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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Andamento do Processo n. 10259-22.2016.8.10.0040 - Ação Penal: - 20/09/2018 do TJMA

previsto no artigo 121 , § 2º , I E IV , c/c arts. 29 e 69 , todos do Código Penal . Transitada em julgado e não modificado... TIPIFICAÇÃO PENAL: A ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ARTS 29 E 69 DO CPB ACUSADO: BRENNO DUARTE BEZERRA S E N T E N Ç A I... artigo 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29 e 69, do CPB. A defesa, por sua v...

Andamento do Processo n. 8541-24.2015.8.10.0040 - Ação Penal - 20/09/2018 do TJMA

) diasmulta.Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo art. 69 do Código Penal (concurso materia), fica o réu condenado... DA SILVA , nas penas do 157, § 2º, II, c/c art. 14 , II , e art. 304 , caput, c/c art. 297 , do Código Penal . III.1... , alínea c. Observa-se que é inadmissível a substituição prevista no art. 4...

Pg. 1455. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

, CAPUT, C/C ART 40, VI, E ART 35, CAPUT, C/C ART 40 , VI , TODOS DA LEI N 11 343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO P... DO TIPO PENAL DESC RI TO NO ART 33, CAPUT E ART 35, AMBOS DA LEI N 11 343/06, NA FO RMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL... DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL; ROBSON SILVA MOR A IS, JA QUALIFICADO, PELA SUP...

Pg. 1457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

/C AR T 40, VI, E ART 35, CAPUT, C/C ART 40, VI, TODOS DA LEI N 11 343/ 06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIG O PENAL..., C/C ART 40, VI, TODOS DA L EI N 11 343/06, NA FORMA DO ARTIG O 69 DO CODIGO PENAL; MARIA JOS E ALVES NUNES..., AMBOS DA LEI N 11 343/06, NA FORM A DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL; JESSICA LORRANA MARTINS ...

Pg. 1628. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

, WANDERSON, MEDIANTE VARIAS ACOES DISTINTAS PRATICOU DIV ERSOS CRIMES. TAL HIPOTESE AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ART. 69..., SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA, NOS TERMOS D O ART. 44, 2, DO CODIGO... PENAL. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONS ISTIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 312...

Pg. 181. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

Acórdão, que desclassificou a conduta imputada ao réu, dê-se baixa e restribuia-se o feito para uma das varas criminais comuns. Proc. 0036923-90.2018.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO

Pg. 298. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

Expediente do dia: 18/09/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0020979-73.2017.8.19.0004 - MP X DOUGLAS LIMA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA ABREU LOURENÇO (OAB/RJ-103779) Sentença: ISTO

Pg. 332. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

Proc. 0023435-79.2013.8.19.0054 - J.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). EDSON VANTINE CATIB (OAB/RJ-099788) X I.A.R.C. Despacho: Fl. 67: A citação editalícia já foi deferida à fl. 60, estando pendente a

Pg. 579. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

, sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40 , § 2º da lei 6830 /80. Expediente do dia: 19/09/2018 Cautelar Fiscal Proc... , parágrafo único , IV da Lei 10.826 /03, na forma do art. 69 do CP .Condenar o réu Hudson Silva Machado Oliveira às penas de 14... da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP .Condenar o réu...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

de 31/08/2008, da 40ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal de Competência do Júri - Art. 121 , Caput do Cp..., como incurso no (a) Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121 , § 2º - CP ), incs II e IV...; Destruição, Subração Ou Ocultação de Cadáver (Art. 211 - Cp ); Concurso Ma...

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