Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal

Concurso Formal

Doutrina "Ocorre o concurso formal (ou ideal) quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Vale lembrar, também nesse passo, que os termos ou…

Recurso - Ação Responsabilidade Civil

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Mirassol, em que são apelantes , e , é apelado . ACORDAM, em 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal…

Andamento do Processo n. 0025344-09.2018.8.19.0014 - 13/05/2021 do TJRJ

Proc. 0025344-09.2018.8.19.0014 - FELIPE VENTAPANE THOMAS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MATTOS BRUNE (OAB/RJ-124334), B.H.S.R. Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido…

Andamento do Processo n. 0009522-03.2013.8.19.0063 - 13/05/2021 do TJRJ

Proc. 0009522-03.2013.8.19.0063 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DANIEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR (OAB/RJ-087950) Sentença: O acusado DANIEL…

Andamento do Processo n. 0214558-58.2018.8.19.0001 - 13/05/2021 do TJRJ

Proc. 0214558-58.2018.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PEDRO HENRIQUE NEVES MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELINA SILVA XAVIER (OAB/RJ-166931), Dr(a). RONALDO RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 1501623-56.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1501623-56.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - B.B.S. - Por esses fundamentos, JULGO…

Andamento do Processo n. 0700199-11.2021.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/05/2021 do TJAL

ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL) - Processo 0700199-11.2021.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: José Everaldo dos Santos - O…

Andamento do Processo n. 7000819-64.2021.8.22.0009 - Queixa Crime - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000819-64.2021.8.22.0009 Queixa Crime POLO ATIVO ADJUDICANTE: ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, RUA DOM PEDRO II 245 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA…

Andamento do Processo n. 0000254-46.2021.8.22.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes Processo: 0000254-46.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos…

Andamento do Processo n. 0003157-88.2020.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes Processo: 0003157-88.2020.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário…