Parágrafo 1 Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Invasão de Dispositivo Informático, Furto Eletrônico, Estelionato Eletrônico e Competência - Lei 14.155/21

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Parecerista e Consultor Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005877-91.2019.8.13.0429 Monte Azul

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇAO AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683553 SP 2021/0240399-7

HABEAS CORPUS Nº 683553 - SP (2021/0240399-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUCELIO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 677706 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677706 - SP (2021/0205841-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO…

Andamento do Processo n. 1935949 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1935949 - SP (2021/0130896-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : THIAGO ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VIVIAN MARIA LOPES -…

Andamento do Processo n. 1937211 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1937211 - PR (2021/0138785-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : CARINA MARIA RODRIGUES ADVOGADOS : ELCIO JOSE MELHEM…

Andamento do Processo n. 676554 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 676554 - RJ (2021/0199515-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Andamento do Processo n. 1941654 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1941654 - RJ (2021/0168003-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : EDINALDO CORREA (PRESO)…

Andamento do Processo n. 668516 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 668516 - SP (2021/0156797-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDA…

Andamento do Processo n. 1942294 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1942294 - RJ (2021/0171841-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : RITA DE CASSIA QUINTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO…