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24 de novembro de 2017
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Andamento do Processo n. 284377-92.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 24/11/2017 do TJGO

, CAPUT, NA FORMA DO 69 , TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANC IA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.... 387, IV, DO CPP, DEIXO DE FIXAR QUANTIA POR NAO SER POSSIVEL MENSURAR O PREJUIZO. ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL I CULPA... DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO AMOL DA-SE AOS REQUISI...

Andamento do Processo n. 39910-46.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 24/11/2017 do TJGO

REGI ME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. OS DELITOS FORAM PRATICADOS NA FORMA DO ART. 69... O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO... NAS PENAS DO ART. 147 (TRES VEZES), C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. PE...

Andamento do Processo n. 0003893-58.2017.8.17.0000 do dia 24/11/2017 do DJPE

. 244-B do ECA c/c art. 69, do CP PRISÃO: Prisão preventiva decretada em 18.07.2017 DISCUSSÃO: Ausência dos requisitos... MATERIAL (ART. 69, CP). PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ACLAMADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS.../2017 HABEAS CORPUS 0003893-58.2017.8.17.0000 (0483755-4) IMPETRANTE: Mavi...

Andamento do Processo n. 2017/0304235-4 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

, ambos do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, por 3 vezes, na forma dos arts. 69 e 70 do CP, sendo-lhe... extremamente excepcional , de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei (art. 311, 312 e 313...: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LI...

Andamento do Processo n. 2016/0051415-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

/c 244-A, do ECA, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado; 3... agravante R. C. S. como incurso nas sanções dos artigos 214 c/c 224, alínea a , na forma do artigo 71, todos do Código... Penal, em relação às vítimas M. V. DOS. S. T . e T. M. P ; e na pena do art...

Andamento do Processo n. 2016/0051415-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

do dispositivo 71, todos do Código Penal ; artigo 244-A do ECA c/c artigo 14 , inciso II , do CP ; e artigo 243 do ECA... pessoal do recorrente para constituir novo advogado; além de suscitar ofensa ao artigo 129 , § 4º , do Código Penal... da lei penal, quando o juízo a quo aplica ao caso concreto a lei mais benéfica...

Andamento do Processo n. 2016/0220602-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

ao paciente, tornando-a definitiva, em razão da regra do art. 69, do Código Penal, em 9 (nove) anos e 11 (onze) meses... como do pedido de desclassificação do tipo penal previsto no artigo 12 da Lei n. 6.368/76 para o tipo penal do artigo 28... da Lei n. 11.343/2006 ou para o tipo penal do artigo 33, § 3º, da Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 2017/0075042-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0133482-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

8.069/90, na forma do art. 69, do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls..., § 2.º, II, III e IV c/a o art. 29, ambos do Código Penal – CP (homicídio qualificado) e no art. 244-B, § 2.º da Lei... indiciária do 'meio cruel' previsto no inciso III do parágrafo 2º do artig...

Andamento do Processo n. 2017/0216459-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

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