Artigo 1517 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Andamento do Processo n. 0000319-47.2019.5.05.0192 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000319-47.2019.5.05.0192 RECLAMANTE MAURICIO LOPES SILVA ADVOGADO MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE (OAB: 32060/BA) RECLAMADO NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Andamento do Processo n. 0000319-47.2019.5.05.0192 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000319-47.2019.5.05.0192 RECLAMANTE MAURICIO LOPES SILVA ADVOGADO MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE (OAB: 32060/BA) RECLAMADO NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Página 1864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d704b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Diante dos termos da manifestação com ID…
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Página 1865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Fevereiro de 2024

o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º), bem assim os termos do acórdão com ID 07f41ec, assinalo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição…
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Intimação - Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente - 0800488-66.2019.8.14.0073 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800488-66.2019.8.14.0073 POLO PASSIVO C. P. P. J. C. D. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Página 1305 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-70.2023.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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Publicação do processo nº 1000365-70.2023.8.26.0474 - Disponibilizado em 06/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-70.2023.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

133 anos do Casamento Civil no Brasil

Instituição do Casamento Civil no Brasil completou 133 anos em 24 de janeiro de 2024 Você sabia que o casamento é a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública,…
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Intimação - Suprimento De Idade E/Ou Consentimento - 0803947-17.2023.8.10.0051 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803947-17.2023.8.10.0051 POLO ATIVO LEONARDO LIMA COSTA ADVOGADO(A/S) TAYANE GABRIELE CORREA AGUIAR | 27151/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024 PODER…

Página 256 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2024

serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal.O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que…
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