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21 de abril de 2018
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10184170003869001 MG

, inciso II, alínea a, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Códex. (...)." (sic, f. 135/136). O aditamento foi... realizou o concurso de crimes da seguinte forma: "(...) Pela regra do artigo 69 do Código Penal, somo as demais penas... aplicadas aos tipos previstos nos artigos 129, § 9.°, do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10009160003589001 MG

, ambos da Lei 11.343/06 e art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 69, todos do CP. Narra a denúncia que, no dia 07... do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal. 02) Para José Ornelas Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no... que lhe foi imposta, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal. Mercê d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10105150002498001 MG

e 35 , c/c art. 40 , inc. VI , todos da Lei 11.343 /06, porque, conforme narra a exordial acusatória: "(...) no dia.../c art. 40 , VI , todos da Lei 11.343 /06, (...)" (f. 01d/04d). As defesas preliminares foram apresentadas às f. 120... da Silva deve ser observado o disposto no art. 69 , do CP . Passo a fixar-l...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10527160006583001 MG

do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias..., tornando-se impossível o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no artigo 26 do Código Penal... probatório demonstra que o réu realmente praticou a contravenção penal pela qua...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10521160008905001 MG

, (em relação à vítima Irlan Vander Bitencourt); art. 311 , caput, na forma do art. 69 , todos do CP , o segundo... , segunda parte art. 311 , caput, na forma do art. 69 , todos do CP ,. Narra a denúncia que, no dia 13 de fevereiro...); art. 311 , caput, na forma do art. 69 , todos do CP , tendo sido submetido às penas...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10287140009633001 MG

prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. APELAÇAO CRIMINAL 1.0287.14.000963-3/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - 1º... como incursos nas iras do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP, tendo sido submetidos... da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027160005925001 MG

, a condenação pelo crime do art. 147 do CPB é medida que se impõe. - Comete o crime do art. 330 do Código Penal o agente... do art. 147 c/c art. 61, II, "f", do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, e julgou extinta... penal previsto no art. 330 do Código Penal. De fato, depreende-se dos aut...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10417130006675001 MG

penal e, quanto ao crime capitulado no art. 38-A da mesma lei, por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pretende... dos debates orais em audiência pode pelo magistrado ser afastada - art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal.... Anote-se que é de se ter em conta o que dispõe a Lei 9.605/98 acerca da responsa...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70051189298 RS

e II , e artigo 180 , caput , na forma dos artigos 69 e 29 , todos do Código Penal , porque, conforme a denúncia: 1º Fato... do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , e artigo 180 , caput , ambos do Código Penal . Ao primeiro acusado foi imputada... a redução da pena prevista nos artigos 46 e 47 da Lei 11.343 /06, vi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70051818698 RS

nas sanções do artigo 171 , caput , por seis vezes, na forma do artigo 71 , caput , e 69, caput , todos do Código Penal , à... 71 , caput , e artigo 69 , caput , todos do Código Penal . Desde já, adianta-se que adequada a condenação da ré nos fatos.... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Exame do artigo 59 do Código Penal que ...

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