Art. 1517 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Justiliana Sousa, Advogado
há 10 dias

Será que meu namoro virou união estável?

de falecimento de um dos envolvidos na união. Da idade mínima: o Código Civil, traz em seu artigo 1517 a idade mínima para... um com o outro, mas sem estabelecer um vínculo matrimonial perante a lei
Nathalia Maciel, Advogado
há 10 dias

Casamento x União estável

núbil mínima, que segundo o Art. 1.517 do Código Civil é de dezesseis anos [1] , idade a partir da qual obtém... por morte - Suspensão do benefício - Lei Complementar estadual 64 de 2002 - Art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0802778-58.2020.8.14.0028 - 15 de maio de 2020 do TJPA

se encontrando, portanto, em idade núbil, conforme art. 1.517 do Código Civil. Há, nesse sentido, indicativo... de idade para casamento foi objeto de decisão judicial, que, com fundamento no art. …

Página 1801 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2020

de decisão judicial, que, com fundamento no art. 147 da Lei 8.069 /90, c/c artigo 64 , § 1º , do Código de Processo Civil..., conforme art. 1.517 do Código Civil . Há, nesse sentido, indicativo …
Lídia Azevedo, Advogado
há 13 dias

A possibilidade jurídica do reconhecimento da multiparentalidade

. 2020 BRASIL. Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Código Civil . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil... da família, guardada a disposição do art. 277. (BRASIL. Lei n. 3.071, de …

Andamento do Processo n. 1001944-80.2018.8.11.0010 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2020 do TJMT

no artigo 1520 do Código Civil, com redação anterior à alteração dada pela Lei n. 13.811 de 2019, porquanto a ação foi... ressaltar que com o advento da Lei . 11.106/2005, que revogou os incisos …

Página 231 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2020

-se que deve ser analisado com base no artigo 1520 do Código Civil, com redação anterior à alteração dada pela Lei n. 13.811..., com base na regra de distribuição dinâmica das provas, prevista no art…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00009745420175120043 SC

civil, incapaz para contrair matrimônio nessa idade sem a autorização dos pais, nos termos que dispõe o art. 1.517 do CC..., e do artigo 121 da Lei 8.213/91, no caso em análise a autora está …

Página 2720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

, o que dentro da normativa do Direito Civil já ultrapassou a idade núbil (art. 1517 do Código Civil ), inclusive, aproximando... Especial. Conflito julgado procedente de plano, nos termos do artigo

Você sabe o que é o casamento infantil?

do casamento infantil através de sua conceituação, para só então entender o que o Código Civil (CC) e o Estatuto... que, de acordo com o art. 1517, do CC, pessoas com idade entre 16 e 18 anos podem …