Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
, inciso II, alínea a, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Códex. (...)." (sic, f. 135/136). O aditamento foi... realizou o concurso de crimes da seguinte forma: "(...) Pela regra do artigo 69 do Código Penal, somo as demais penas... aplicadas aos tipos previstos nos artigos 129, § 9.°, do Código Penal...
, ambos da Lei 11.343/06 e art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 69, todos do CP. Narra a denúncia que, no dia 07... do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal. 02) Para José Ornelas Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no... que lhe foi imposta, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal. Mercê d...
e 35 , c/c art. 40 , inc. VI , todos da Lei nº 11.343 /06, porque, conforme narra a exordial acusatória: "(...) no dia.../c art. 40 , VI , todos da Lei nº 11.343 /06, (...)" (f. 01d/04d). As defesas preliminares foram apresentadas às f. 120... da Silva deve ser observado o disposto no art. 69 , do CP . Passo a fixar-l...
do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias..., tornando-se impossível o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no artigo 26 do Código Penal... probatório demonstra que o réu realmente praticou a contravenção penal pela qua...
, (em relação à vítima Irlan Vander Bitencourt); art. 311 , caput, na forma do art. 69 , todos do CP , o segundo... , segunda parte art. 311 , caput, na forma do art. 69 , todos do CP ,. Narra a denúncia que, no dia 13 de fevereiro...); art. 311 , caput, na forma do art. 69 , todos do CP , tendo sido submetido às penas...
prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0287.14.000963-3/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - 1º... como incursos nas iras do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP, tendo sido submetidos... da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº ...
, a condenação pelo crime do art. 147 do CPB é medida que se impõe. - Comete o crime do art. 330 do Código Penal o agente... do art. 147 c/c art. 61, II, "f", do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, e julgou extinta... penal previsto no art. 330 do Código Penal. De fato, depreende-se dos aut...
penal e, quanto ao crime capitulado no art. 38-A da mesma lei, por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pretende... dos debates orais em audiência pode pelo magistrado ser afastada - art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal.... Anote-se que é de se ter em conta o que dispõe a Lei nº 9.605/98 acerca da responsa...
e II , e artigo 180 , caput , na forma dos artigos 69 e 29 , todos do Código Penal , porque, conforme a denúncia: 1º Fato... do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , e artigo 180 , caput , ambos do Código Penal . Ao primeiro acusado foi imputada... a redução da pena prevista nos artigos 46 e 47 da Lei nº 11.343 /06, vi...
nas sanções do artigo 171 , caput , por seis vezes, na forma do artigo 71 , caput , e 69, caput , todos do Código Penal , à... 71 , caput , e artigo 69 , caput , todos do Código Penal . Desde já, adianta-se que adequada a condenação da ré nos fatos.... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Exame do artigo 59 do Código Penal que ...