Art. 64 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
(Revogado)
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Andamento do Processo n. 0013251-74.2019.8.06.0035 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TJCE

ADV: JOSÉ FLÁVIO TEOBALDO (OAB 28886/CE) - Processo 0013251-74.2019.8.06.0035 - Mandado de Segurança -Perdas e Danos - IMPETRANTE: Elaine Bernardo da Silva - IMPETRADO: Associação de Ensino Superior...

Andamento do Processo n. 0013252-59.2019.8.06.0035 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TJCE

ADV: JOSÉ FLÁVIO TEOBALDO (OAB 28886/CE) - Processo 0013252-59.2019.8.06.0035 - Mandado de Segurança - Perdas e Danos - IMPETRANTE: Rosilandia Barbosa da Silva - IMPETRADO: Associação de Ensino...

Andamento do Processo n. 0000652-43.2018.5.06.0018 - ATOrd - 16/08/2019 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000652-43.2018.5.06.0018 AUTOR ANDRE FILLIPPE FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO LUIZA MAIA DA SILVA COSTA(OAB: 1465-B/PE) ADVOGADO AMANDA DAMASCENO GONCALVES DIAS(OAB: 46138/PE) RÉU...

Andamento do Processo n. 0597300-61.2006.5.09.0892 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0597300-61.2006.5.09.0892 AUTOR Denilson Nogueira de Oliveira ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA(OAB: 12162/PR) RÉU VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA...

Página 1334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012. 7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO...

Página 749 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

facilitação de participação da empresa Leandro Pagliari ME pelo fato de que Raqueli Pagliari, membro da comissão de licitações em todos os atos de habilitação e julgamento das propostas, era prima de...

Página 634 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Agosto de 2019

do primeiro desconto (01/07/2017), conforme documento de fls. 16, o que demonstra não ser urgente a tutela pretendida, ou pelo menos, ser possível aguardar a realização do contraditório. Observe-se...

Página 638 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Agosto de 2019

para verificação de irregularidade da documentação fiscal exibida ao Fisco Estadual. Extinção do feito, sem resolução de mérito, por entender o magistrado a quo que a liminar concedida exauriu por...

Página 3308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Agosto de 2019

dispensado em 02/05/2018, sem receber as verbas rescisórias; prestou serviços em benefício da 2ª ré; recebeu, como último salário, a importância de R$ 7.205,29. Pleiteia o quanto exposto às fls....

Página 3098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2019

semanais, de forma não cumulativa, durante o período contratual considerado imprescrito, não se cogitando de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF."), este Juízo entende que deverá ser aplicado o divisor...