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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 4002313920148090100

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr Apelação Criminal 400231-39.2014.8.09.0100 (201494002310) Comarca : Luziânia Apte : Pablo Scobar Gomes Rago

Pg. 2295. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/10/2017

- Requerido: ‘Estado de Santa Catarina - ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 1-4).Apresentada a resposta à acusação (fls. 308-325), após regular... os fins do art. 423, inciso II, do CPP:Vistos,Cuida-se de ação penal movi...

Andamento do Processo n. 2014/0177916-6 - Habeas Corpus - 27/09/2017 do STJ

. O art. 436 do Código de Processo Penal estabelece a regra geral segundo a qual "o serviço do júri é obrigatório... de julgamento", pois teria "prévia disposição para absolver (art. 449, III, CPP), em razão de seu posicionamento no sentido...Andamento do Processo n. 2014/0177916-6 - Habeas Corpus - 27/09/2017 do STJ (...

Pg. 2038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

. 2. O art. 436 do Código de Processo Penal estabelece a regra geral segundo a qual "o serviço do júri é obrigatório... de julgamento", pois teria "prévia disposição para absolver (art. 449, III, CPP), em razão de seu posicionamento no.... Excepcionalmente, determina o art. 437 do mesmo Código hipóteses de isenção dess...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111263 ES 2017/0135775-4

especial, às fls. 513/516, sustenta o recorrente violação aos artigos 425, § 2º, e 449, inciso III, ambos do Código..., inciso III, ambos do Código de Processo Penal, verifica-se que os mencionados dispositivos não foram objeto de apreciação... especial, às fls. 513/516, sustenta o recorrente violação aos artigos 425,...

Andamento do Processo n. 2017/0135775-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

de ofensa aos artigos 425, § 2º, e 449, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, verifica-se que os mencionados..., e 449, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de o juiz que presidiu o Tribunal do Júri não... SANTO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIF...

Pg. 12765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

o recorrente violação aos artigos 425 , § 2º , e 449 , inciso III , ambos do Código de Processo Penal , ao argumento de o juiz... não merece prosperar. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 425 , § 2º , e 449 , inciso III , ambos do Código...-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no artigo 105 , ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424191 MA 2013/0402339-6

o disposto no art. 449, inciso III, do Código de Processo Penal. 7. Conforme se depreende dos autos, a Promotora responsável... contrário a prova dos autos, bem como por ter ferido o disposto no art. 449, inciso III, do Código de Processo Penal... acolhida, na medida que feriu o disposto no art. 449, inciso III, do ...

Pg. 7620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

coagidas a absolver o acusado da imputação que lhe fora feita, deve ser acolhida, na medida que feriu o disposto no art. 449, inciso III, do Código de Processo Penal..... MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (4397) RECURSO ESPECIAL 1.424.191 - MA (2013/0402339-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO... colhido durante a fase...

Pg. 7621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

ressaltar que o Código de Processo Penal em seu art. 593, III, alínea d, faz a previsão do recurso em análise quando for.... Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustenta a defesa, além de dissídio... a novo julgamento, viola os arts. 449, III, e 571, VIII, do CPP. Ale...

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