Art. 7, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Dezembro de 2019

DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 7°, inciso VII, e no art. 16..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro; no art. 23 do Decreto

Página 2065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Administrativa de Recursos e Infrações é entidade que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, VII da Lei 9.503.../1997), que funcionam junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito (a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181419771000 MG

de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código". A lei federal 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro..., diretamente, do artigo 24 da lei federal 9.503 /1997 - Código Nacional de Trân…

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Maio de 2019

Administrativas de Recursos de Infrações -JARI como partícipe - Lei 9.503, Art. 7º, Inciso VII; CONSIDERANDO que os membros... de 2005, e art. 94, da Lei Complementar n. 122, de 30 de junho de …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Maio de 2018

que institui as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações como partícipe - Lei 9.503, Art. 7º, Inciso VII..., inciso IV, artigo 100; artigo 101, §1º; § 2º, alínea "b", artigo 104, §§ 1º, 2º e …

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Março de 2018

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7°, inciso II e VII, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n°…

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Novembro de 2017

BOLETIM DE PESSOAL ATOS DO GOVERNADOR DECRETO “P” Nº 5.582, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Exonerar Ricardo…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Junho de 2017

Administrativas de Recursos de Infrações como partícipe - Lei 9.503, Art. 7º, Inciso VII; CONSIDERANDO as atribuições... previstas a JARI, pela Lei 9.503, Art. 17; RESOLVE: I - Designar GEANE …

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 9 de Junho de 2017

013101.008669/15-77. CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 87, inciso I, § 1º, da Lei Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº. 14.277-E, de 2/07/2012. RESOLVE:…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Maio de 2017

DECRETO Nº 23.191-E DE 26 DE MAIO DE 2017. A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual. CONSIDERANDO o que dispõe o Art.