Art. 64 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
(Revogado)
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, o disposto no artigo 64, § 3.º, do Código de Processo Civil. Intime-se e diligencie-se. -ADV: HIALITA CRISTIANE CINTRA... a ausência da constituição de novo patrono pelo requerido, abra-se nova …

Página 1074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

e, com fundamento no artigo 109 , Inciso I , da Constituição Federal , e no artigo 64 § 1 º , do Código de Processo Civil, determino....B.M. - S.N. - Vistos. O art. 5º , LXXIV , da Constituição Fede…

Página 2103 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

. Nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal : “aos juízes federais compete processar e julgar: I... se encontra na área de competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109 , …

Página 566 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2020

do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLINO... 50012612220178240018, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. …

Página 74 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Abril de 2020

, em acatado o pleito, por falta dos requisitos previstos seus artigos 64 e seguintes, regulamenta o Plano... na Constituição Federal e Resolução 303 /2019de Pagamento, inclusive estabelecendo que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1433900 SP 2019/0015350-0

do recurso especial, fundamentado no art. 105 , III , a , da CF , aponta violação dos arts. 42 , 44 , e 64 , § 1º e 4º... NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO ESTAVA TRABALHANDO POR ATÉ 24 MESES. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1408145 SP 2018/0317275-0

fls. 354/356). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 398/403), interposto com fundamento no art. 105 , III... , a , da CF , a recorrente alegou ofensa aos arts. 42 , 44 e 64 , §§ 1º e 4º, do …

Página 1044 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

), de acordo comos termos do artigo 110 da Constituição Federal, cabendo àquele Juízo suscitar conflito de competência.... Por tal razão, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853870 SP 2019/0376410-6

, da Constituição Federal , contra acórdão emanado do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos... viabilizada somente em relação à alínea a do inciso III do artigo 105 da CF/8…

Andamento do Processo n. 0659414-25.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Incapacidade Laborativa Permanente - 30/03/2020 do TJAM

artigo 109, I da Constituição Federal, acato a preliminar arguída e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para..., ambos da Constituição Federal, é da competência da Justiça Federal julgar …