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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Andamento do Processo n. 0000239-40.2017.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPI

dos artigos 129, § 9º e 147, todos do Código Penal, em concurso material de delitos (artigo 69 CP) c\c art. 5º e 7º da Lei 11.340\2006. Juizos de Direito do Interior...Andamento do Processo n. 0000239-40.2017.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPI 16.959.... EDITAL - 1ª VARA CRIMINAL D...

Andamento do Processo n. 0001051-58.2012.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPI

previstos no art. 155, caput, e art. 155,§4°, inciso IV, c/c art. 69, todos do Código Penal e CONDENAR os réus... FRANCINALDO OLIVEIRA DA SILVA E MÁRCIO OLIVEIRA DOS SANTOS , como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4°, IV, do Código Penal. Juizos de Direito do Interior.... SENTENÇA - 2ª VARA CRIMINAL D...

Andamento do Processo n. 75385-58.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

; E ART IGOS 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2003, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 70 E 69, AMBOS DO CODIGO PENAL..., CAPUT, AMB OS DA LEI 10.826/2003, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 70 E 69, AMBOS D O CODIGO PENAL, E, AO MESMO TEMPO, PARA ABSOLVE...-LO, DAS ACUSACOES DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, ...

Andamento do Processo n. 317102-08.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL), APLICO C UMULATIVAMENTE AS PENAS DE RECLUSAO FIXADAS ACIMA... , CAPUT, DO CODIGO PENAL, E, AO MESMO TEMPO, PARA ABSOLVE-LA DA A CUSACAO DE TER PRATICADO O TIPO PREVISTO NO ARTIGO... 297, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO COD...

Andamento do Processo n. 0001801-41.2017.815.0331 - Inquerito Policial - 20/11/2018 do TJPB

. 12 da Lei 10826/03 e art. 33 c/c o art. 40, VI da Lei 11343/ 06 c/c art. 69 do CP. SANTANA DOS GARROTES VARA UNICA... (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).... condenatoriaJulgar procedente a denúncia para condenar EDILSON SOARES DA SILVA JÚNIOR e GABRIEL DA SILVA PATRÍCIO nas penas d...

Edital de Citacao - 20/11/2018 do TJPB

como incurso nas sancoes penais do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 4,.a., da Lei 1.521/51 c/c artigo 69...: 15629520158150981 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER... do Código Penal, para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 ...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2018

dos artigos 129, § 9º e 147, todos do Código Penal, em concurso material de delitos (artigo 69 CP) c\c art. 5º e 7º... que irão depor em plenário, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. 16.957. EDITAL - 1ª VARA CRIMINAL..., do Código Penal. 16.961. EDITAL - 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 909397 PROCESSO :...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2018

°, inciso IV, c/c art. 69, todos do Código Penal e CONDENAR os réus FRANCINALDO OLIVEIRA DA SILVA E MÁRCIO OLIVEIRA... DOS SANTOS , como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4°, IV, do Código Penal. 16.978. SENTENÇA - 2ª VARA... Processo 0001051-58.2012.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordin...

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, incisos I e II, e artigo 288, c/c artigo 69, todos do Código Penal, preso por força de decreto preventivo, devidamente... 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal, em favor de VALDIVINO..., a periculosidade do paciente, o risco a ordem pública ou à aplicação da lei ...

Pg. 3890. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

descrito no artigo 157 § 2º, incisos I e II c/c art. 288, § único c/c art. 69, todos do código penal. Destaca os predicados... do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Fernando de Castro Mesquita HABEAS CORPUS ...

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