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15 de novembro de 2018
Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Pg. 510. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

. 109, inc. I, da Constituição da República, ao tempo em que, com fulcro no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil..., os autos sejam remetidos ao Juízo competente. Por tudo isso, acolho a alegação de incompetência absoluta, consoante art..., DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, com as cautelas...

Inteiro Teor. 20180020002728 DF 0000272-95.2018.8.07.0000

utilizado é a Constituição Federal , por suposta afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , inc. II , da CF/88 , não... é a Constituição Federal , por suposta afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , inc. II da CF/88 , não podendo o TJDFT... na Constituição estadual, no caso, na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Na esp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22197772620188260000 SP 2219777-26.2018.8.26.0000

os termos do artigo 109, I da CF, art. 64, §1º do NCPC, a Lei 12409/2011 e Resolução 297/2011 do Conselho Curador do FCVS..., a qual foi recentemente convertida na Lei 13.000/2014, e que deu nova redação ao art. 1º da Lei Federal nº 12.409/2011... nº 2219777-26.2018.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, em que é agrava...

Andamento do Processo n. 0011147-70.2016.8.21.0141 - 09/11/2018 do TJRS

, CONFORME ART. 64, 1º, DO CPC. ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 64, 1º, DO CPC E ARTIGO 109, INCISO I, DA CF, RECONHEÇO... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ASSIM, HÁ DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DO ART... A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E, POR CONSEGUINTE, DECLINO DA COMPE...

Andamento do Processo n. 0832174-73.2016.8.20.5001 - Acidente de Trânsito - 09/11/2018 do TJRN

Processual Civil, e considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência para... contido no Código de Processo Civil em seu artigo 64, § 1º.Isto posto, com fulcro no artigo 64, § 1º do Pergaminho... para Empresa Pública Federal da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS , ocas...

Pg. 81. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2018

COMUM, PODE SER RECONHECIDA E DECLINADA DE OFÍCIO, CONFORME ART. 64 , 1º , DO CPC. ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO... DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 109 , I , DA CF . TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO... 64 , 1º , DO CPC E ARTIGO 109 , INCISO I , DA CF , RECONHEÇO A ...

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/11/2018

do feito a Justiça Federal, ex vi do permissivo contido no Código de Processo Civil em seu artigo 64, § 1º.Isto posto..., com fulcro no artigo 64, § 1º do Pergaminho Processual Civil, e considerando o disposto no artigo 109, inciso I..., da Constituição Federal, declino da competência para o conhecimento da causa e de...

Como o Bolsonaro pode ampliar a posse e o porte de armas no Brasil?

de projeto de lei ordinária Segundo o art. 61 da Constituição Federal, o presidente também tem a iniciativa pra... e que, por serem mais recentes que aquele, passam a valer. Neste caso, de acordo com o art. 64 da CF, o presidente pode... isto, como a Constituição é hierarquicamente superior às leis ordinárias, valeria...

Andamento do Processo n. 0003976-65.2017.8.21.0064 - 08/11/2018 do TJRS

º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 114, INC. VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA... 15606/RS) X LEILA MARTINS FERREIRA (PP. IARA CHAGAS CASTIEL 33560/RS). ...À VISTA DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 64 3...

Pg. 563. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2018

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 64 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 114, INC. VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLINO... DE VALORES EM ANEXO SERVE COMO TERMO DE PENHORA NOS MOLDES DO ART. 4º, DO PROVIMENTO Nº 31/2006 CGJ. CONSIDERANDO QUE JÁ FORA... O PRESENTE ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO...

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