Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
(Revogado)
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Companhia Paranaense de Energia

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Documentos diversos - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Banco Bradesco

Fls.: 2 Dst SP T18 86 Proc ' L: 4 Prot . EDC Acórdão _ _ _ _ _ _ _ _ _ JULGADO C/ 1 RR ADMITIDO E 1 RR NAO ADMI FORA DO PRAZO 22/01/2019 à 29/01/2019 EXCEL ___4RGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…

Petição - TJPE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

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Andamento do Processo n. 1952860 - Recurso Especial - 12/05/2022 do STJ

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Página 6659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2022

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Recurso - TRF01 - Ação Isenção - Mandado de Segurança Cível - de Imifarma Produtos Farmaceuticos e Cosmeticos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial ou por Tempo de Contribuição e Cobrança das Parcelas Vencidas e Vincendas e Pedido de - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Companhia Paranaense de Energia

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Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra Companhia Paranaense de Energia

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