Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
(Revogado)
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo n° 8010444-74.2019.8.05.0001 A COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA empresa…

Petição - Ação Atos Administrativos

06/12/2021 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 06/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Atos Administrativos, Anulação Segredo de…

Página 104 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Dezembro de 2021

Parágrafo único – Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao…

Petição - Ação Atleta Profissional

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. Proc. RTOrd 0010608-46.2017.5.18.0010 Reclamante: Reclamado: , devidamente qualificado nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961518 SP 2021/0303283-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1961518 - SP (2021/0303283-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ANDERSON DONIZETE SUAVE FREITAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Andamento do Processo n. 0000913-13.2021.5.07.0038 - Atord - 29/11/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000913-13.2021.5.07.0038 RECLAMANTE ANTONIO ADORINELE SOBRINHO ADVOGADO LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA(OAB: 35423/CE) RECLAMADO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS) DO…

Página 121 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 29 de Novembro de 2021

Art. 62 – O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do Guarda Civil Municipal de Iguatu por infração praticada que ensejem penas de suspensão e…

Página 119 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 29 de Novembro de 2021

Em Parecer Técnico Conclusivo, a unidade técnica manifestou-se pela não prestação das contas, destacando as seguintes irregularidades: i) utilização de recursos de origem não identificada. Nessa…

Página 124 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 29 de Novembro de 2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600501-18.2020.6.04.0022 / 022ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA AM REQUERENTE: COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL-90-PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL,…

Página 126 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 29 de Novembro de 2021

Trata-se de prestação de contas eleitorais, das Eleições Municipais de 2020, do(a) partido acima individualizado, do município de São Paulo de Olivença/AM. As contas finais não foram entregues. Em…