Inciso III do Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado . (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 5673 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2024

Embargos de declaração na apelação criminal XXXXX-87 Comarca: Itumbiara Embargante: Felipe Gabriel Gomes de Almeida Embargado: Ministério Público Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO…
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Publicação do processo nº 0012674-87.2018.8.09.0087 - Disponibilizado em 08/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 07/02/2024 13:31:12 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 164256 - Recurso em Habeas Corpus - 07/12/2023 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164256 - GO (2022/0124640-5) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : LAZARO FERREIRA DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO : RONALDO DAVID GUIMARÃES - GO023949 RECORRIDO…

Página 5973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2023

movimentação dos parentes das vítimas e a divulgação dos fatos pela mídia são atitudes corriqueiras em hipóteses de delitos de maior gravidade, de modo que não justificam, per se, o desaforamento da…
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Página 5974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2023

silenciando quanto ao sorteio de 02 (duas) juradas que compuseram o Conselho de Sentença de outro processo do mesmo acusado ." Decisão monocrática no acórdão impugnado "[...] Outrossim, é cediço que…
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Andamento do Processo n. 873733 - Habeas Corpus - 01/12/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 873733 - RS (2023/0435195-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 2447882 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2447882 - PR (2023/0294223-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : E T P OUTRO NOME : E T P M AGRAVANTE : S L P ADVOGADOS : WELINGTON EDUARDO LUDKE -…

Página 12526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2023

HABEAS CORPUS Nº 873733 - RS (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO…
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Página 12527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2023

PREFACIAL DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 449, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. Descabida a declaração de nulidade, pois as pessoas suspeitas da prática do crime, apontadas…
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Página 12528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2023

Argumenta, por fim, que "a defesa não consignou a matéria em ata, na medida em que apenas teve conhecimento da nulidade após o término dos trabalhos. Portanto, entende-se que o momento oportuno foi…
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