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18 de julho de 2018
Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59... penal nos termos dos artigos 312 c/c 387, §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, negando...Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018 FIXAÇÃO DA PENA Atenta às diretr...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

. 244-B do ECA. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. (I) DO CRIME... DE ROUBO MAJORADO 1ª FASE Inicialmente analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal:... que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no art...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA... - do § 2ºdo art. 157 do Código Penal, pelo que aumento a pena aplicada em 1/3 (um terço), passando a 05 (cinco) anos e 04... dos danos causados pela infração penal à vítima, nos termos do art. 387, in...

Pg. 12. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06. PASSO ADIANTE, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP... LEGAL, DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOST O NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA... DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL (ACRESCENTADO PELA LEI N 12.736/12). CONT...

Pg. 67. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

A PENA A SER-LHES APLICADA, ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE POSSE... E A AGRAVANTE G ENERICA DA REINCIDENCIA SAO IGUALMENTE PREPONDERANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, DO CODIGO PENAL... CONDENAR O REU EUDES ALVES DE OLIVEIRA SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTI...

Pg. 1636. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

COES PREVISTAS NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). EM RAZAO DISSO, PASSO A DOSAR DE FORMA..., DO CODIGO PENAL. O CRIME DO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO APONTA A REPRIMENDA DE SEIS MESES A TRES ANOS... DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANALISADAS AS DIRE TRIZES DO ARTIGO 59, DO C...

Pg. 1783. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, EM COMBINACAO COM O ART. 61, INCIS O I E ART. 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CODIGO PENAL (1 FAT O) E DO ART. 33, CAPUT... DE ARM A DE FOGO E MUNICAO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10826/03) NA PRIME IRA FASE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59... NA DENUNCIA P ARA CONDENAR O ACUSADO GUSTAVO SILVA PEREIRA AS SANCOE...

Pg. 1786. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, XLVI), PASSA-SE A DOSI METRIA (CP, ART. 68, CAPUT). NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO O DIS POSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO... CONDENAR O ACUSADO FERNANDO SOARES AS PENAS DO ARTIGO 33, CAP UT, NA FORMA DO ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06 C... PENAL, E NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.3 43/2006, DENOTA-SE O SEGUINTE: ...

Pg. 2227. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

AS DISPOSICOES DA LEI N. 11.340/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CODI GO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS... 59 E 68 , DO CP, PASSO A DOSAGEM DAS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO REU. DO CR IME DO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL..., NESTES C ASOS, HA VEDACAO DE APLICABILIDADE DO ART. 44 DO CODIGO PENAL. VE JA-SE...

Pg. 2239. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, COM AM PARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART IGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CO DIGO PENAL; 2. ABSOLVER... RODRIGO FRANCISCO SILVA DE SIQUEIRA DO CR IME PREVISTO NO ARTIGO 28 D...

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