Art. 7, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

Andamento do Processo n. 0300177-87.2012.8.05.0022 - Recurso em Sentido Estrito - 13/11/2019 do TJBA

DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DENÚNCIA... do artigo 306 da Lei 9.503/97 (conduzir veículo automotor com …

Página 717 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO... Denunciado nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97 (conduzir …

Página 718 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

Militar são órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do art. 7º, V e VI do CTB, não havendo... – Como se percebe da transcrição dos artigos 306, § 1º, I, do CTB c/c art. 7º da …

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Outubro de 2019

‘a’, bem como nos arts. 27, IV, c/c 80 da Lei n. 8.625/93 e nos termos do artigo 7º, inciso III e VI do Código de Trânsito..., VI e § 3º da Lei Complementar 057/06 e no Art. 4º, inc. VI da …

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Outubro de 2019

, incisos III e VI do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 1º, § 2º do CTB, torna pública a instauração..., inciso III, da Constituição Federal, na Resolução 007/2019-CPJ e nos ditames da Lei

Página 51 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Setembro de 2019

e do Distrito Federal compõem o Sistema Nacional de Trânsito (artigo 7ª , incisos III e VI do Código de Trânsito Brasileiro... do Ministério Público e art. 4º, inciso IV, alínea b”, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00054148620188240039 Lages 0005414-86.2018.8.24.0039

, ambos da Lei 9.503 3/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Condeno-o, outrossim, ao pagamento das despesas processuais. Fixo... DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.5…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190310009667 DF 0000966-21.2019.8.07.0003

nacional de trânsito (artigo 7º, VI do CTB). VI. Lado outro, o recorrente sustenta que a partir do disposto no Decreto .... ARTIGO 7º VI DO CTB ATESTA QUE A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000966-21.2019.8.07.0003 DF 0000966-21.2019.8.07.0003

de trânsito (artigo 7º, VI do CTB). VI. Lado outro, o recorrente sustenta que a partir do disposto no Decreto 31.793/2010... PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º VI DO CTB ATESTA QUE A POLÍCIA MILITAR DO …

Andamento do Processo n. 0000966-21.2019.8.07.0003 - Apj - 28/06/2019 do TJDF

. REJEITADA. NEGATIVA DO CONDUTOR EM OBEDECER A ORDEM DE PARAR O VEÍCULO. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... Sistema Nacional de Trânsito, conforme se apura da interpretação do artigo 7º …