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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

V - a Polícia Rodoviária Federal;

Andamento do Processo n. 0019913-93.2011.403.6100 - 08/11/2018 do TRF-3

de Trânsito, mencionado no art. 7º do CTB, e o inciso IV do mencionado art. 82 da Lei 10.233/2001 diz que o Sistema... do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que emseu art. 269 diz que A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera... será integrado pelos órgãos e entidades executivos rodoviários da União. Po...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

no art. 7º do CTB , e o inciso IV do mencionado art. 82 da Lei 10.233 /2001 diz que o Sistema será integrado... pelos órgãos e entidades executivos rodoviários da União. Por sua ordem, o inciso V do art. 7º do CTB faz referência expressa à..., emrazão do valor da condenação, nos termos do art. 496 , 3º, inciso I do...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/07/2018

Portaria nº 429/2018/SESDEC-ATI Porto Velho, 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a nomeação de servidores e dá outras providências. O SECRET Á RIO DE ESTADO DA SEGURAN Ç A, DEFESA E CIDADANIA, no uso

Andamento do Processo n. 0025183-59.2015.403.6100 - 08/05/2018 do TRF-3

0025183-59.2015.403.6100 - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

Pg. 54. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

conservação é de responsabilidade da parte ré.Como visto, tratando-se a acionada de órgão responsável pela tomada de providências para a manutenção, melhoramento, expansão e operação da

Andamento do Processo n. 0037578-26.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/03/2018 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037578-26.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.037578-0/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : CLOVIS ALVES DE ABREU ADVOGADO : MS013569 GILBERTO MARTIN ANDREO

Pg. 996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

A agravante alega, em síntese, que: a) a Polícia Rodoviária Federal tem competência para editar portaria sobre o tema debatido, nos termos do artigo 7º, inciso V, c/c. os artigos 5º e 6º, todos do

Andamento do Processo n. 0010433-86.2014.403.6100 - 05/02/2018 do TRF-3

0010433-86.2014.403.6100 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A(SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT SENTENÇATrata-se de

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2018

SENTENÇATrata-se de procedimento comum, promovido por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, emface do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, em que se pretende a condenação da

Pg. 699. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2016

- É manifesto o interesse do legislador ordinário em resguardar da penhora as verbas de natureza alimentar percebidas pelo executado, descabendo, no caso, qualquer mitigação deste comando legal por

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