Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA JUIZ DE DIREITO: Drª IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO FERREIRA L. OLIVEIRA…
DEFESA DO APELANTE, NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ESTELIONATO E AO PREVISTO NA LEIN.º..., NA FORMA DO ART. 69…
com o 40, VI, todos da Leinº 11.343/06, na forma do 69 do CódigoPenal . Narra a exordial acusatória que Matheus... de Inocência (art. 5º , LVII , da CR ), com o afastamento da antecipação …
. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não …
de maio de 2020), pelas supostas práticas previstas nos artigos 157 , § 2º , II , e 180 , caput , n/f do artigo69... , todos do CódigoPenal , em razão de hipotético excesso de prazo na conclusão …
DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138 E 140, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao…
em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940... do delito previsto no artigo 307 do CódigoPenal (Fato 3), tudo na forma do art……
apelação. CÓDIGOPENAL . crimeS CONTRA O PATRIMÔNIO. art. 180, caput. RECEPTAÇÃO. existência do fato e da autoria..., por força do art. 156 Código Processo Penal e, por analogia autorizada pelo art.…
distintas, impõe-se o reconhecimento do concurso material, consoante estabelece o artigo69 , do CódigoPenal . No... , inciso II , e 215-A, na forma do artigo69 , caput, todos do CódigoPenal . …