Doutrina "Ocorre o concurso formal (ou ideal) quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Vale lembrar, também nesse passo, que os termos ou…
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal
Recurso - Ação Responsabilidade Civil
Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Mirassol, em que são apelantes , e , é apelado . ACORDAM, em 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal…
Andamento do Processo n. 0025344-09.2018.8.19.0014 - 13/05/2021 do TJRJ
Proc. 0025344-09.2018.8.19.0014 - FELIPE VENTAPANE THOMAS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MATTOS BRUNE (OAB/RJ-124334), B.H.S.R. Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido…
Andamento do Processo n. 0009522-03.2013.8.19.0063 - 13/05/2021 do TJRJ
Proc. 0009522-03.2013.8.19.0063 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DANIEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR (OAB/RJ-087950) Sentença: O acusado DANIEL…
Andamento do Processo n. 0214558-58.2018.8.19.0001 - 13/05/2021 do TJRJ
Proc. 0214558-58.2018.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PEDRO HENRIQUE NEVES MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELINA SILVA XAVIER (OAB/RJ-166931), Dr(a). RONALDO RODRIGUES…
Andamento do Processo n. 1501623-56.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/05/2021 do TJSP
Processo 1501623-56.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - B.B.S. - Por esses fundamentos, JULGO…
Andamento do Processo n. 0700199-11.2021.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/05/2021 do TJAL
ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL) - Processo 0700199-11.2021.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: José Everaldo dos Santos - O…
Andamento do Processo n. 7000819-64.2021.8.22.0009 - Queixa Crime - 13/05/2021 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000819-64.2021.8.22.0009 Queixa Crime POLO ATIVO ADJUDICANTE: ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, RUA DOM PEDRO II 245 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA…
Andamento do Processo n. 0000254-46.2021.8.22.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/05/2021 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes Processo: 0000254-46.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos…
Andamento do Processo n. 0003157-88.2020.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes Processo: 0003157-88.2020.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário…