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17 de novembro de 2018
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079089504 RS

, combinado com os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/06, e do artigo 28 da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69... a ação penal, para absolver o réu em relação ao segundo fato descrito na denúncia (art. 28 da Lei 11.343/06... denúncia contra GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS , dando-o como incurso nas sanções do art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079128518 RS

, e do artigo 69 do Código Penal , com incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena total de cinco (5) meses... qualificado, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129 , § 9º , e do artigo 147 , caput , ambos do Código Penal..., julgando procedente a ação penal, para condenar o réu nas sanções do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079062436 RS

2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelo seguinte fato delituoso: “No dia... nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 226..., por incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078528296 RS

, caput , do Código Penal, e do art. 16 da lei 10.826/03, bem como Edison Marcos da Silva da Rosa nas sanções do art. 35..., caput , com a incidência do art. 40, inciso IV, ambos da lei 11.343/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos... seja considerado como majorante específica do crime de tráfico de drog...

Inteiro Teor. 20181310002408 DF 0000229-10.2018.8.07.0017

. Assim, pela incidência do inciso I , do § 2º , do art. 157 , do Código Penal , com a redação anterior à Lei 13.654... MATERIAL Atendendo ao comando do artigo 69 , caput, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, somo as penas acima... , do art. 157 , do Código Penal , com a redação anterior à Lei 13.654 /2018, mais...

Inteiro Teor. 20170610061400 DF 0006431-70.2017.8.07.0006

, ambos do Código Penal , por duas vezes, (tentativa de homicídio contra as vítimas M. e G.), c/c os artigos 29 e 69... do artigo 593 do Código de Processo Penal - Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados Quanto à alínea b... e 69, ambos do Código Penal . III. Alínea d do inciso III do artigo 593 do ...

Inteiro Teor. 20171310028975 DF 0002800-85.2017.8.07.0017

das penas, razão de mantê-las. 5) Do concurso de crimes: Com fundamento no art. 69 , caput, do Código Penal as penas... com fundamento no art. 386 , I , VI e VII , do Código de Processo Penal . A douta Procuradoria de Justiça, às fls. 148/152... a ré. (...) No que tange ao crime previsto no art. 150 , caput, do Código...

Inteiro Teor. 20170910016127 DF 0001564-25.2017.8.07.0009

129 , § 12 , por duas vezes (lesão corporal) , na forma do artigo 69, “caput”, primeira parte, todos do Código Penal... do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , c/c artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (vítima ANA CRISTINA SOUTO LUIZ... do concurso material (artigo 69 do Código Penal ) entre os delitos de resistência...

Inteiro Teor. 20171410027982 DF 0002636-32.2017.8.07.0014

61, inciso II, alíneas c e d, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069 /90 , à pena de23 (vinte e três) anos..., ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069 /90 , à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão,regime... no artigo 157 , § 3º , do Código Penal , confiram-se: Art. 157 - Subtrair coisa móve...

Inteiro Teor. 20150310249539 DF 0024498-63.2015.8.07.0003

(cinco) meses de detenção. Fls. _____ Apelação 20150310249539APR Concurso Material (artigo 69 do Código Penal) Tendo em vista... ou protelatória, conforme se abstrai do artigo 400 , § 1º , do Código de Processo Penal , não havendo falar em violação... como incurso no artigo 168 , § 1º , inciso III e 307, ambos do Códi...

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