PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0011196-58.2003.4.03.6105/SP 2003.61.05.011196-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Justica Publica…
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 1822382-65.2021.8.13.0000 Governador Valadares
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. -O cabimento dos embargos de…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07291057720218070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0729105-77.2021.8.07.0000…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2091243-22.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - UNIFICAÇAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DE DETENÇAO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza distinta das penas de detenção e reclusão, mostra-se inviável a soma…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2674949-40.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TORTURA - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 1º, INCISO II, E § 4º, AMBOS DA LEI Nº 9.4455/97 C/C ART. 148, § 1º, INCISO II, III E IV DO CÓDIGO PENAL) - RELAXAMENTO DA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2729198-38.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇAO DE MENOR - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 08 MESES - DEMORA NAO ATRIBUÍVEL SOMENTE À DEFESA DO PACIENTE -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2778500-36.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESAO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO-FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719364 SP 2022/0018322-0
HABEAS CORPUS Nº 719364 - SP (2022/0018322-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WILLIAN GOMES ROSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719302 SP 2022/0017658-0
HABEAS CORPUS Nº 719302 - SP (2022/0017658-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALECSANDER BARBOSA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719148 MS 2022/0016928-5
HABEAS CORPUS Nº 719148 - MS (2022/0016928-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDERSON RODRIGO NEVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …