Parágrafo 1 Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470180083474001 MG

-A, I, do Código Penal , nos termos do art. 68 , parágrafo único , do referido Codex, procedo a apenas um aumento da pena... artigo 288 , do Código Penal ; d) condenou MARCELO RODRIGUES MENDES …

Andamento do Processo n. 0700220-49.2019.8.02.0069 - Apelação - 07/08/2020 do TJAL

qual em um parágrafo diferente do tipo penal. V O art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece a possibilidade..., como ocorre com o art. 157, §2º, II e §2º, II-A, I do Código Penal.VI …

Andamento do Processo n. 0000087-70.2019.8.22.0011 - Apelação - 07/08/2020 do TJRO

caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ, O art. 68, parágrafo único... Data do julgamento : 23/07/2020 0000087-70.2019.8.22.0011 Apelação …

Página 1491 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal não... de pena: uma prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal

Página 8459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível... VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO …

Página 2730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

, II, do CP, e com base no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, aumento a pena anteriormente dosada, em 1/3... 68, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, …

Página 2906 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

68, parágrafo único, do Código Penal, aumento a pena anteriormente dosada, em 1/3 (um terço), passando a ser de 5 (cinco... com o artigo 68, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59, …

Página 3048 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

, e com base no artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal , aumento a pena anteriormente dosada, em 1/3 (um terço... isolada e individual ao réu, em consonância com o artigo 68 , do Código Penal

Página 3095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

, e com base no artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal , aumento a pena anteriormente dosada, em 1/3 (um terço...Pg. 3095. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2020 no artigo 61 …

Página 3113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

. 157 , § 2º , II , do CP , e com base no artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal , aumento a pena anteriormente... , ambos do Código Penal (reincidência), razão pela qual agravo a pena em 1/6 …