Artigo 1517 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Manoela Fabri, Advogado
há 6 dias

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Casamento de adolescente

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Página 2212 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Setembro de 2020

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Andamento do Processo n. 0716480-36.2020.8.07.0003 - Procedimento de Conhecimento - 16/09/2020 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0050857-08.2020.8.06.0034 - Divórcio Consensual - 11/09/2020 do TJCE

, §6°, da Constituição Federal e art. 1.571, inciso IV, do Código Civil; ii) decreto que a guarda da filha Helena....C.L.B. - Diante do exposto, com fundamento no art. 226, §6° da CF/88 e art. 1.517,…

Página 697 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2020

por sentença de mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , em razão do que: i) decreto... - Roxane Carla Monteiro dos Santos - Assim, com fundamento no art. 109 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717167 DF 2017/0274343-9

artigo 1.517 do Código Civil, segundo o qual: Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar , exigindo... se aplica por determinação estipulada no artigo 1.619 do Código Civil, in …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003131-57.2013.8.24.0042 Maravilha 0003131-57.2013.8.24.0042

DA UNIÃO ESTÁVEL. PREFACIAL ACOLHIDA. "Consoante disposição contida no art. 1.517 do Código Civil , podem casar o homem..., nos termos do art. 932 , III , do Código Civil e, subsidiariamente, pela …