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23 de janeiro de 2019
Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

Andamento do Processo n. 0000175-60.2018.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

e do Adolescente.Evidenciadas a procedência do pedido condenatório, e, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art...), nos termos do parágrafo segundo, do art. 157, inciso II do Código Penal, totalizando assim uma pena de 07 (sete) anos 02... tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0000794-39.2018.8.22.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/01/2019 do TJRO

de drogas praticado pelo acusado e, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo..., o que faço com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.DECRETO o perdimento do valor apreendido em favor... Penal, bem como no art. 42 da lei 11.343/06, passo à dosimetria e fixação d...

Andamento do Processo n. 0003422-83.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 23/01/2019 do TJSP

, a condenação é medida que se impõe em observância ao disposto no art.68, “caput”, do Código Penal. Como o acusado não... inicial no regime aberto, como incurso no art.129, § 9º, do Código Penal. Em se tratando de delito cometido com uso..., do Código Penal). As circunstâncias do crime indicam que ele faz jus à conces...

Pg. 808. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

a ser imposta, em consonância com o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06 e nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal... constante da Portaria 01, de 07/01/13, artigo 18: À defesa de Luiz Geovani em alegações finais. Proc. 0001167... da Portaria 01, de 07/01/13, artigo 18: À Defesa em alegações finais. Proc....

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

e, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo Penal, bem como no art. 42 da lei.... 33, § 2º, “b”, do Código Penal.DECRETO o perdimento do valor apreendido em favor da União.Das últimas deliberações.O réu... do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.O art. 33, ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

Penal e com aplicação do art. 7°, inciso I, da Lei 11.340/2006. DA FIXAÇÃO DA PENA Por imperativo legal, nos termos... do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela.... Comportamento da vítima: em nada contribuiu. O artigo 129, § 9º, do Códi...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

, da Lei 10.826/2003 e art. 28 da lei 11.343/2006. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA: Atento ao art. 68 do Código Penal, fixo... nas penas do art. 215-A do Código Penal EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0025/2019 ADV: JOSANDRO BARBOZA... Tharick Roberto Almeida dos Santos, já qualificado, como incurso nas penas do a...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

. Em observância ao art. 68, caput, do Código Penal, passo, doravante, a dosar a pena. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS):.... 147, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, caput (concurso material de crimes) todos do Código Penal... Kamylla Acioli Lins e Sil...

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

individualização da pena de acordo com a regra do sistema trifásico, em consonância com o artigo 68, do Código Penal... da peça acusatória. Ademais, não existiram causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal...), causas de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), nem preli...

Pg. 18. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo... ao § 3º do art. 157 do Código Penal. Assim, conclui-se, as majorantes previstas pelo § 2º do mesmo artigo somente são... do art. 68 do Código Penal. PENA-BASE (análise das circunstâncias ...

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