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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Andamento do Processo n. 0000018-60.2017.805.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJBA

0000018-60.2017.805.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5847118-5/2017 Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Carlos Ines Fernandes Dos Santos, Graciele Conceição

Andamento do Processo n. 0003177-95.2015.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/11/2017 do TJSP

Processo 0003177-95.2015.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Alecsandro do Prado Nunes - Vistos.Trata-se de defesa preliminar apresentada pelo réu Alecsandro do Prado

Edital de Intimação de Decisão - 17/11/2017 do TJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Arapiraca / Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O (A) Dr.(ª) Alfredo dos Santos Mesquita, Juiz de Direito da

Andamento do Processo n. 885-83.2013.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 885-83.2013.4.01.3301 885-83.2013.4.01.3301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ROQUE GOMES ADVOGADO : BA00031591 - PHILIP DE CARVALHO

Andamento do Processo n. 53653-07.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 53653-07.2014.4.01.3800 53653-07.2014.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JADER KALID ANTONIO SITUAÇÃO : EXTINTA A

Andamento do Processo n. 2740-78.2015.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2740-78.2015.4.01.3802 2740-78.2015.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : JOSEMERY COSTA

Andamento do Processo n. 2017.07.1.001954-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2017.07.1.001954-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ARTUR CANCIAN e outros. Adv (s).: DF041564 - VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA,

Andamento do Processo n. 0222659-72.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/11/2017 do TJAM

Processo 0222659-72.2016.8.04.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas RÉ: Graciele Souza de Araújo ACUSADO: Fabrício Paixão da Silva Rafael da Silva Ferreira

Andamento do Processo n. 0242270-11.2016.8.04.0001 - 17/11/2017 do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA ADV: MARIA DO PERPETUO SOCORRO NUNES FEIJÓ FLORENCIO (OAB 6541/AM) Processo 0242270-11.2016.8.04.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário DIREITO PENAL

Pg. 3540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de Oliveira - Magistrado(a) Reinaldo Cintra - Conheceram e julgaram improcedente a presente revisão criminal, nos termos da fundamentação delineada, mantendo-se a r. decisão guerreada. V.U. - Advs:

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