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17 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

V - a Polícia Rodoviária Federal;

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/07/2018

, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB e pela Lei Complementar n.º... que a Polícia Militar compõe o Sistema Nacional de Trânsito, conforme art. 7º, V do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando..., em seu Artigo 62, inc. V, alíneas “d”, “e” e “f” c/c Art. 78...

Andamento do Processo n. 0025183-59.2015.403.6100 - 08/05/2018 do TRF-3

no art. 7º do CTB, e o inciso IV do mencionado art. 82 da Lei 10.233/2001 diz que o Sistema será integrado pelos órgãos....Ainda neste ponto, os artigos supracitados devemser lidos emharmonia comas disposições do Código de Trânsito Brasileiro... e entidades executivos rodoviários da União. Por sua ordem, o inciso V ...

Pg. 54. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

lidos emharmonia comas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que emseu art. 269 diz que A autoridade..., por definição legal, o Sistema Nacional de Trânsito, mencionado no art. 7º do CTB, e o inciso IV do mencionado art. 82.... Por sua ordem, o inciso V do art. 7º do CTB faz referência expressa à Polícia...

Andamento do Processo n. 0037578-26.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/03/2018 do TRF-3

do artigo 7º, inciso V, c/c. os artigos 5º e 6º, todos do CTB, de maneira que não é exigível lei para regulamentar..., os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300... do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Publique-se. AGRAVO DE...

Pg. 996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

, inciso V, c/c. os artigos 5º e 6º, todos do CTB, de maneira que não é exigível lei para regulamentar minuciosamente..., que: a) a Polícia Rodoviária Federal tem competência para editar portaria sobre o tema debatido, nos termos do artigo 7º... a matéria; b ) responsabilidades como “executar operações relacionadas com...

Andamento do Processo n. 0010433-86.2014.403.6100 - 05/02/2018 do TRF-3

. 7º do CTB, e o inciso IV do mencionado art. 82 da Lei 10.233/2001 diz que o Sistema será integrado pelos órgãos....Ainda neste ponto, os artigos supracitados devem ser lidos emharmonia comas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... e entidades executivos rodoviários da União. Por sua ordem, o inciso V d...

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2018

supracitados devem ser lidos emharmonia comas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que emseu art. 269 diz... devidos.O DNIT integra, por definição legal, o Sistema Nacional de Trânsito, mencionado no art. 7º do CTB, e o inciso IV... da União. Por sua ordem, o inciso V do art. 7º do CTB faz referência ex...

Pg. 699. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2016

- É manifesto o interesse do legislador ordinário em resguardar da penhora as verbas de natureza alimentar percebidas pelo executado, descabendo, no caso, qualquer mitigação deste comando legal por

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 107026

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.026 - MS (2009/0145303-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : ANDERSON JAQUES LIMA (PRESO) ADVOGADO : FÁTIMA ELISABETE LUIZ GONÇALVES RÉU : TIAGO JOSÉ CENTURION (PRESO) ADVOGADO : JEFERSON RIVAROLA ROCHA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURA...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2011

A verificação da procedência do argumento do recorrente quanto à ausência de prova pré-constituída e ao não cabimento, no caso, de mandado de segurança demandaria o reexame do conjunto

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