(art. 69 do Código Penal), todavia, considerando que o crime inserto no art. 16 da Lei 10.826 é apenado com reclusão..., haja vista que a reclusão e a detenção possuem naturezas distintas. Conforme …
Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005160520124036006 MS
pela prática dos crimes previstos no artigo 334 , caput , do Código Penal e no art. 183 da Lei n. 9.472 /97, pelos fatos... pelo crime do artigo 334 , caput, do Código Penal , e em 1 (um) ano de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10148180019546001 MG
. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 12 da Lei nº 10.826/03, c/c art. 69 do Código Penal, nos termos do art. 386, VI... e art. 12 da Lei nº 10.826/03, com fundamento no art. 386, VI, do Código …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134180024280001 MG
, art. 16, caput, ambos da Lei 10.826/06, na forma do art. 70, tudo nos moldes do art. 69 do Código Penal. Após a instrução..., da Lei 11.343/06 e art. 16, caput da Lei 10.826/03, na forma do art. 69…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10710180024378001 MG
o art. 14, II; art. 329; art. 129, caput, por duas vezes; na forma do art. 69, todos do Código Penal. Após a instrução..., por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 147, na forma do art. 69, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518180043219001 MG
insculpidos no art. 33, §2º, "c", c/c §3º, do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0518.18.004321-9/001 - COMARCA...) Nos termos do art. 69 do Código Penal, configura-se o Concurso Material de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034180039124001 MG
, todos da Lei n.º 11.343/2006, nos termos do art. 29 e 69 do Código Penal [...] (aditamento da denúncia, f. 96/97) Decorrido... tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, em concurso …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301180081715001 MG
, na forma do art. 69, todos do Código Penal, por ter, supostamente, adquirido, recebido e conduzido veículo automotor... Nos termos do art. 69 do Código Penal, configura-se o Concurso Material de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10471180073861001 MG
de documento falso, aplico o critério do cúmulo material a teor do que dispõe o art. 69 do Código Penal, e somo as reprimendas... do Código Penal. Apresentando-se exacerbadas as penas-base impostas …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134180086214001 MG
-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, artigo 329, §2º c/c art. 129, caput (por duas... vezes), ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, também do Código Pen……
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