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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424191 MA 2013/0402339-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.191 - MA (2013/0402339-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : OSMAR GOMES CARVALHO ADVOGADO : DENY JACKSON SOUSA MAGALHÃES - MA007083 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMI...

Pg. 7620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (4397) RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.191 - MA (2013/0402339-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : OSMAR

Pg. 7621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

7. Conforme se depreende dos autos, a Promotora responsável pelo caso no dia seguinte ao julgamento teve informações que os jurados haviam sido procurados por familiares do acusado dias antes do

Andamento do Processo n. 2013/0402339-6 - Recurso Especial - 07/06/2017 do STJ

(4397) RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.191 - MA (2013/0402339-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : OSMAR GOMES CARVALHO ADVOGADO : DENY JACKSON SOUSA MAGALHÃES - MA007083 RECORRIDO : MINISTÉRIO

Pg. 7623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

moderação no uso desses meios. Em se tratando de fato típico doloso, também exigível o elemento subjetivo como um dos elementos da 'ação em legítima defesa'. Passemos a analisar outra tese

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 342390 RS 2015/0300266-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 342.390 - RS (2015⁄0300266-2)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 986859 RJ 2016/0249544-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ADALBERTO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. VIOLA...

Andamento do Processo n. 2016/0249544-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ADALBERTO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

Pg. 7587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (4835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE :

Manifestação de jurado e soberania do júri
Manifestação de jurado e soberania do júri

Por André Peixoto de Souza Após publicação da sentença absolutória, o Ministério Público recorreu suscitando nulidade absoluta porquanto um dos jurados havia postado, no dia seguin...

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