Artigo 1517 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Intimação do processo N. 08078826920218100040 - 17/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807882-69.2021.8.10.0040 POLO ATIVO LINDONJONSON PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) LINDONJONSON PEREIRA DE SOUSA | 20300/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA…

Intimação do processo N. 08007820620208100038 - 17/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800782-06.2020.8.10.0038 POLO PASSIVO RICARDO MORAIS CALIXTO ADVOGADO(A/S) JEFFERSON VALARIANO QUARESMA | 14538/MA PROCESSO Nº. 0800782-06.2020.8.10.0038. SUPRIMENTO DE IDADE E/OU…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1012518-17.2020.8.26.0224 SP 1012518-17.2020.8.26.0224

Registro: 2022.0000363941 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1012518-17.2020.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS, é…

Andamento do Processo n. 1001231-48.2022.8.26.0366 - Sonegados - 13/05/2022 do TJSP

Processo 1001231-48.2022.8.26.0366 - Sonegados - Sucessões - V.A.O.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por Vanessa Aparecida de Oliveira Silva em face de Maria Jose…

Página 2752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

necessárias, ao setor responsável pelo cumprimento. Int. - ADV: DJAIC ROBSON RIBEIRO DOMINGUES (OAB 456751/SP) Processo 1001078-49.2021.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -…
Mariane Mendes, Advogado
há 12 dias

Posso me casar sendo menor de idade?

A resposta é: depende. Os menores de 16 anos não podem se casar; já as pessoas com 16 e 17 anos podem se casar com a permissão de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não…

Contrarrazões - TRT18 - Ação Aumento - Rorsum - contra a ! Bodytech Participacoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE GOIANIA - GOIÁS . RTSum. Reclamante: Reclamada: A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A Natureza: Reclamação Trabalhista , já…

Contrarrazões - TRT18 - Ação Aumento - Atsum - contra a ! Bodytech Participacoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE GOIANIA - GOIÁS . RTSum. Reclamante: Reclamada: A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A Natureza: Reclamação Trabalhista , já…

Andamento do Processo n. 0708850-55.2022.8.07.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 02/05/2022 do TJDF

N. 0708850-55.2022.8.07.0003 - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Adv (s).: DF70852 - WANDERSON MENDES DE MENDONCA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Maio de 2022

1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Expediente dia 28/04/2022 Portaria/1ªVIJ/GAB/nº 004/2022 O MM Juiz de Direito PARIMA DIAS VERAS , Juiz Titular da Primeira Vara da Infância e da Juventude da…