Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
(Revogado)
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Página 26 do Diário Oficial do Município de Uberlândia (DOM-UBERL) de 24 de Maio de 2024

26 DIÁRIO OFICIAL “O M LICITAÇÃO PÚBLICA EDITAIS, AVISOS E COMUNICADOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 189/2024 COMPRASNET Nº. 90189/2024 - LEI FEDERAL Nº.
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Página 27 do Diário Oficial do Município de Uberlândia (DOM-UBERL) de 24 de Maio de 2024

Sexta-feira, 24 de maio de 2024 DIÁRIO OFICIAL “O M a observância dos requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019 de 2014, quando da celebração da parceria, bem como, a aplicação dos demais…
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Página 28 do Diário Oficial do Município de Uberlândia (DOM-UBERL) de 24 de Maio de 2024

28 DIÁRIO OFICIAL “O M JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo de Inexigibilidade n. 327/2024 Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos…
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Página 1 da EXTRA do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 24 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO V | N.º 1.120 EM 24 DE MAIO DE 2024 EXTRAORDINÁRIO FMS PORTARIA N.º 074/FMS/2024. DISPÕE SOBRE…
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Página 2 da EXTRA do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 24 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO V | N.º 1.120 EM 24 DE MAIO DE 2024 EXTRAORDINÁRIO I - Daniel Vieira Silva Costa – matrícula: nº…
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Página 3 da EXTRA do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 24 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO V | N.º 1.120 EM 24 DE MAIO DE 2024 EXTRAORDINÁRIO complementar do Sistema Único de Saúde (SUS),…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000925-91.2019.5.07.0007 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000925-91.2019.5.07.0007 POLO ATIVO FRANCISCO JAKSON COLARES ALBUQUERQUE POLO PASSIVO EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO COSTA OLIVEIRA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000859-47.2024.5.12.0056 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000859-47.2024.5.12.0056 POLO ATIVO EDUARDO DA SILVEIRA D AVILA POLO PASSIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) PAULA RAQUEL GOETZ | 43527/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 2419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Maio de 2024

processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o…
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Página 2420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Maio de 2024

Estado. A respectiva proposta de emenda foi votada em 'regime de urgência', quanto o texto constitucional não o permite. Além disso, não foi observado o intervalo mínimo entre os dois turnos…
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