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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 17/08/2017

indigitada coatora e ao Juiz-Auditor da 4ª Auditoria da 1ª CJM, na forma do artigo 472, caput, do Código de Processo Penal Militar. P.R.I.C.... PENAL MILITAR 35-28.2017.7.08.0008, REFERENTE A JOSE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA, EX-SD EX, QUE DEIXOU DE RECEBER... , cujo desate é de competência exclusiva do Plenário do Su...

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 17/08/2017

“a”, do Código de Processo Civil, e do art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Publique...: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 04/08/2016, lavrado nos autos do Mandado de Segurança 47-25.2016.7.00.0000...Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 17/08/2017 27. Outrossim, a Egré...

Pg. 12. Superior Tribunal Militar STM de 17/08/2017

Pg. 12. Superior Tribunal Militar STM de 17/08/2017 CPM, c/c os arts. 72, inciso I, e 73, parte final, todos do CPM... produzidas nos autos, é capaz de subsidiar o decreto condenatório. A palavra de única testemunha presencial... em serviço basta a omissão do militar em valer-se de todos os meios possíveis para evitar ...

Pg. 15. Superior Tribunal Militar STM de 17/08/2017

, todos do Código de Processo Penal Militar, a comparecer nesta Auditoria, situada na Praia Belo Jardim 555, 3º andar..., nos autos do Processo de Execução Penal 73-20.2017.7.01.0401, oriundo do Processo 243-02.2011.7.01.0401,...Pg. 15. Superior Tribunal Militar STM de 17/08/2017 DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA...

Pg. 16. Superior Tribunal Militar STM de 17/08/2017

, do Código Penal Militar, regime da pena em aberto, sendo-lhe concedido o sursis pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento...Pg. 16. Superior Tribunal Militar STM de 17/08/2017 proferido nos autos da Apelação 243-02.2011.7.01.0401... subscrevo. MARCO AURÉLIO PETRA DE MELLO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA DA 5ª...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

previsto no art. 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar ("nos crimes dolosos contra a vida, praticados..., praticado por militar, a competência para o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Criminal Comum, na vara... 385.778/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/06/20...

Pg. 7021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

se conhece do writ, concedendo-se , contudo, habeas corpus de ofício , nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo... Penal, para que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO analise o mérito do writ lá impetrado como bem entender... EM RECURSO ESPECIAL 383.987 - SC (2013/0293366-7) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 7993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

válida o art. 288, § 3º, do Código de Processo Penal Militar – CPPM e pela falta de citação válida o art. 358 do Código... de Processo Penal – CPP. Aduz, sobre a nulidade absoluta, violação aos artigos 563 e 564, III, "e", "f", "g" e "o", e IV..., não pode ser considerado como falha, na medida em que não há especifica...

Pg. 7995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

. Portanto, não há de se falar em desobediência ao disposto no § 3º, do artigo 288, do Código de Processo Penal Militar... do art. 288 do CPPM, pois no presente feito o processo penal foi orientado pelo CPP. Todavia, vale destacar que a situação... de sua intimação através do Comando da Polícia Militar para comparecer ...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 17/08/2017

) referente ao Processo 0001304-64.2016.9.26.0010 (Controle 77368/2016) - 1ª Aud. Juiz de Direito: RONALDO JOÃO ROTH...Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 17/08/2017 Oyama... DA RESSURREICAO , OAB/SP 83.480 (Proc. Estado) “ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Mil...

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