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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

V - a Polícia Rodoviária Federal;

Pg. 699. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2016

- É manifesto o interesse do legislador ordinário em resguardar da penhora as verbas de natureza alimentar percebidas pelo executado, descabendo, no caso, qualquer mitigação deste comando legal por

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 107026

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.026 - MS (2009/0145303-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : ANDERSON JAQUES LIMA (PRESO) ADVOGADO : FÁTIMA ELISABETE LUIZ GONÇALVES RÉU : TIAGO JOSÉ CENTURION (PRESO) ADVOGADO : JEFERSON RIVAROLA ROCHA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURA...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2011

A verificação da procedência do argumento do recorrente quanto à ausência de prova pré-constituída e ao não cabimento, no caso, de mandado de segurança demandaria o reexame do conjunto

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602714 PE

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim do: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL I. A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS. II. UNIÃO EXCLUÍDA DA...

APELAÇÃO CÍVEL - 1151943: AC 3020 MS 1999.60.00.003020-5

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ANÁLISE DO MÉRITO POR FORÇA DO ARTIGO 515 , § 3º , CPC . ATO DE REPROVAÇÃO MOTIVADO PELA ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 3020 MS 1999.60.00.003020-5

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