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24 de março de 2017
Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 121969220155150079 0012196-92.2015.5.15.0079

, que regulamentou o artigo 122 da citada Lei Municipal nº 6.251/2005, assim estabeleceu em seu artigo 6º e 7º, in verbis : "Art. 6º.... Entretanto, não tem razão. Estabelece o artigo 11 da Lei Municipal nº 6.251 de 2005, in verbis: "Art. 11. Os servidores..., da Constituição Federal, fixou o limite da jornada normal d...

Andamento do Processo n. 0027401-49.2009.403.6301 - 20/03/2017 do TRF-3

, códigos 2.1.1 a 2.5.8).Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e emcumprimento a comando do artigo 59...), cujos artigos 57 e 58, na redação original, dispunham:Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida..., do seguinte teor: 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado n...

Andamento do Processo n. 0004393-67.2013.403.6183 - 20/03/2017 do TRF-3

(grupos profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8).Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e emcumprimento... do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831/64, mas que foramexcluídas do benefício por força da regulamentação....O.U. de 25.07.1991), cujos artigos 57 e 58, na redação original, dispunham:Art. 5...

Andamento do Processo n. 0009029-76.2013.403.6183 - 20/03/2017 do TRF-3

) e II (grupos profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8).Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e emcumprimento... DE SERVIÇO URBANO.O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma... do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelece...

Andamento do Processo n. 0000840-17.2010.403.6183 - 20/03/2017 do TRF-3

profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8).Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e emcumprimento a comando do artigo 59...), cujos artigos 57 e 58, na redação original, dispunham:Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida... inclusão do 8º, do seguinte teor: 8º Aplica-se o disposto no art...

Andamento do Processo n. 0000007-57.2014.403.6183 - 20/03/2017 do TRF-3

a 1.3.4) e II (grupos profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8).Após a promulgação da Constituição Federal de 1988... aposentadoria do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831/64, mas que foramexcluídas do benefício por força...) (D.O.U. de 25.07.1991), cujos artigos 57 e 58, na redação original, dispunham:Art. 57. ...

Andamento do Processo n. 0000288-13.2014.403.6183 - 20/03/2017 do TRF-3

da Constituição Federal de 1988, e emcumprimento ao comando do artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213, de 24.07.1991 (Plano... de maio de 1968 faziamjus à aposentadoria do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831/64, mas que foramexcluídas... de Benefícios da Previdência Social) (D.O.U. de 25.07.1991), cu...

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

(grupos profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8).Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e emcumprimento... do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831/64, mas que foramexcluídas do benefício por força da regulamentação....O.U. de 25.07.1991), cujos artigos 57 e 58, na redação original, dispunham:Art. 5...

Pg. 259. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

) e II (grupos profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8).Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e emcumprimento... aposentadoria do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831/64, mas que foramexcluídas do benefício por força da regulamentação....O.U. de 25.07.1991), cujos artigos 57 e 58, na redação origin...

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

a promulgação da Constituição Federal de 1988, e emcumprimento ao comando do artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213....É o relatório. Fundamento e decido.DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe:Art. 55... profissionais que até 22 de maio de 1968 faziamjus à aposentadoria do...

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