Parágrafo 1 Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702077-65.2020.8.07.0002 DF 0702077-65.2020.8.07.0002

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0702077-65.2020.8.07.0002 APELANTE(S) ABRAAO VIANA DA MOTA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702077-65.2020.8.07.0002 DF 0702077-65.2020.8.07.0002

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SIMULACRO. ÔNUS DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MENORIDADE. CONFISSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0201069-39.2016.8.04.0001 AM 0201069-39.2016.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0201069-39.2016.8.04.0001.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022949-94.2018.8.13.0019 Alpinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇAO - MÉRITO - ABSOLVIÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0082793-69.2018.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS- RELEVÂNCIA - CONFISSAO ESPONTÂNEA EM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1076744-90.2008.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - QUANTUM DE AUMENTO POR FORÇA DAS MAJORANTES - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇAO CONCRETA - ROUBO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1525474-93.2020.8.26.0228 SP 1525474-93.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1525474-93.2020.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500381-86.2020.8.26.0048 SP 1500381-86.2020.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368422 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500381-86.2020.8.26.0048, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1525726-33.2019.8.26.0228 SP 1525726-33.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1530035-97.2019.8.26.0228 SP 1530035-97.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366674 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1530035-97.2019.8.26.0228, da Comarca…