Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal

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Petição - Ação Gratificação

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 571028 PR 2020/0081060-1

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 571.028 - PR (2020/0081060-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MARCOS ACACIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011149-78.2017.8.13.0092 Buenópolis

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006931-54.2015.8.13.0778 Arinos

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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS - PLEITO DE CONDENAÇAO NAS IRAS DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA EXISTÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011598-30.2020.8.13.0351 Janaúba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRESTAÇAO JURISDICIONAL INCOMPLETA - OMISSAO COM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017334-51.2018.8.13.0431 Monte Carmelo

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O MESMO FIM - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇAO DOS FATOS…