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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Inteligência do art. 110, § 1º, do Código Penal, com a redação dada..., do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.234/10, é perfeitamente aplicável ao caso, tendo em vista que a ocorrência... pela Lei 12.234/10. Agravo regimental não provido. 1. O exa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 671147320188260050 SP 0067114-73.2018.8.26.0050

(emprego de arma de fogo e concurso de agentes), o juízo a quo, nos termos do artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal..., pois, apesar de o artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal dispor que o tempo de prisão provisória deva ser computado... , incisos I e II , do Código Penal , a 6 (seis) anos e 8 (oito)...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20098620178260535 SP 0002009-86.2017.8.26.0535

o disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, que outorga ao juiz uma faculdade quanto à limitação a um só aumento... mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Inconformada, apela... tal como lhe competia, nos termos do art. 156, primeira parte, do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 67543820188260224 SP 0006754-38.2018.8.26.0224

do art. 68 do Código Penal, que outorga ao juiz uma faculdade quanto à limitação a um só aumento, se se tratar de concurso... a previsão dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal, dos quais se infere que a fixação do regime inicial demanda análise..., do Código Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 468287420188260050 SP 0046828-74.2018.8.26.0050

com o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, a consideração conjunta de causas de aumento previstas na parte especial não é... de afastamento da qualificadora do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 157, do Código Penal, e agora transmutada para... verificar, a Lei 13.654/18 alterou o Código Penal e, dentre as modi...

Pg. 170. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

, parágrafo único , do Código Penal , passo a considerar a causa de aumento de pena prevista no § 2º A, I, do art. 157 , majoro... uma circunstância atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , mas em seu desfavor réu concorre a circunstância... de direitos, tendo em vista o óbice previsto no artigo 44 ...

Andamento do Processo n. 0003803-60.2018.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/04/2019 do TJRO

.c art. 61, inciso II, alínea “h”(segundo fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos narrados... de fogo, prevista no §2º-A, inciso I, do Código Penal, verifica-se que o crime foi praticado após a vigência da Lei ... nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixo ao acusado a pena base em 0...

Pg. 163. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

de agentes e, em seguida, majorou a sanção em 2/3, diante do emprego de arma de fogo.Com o advento da Lei 13.654/2018, o Código Penal foi alterado, revogando-se o inciso I, do...¿.Conclui-se, pois, que o réu já se viu por demais beneficiado com a aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343..., QUANT...

Pg. 164. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

, e considerando o concurso de causas de aumento, aplica-se o parágrafo único do artigo 68 do CP.No caso presente... prisional.Como é cediço, o regime prisional inicial deve ser estabelecido em observância aos artigos 33 e 59 do Código Penal.... DELITO DO ARTIGOS 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE R...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

de fogo será considerada na terceira fase da dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 , § único do Código Penal... o crime.Por tudo isso, com base nos artigos 59 e 68 do Código Penal , fixo ao acusado a pena base em 05 (cinco) anos..., nos termos do artigo 68 , § único do Código Penal . As consequências foram grave...

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