Rômulo como incurso nas penas dos artigos 180 311, n/f do art 69, do Código Penal, mantendo-se os demais termos, na forma..., NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Conclusões: Por …
Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
Andamento do Processo n. 0032088-59.2018.8.19.0001 - Apelação - 16/09/2019 do TJRJ
, todos da Lei nº 11.343/06, n/f do art. 69 do CP. Pena total: 09 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e 1350 dias-multa... da causa de aumento de pena supramencionada. Da redução prevista no § 4º …
Andamento do Processo n. 2201288-04.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/09/2019 do TJSP
, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob (i) alegação de (i) ausência...Andamento do Processo n. 2201288-04.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus …
Andamento do Processo n. 0000841-97.2017.8.26.0616 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP
.Resultam, pois, condenados: LEONE LOPES por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (readequação à Lei n.º 13.654/18, sem influência... sobre a pena), por três vezes, e ao art. 244-B da Lei n.º …
Andamento do Processo n. 1504488-55.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP
do artigo 69, todos do Código Penal, as sanções de um ano e dois meses de reclusão, três meses de detenção, em regime... para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, …
Andamento do Processo n. 1500142-59.2018.8.26.0628 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP
nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas...Andamento do Processo n. 1500142-59.2018.8.26.0628 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do …
Andamento do Processo n. 0009777-55.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 16/09/2019 do TJSP
, § 9o, do Código Penal e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções..., do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto…
Página 768 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019
contra a sua pessoa, pela suposta prática de crime previsto no art. 147 e 329 c/c 69 do Código Penal, nos autos do processo acima descrito... movida contra a sua pessoa, pela suposta prática de …
Página 773 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019
suposta prática de crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, e art. 12 da Lei Federal n°. 10.826/2003, na forma... do art. 69 do Código Penal, nos autos do processo acima descrito, e …
Página 779 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019
no art. 157, §2º, I c/c art. 69, do Código Penal e o segundo e o terceiro denunciados pelo crime encartado no Art. 180... ciência do seguinte ato ordinatório/despacho: "Com fundamento no artigo …
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