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19 de novembro de 2018
Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313150001433001 MG

. 5º, XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na 1ª fase, observo que o douto Juízo..., enquanto a conduta se subsome perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. - Apesar do patamar ideal... das provas o tipo penal em que a conduta do acusado irá se subsumir. No...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10556160006806001 MG

o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na 1ª fase, o Magistrado singular exasperou a reprimenda para o patamar... a partir da avaliação equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, forçosa a reanálise...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10556160006806001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10637160018007001 MG

da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na 1ª fase, o Juízo.... 59 do Código Penal, mas a pena aplicada se mostra adequada e proporcional, deve ser reformada em favor do réu somente... de fls. 132/140, que o condenou pela prática do crime tipificad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10487150014941001 MG

penal, o absolveu da imputação da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do decreto-Lei 3.688/41), condenando.... 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma dos artigos 5º e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06. A denúncia foi... e proporcionalidade, bem como às diretrizes informativas insertas nos artigos 59 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10054170034968001 MG

, da Lei n. 11.343/06. Ora, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, define como conduta... o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Além disso, foi concedida a fração máxima de redução da reprimenda pela... com o corréu Vinícius Estevão da Silva Araújo, como incursos nas sanções do art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003130040011001 MG

constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003130040011001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 15 DA LEI N. 10.826/03... a configuração do delito disposto no art. 15 da Lei n. 10.826/03. - Co...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10647170038556001 MG

do artigo 157 do Código Penal. De fato, após proferida a r. sentença de fls. 168/181, adveio a Lei 13.654/2018, que revogou... único do artigo 2º do Código Penal), impondo-se o decote da majorante do uso de arma. APELAÇAO CRIMINAL ...-se o reconhecimento da atenuante da menoridade. 4. Diante da nova Lei 13.654...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160042259001 MG

/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na 1ª fase, o Juízo sentenciante exasperou a reprimenda... o art. 68 do Código Penal, tendo a reprimenda do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro sido concretizada em 08 (oito... judicial do art. 59 do Código Penal, forçosa a reanálise, com a conseque...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10461170063279001 MG

da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, valendo ressaltar... ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.8263/03, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. Acompanho, no..., com os benefícios previstos na Lei de Execução Penal (art. 112, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699140065961001 MG

(art. 5º, XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Isso porque todas as circunstâncias... DA LEI 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (...) AUTORIA... ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03. ...

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