Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
(Revogado)
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 17 de Agosto de 2023

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Andamento do Processo n. 0600404-48.2020.6.04.0012 - Prestação de Contas - 16/08/2023 do TRE-AM

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Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 16 de Agosto de 2023

JUSTIÇA ELEITORAL JUÍZO DA 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM PROCESSO n . XXXXX-10.2020.6.04.0012 - Classe PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) [Cargo - Vereador, Prestação de Contas - De…
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Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 16 de Agosto de 2023

O prestador de contas, mesmo depois de notificado, deixou transcorrer o prazo in albis. Em Parecer Conclusivo, a Unidade Técnica se manifestou pela não prestação das contas, em razão das…
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Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 16 de Agosto de 2023

RESPONSÁVEL : CRISTOVAO LIMA DA COSTA RESPONSÁVEL : ERONILDO BRAGA BEZERRA JUSTIÇA ELEITORAL JUÍZO DA 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM PROCESSO n . XXXXX-48.2020.6.04.0012 - Classe PRESTAÇÃO DE…
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Andamento do Processo n. 070618859.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível / Obrigações - 15/08/2023 do TJAL

ADV: ÉRICO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 13872/AL), ADV: FELIPE SOARES LIMA (OAB 16201/PI) - Processo 070618859.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - AUTORA: Maria Nazaré da Costa…

Andamento do Processo n. 0600221-19.2023.8.04.3500 - Procedimento Ordinário / Usucapião Ordinária - 15/08/2023 do TJAM

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Página 514 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Agosto de 2023

ADV: RENATA MONIK SILVA ALCANTARA (OAB 15314AL/) - Processo XXXXX-20.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Ivson Richardson de Lima Borges - RÉU: Fortex…
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Página 92 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Agosto de 2023

CARAUARI JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Carauari - Infância e Juventude Infracional JUIZ(A) DE DIREITO JÂNIO TUTOMU TAKEDA RELAÇÃO 87/2023 ADV. 22034N-CE; Processo:…
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Página 94 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Agosto de 2023

PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCIA DIANTE DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA…
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