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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

Seminário em Santa Catarina discute mudanças na legislação penal militar

e propor alterações no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei...Seminário em Santa Catarina discute mudanças na legislação penal militar A subcomissão especial destinada a discutir... 1.002/69) realiza seminário em Santa Catarina nesta sexta-feira (30). A subcomi...

Mudanças na legislação penal militar serão discutidas em seminário no Ceará

e propor alterações no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei...Mudanças na legislação penal militar serão discutidas em seminário no Ceará A subcomissão especial destinada a discutir... 1.002/69) realiza seminário no Ceará, nesta segunda-feira (26). A subcomissã...

HABEAS CORPUS: HC 403682 SP 2017/0142114-2

, caput, do Código Penal Militar. Na origem, a ação penal n. 00013026720179260040 está em fase instrutória (sumário) não...; que essas condutas são tipificadas no Código Penal Militar que está em pleno vigor; que no exercício de suas funções... de Processo Penal Militar, sendo que no presente caso, do colacionado nos a...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1631207 RR 2016/0265277-8

. 538 do Código de Processo Penal Militar, que prevê o prazo de cinco dias (ou art. 540 do mesmo diploma) para oposição... do Código de Processo Penal Militar, não discutindo a matéria trazida pelo recurso extraordinário referente à... de Processo Penal Militar, que prevê o prazo de cinco dias (ou art. 540 do mesmo dip...

Andamento do Processo n. 279815-79.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

ARTIGO 439, ALINEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, REPRESENTADA...Andamento do Processo n. 279815-79.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 279815...-79.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 437 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : A ESCLARECER ANTONIO...

Pg. 1402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

- Inaplicável, de outro lado, o disposto no art. 538 do Código de Processo Penal Militar, que prevê o prazo de cinco dias (ou art..., contudo, quanto ao prazo, o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, tendo em vista o que estabelece o art. 3º, "a" do CPPM... ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

Pg. 1403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

em lei, ou seja, crime militar previsto Código Penal Militar. Caso contrário, esta competência será da Justiça Comum..., sob a aplicação do Código de Processo Penal Militar, não discutindo a matéria trazida pelo recurso extraordinário... nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, ...

Pg. 785. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

DE SEUS INTERROGATORIOS REF ERIDOS. NA FASE DO ARTIGO 427 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , O MINISTERIO PUBLICO... NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 179, CAPUT E 178, 3 DO CP M (CODIGO PENAL MILITAR). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 14/08/2012... CANDIDO DE ARRUDA SANTOS DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 201202657413 AUT...

Andamento do Processo n. 354/2014 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 354/2014 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJMA Ação Penal n.º 354/2014-JME/MA Autor: Ministério... Público Estadual Acusado: CARLOS AURÉLIO SOUSA DOS SANTOS – SD PM 830/07 Advogado: LOURIVAL GODINHO DA SILVA JÚNIOR... - OAB/MA n.º 4706 Acusado: ALEXANDRE HENRIQUE RIOS LEITE – SD PM 622/07 Advo...

Andamento do Processo n. 354/2014 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 354/2014 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJMA Ação Penal n.º 354/2014-JME/MA Autor: Ministério... Penal: arts. 160, 166 e 223 do CPM FINALIDADE: INTIMAR o advogado LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR- OAB/MA n.º 9658, para no... Penal n.º 4167/2016 -JME/MA Incidência penal: art. 303,§ 3º do CPM Autor: Mini...

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