PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA JUIZ DE DIREITO: Drª IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO FERREIRA L. OLIVEIRA…
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
Página 42 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021
DEFESA DO APELANTE, NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ESTELIONATO E AO PREVISTO NA LEI N.º..., NA FORMA DO ART. 69…
Página 138 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021
com o 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do 69 do Código Penal . Narra a exordial acusatória que Matheus... de Inocência (art. 5º , LVII , da CR ), com o afastamento da antecipação …
Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021
. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não …
Página 171 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021
de maio de 2020), pelas supostas práticas previstas nos artigos 157 , § 2º , II , e 180 , caput , n/f do artigo 69... , todos do Código Penal , em razão de hipotético excesso de prazo na conclusão …
Página 6140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138 E 140, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Página 6209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao…
TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto Qualificado • 0000046-85.2020.8.24.0020 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940... do delito previsto no artigo 307 do Código Penal (Fato 3), tudo na forma do art……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0039635-80.2020.8.21.7000 RS
apelação. CÓDIGO PENAL . crimeS CONTRA O PATRIMÔNIO. art. 180, caput. RECEPTAÇÃO. existência do fato e da autoria..., por força do art. 156 Código Processo Penal e, por analogia autorizada pelo art.…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005274-37.2020.8.21.7000 RS
distintas, impõe-se o reconhecimento do concurso material, consoante estabelece o artigo 69 , do Código Penal . No... , inciso II , e 215-A, na forma do artigo 69 , caput, todos do Código Penal . …