Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848..., Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial IV. 3. ed. São Paulo. Saraiva, 2008. BRASIL, 1940. Decreto-Lei N.º... do estupro, com redação dada pela Lei N.º 2.8.48/1940, a qual narrava ...
art. 40, III, ambos da Lei 11343/2006 c/c art. 29, caput do Código Penal, pena fixada em um ano, onze meses e dez dias... dos arts. 121, § 2º, I, III e IV, e art. 211 c/c art. 69, todos do Código Penal (fls. 100/102); 3. Interrogatório... APARECIDO BARBOSA GONÇALVES pela prática do crime previsto no art. 211 do Código...
. Assim, a condenação pelo artigo 140, §2º e art. 129, § 9º ambos do Código Penal deve ser mantida. Passa-se ao exame da dosimetria... PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do da conduta prevista no art. 140, §2º c/c art. 129, §9º do Código Penal... pelo crime previsto no art. 140, §2º e art. 129, § 9º ambos do Código Penal...
DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO... do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06. 3 - Compete ao juízo da execução penal examinar pedido de isenção de custas. 4... a causa de aumento do inciso V do art. 40 da L. 11.343/06 - tráfico interestadual - a ...
a sentença penal que condenou o apelante como incurso nas penas do artigo 33, caput da Lei 11.343/06, por fato ocorrido em 15... nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, fato ocorrido em 15/11/2014 e trânsito em julgado em 3.11.2016 (fl. 66). Pena-base.... Em razão da regra prevista no artigo 69 do CP, concernente a...
previstos no artigo 302, caput, no artigo 303 (por três vezes) e no artigo 306, § 1º, inciso I, todos do da Lei nº 9.503/1997...), o Ministério Público requereu a inclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 121, § 4º, do Código Penal... para artigo 121, § 4º, última parte, do Código Penal, artigo 121, § 4º...
, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069 /90, constando da denúncia (fls. 02/02-A) que: PRIMEIRO FATO No dia 22/11... o réu como incurso nas penas do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e do artigo 244-B , caput, da Lei nº... o artigo 157 , caput, do Código Penal e artigo 244-B, caput, d...
como incurso no art. 157, § 2º, inciso II (por duas vezes), c/c art. 180, caput, ambos do Código Penal à pena privativa..., caput (vítima Luciry), ambos do Código Penal; e o réu MARDESSON como incurso nas penas descritas no art. 157, caput (vítima... Luciry), c/c art. 157, §2º, inciso II (vítima Josias), c/c art. 180,...
40 da Lei 11.343/60, do artigo 2° §1° §2° e §4º, inciso II da Lei 12.850/13, do artigo 288 e do artigo 299 do Código... Penal §1º do Código Penal na forma do artigo 69 do Código Penal [f.02-15]. Aduz que padece de constrangimento ilegal...° §1° §2° e §4º, inciso II da Lei 12.850/13, do artigo 288 e do artigo 299 do Có...
) e artigo 347, parágrafo único, este últimos do CP, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme denúncia oferecida... de medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. Conceder parcialmente a ordem. HABEAS CORPUS... e do artigo 35 c/c artigo 40 da Lei 11.343/06, do artigo 2°...