Art. 1517 do Código Civil - Lei 10406/02

de falecimento de um dos envolvidos na união. Da idade mínima: o Código Civil, traz em seu artigo 1517 a idade mínima para... um com o outro, mas sem estabelecer um vínculo matrimonial perante a lei…

núbil mínima, que segundo o Art. 1.517 do Código Civil é de dezesseis anos [1] , idade a partir da qual obtém... por morte - Suspensão do benefício - Lei Complementar estadual 64 de 2002 - Art. 5º, …

se encontrando, portanto, em idade núbil, conforme art. 1.517 do Código Civil. Há, nesse sentido, indicativo... de idade para casamento foi objeto de decisão judicial, que, com fundamento no art. …

de decisão judicial, que, com fundamento no art. 147 da Lei nº 8.069 /90, c/c artigo 64 , § 1º , do Código de Processo Civil..., conforme art. 1.517 do Código Civil . Há, nesse sentido, indicativo …

. 2020 BRASIL. Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Código Civil . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil... da família, guardada a disposição do art. 277. (BRASIL. Lei n. 3.071, de …

no artigo 1520 do Código Civil, com redação anterior à alteração dada pela Lei n. 13.811 de 2019, porquanto a ação foi... ressaltar que com o advento da Lei nº. 11.106/2005, que revogou os incisos …

-se que deve ser analisado com base no artigo 1520 do Código Civil, com redação anterior à alteração dada pela Lei n. 13.811..., com base na regra de distribuição dinâmica das provas, prevista no art……

civil, incapaz para contrair matrimônio nessa idade sem a autorização dos pais, nos termos que dispõe o art. 1.517 do CC..., e do artigo 121 da Lei nº 8.213/91, no caso em análise a autora está …

, o que dentro da normativa do Direito Civil já ultrapassou a idade núbil (art. 1517 do Código Civil ), inclusive, aproximando... Especial. Conflito julgado procedente de plano, nos termos do artigo …

do casamento infantil através de sua conceituação, para só então entender o que o Código Civil (CC) e o Estatuto... que, de acordo com o art. 1517, do CC, pessoas com idade entre 16 e 18 anos podem …