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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

Pg. 6417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

- Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena... fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Enunciado ... 443 da súmula do STJ). [...] ( RHC n. 51.597/SP , Rel. Ministro Felix...

Andamento do Processo n. 0002107-27.2016.8.10.0123 - Processo Comum - 22/03/2017 do TJMA

de aplicação do parágrafo único do art. 68, do Código Penal. Em verdade, muito embora a conduta do acusado se enquadre em dois... dos incisos do parágrafo 2º, do art. 157, do Código Penal, não se trata de concurso de causas de aumento de pena... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).Por consequência, e em observância ao s...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

do art. 68, do Código Penal. Em verdade, muito embora a conduta do acusado se enquadre em dois dos incisos do parágrafo 2º...: O ponto crucial é esclarecermos que a hipótese tratada pelo artigo 68, parágrafo único, do Código Penal não tem... (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal), não se está, in casu, diante da hip...

Pg. 427. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

art.217-A, c.c. art.71, art.226, I e II, e art.68, parágrafo único, do Código Penal.Passo a dosar a pena. Atento..., da Lei 8.072/90 e também em razão do art.33, e parágrafos, do CP, que não admite regime diverso. Tendo respondido... aos critérios do art.59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal de 06...

Andamento do Processo n. 0500349-68.2015.8.01.0081 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJAC

a maior causa de aumento antes descrita, com base no artigo 68, parágrafo único, do CP, para fixar e tonar definitiva..., nos termos do art. 2º, § 1º, da lei 8.072/90, com redação dada pela lei 11.464/2007. Ante a ausência dos requisitos legais... descritos no inciso I do artigo 44 do Código Penal. Por igual motivo, t...

Andamento do Processo n. 2017/0029246-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

, mais multa, pela prática do delito descrito no art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal... do recurso especial, a defesa sustenta violação do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , ao argumento de o percentual... os seguintes julgados: [...] II - Tendo em vista o disposto no parágra...

Andamento do Processo n. 2017/0009597-8 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

na terceira etapa do artigo 68 do Código Penal , majorou-se a reprimenda de três oitavos (3/8) em razão das causas..., o ora recorrente suscita a violação do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Para tanto, afirma que foi violada... julgados: [...] II - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e...

Andamento do Processo n. 2017/0019831-2 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

de recurso especial, o ora recorrente suscita a violação do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Para tanto, afirma... do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157 , ambos do CP , o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas... do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , e reduzir a pena...

Pg. 6856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar... concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Enunciado 443 da súmula... do STJ). [...] ( RHC n. 51.597/SP , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª...

Pg. 6998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

68 do Código Penal, majorou-se a reprimenda de três oitavos (3/8) em razão das causas de aumento reconhecidas... em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima..., atualizado (fl. 225). A Corte de origem, ao manter a aludida fração, registrou o se...

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