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21 de julho de 2018
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Pg. 7629. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

e da contravenção penal estampada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006...: JÚLIO SAMUEL BARROS DE SOUZA Infrações: Art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 SENTENÇA... DE SOUZA , já qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipifi...

Pg. 7636. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pra tica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes... 3.688/41). REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO : Nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, considerando as circunstâncias juProcesso . 5247522.46 DP/2018 8..., o preceito secundá...

Pg. 7641. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

estampada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006...: KANIDIO FERNANDES DUARTE Infrações: Art. 147 do Código Penal e art. 65 da LCP (por duas vezes) SENTENÇA O representante... qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no a...

Inteiro Teor. 20160910162773 DF 0015953-49.2016.8.07.0009

, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei 11.340/06, à pena....129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei 11.340... deve ser fixado com observância aos critérios previstos no art. 59 do ...

Inteiro Teor. 20170110469925 DF 0010088-35.2017.8.07.0001

do artigo 69 , todos do Código Penal , afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime de roubo circunstanciado... 69 , todos do Código Penal , nos autos do processo 2017.01.1.046992-5, em curso no Juízo da Sétima Vara Criminal... material de crimes disposto no artigo 69 do Código Penal , totalizando a...

Inteiro Teor. 20160110735783 DF 0032474-96.2016.8.07.0000

que se aplicar o artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736 /2012). Diante do exposto , conheço... do réu nas penas do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 (tráfico de drogas), e artigo 307 do Código Penal (falsa... nas penas do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 (tráfico de dro...

Inteiro Teor. 20170810023087 DF 0002236-36.2017.8.07.0008

do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, c/c Código de Verificação :2018ACO127L4AX83889HBF7E50C GABINETE... penais previstas no artigo 147 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941. Não houve a substituição... do recorrente nas sanções do artigo 147 do Código Penal e do artigo 2...

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 70069943744 RS

, por incursos nas sanções do art. 316, caput , do Código Penal e do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, c/c com o art. 29...-12.2016.8.21.7000) 2016/Crime PROCESSO CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. art. 316, CAPUT , Do código penal e art. 1°. inciso i, do decreto..., caput , do Código Penal, na forma do art. 69, cap...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076325596 RS

. 224 e na forma do art. 71, caput, todos do CP, e ainda c/c o art. 69, caput, do CP, e com o art. 1º, VI, da Lei 8.072... dos crimes de estupro (arts. 214, caput, antiga redação, c/c art. 224 e na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal..., bem como do art. 213, caput, c/c art. 224 e na forma do art. 71, cap...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077303642 RS

do artigo 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: (01) Desde data não precisada e certamente até... Kramer e João Pereira Kramer Neto, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, na forma... de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de entorpecentes previs...

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