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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

Comissão aprova medidas alternativas à prisão preventiva de militar

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que altera o Código de Processo Penal Militar

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

indefiro o pedido liminar. 4. Considerando que já foram apresentadas as informações pela autoridade judiciária apontada como coatora, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. 5.

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 23/10/2017

Apelante: RENATO VIEIRA DE SOUZA Advogado: ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA (OAB/MG-112330) Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto Principal: 11264 - Injúria CLASSE: 417 - APELAÇÃO

Modernização do Código Penal Militar: CCJ aprova mudanças no funcionamento da Justiça Militar federal

Na última sexta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 7683/14) que faz mudanças no funcionamento da Justiça Militar federal. As mudanças foram propostas pelo

Nova definição de crime militar, advinda da Lei nº 13491/2017

 A lei nº 13491 /2017, promulgada ainda esta semana, traz novos desafios a justiça militar estadual e as autoridades de polícia judiciária militar, tendo em vista que houve mudança substancial na

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40238091520178240000 Capital 4023809-15.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4023809-15.2017.8.24.0000, Capital Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins DECISAO Kleber Ubirajara da Rosa impetrou habeas corpus , com pedido liminar, em favor de

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 149092 DF - DISTRITO FEDERAL 0012095-80.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇAO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPR...

HABEAS CORPUS: HC 420715 SP 2017/0266501-6

HABEAS CORPUS Nº 420.715 - SP (2017/0266501-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOAO CARLOS CAMPANINI E OUTRO ADVOGADOS : JOAO CARLOS CAMPANINI - SP0258168 LUCAS PEDROSA DA CRUZ - SP366934 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FABIO ANTONIO IGARASHI (PRESO) D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682508 RJ 2017/0163716-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.508 - RJ (2017/0163716-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO : JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA - RJ072600 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 20/10/2017

pela Defensoria Pública da União, de incompetência da Justiça Militar para julgar o feito; por unanimidade , rejeitou a segunda preliminar defensiva, de ausência de condição de prosseguibilidade; por

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