Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
presente os requisitos determinantes para a segregação, previstos no art. 312 do Código Processo Penal, alegando... do Código Penal. Nessa esteira, informou que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva no dia... dos crimes previstos nos art. 158, caput; art. 148, caput; art. 121, §2º, II; ...
69 , todos do Código Penal brasileiro. Sintetizou o excipiente que nos autos principais (nº 0705219-60.2016.8.02.0001... da causa, pugnando, assim, pela rejeição da presente exceção. Pois bem. Embora o art. 254 do Código de Processo Penal não... e seguintes do Código de Processo Penal , impetrado pelo advogado Flávio ...
a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, tudo na forma do art. 312 do Código de Processo Penal.2 Da apresentação... o art. 330 do Código penal, e acarretará sua condução coercitiva por parte da autoridade policial, além da instauração... art. 14 e art. 69, ambos do CP).O Delegado de Polícia de Batalha form...
de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal , e no artigo 34 , XVIII, c, parte..., com a alteração do Código Penal pela Lei nº 12.015 /2009 que, no que toca à descrição típica do crime de estupro, passou... do crime de estupro de vulnerável na sua forma consumada. Com efe...
do art. 70, caput, 1ª parte, todos do Código Penal, às penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado... que, ao final, deverá sofrer o acréscimo previsto no artigo 70, 'caput', do Código Penal.[...] Com efeito, embora possa ser...-se, pois, as penas desta infração, mais grave que, ao final, deverá ...
/2006, art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, e art. 307, na forma do art. 69, ambos do Código Penal - Autos n.º 0034177.... 16, 'caput', da Lei n.º 10.826/03, e art. 307, tudo na forma do art. 69, ambos do Código Penal). Crimes caracterizados.... 307, na forma do art. 69, ambos do Código Penal - Autos n.º 0034177-51.20...
as mais graves e por último as mais leves, a teor do art. 69 , caput, 2ª parte, e 76, ambos do Código Penal e art. 681 do Código... que a sistemática do nosso ordenamento penal é que se cumpram primeiro as mais graves e por último as mais leves, a teor do art. 69... , caput, 2ª parte, e 76, ambos do Código Penal e art...
do art. 69 , todos do Código Penal , verbis (fl. 20-22): Passo a fixar as penas. O acusado possui maus antecedentes... de se aplicar, por fim, para os crimes de roubo e resistência qualificada, a regra do art. 69 , do Código Penal , eis... , § 1º , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , verbis (fl. 20-22): Pass...
descrito no art. 217-A , § 1º, do Código Penal , por duas vezes, na forma do art. 69 do referido diploma legal. A prisão..., os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Pondera que deve ser superada a súmula n.º 691 do Supremo... garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da...
art. 33, caput, 33, § 1º, III, e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A custódia foi..., 33, § 1º, III, e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A custódia foi convertida... de sentença, seria aplicável o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com possibili...