, todos do Código Penal, e no artigo 19 da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 69 e 71 do Código Penal, e em face de VALCIMAR REIS...-10.2017.4.02.5001 ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI Artigos 299, 304 …
Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
Andamento do Processo n. 0048203-27.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do TJRJ
11.343/06, tudo nos moldes do artigo 69, do Código Penal. 2. Não se verifica o alegado excesso de prazo, tampouco inércia... nas penas dos crimes previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, …
Andamento do Processo n. 1500194-13.2019.8.26.0081 - Inquérito Policial - 19/09/2019 do TJSP
Processo 1500194-13.2019.8.26.0081 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.P. - A.C.S. - G.A.O.C. - Processo nº 161/19. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, com base no…
Andamento do Processo n. 1500576-88.2019.8.26.0571 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/09/2019 do TJSP
Processo 1500576-88.2019.8.26.0571 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROMARIO HAGI RODRIGUES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na…
Página 291 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.” e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “f” c/c …
Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 19 de Setembro de 2019
Penal, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Denúncia recebida às fls. 111..../2019 47ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS Processo nº 3-90.2013.6.20.0047 Espécie: Ação Penal Autor: Ministério …
Página 101 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME) ¿ ART. 121, §2°, INCISOS III, IV E V, N/F DO ARTIGO 69... - NECESSIDADE DE PRESERVAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PACIENTES QUE …
Página 111 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06, E ARTIGO 349...-A DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 07 (SETE) …
Página 113 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
MATERIAL, DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, 305 E 307, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 28, DA LEI Nº. 11.343/2006..., NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA …
Página 124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS...-09.2009.8.19.0004 Assunto: Estupro de vulnerável / Crimes contra os …
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