(duzentos e oito) dias-multa . Portanto, aplicando a regra do concurso material de crimes (art. 69 1 do Código Penal..., nos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal . 2 - Em verdade o …
Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00009850620168045600 AM 0000985-06.2016.8.04.5600
, destacando a parte final do art. 69 do Código Penal , segundo o qual, "no caso de aplicação cumulativa de penas.... ADVERTÊNCIA DOS TERMOS DO ART. 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COAÇÃO. …
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00041348120168100058 MA 0270652019
. 155 , § 4º ,II, do CP c/c 244-B da Lei nº 8069 /90 (furto qualificado e Penal corrupção de menores) Órgão : Terceira..., quando preenchidos os requisitos artigo 44 do Código Penal ; V. Apelo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 22672783920198260000 SP 2267278-39.2019.8.26.0000
(artigo 69, “caput”, do Código Penal), e em regime inicial fechado, às penas de: 1 . 08 (oito) anos, 06 (seis) PODER... artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06); 2 . 05 (cinco) anos, 01 …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00024383520188010011 AC 0002438-35.2018.8.01.0011
dos artigos 33, caput, (primeiro fato) e 35 (segundo fato), ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma dos artigos 29 e 69... e/ou desclassificação do crime do Art. 33, caput, para o artigo 28, da lei …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00013369620188010004 AC 0001336-96.2018.8.01.0004
previstos no artigo 147, artigo 150, §1º, artigo 329, caput, todos do Código Penal e artigo 306 da Lei 9.503/1997, na forma... do artigo 69 do Código Penal. A pena privativa de liberdade, foi …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 05004603020178010001 AC 0500460-30.2017.8.01.0001
prática da conduta prevista no Art. 180 , caput, do Código Penal e no Art. 12 , da Lei 10.826 /03, à reprimenda... , do art. 180 , do Código Penal , ou no caput, do referido artigo. Na mesma toada, …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Revisão Criminal : RVCR 10010897620198010000 AC 1001089-76.2019.8.01.0000
do art. 244-B da Lei 8.069 /90, todos em concurso material (art. 69 do Código Penal ), busca a declaração de nulidade.... 2º , § 4º , inciso I , da Lei 12.850 /13, extorsão, a teor do art. 158 , § …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00023901020148240033 Itajaí 0002390-10.2014.8.24.0033
art. 69 do Código Penal. O recorrente "busca a demonstração da contrariedade aos artigos 171 e 297 do Código Penal ao não.... : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outro DECISAO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006425920178260104 SP 0000642-59.2017.8.26.0104
Penal , em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal ) (fls. 92/96). Irresignado apela, pleiteando... entre ambos os delitos, foram as penas somadas na forma do artigo 69 do Código Pen……
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