AO MM. JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ Processo n° , já qualificado nos autos da referência, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final assina,…
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
STJ - Bis in Idem - Peculato - Dosimetria - § 2º do artigo 327 do Código Penal; Primeira fase e Segunda.
Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Segundo o STJ, O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior…
Petição - Ação Gratificação
AO MM. JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ Processo n° , já qualificado nos autos da referência, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final assina,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001511-45.2021.8.13.0362 João Monlevade
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇAO - ATIPICIDADE POR ERRO DE TIPO - COISA ABANDONADA - INOCORRÊNCIA - DELITO DE RESISTÊNCIA - ARGUIÇAO DE ATIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 571028 PR 2020/0081060-1
Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 571.028 - PR (2020/0081060-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MARCOS ACACIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011149-78.2017.8.13.0092 Buenópolis
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CORRUPÇAO DE MENORES - PRESCRIÇAO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - PUNIBILIDADE EXTINTA - MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA DE MULTA - REDUÇAO -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006931-54.2015.8.13.0778 Arinos
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - QUANTUM DE REDUÇAO RELATIVO À TENTATIVA - PEQUENA PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA - PENA-BASE - REDUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PLURALIDADE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007306-77.2020.8.13.0035 Araguari
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS - PLEITO DE CONDENAÇAO NAS IRAS DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA EXISTÊNCIA DO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011598-30.2020.8.13.0351 Janaúba
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRESTAÇAO JURISDICIONAL INCOMPLETA - OMISSAO COM…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017334-51.2018.8.13.0431 Monte Carmelo
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O MESMO FIM - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇAO DOS FATOS…