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19 de fevereiro de 2017
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 11622520178050000

único, inciso IV, da Lei 10.826/03 e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, ambos c/c artigo 69, caput, do Código Penal... art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, ambos c/c artigo 69.... Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 278689420168260000 SP 0027868-94.2016.8.26.0000

c.c. art. 302, § 1º, inciso III, ambos da Lei n. 9.503/97, na forma do art. 70 do Código Penal, bem como por infração... ao disposto no art. 306 da mencionada Lei especial, na forma do art. 69 do Estatuto repressivo, imposta a suspensão... de uma sentença condenatória transitada em julgado. O art. 621 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 236016420168050000

, § único , do Código Penal Brasileiro, na forma dos artigos 29 e 69 do mesmo Diploma Legal. 2 Em que pese... em flagrante, na data de 28/08/2015, por infração aos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, e art.... 288 , § único , do Código Penal Brasileiro, na forma dos artigos 29 e 69 do mesmo Di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3587781820138050001

.C. OS ARTS. 14 , INCISO II E 29 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS...-se imperativo o reconhecimento de sua incursão nas sanções estabelecidas no art. 33 da Lei 11.343 /06. 2. No caso dos autos... Turma 6. Considerada a natureza nociva das substâncias envolvi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 207115520168050000

, e art. 307 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . Informa ainda que, conquanto a DPE-BA tenha realizado pedido... do Código de Processo Penal brasileiro, não mais incide à espécie o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual julgo... Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 225753120168050000

. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, II, IV E VI, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO....69 todos do Código Penal Brasileiro, acusado de, no dia 19/05/2016, por volta das 12:00h, no Município de Dias D’Ávila-BA... do delito tipificado no art.121, § 2º, II, IV, VI c/c art.69 todos do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 227251220168050000

. 147 e art. 132 c/c art. 69 , todos do Código Penal c/c Lei 11.340 /2006. Afirma o Impetrante/Paciente que ostenta... e § 2º, art. 129, § 9º, art. 147 e art. 132 c/c art. 69 DO CPB c/c Lei 11.340/2006. ALEGATIVA DA FAVORABILIDADE... que ensejaram a presente impetração, passam a incidir, as regras previstas no art. 659...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 122847620118050022

mais grave), na forma do art. 69 do Código Penal . Inicialmente, faz-se necessário registrar a presença de indícios de autoria... previstos nos artigos 147 e 163, incisos I e II, do Código Penal . O crime previsto no art. 147 do Código Penal prevê..., conforme a redação do art. 109 , inciso VI do Código Penal , e cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4353120158050099

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 157 , § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DA LEI 8.069... insculpida no art. 69 do Código Penal , o ora apelante foi condenado à pena total de 6 (seis) anos e 04 (quatro) meses... o art. 44 do Código Penal , em razão do sentenciado ter sido condenado ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14011477620178120000 MS 1401147-76.2017.8.12.0000

. 16 , caput, da Lei 10.826 /03, todos em concurso material, nos termos do art. 69 do CP c/c artigo 62, inciso IV... único, incisos I, II, III e IV; art. 180, caput; art. 251, caput; art. 311 , caput, todos do Código Penal e ainda pelo art... presentes os requisitos do artigo 312 do CPP , que possui condições pessoa...

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