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23 de junho de 2017
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Pg. 148. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

presente os requisitos determinantes para a segregação, previstos no art. 312 do Código Processo Penal, alegando... do Código Penal. Nessa esteira, informou que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva no dia... dos crimes previstos nos art. 158, caput; art. 148, caput; art. 121, §2º, II; ...

Pg. 157. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

69 , todos do Código Penal brasileiro. Sintetizou o excipiente que nos autos principais ( 0705219-60.2016.8.02.0001... da causa, pugnando, assim, pela rejeição da presente exceção. Pois bem. Embora o art. 254 do Código de Processo Penal não... e seguintes do Código de Processo Penal , impetrado pelo advogado Flávio ...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, tudo na forma do art. 312 do Código de Processo Penal.2 Da apresentação... o art. 330 do Código penal, e acarretará sua condução coercitiva por parte da autoridade policial, além da instauração... art. 14 e art. 69, ambos do CP).O Delegado de Polícia de Batalha form...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653980 RJ 2017/0031372-1

de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal , e no artigo 34 , XVIII, c, parte..., com a alteração do Código Penal pela Lei 12.015 /2009 que, no que toca à descrição típica do crime de estupro, passou... do crime de estupro de vulnerável na sua forma consumada. Com efe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492607 SP 2014/0287824-7

do art. 70, caput, 1ª parte, todos do Código Penal, às penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado... que, ao final, deverá sofrer o acréscimo previsto no artigo 70, 'caput', do Código Penal.[...] Com efeito, embora possa ser...-se, pois, as penas desta infração, mais grave que, ao final, deverá ...

HABEAS CORPUS: HC 402822 SP 2017/0135864-0

/2006, art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, e art. 307, na forma do art. 69, ambos do Código Penal - Autos n.º 0034177.... 16, 'caput', da Lei n.º 10.826/03, e art. 307, tudo na forma do art. 69, ambos do Código Penal). Crimes caracterizados.... 307, na forma do art. 69, ambos do Código Penal - Autos n.º 0034177-51.20...

HABEAS CORPUS: HC 402727 SP 2017/0135130-2

as mais graves e por último as mais leves, a teor do art. 69 , caput, 2ª parte, e 76, ambos do Código Penal e art. 681 do Código... que a sistemática do nosso ordenamento penal é que se cumpram primeiro as mais graves e por último as mais leves, a teor do art. 69... , caput, 2ª parte, e 76, ambos do Código Penal e art...

HABEAS CORPUS: HC 402695 SP 2017/0134791-1

do art. 69 , todos do Código Penal , verbis (fl. 20-22): Passo a fixar as penas. O acusado possui maus antecedentes... de se aplicar, por fim, para os crimes de roubo e resistência qualificada, a regra do art. 69 , do Código Penal , eis... , § 1º , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , verbis (fl. 20-22): Pass...

HABEAS CORPUS: HC 402658 SP 2017/0134578-6

descrito no art. 217-A , § 1º, do Código Penal , por duas vezes, na forma do art. 69 do referido diploma legal. A prisão..., os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Pondera que deve ser superada a súmula n.º 691 do Supremo... garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da...

HABEAS CORPUS: HC 402206 RJ 2017/0131191-0

art. 33, caput, 33, § 1º, III, e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A custódia foi..., 33, § 1º, III, e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A custódia foi convertida... de sentença, seria aplicável o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com possibili...

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