Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Algumas ponderações sobre a dosimetria da pena e a questão envolvendo as condenações anteriores do réu

do tempo de prisão provisória na pena definitiva , a teor do artigo 34 do Código Penal e repetido no artigo 42 da Lei.... A divergência foi aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, o a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004330-38.2018.8.13.0045 Caeté

art. 14, II, c/c artigo 61, I, todos do Código Penal, às penas de sete (07) meses e vinte e dois (26) dias de reclusão... nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002323-20.2020.8.13.0525 Pouso Alegre

, nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, isso porque - no dia 07/01/2020, por volta das 16:40 horas, na Rua... 11.343/06, c/c o art. 61, I, do CP, tendo sido submetida às penas: privativa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003328-06.2020.8.13.0193 Coromandel

condenado como incurso nas iras do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, ambos c/c art. 61... LUXO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006284-69.2019.8.13.0115 Campos Altos

POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREJUDICIAIS REJEITADAS... vinculado às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, bastando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005988-46.2015.8.13.0775 Coração de Jesus

: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇAO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826..., isso porque teriam eles, no dia 07 de fevereiro de 2015, por volta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009116-82.2019.8.13.0242 Espera Feliz

de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, por expressa vedação legal. APELAÇAO CRIMINAL ...: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00050881420188070003

provas dos autos; b) artigos 59 e 68, ambos do Código Penal; 381 e 387, ambos do Código de Processo Penal, sustentando... do apelo em relação à suposta ofensa aos artigos 59 e 68, ambos do Código Pe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010956-71.2017.8.13.0348 Jacuí

a configuração do crime do art. 306 do CTB, após a redação trazida pela Lei 12.760/12, não se exige, para que se comprove... qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 306 c/c art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017440-44.2019.8.13.0280 Guanhães

prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, por expressa vedação legal, eis porque deve ser decotada. APELAÇAO... elencados no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resulta adequada a …