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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024180697872001 MG

trazidas pela Lei n.º 13.654/18, que, dentre outras providências, fez incluir o § 2º-A ao artigo 157 do Código Penal... artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, deve o aumento da pena, na terceira etapa, limitar-se àquele..., ainda que desatendidas algumas das previsões insculpidas no artigo 226 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15001129420188260540 SP 1500112-94.2018.8.26.0540

majorantes especiais, aumentam-se as penas tão somente em 2/3, de acordo com o artigo 68 § un. do Código Penal , atingindo 7... de reclusão e 11 dias-multa, pois, seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal , o Juízo fundamentou que o acusado tem.... ILEGALIDADE. CORREÇÃO REALIZADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORD...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 608252720188260050 SP 0060825-27.2018.8.26.0050

(concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o magistrado sentenciante, atento ao disposto no art. 68 , parágrafo único... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000403623 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal ... DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 481580920188260050 SP 0048158-09.2018.8.26.0050

, à luz do disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal a eventual não cumulação de causas de aumento..., e do § 2º-A, do Código Penal, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do referido Código, estabelece, expressamente... do Código Penal, acrescentada pela Lei 13.654/2018, com a sucessiva aplicação do in...

Apelação Criminal: APR 481580920188260050 SP 0048158-09.2018.8.26.0050

, que são perfeitamente cumuláveis, à luz do disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal – a eventual não... – Sentença condenatória pelo art. 157, §2°, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Recurso Defensivo buscando... Penal). Alegação de inconstitucionalidade material da fração de aumento do art....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1207413 MG - MINAS GERAIS

PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISAO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME PREVISTO NO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA... da proporcionalidade, ofensibilidade e razoabilidade. As condutas ...

Andamento do Processo n. 1.207.413 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2019 do STF

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO... no artigo 574 do Código de Processo Penal, vieram desacompanhadas de prova do efetivo prejuízo suportado pela parte... EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME PREVISTO NO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. DOSI...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2019

do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), a teor do artigo 68, parágrafo único, do CP. Analisadas as circunstâncias... como decretado a perda em favor da União, nos termos do art. 122 do Código de Processo Penal.Para tanto, os bens servíveis, caso...º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n...

Pg. 100. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO §2º-A, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI . 13.654... DE AUMENTO DE PENA, RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL... ESTABELECE O ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, A PENA FOI EXA...

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME PREVISTO NO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA... extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Artigos 261, 263, 258 e 121, § 3°, do Código Penal (atentado... de aumento de pena do art. 121, § 4º, e do art. 258, do CP. Interpretação r...

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