Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
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o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pra tica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes... 3.688/41). REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO : Nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, considerando as circunstâncias juProcesso nº. 5247522.46 DP/2018 8..., o preceito secundá...
estampada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006...: KANIDIO FERNANDES DUARTE Infrações: Art. 147 do Código Penal e art. 65 da LCP (por duas vezes) SENTENÇA O representante... qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no a...
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do artigo 69 , todos do Código Penal , afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime de roubo circunstanciado... 69 , todos do Código Penal , nos autos do processo nº 2017.01.1.046992-5, em curso no Juízo da Sétima Vara Criminal... material de crimes disposto no artigo 69 do Código Penal , totalizando a...
que se aplicar o artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 12.736 /2012). Diante do exposto , conheço... do réu nas penas do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 (tráfico de drogas), e artigo 307 do Código Penal (falsa... nas penas do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 (tráfico de dro...
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, por incursos nas sanções do art. 316, caput , do Código Penal e do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c com o art. 29...-12.2016.8.21.7000) 2016/Crime PROCESSO CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. art. 316, CAPUT , Do código penal e art. 1°. inciso i, do decreto..., caput , do Código Penal, na forma do art. 69, cap...
. 224 e na forma do art. 71, caput, todos do CP, e ainda c/c o art. 69, caput, do CP, e com o art. 1º, VI, da Lei nº 8.072... dos crimes de estupro (arts. 214, caput, antiga redação, c/c art. 224 e na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal..., bem como do art. 213, caput, c/c art. 224 e na forma do art. 71, cap...
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