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23 de janeiro de 2019
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Alegações Finais por Memoriais

– A em concurso material na forma do Artigo 69 tudo do Código Penal. O Réu teve sua prisão temporária convertida em preventiva... 22 de janeiro do presente ano por te infringido os Artigos 33 c/c Artigo 40 II, III da Lei 11.343/06 e Artigo 349... de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), impossível cogitar-se d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160816377001 MG

, ambos do Codigo Penal (por duas vezes), e art. 244-B, §2°, da Lei 8.069/90 (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP... do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. APELAÇAO CRIMINAL ... de homicídio (art.121, § 2o, incisos IV e VII, c/c art. 14, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024140896036001 MG

nas sanções do art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto Lei 3.688/41. Passo à aplicação da pena. Crime de Ameaça... material de crime, disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas são cumulativas e devem ser somadas as penas de ameaça..., com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Narra a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170901631001 MG

do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 180 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, à pena definitiva de 07 (sete... como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 180 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/10... - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CP - RECUR...

Inteiro Teor. Notícia de Crime 10000170985121000 MG

, nas sanções previstas no artigo 90 , da Lei nª 8.666 /93, por quatro vezes (fato um); artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei ... 201 /67, por quatro vezes (fato dois); artigo 1º , § 2º , inciso I , antiga redação da Lei 9.613 /98 (fato três..., estabelece o art. 41 do Código de Processo Penal que a exordial conte...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024130993272001 MG

Lei . 3688 /41 e artigo 150 , parágrafo 1º , do Código Penal , c/c o artigo 61 , II , alínea f , sob a forma do artigo... do Código de Processo penal , trazida pela lei 11.719 /2008, alterou o inciso IV do art. 387 , do CPP , que trata... DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO NÃO VINCULANTE - ACÓRDÃO MANTIDO. Apesar da refor...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180988933000 MG

§ 2º-A, inciso I c/c art. 14 , II , do Código Penal , c/c art. 7º , I . da Lei 11.340/2006 e art. 28 , da Lei 11.343.../2006, todos na forma do art. 69 do Código Penal . O paciente foi preso em flagrante delito em 11 de novembro de 2016... e VI , c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 14 , II , todos do CP , c/c art. 7º , ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079458964 RS

de Leonardo de Campos Jardim nas sanções do art. 157 , § 2º , inc. II , do Código Penal , e art. 244-B da Lei 8.069... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B , DA LEI... em 01 ano de reclusão. Concurso material. Presente o concurso material ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078385994 RS

, TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DO ECA . PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA... , e do art. 157 , § 2º , II , c/c o art. 14 , II , na forma do art. 71 , todos do CP , e do art. 244-B da Lei 8.0698/90... do delito, inviável o juízo condenatório pelo delito do art. 35 da Lei 11....

Apelação Crime: ACR 70079458964 RS

Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES.... ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS... definitiva confirmada em 01 ano de reclusão. Concurso material. Presente o conc...

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