Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Andamento do Processo n. 0003738-96.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 23/06/2017 do TJAC

º, incisos I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, todos na forma do art. 69 do CP. DO ROUBO (Art. 157..., do Código Penal. DA PRISÃO PROCESSUAL A Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, inseriu o §2.º ao artigo 387 do código...) meses de reclusão O autor do fato confessou, desta forma aplica-se a ate...

Andamento do Processo n. 0700487-77.2016.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/06/2017 do TJAL

. Portanto, as penas impostas aos réus devem ser somadas. Incide, pois, a regra do artigo 69 do Código Penal . Assim, chego... e II ; 180 e 311 c/c art. 288 , § único , todos do Código Penal , porque teriam, no dia 09 do mês de Novembro de 2016....Passo, então, à fixação da pena que será aplicada: Na fase do artigo 59 d...

Andamento do Processo n. 0713148-81.2015.8.02.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJAL

foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 157, §2°, I e II, c/c 69, ambos do Código Penal e no art. 244-B... Penal Brasileiro e artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 71 do Código Penal. Segundo a peça acusatória de fls... da Lei n° 8.069/90, na forma do art. 71 do Código Penal. Após regular instr...

Andamento do Processo n. 0008377-77.2010.8.02.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJAL

, § 1º, todos do Código Penal. Segundo a inicial acusatória (fls. 1/3), em 28.07.09, por volta de 07h40, na quadra 19... (duas) vezes, do crime do art. 159, § 1º, todos do Código Penal. Após a realização do julgamento pelo Conselho...), com fundamento no art. 593, III, “a”, “b”,”c” e ‘’d’’, do Código de Processo Penal. ...

Andamento do Processo n. 298631-93.2015.8.09.0017 - Acao Penal - 23/06/2017 do TJGO

NADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO II E III, E ART. 155, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C O ART. 69 DO CP... AS DETERMINACOES DO ART. 6 8 C/C ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, ESTA BELECENDO-A CONFORME... AS DIRETRIZES DO ART.59 DO CODIGO PENAL, DENOTA-S E QUE: CULPABILIDADE O AC...

Andamento do Processo n. 123342-17.2013.8.09.0018 - Acao Penal - 23/06/2017 do TJGO

, C/C ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. ATO C ONTINUO, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: EXPECA-SE CARTA PRECATORIA...Andamento do Processo n. 123342-17.2013.8.09.0018 - Acao Penal - 23/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 123342...-17.2013.8.09.0018 AUTOS NR. : 125 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA PAULA DE OLIVEIRA ...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

(um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - Em relaç"o ao delito previsto no art. 28, da Lei ..., do mesmo diploma legal. III - Com respeito ao ilícito previsto no art. 244-B, da Lei . 8069/90, fixo a pena base em 03(três.... Diante do previsto no art. 69, do CP, o total da pena cominada perfa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1845463420128060001 CE 0184546-34.2012.8.06.0001

/c art. 69 e 70 do Código Penal. A peça delatória narra que, no dia 13 de agosto de 2012, por volta das 11 horas da manhã..., DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE... 157, do Código Penal, não pode ser acolhida. No que se refere a pena...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663734 PE 2017/0073476-7

artigo 69 do Código Penal, fixa-se a pena definitiva dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores em 03 anos... mínimo. Em vista da incidência da regra contida no artigo 69 do Código Penal, fixa-se a pena definitiva dos crimes... artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015), ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601199 SP 2016/0053494-9

de Processo Penal , arts. 33, § 4º, 40, III, ambos da Lei de Drogas, e art. 33 , § 2º , b, e 44 , § 2º , do Código Penal . Aduz..., do Código Penal , e também o artigo 42 , da Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006. Desta forma, tendo em vista a quantidade... - Causa de aumento prevista no art. 40 , inc. III , da Lei...

×