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24 de novembro de 2017
Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017[1]:

] : Justiça Militar A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988estabelece no Artigo 37 os Princípios que regem... que quem ganha com isso é toda a coletividade. Mesmo antes da alteração imposta ao texto da Constituição Federal , o Art. 6º , § 1... da República [57] em seus Artigos 64 e 65 estabelecem como ...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

. Ante o exposto, nos termos do art. 64 , §§ 1º e 3º , do Código de Processo Civil, e do art. 109 , inciso I... , da Constituição Federal , reconheço a incompetência da Justiça Estadual, devendo ser providenciada pela Serventia a remessa... dos autos E. Justiça Federal em Jaú, com as anotações necessárias e as homenage...

Pg. 3195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

nos próprios autos principais. Posto isso, com fundamento no art. 109, inc. I, da Constituição Federal, e no art. 64... do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito... Conjunta CNJ/ AGU/INSS nº 1 de 15.12.2015, bem como a possibilidade de adp...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

. Como regra geral, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal para... o art. 109, I e § 3º, da Constituição Federal, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, DECLINANDO-A em favor... autoridade competente (art. 5º, LIII). Desse modo, compulsando os autos, verifico que o...

Pg. 705. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

ao Banco Bradesco, com fundamento no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal e no artigo 64 , § 1º do Código... da Caixa Econômica Federal, resolvendo-lhes o mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. b...Pg. 705. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

E DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. FORMAÇÃO DE COMISSÃO GERAL PARA APROVAÇÃO... no art. 102 , III , a e c , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º , LIV ; 37 , 58 , 64 , § 1º... Legislativas, por si só, não implica em inconstitucionalidade da lei,...

Pg. 103. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

no artigo 64, §1º e 3º do Código de Processo Civil c/c 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 150... FEDERAL. ART. 113, § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A competência da justiça federal para processar e julgar... do feto ao juízo competente (artigo 64, §1º e §3º do CPC). A propósito, confira-se en...

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017 :

. Mesmo antes da alteração imposta ao texto da Constituição Federal , o Art. 6º , § 1º da Lei 8.987 /95 já definia que a eficiência era..., complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. A Constituição da República [55] em seus Artigos 64 e 65 estabelecem... as circunstancias que a determinaram (excep...

Andamento do Processo n. 1012763-20.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

que couber, o disposto no artigo 64, § 3.º, do Código de Processo Civil. - ADV: JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP), EDUARDO...

Andamento do Processo n. 0101186-63.2017.8.20.0123 - Procedimento Ordinário - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/11/2017 do TJRN

, da Constituição Federal c/c art. 45 , caput, art. 64 , § 1º e art. 337, § 5º, todos do Código de Processo Civil, DECLARO... do processo mas a sua remessa para o juízo competente ( CPC , art. 64 , § 3º ), em atenção ao princípio do impulso oficial..., nulidade ou anulação - Autor: MARCIO BORELLI PEREIRA DE ARAÚJO - A...

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