Artigo 1517 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

, em março de 2019, foi publicada a Lei nº 13.811 /19, que alterou o artigo 1520 do Código Civil para proibir o casamento...Menores de idade podem casar no civil e no religioso? O Código Civil de 200……

seu artigo 1.517 . Vejamos. Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização..., conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1.631 , do Código Civil . Agora …

alcançou a idade núbil, nos termos do artigo 1.517 do Código Civil: Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem... as disposições do artigo 1.517 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE A …

, portanto, já alcançou a idade núbil, nos termos do artigo 1.517 do Código Civil : Art. 1.517. O homem e a mulher... e considerando as disposições do artigo 1.517 do Código Civil , JULGO PROCEDENTE …

, sem autorização dos pais (art. 1.517 do Código Civil). Assim, deverá a parte autora adequar o pedido e limitar o termo inicial... das partes já foi casada, e se há algum impedimento para o …

de idade, sem autorização judicial, ou a partir dos dezesseis, sem autorização dos pais (art. 1.517 do Código Civil); 7... algum impedimento para o casamento entre ela e o falecido (art. 1723, §1º, …

, §6°, da Constituição Federal e art. 1.571, inciso IV, do Código Civil; ii) decreto que a guarda da filha Helena....C.L.B. - Diante do exposto, com fundamento no art. 226, §6° da CF/88 e art. 1.517,…

por sentença de mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , em razão do que: i) decreto... - Roxane Carla Monteiro dos Santos - Assim, com fundamento no art. 109 da Lei…

artigo 1.517 do Código Civil, segundo o qual: Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar , exigindo... se aplica por determinação estipulada no artigo 1.619 do Código Civil, in …

DA UNIÃO ESTÁVEL. PREFACIAL ACOLHIDA. "Consoante disposição contida no art. 1.517 do Código Civil , podem casar o homem..., nos termos do art. 932 , III , do Código Civil e, subsidiariamente, pela …