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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653071 RS 2017/0026746-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.071 - RS (2017/0026746-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : PAULO ROBERTO NORONHA JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão ass...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651241 SP 2017/0020200-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.241 - SP (2017/0020200-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : EUCLIDES FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO : SIDNEY SANTIAGO MOTA - DEFENSOR DATIVO - SP171801 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 387, § 2°, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058159 DF 2017/0035983-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.159 - DF (2017/0035983-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : DAVI DA SILVA SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAVI DA SILVA SOUSA contr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052039 PI 2017/0025152-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.039 - PI (2017/0025152-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ANTONIO FRANCISCO SOARES LIMA AGRAVANTE : LEANDRO GOMES AGRAVANTE : ANTONIO FERNANDES SOARES LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026341 SP 2016/0321740-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.341 - SP (2016/0321740-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : V L DA S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 211...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042964 MG 2017/0010582-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.964 - MG (2017/0010582-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 514949 GO 2014/0111507-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.949 - GO (2014/0111507-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ADRIANO PINHEIRO MENDES ADVOGADOS : GUALTER DE ABREU E SILVA JR E OUTRO(S) - GO025637 FERNANDO BARBOSA DE ABREU - GO022198 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Agrava-se de decisão qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004443 SP 2016/0280464-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.443 - SP (2016/0280464-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : WESLLEY EZEQUIEL DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO : ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WESLLEY EZEQUIEL DOS S...

: 20060110785148 0047117-08.2006.8.07.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CORONHADA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. DECOTE. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. ...

HABEAS CORPUS: HC 383433 SP 2016/0333835-1

HABEAS CORPUS Nº 383.433 - SP (2016/0333835-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON VIANA DOS REIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, imp...

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