Artigo 1517 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Página 590 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

DESPACHO N. 0717627-61.2020.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - A: IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO. Adv(s).: DF0036859A - CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO. R: não há. Adv(s).: Nao Consta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1795130 RJ 2020/0310568-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795130 - RJ (2020/0310568-1) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por SARdaS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de …

Andamento do Processo n. 1032515-70.2020.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1032515-70.2020.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.M.F. - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 19]. Anote-se. Verifico que as partes…

Página 3420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro. - ADV: CELINA CELIA ALBINO (OAB 124211/SP) Processo 1030625-96.2020.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - TATIANE CRISTINA HERMOGENES -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011385-71.2019.8.26.0224 SP 1011385-71.2019.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000222487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011385-71.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1782217 PR 2020/0288102-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782217 - PR (2020/0288102-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se agravo em recurso especial interposto por M L DE A, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0036047-54.2020.8.16.0000 PR 0036047-54.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por ESPÓLIO DE LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (representado por Orentina Soares dos Santos) e ORENTINA SOARES DOS SANTOS, contra os…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0036047-54.2020.8.16.0000 PR 0036047-54.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO EXECUTADO – INVENTÁRIO AINDA NÃO ABERTO – ALEGADA A NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO …

Andamento do Processo n. 202181200167 - 12/03/2021 do TJSE

HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO PROC.: 202181200167 NÚMERO ÚNICO: 0000163-71.2021.8.25.0066 NUBENTE : JOSÉ RENALDO DOS SANTOS NUBENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA....: TRATA-SE DE…

Andamento do Processo n. 202181200169 - 12/03/2021 do TJSE

HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO PROC.: 202181200169 NÚMERO ÚNICO: 0000165-41.2021.8.25.0066 NUBENTE : ERMESSON LUIZ DE OLIVEIRA NUBENTE : BARBARA INGRID MENEZES SENTENÇA....: TRATA-SE DE PEDIDO DE…