129 , § 9º e artigo 147 , ambos do Código Penal . Passo a dosimetria da pena. Adotou o Código Penal Brasileiro... o critério trifásico defendido por Nelson Hungria para fixação da pena, consoante …
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
Andamento do Processo n. 0000988-89.2016.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2020 do TJES
5 - 0000988-89.2016.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: WANDERSON DOS SANTOS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado…
Andamento do Processo n. 0000499-81.2018.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/09/2020 do TJES
6 - 0000499-81.2018.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: MARCIO BARBOSA DA VITORIA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado…
Andamento do Processo n. 0066092-57.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do TJRJ
003. HABEAS CORPUS 0066092-57.2020.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0019005-70.2019.8.19.0023 Protocolo:…
Andamento do Processo n. 0059803-11.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do TJRJ
003. HABEAS CORPUS 0059803-11.2020.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0091735-14.2020.8.19.0001 Protocolo:…
Andamento do Processo n. 0058704-06.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do TJRJ
005. HABEAS CORPUS 0058704-06.2020.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0023489-63.2020.8.19.0001 Protocolo:…
Andamento do Processo n. 0055850-39.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do TJRJ
017. HABEAS CORPUS 0055850-39.2020.8.19.0000 Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…
Andamento do Processo n. 0054542-65.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do TJRJ
021. HABEAS CORPUS 0054542-65.2020.8.19.0000 Assunto: Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Ação:…
Andamento do Processo n. 0147767-73.2019.8.19.0001 - 28/09/2020 do TJRJ
Proc. 0147767-73.2019.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VITOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA NABUCO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAN AUGUSTO BRAND PINHEIRO…
Andamento do Processo n. 0003594-12.2016.8.19.0081 - 28/09/2020 do TJRJ
Proc. 0003594-12.2016.8.19.0081 - CELSO BARBOSA DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE HELENA LAMARCA AFONSO DOS SANTOS (OAB/RJ-185626) Sentença: 3. DISPOSITIVODesta forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a…