O que é o Concurso Material? Segundo o artigo 69 do CP , ao versar sobre o concurso material : Art. 69...
Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
Organização Criminosa - Lei 12.850/13 – Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Acesso a Registros.
do art. 2°, caput, da Lei nº 1 2 . 850/ 1 3, em concurso material (CP, art. 69) com os demais ilícitos... algumas alterações em nosso Código Penal vigente, bem como revogando a Lei 9.034 /95, que …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00011572220178070008 DF 0001157-22.2017.8.07.0008
do art. 69 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena... E DIREÇAO PERIGOSA. Prática dos crimes do art. 306, § 2º, e do art. 311, ambos da …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00206664820198120001 MS 0020666-48.2019.8.12.0001
prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, e no artigo 28... e o condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Cód……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14031924820208120000 MS 1403192-48.2020.8.12.0000
previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, artigo 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I c/c art. 61, "h...", por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, todos …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00180430320158240038 Joinville 0018043-03.2015.8.24.0038
DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NAO CONHECIMENTO. ART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º... do art. 69, todos do Código Penal. E, nos termos do art. 580 do Códig……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00026709120188070007 DF 0002670-91.2018.8.07.0007
o reconhecimento do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal . Assim, fixo pena definitiva de em 6 (seis... a absolvição com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00060694920188070001 DF 0006069-49.2018.8.07.0001
. Da unificação das penas O d. Magistrado unificou as penas sob a regra do artigo 69 do Código Penal (concurso material), o que não... e JEFERSON CARVALHO DOS SANTOS , atribuindo-lhes a prática dos …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00024801620188070012 DF 0002480-16.2018.8.07.0012
Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I e III, e artigo 7º, inciso II, todos da Lei nº 11.340/06 (crime de ameaça... as penas privativas de liberdade em que haja incorrido (artigo 69, do Código Pe……
Andamento do Processo n. 0000666-92.2019.8.12.0044 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/03/2020 do TJMS
previstos no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 311 do Código Penal, com fulcro no art. 386, incisos V e VII..., quanto à prática dos delitos previstos no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e …
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