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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

Andamento do Processo n. 65446-74.2017.8.09.0018 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL . ANALIS ADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , OBSE RVO... SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 49 , 2 , DO CÓDIGO PENAL . O REGIME INICIAL PARA FIXACAO DA PENA..., EM RAZAO DA REINCIDENCIA, E O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33 , 2 ,...

Andamento do Processo n. 427272-62.2016.8.09.0018 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

SILEIRO. RESTANDO CONDENADO O ACUSADO, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, ATENTO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL... . ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , OBSERVO QUE SUA CULPABILIDADE E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO... AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 298 DO CTB , B EM COMO CIRCUNSTANCIAS ...

Andamento do Processo n. 0004685-66.2016.8.17.0640 do dia 22/11/2017 do DJPE

a aplicação da lei penal (art. 282 , I , do CPP ), o que é uma das finalidades das medidas cautelares penais, dado seu caráter... observância ao princípio da individualização da pena, ao art. 68 do CP e aos arts. 387 do CPP e 492 do CPP . 2. Dosimetria..., III, d, do Código Penal”, bem como no seguinte julgado “STJ. 3...

Andamento do Processo n. 0000435-72.2011.8.17.1510 do dia 22/11/2017 do DJPE

CONDENAR o réu FRANCISCO FLÁVIO DE SOUZA , dando como incurso nas penas dos artigos 306, caput, e 309, caput, da Lei ... da Constituição da República e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a dosar as reprimendas. Em detida análise das circunstâncias...) meses. Com fundamento nos artigos 33, §§2º, "c" do Código Penal...

Pg. 37. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

APLICADA, ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . DA DOSIME TRIA DA PENA I. DO CRIME DE TRAFICO... DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006) ATENTA AS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI DE DRO GAS E O ART. 59 DO CÓDIGO... OMO ARTIGO 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPL...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, conclusos para fins do artigo 366 do Código de Processo Penal. Desde logo, observa-se que testemunhas de antecedentes..., cobrando-se a cada 120 dias. Com fundamento no artigo 1o da Lei n. 14.272/2010, que isenta a Procuradoria Geral..., é extremamente fundamentada quanto as majorações de pena, inclusive nas fases pr...

Pg. 2210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

violação do art. 212 do Código de Processo Penal , a análise do tema não acarreta reforma no julgado da origem.... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 59, 60 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.... REPRIMENDA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Para se reconhecer a vi...

Pg. 4139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

. 68 do CP e 12 da Lei n. 8.429/1992, no óbice da Súmula 211/STJ, no tocante ao art. 68 do CP, e na aplicação das Súmulas... a incidência da Súmula 211/STJ, quanto ao art. 68 do CP, deixando de manifestar-se a respeito da aplicação do óbice...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes...

Pg. 6498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte... a quo, verbis: "Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e, levando em conta as diretrizes do art. 68..., ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu Giliad...

Pg. 6517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, foi prorrogada, injustificadamente, de forma sucessiva e em descompasso ao regramento plasmado no art. 5º da Lei n.º..., § 1º, ambos do CPP, bem como ao art. 5º da Lei n.º 9.296/96, a Corte a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 3.548/3.551..., sob pena usurpação aos arts. 59 e 68, ambos do CP, ao art. 580 do CPP, e a...

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