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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

Inteiro Teor. : 20160310033345 DF 0003265-73.2016.8.07.0003

pelo julgador. Com efeito, o parágrafo único do art. 68 do Código Penal dispõe que: No concurso de causas de aumento... como incursos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por sete vezes, o primeiro à pena de 10 anos de reclusão... caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I,...

Inteiro Teor. : 1027420148260699 SP 0000102-74.2014.8.26.0699

, caput, do Código Penal e artigo 68, parágrafo único, da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código... que concerne ao delito previsto no artigo 68, parágrafo único, da Lei de Contravenções Penais, pretende a absolvição... registrar que, ocorreu a prescrição quanto ao delito descrito no artigo 68, pa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34696820168240125 Itapema 0003469-68.2016.8.24.0125

condenados nos autos da ação penal 2000.61.10.003366-1 pela prática do crime tipificado no artigo 168-A do Código Penal..., DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA..., do Código Penal e art. 15 da Lei n. 10.826/03, à pena privativa de libe...

Andamento do Processo n. 0507424-19.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 16/11/2017 do TJBA

ADV: CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 37225/BA), IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA (OAB 41492/BA), DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 49230/BA) - Processo 0507424-19.2016.8.05.0080 - Ação Penal -

Pg. 743. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo da época do fato, considerando a

Pg. 744. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA Não há a causa de diminuição da pena, entretanto, vislumbro duas causas de aumento de pena, previstas nos incisos I, II, § 2º do art. 157 (emprego de arma e concurso

Andamento do Processo n. 213869-87.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 213869-87.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1157 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOCKSAN BRUNO DA SILVA VITIMA : JUSTINIANO MOURA DOS REIS ADV ACUS : 38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA DESPACHO

Andamento do Processo n. 0100973-37.2017.8.20.0162 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo - 14/11/2017 do TJRN

ADV: HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 12753/RN), JAMESIO FARKATT SOBRINHO (OAB 1869/RN) -Processo 0100973-37.2017.8.20.0162 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - Indiciado: RENATO

Pg. 129. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS . OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL

Pg. 840. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2017

Presente o exame de corpo delito indireto, visto que comprovada fartamente a utilização de arma de fogo para a prática do roubo (art. 167 do CPP), bem como o concurso de mais de duas pessoas.

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