Art. 7, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
V - a Polícia Rodoviária Federal;

Página 792 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

na forma do art. 7º, V da Lei n.º 9.503/97, e não à fiscalização da agência reguladora, a sua conduta seria tipificada pela... sancionador pela embargada e pela regulação de sua conduta pela Lei n.º

Andamento do Processo n. 0300177-87.2012.8.05.0022 - Recurso em Sentido Estrito - 13/11/2019 do TJBA

DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DENÚNCIA... do artigo 306 da Lei 9.503/97 (conduzir veículo automotor com …

Página 717 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO... Denunciado nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97 (conduzir …

Página 718 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

Militar são órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do art. 7º, V e VI do CTB, não havendo... – Como se percebe da transcrição dos artigos 306, § 1º, I, do CTB c/c art. 7º da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010306020164047118 RS 5001030-60.2016.4.04.7118

e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos especiais... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código

Página 1408 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

, o qual, com base nos artigos 5º , 6º e 7º , V , todos do Código de Trânsito Brasileiro , autorizam a expedição de portaria.... Argumenta, ainda, que o artigo 187 do CTB ratifica a desnecessidade …

Andamento do Processo n. 0019913-93.2011.403.6100 - 08/11/2018 do TRF-3

de Trânsito, mencionado no art. 7º do CTB, e o inciso IV do mencionado art. 82 da Lei 10.233/2001 diz que o Sistema... do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que emseu art. 269 diz que A …

Página 170 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

no art. 7º do CTB , e o inciso IV do mencionado art. 82 da Lei 10.233 /2001 diz que o Sistema será integrado... pelos órgãos e entidades executivos rodoviários da União. Por sua ordem, o inciso V

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Julho de 2018

Portaria nº 429/2018/SESDEC-ATI Porto Velho, 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a nomeação de servidores e dá outras providências. O SECRET Á RIO DE ESTADO DA SEGURAN Ç A, DEFESA E CIDADANIA, no uso…

Andamento do Processo n. 0025183-59.2015.403.6100 - 08/05/2018 do TRF-3

0025183-59.2015.403.6100 - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE…