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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

HABEAS CORPUS: HC 396782 SP 2017/0088810-6

, nos seguintes termos: Presentes dias causas de aumento, previstas no § 2°, incs. I e II, do art. 157, da lei penal. Inegável..., colaciono os seguintes julgados: [...] II - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art...: Presentes dias causas de aumento, previstas no § 2°, incs. I...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

pelo artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, não ultrapassando da normalidade as circunstâncias de cada uma das causas... plena inicial.Nesse ponto anoto que o artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal cuida da determinação... pelo caput do artigo 157 do Código Penal são cumulativamente cominadas as p...

Pg. 4726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

no § 2°, incs. I e II, do art. 157, da lei penal. Inegável que a presença de duas qualificadoras deve implicar aumente... o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar...

Pg. 235. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

n.º 10.826/2003, pelo que passo a DOSIMETRIA DA SUA PENA. Nos termos do Art. 68, 1ª parte, do Código Penal, atendendo à... pelo Art. 12 da Lei 10.826/2003, nos termos do Art. 49 c/c Art. 60 do Código Penal, atendendo à disposição do Art. 59... Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, ref. processo 2008/63, infração do ...

Apelação: APL 349563320168260050 SP 0034956-33.2016.8.26.0050

, acréscimo maior que o mínimo legal de um terço. É que impera, aqui, a regra expressa do parágrafo único do artigo 68... do Código Penal, bem como o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça....

Pg. 2758. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

(inciso II, § 2º, art. 157), a teor do que dispõe o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, deve-se considerar apenas... apelação, em relação aos delitos tipificados nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, nos termos do voto...Pg. 2758. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1035764 RS - RIO GRANDE DO SUL 0234099-17.2014.8.21.7000

COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309, CAPUT, DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO... FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. MATÉRIA.... O recorrido foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 306, cap...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1052660 RS - RIO GRANDE DO SUL 5001478-75.2012.4.04.7117

, § 3º E 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, XL, 37, CAPUT, E 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... PREVISTOS NOS ARTIGOS 288, CAPUT, E 317, § 1º DO CÓDIGO PENAL, DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: INCIDÊNCIA... E 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, XL, 37...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1052676 DF - DISTRITO FEDERAL 0071643-05.2007.8.07.0001

. CRIME DE IMPEDIMENTO A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º.... Interpretação razoável do art. 68, parágrafo único, do CP. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação..., Segunda Turma, DJe de 23/9/2015) Demais disso, a matéria relativa à...

HABEAS CORPUS: HC 399418 SP 2017/0108934-8

-90.2015.8.26.0050. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , à..., ainda, serem favoráveis ao paciente as condições judiciais do artigo 59 do Código Penal , sendo de rigor o regime mais brando.... Ilustrativamente, colaciono os seguintes julgados: ...

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