Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Andamento do Processo n. 169.563 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STF

cometidos pelo Apelante, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase... excerto (eDOC 03, p. 05-07): “ Atenta às diretrizes do artigo 59, …

Andamento do Processo n. 4346-15.2017.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/02/2020 do TRF-1

nos autos, nas penas do artigo 312 c/c artigo 327, § 1º, do Código Penal. Atento aos comandos dos artigos 59 e 68..., ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena da condenada, fazendo-o …

Andamento do Processo n. 6621-88.2018.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/02/2020 do TRF-1

ativa) do CPP. III - DOSIMETRIA DA PENA. Obediente ao art. 68 do vigente CP e ao critério trifásico ali previsto, passo...Andamento do Processo n. 6621-88.2018.4.01.3307 - Ação Penal de Competência …

Andamento do Processo n. 1000348-74.2017.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJRO

SOUZA DA SILVA por haver infringido as normas descritas nos art. 129, § 9º do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006... e 68 do Código Penal e art. 387 do CPP, passo à dosimetria e fixação da …

Andamento do Processo n. 0000549-70.2018.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJRO

.Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68 do Código Penal, como necessário... judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, …

Andamento do Processo n. 0002881-82.2019.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJRO

contribuiu para o evento.Por tudo isso, com base nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixo ao acusado a pena base em 01..., nesta comarca foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas …

Andamento do Processo n. 0000467-66.2019.8.22.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJRO

do Código Penal c/c artigo 5º e 7º da Lei 11.340/2006. IV- DOSIMETRIAO cálculo de pena há de ser realizado na forma do art.... 68 do Código Penal.Assim, primeiramente, devem ser observados os …

Andamento do Processo n. 0722873-31.2014.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 21/02/2020 do TJAL

DE DROGA APREENDIDA (3 KG DE COCAÍNA). PREVALÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL... / MANDADO / OFÍCIO /2020 - GVP Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de …

Andamento do Processo n. 0033888-43.2011.8.02.0001 - 21/02/2020 do TJAL

legislação penal é a reclusão de oito a quinze anos, resta fazera dosimetria da pena aplicável, por força do art. 68... do CP e do art. 5º, XLVI, da CF.Nessa fase da sentença, não se pode olvidar …

Andamento do Processo n. 0700225-29.2016.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Seqüestro e Cárcere Privado - 21/02/2020 do TJAL

o disposto pelo artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Determino, ainda, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 5.123/04... n.º 10.826/03, obedecendo aos ditames estabelecidos nos artigos 59 a 68 do Cód…