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19 de maio de 2019
Artigo 1517 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1517 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Casamento e União Estável

. Bibliografia BRASIL. Código Civil , LEI No10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03.../leis/2002/l10406.htm > acesso em 09 nov. 2013a. BRASIL. Código Civil , LEI No10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002... da idade de 16 anos, momento em que será exigida autorização, conforme prece...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190221481001 MG

de sucumbência (doc. 82). Preparo: parte isenta (art. 10, II da lei estadual - LE 14.939/2003). Embargos de declaração... art. 226, §3º da Constituição Federal (CF) e no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil (CC), e ao fundamento da prova... legal de alguma causa de incomunicabilidade, tal como a aquisição em sub...

Pg. 1549. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2019

com o objetivo de constituição de família” (Código Civil, art. 1.723, caput), até mesmo porque a adolescente, que possuía apenas... QUE DETÉM DEVER DE PROTEÇÃO IMPOSTO POR LEI - CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO (CP, ART. 13, §2º) - VÍTIMA QUE NÃO CONSENTE... 13 (treze) anos de idade, sequer detinha capacidade para casar, u...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

A Lei 13.811/2019 e a União Estável do Menor de 16 anos

com o casamento, estando a idade núbil de 16 anos fixada no antes citado art. 1.517 do Código Civil . Sobre a união estável, há...-se o art. 1.517 do Código Civil para a última entidade familiar. Não se cogita a anulabilidade da união estável pela falta..., nos termos do artigo 1.517 , do Código Civil . II. Inviável a...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

A Lei n. 13.811/2019 e a União Estável do Menor de 16 Anos

do art. 1.517, do Código Civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso conhecido e desprovido. I. Primeiramente, a Lei... e inicial análise da Lei n. 13.811/2019, que alterou o art. 1.520 do Código Civil Brasileiro, passando a proibir... para a união estável, aplicando-se o art. 1.517 do Código Civil para a últim...

Direito Familiar

Direito Familiar -

Menores de idade podem se casar?

se casar, desde que com a autorização de seus pais (artigo 1517 do Código Civil Brasileiro). Caso os pais não autorizem... o artigo 1.520 do Código Civil, dando-lhe nova redação, qual seja: “ Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso..., o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art...

Pg. 206. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

não atingida a maioridade civil, conforme art. 1517 , do Código Civil . 5. No caso concreto, a nubente tem 17 anos... legal de bens, por força o art. 1641 , III , do Código Civil . 10. Diante do exposto, peço: a) a juntada do suprimento... estável, considerando que o impedimento da requerente, previsto no artigo, 1521...

Quem pode casar? Análise da Lei nº 13.718/18, que tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro
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, mais precisamente acerca da capacidade do casamento e a alteração do artigo 1.520 do Código Civil, pela Lei 1.318/2018... o menor de idade, sua emancipação , necessitando para isso, a autorização dos pais (art. 1.517 do Código Civil) – cabendo...). Recentemente, houve uma mudança substancial na legislação, isso po...

Casal homoafetivo pode casar? Análise legal da situação do casamento homoafetivo no Brasil

. INTRODUÇÃO O casamento civil no Brasil é regulamentado pela lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código... em: 09 mar. 2019. ______ . Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil. Brasília: DF, Senado... de Lei 580/2007 (da Câmara dos Deputados). Altera a Lei 10.406, de 10 ...

Primeiras reflexões sobre o casamento do menor de 16 anos após a Lei 13.811/2019

está em vigor no País – a Lei n. 13.811, que alterou o art. 1.520 do Código Civil Brasileiro, conforme a seguinte tabela... que já estava prevista no sistema, pelo art. 1.517 do Código Civil. Terceiro, porque os impedimentos são específicos... de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste...

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