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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 34373220178270000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 08/03/2017 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 14/03/2017 - VOTO Pagina 5 Doc. 3 - 20/03/2017 - ACÓRDÃO Pagina 11 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada

HABEAS CORPUS: HC 141361 SP - SÃO PAULO 0002196-58.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar pleiteada no HC 388.150/SP. O impetrante narra que o paciente “foi condenado a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial se...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14981058 PR 1498105-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA - NULIDADES POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CE...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15001917 PR 1500191-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos. EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14658312 PR 1465831-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e, de ofício, excluir da pronúncia a referência a concurso de crimes. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16024652 PR 1602465-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO a ambos, determinando, ex officio, a retirada da menção feita aos artigos 69 e 70, do Código Penal da decisão recorrida. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1029080 RJ 2016/0328343-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.080 - RJ (2016/0328343-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MICHAEL LUIS ROCHA FAILACE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO...

HABEAS CORPUS: HC 392472 SP 2017/0058503-7

HABEAS CORPUS Nº 392.472 - SP (2017/0058503-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR ADVOGADO : UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON GERONIMO FAUSTINO (PRESO) DESPACHO Trata-se de habeas corpus...

HABEAS CORPUS: HC 388555 SP 2017/0032396-8

HABEAS CORPUS Nº 388.555 - SP (2017/0032396-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ADVOGADO : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES - SP150633 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABRÍCIO SOARES FERREIRA (PRESO) DECISÃO...

HABEAS CORPUS: HC 386263 ES 2017/0014716-5

HABEAS CORPUS Nº 386.263 - ES (2017/0014716-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MATHEUS RODRIGUES FRAGA ADVOGADOS : MATHEUS RODRIGUES FRAGA - ES013334 GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO - ES025169 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : MARCIA DIAS DA ROCHA (PRESO) DECISÃO Trata...

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