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26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 986859 RJ 2016/0249544-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ADALBERTO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. VIOLA...

Andamento do Processo n. 2016/0249544-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ADALBERTO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

Pg. 7587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (4835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE :

Manifestação de jurado e soberania do júri
Manifestação de jurado e soberania do júri

Por André Peixoto de Souza Após publicação da sentença absolutória, o Ministério Público recorreu suscitando nulidade absoluta porquanto um dos jurados havia postado, no dia seguin...

Apelação Criminal: APR 10686150158018001 MG

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ART. 41 DO CPP - PRELIMINARES DE NULIDADE - PERMISSÃO DA PRESENÇA DO ADVOGADO DO CORRÉU NA SESSÃO DE JULGAMENTO - ATO PUBLICO - UM DOS JURADOS SER IMPEDIDO DE PARTICIPAR DA SESSÃO - IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO - RECUSA DE TRÊS JURADOS, NO T...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686150158018001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ART. 41 DO CPP - PRELIMINARES DE NULIDADE - PERMISSÃO DA PRESENÇA DO ADVOGADO DO CORRÉU NA SESSÃO DE JULGAMENTO -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 65771020078190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0006577-10.2007.8.19.0045 FLS.1 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: RONALDO RIBEIRO PINHEIRO Advogado:

Andamento do Processo n. 2014/0343684-7 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

(6314) RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.719 - SC (2014/0343684-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : S C M M ADVOGADO : IVAN CARLOS MENDES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Pg. 8253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

RECORRENTE : S C M M ADVOGADO : IVAN CARLOS MENDES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por S C M M, com fundamento no art. 105,

Pg. 8254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

Apresentados embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 1357/1362). Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 59 e 121, § 2º, inciso III, c/c 14 do

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