Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

Publicamos em nosso Instagram precedente do TRF4 do ano de 2021 reiterando que o crime de “apropriação indébita” (entre aspas mesmo, pois não é tecnicamente um crime dessa natureza, como veremos) é…

Edital de Intimação - 06/05/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 60 DIAS - artigo 392, § 1º, parte final, do CPP. O Excelentíssimo Doutor , Juiz de Direito deste Vara Criminal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ…

Andamento do Processo n. 5210988-53.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 04/05/2021 21:51:13 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5210988-53.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 321954-75.2014.8.09.0175 - Apelação Criminal - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão - Data da Movimentação 05/05/2021 15:56:48 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0321954-75.2014.8.09.0175 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0020467-24.2012.8.09.0011 – Aparecida de Goiânia - Apelação Criminal - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 05/05/2021 16:01:34 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5593100-40.2020.8.09.0000…

Andamento do Processo n. 0092454-76.2018.8.09.0087 - Itumbiara - Apelação Criminal - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 05/05/2021 16:05:51 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0001667-90.2019.8.03.0003 - 06/05/2021 do TJAP

Nº do processo: 0001667-90.2019.8.03.0003 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ROMARIO LIMA BELO Advogado(a): PAULO SEBASTIAO FREITAS RODRIGUES - 3463AP Sentença: Ante o…

Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

a acusação para: A) CONDENAR JORGE TADEU VIEIRA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, por infração ao art. 218-C, caput e §1º, do Código Penal;…

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

agravante apontado como fornecedor das drogas à comunidade de Manguinhos/RJ, circunstância que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Ademais, o Tribunal de origem…

Página 3085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1505056-21.2020.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - LUCAS FELIPE BRANDAO DA SILVA - Vistos. Defiro a cota ministerial de fls. 217. Cumpra-se nos moldes…