Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 671019 SC 2021/0168954-9

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 671019 - SC (2021/0168954-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAFAELA MARTINAZZO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002723-91.2020.8.13.0118 Canápolis

EMENTA: < APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ART. 180 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - COISA COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000516-82.2021.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004190-20.2018.8.13.0460 Ouro Fino

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESAO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303 E 306, DO CTB) - REDUÇAO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA QUE SE MOSTRA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002872-23.2019.8.13.0086 Brasília de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII CPP - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001975-78.2018.8.13.0878 Camanducaia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - FINALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000105-07.2020.8.13.0529 Pratápolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR - ARGUIÇAO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO - NAO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003524-02.2018.8.13.0110 Campestre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇAO MANTIDA - DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MATERIALIDADE E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002072-82.2018.8.13.0133 Carangola

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESAO CORPORAL CULPOSA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - INOBSERVÂNCIA DA VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 671879 RS 2021/0173990-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 671.879 - RS (2021/0173990-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : HEVERTON MARQUES PEIXOTO (PRESO) ADVOGADO : MICHEL FRANÇA…