Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal

Andamento do Processo n. 0500047-87.2019.4.02.5001 - Ação Penal - 19/09/2019 do TRF-2

, todos do Código Penal, e no artigo 19 da Lei 7.492/86, na forma do art. 69 e 71 do Código Penal, e em face de VALCIMAR REIS...-10.2017.4.02.5001 ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI Artigos 299, 304 …

Andamento do Processo n. 0048203-27.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do TJRJ

11.343/06, tudo nos moldes do artigo 69, do Código Penal. 2. Não se verifica o alegado excesso de prazo, tampouco inércia... nas penas dos crimes previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, …

Andamento do Processo n. 1500194-13.2019.8.26.0081 - Inquérito Policial - 19/09/2019 do TJSP

Processo 1500194-13.2019.8.26.0081 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.P. - A.C.S. - G.A.O.C. - Processo nº 161/19. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, com base no…

Andamento do Processo n. 1500576-88.2019.8.26.0571 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/09/2019 do TJSP

Processo 1500576-88.2019.8.26.0571 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROMARIO HAGI RODRIGUES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na…

Página 291 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.” e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “f” c/c …

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 19 de Setembro de 2019

Penal, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Denúncia recebida às fls. 111..../2019 47ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS Processo 3-90.2013.6.20.0047 Espécie: Ação Penal Autor: Ministério …

Página 101 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME) ¿ ART. 121, §2°, INCISOS III, IV E V, N/F DO ARTIGO 69... - NECESSIDADE DE PRESERVAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PACIENTES QUE …

Página 111 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI . 11.343/06, E ARTIGO 349...-A DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 07 (SETE) …

Página 113 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

MATERIAL, DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, 305 E 307, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 28, DA LEI . 11.343/2006..., NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA …

Página 124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS...-09.2009.8.19.0004 Assunto: Estupro de vulnerável / Crimes contra os …