Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000641-40.2019.8.07.0005 DF 0000641-40.2019.8.07.0005

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0238124-24.2016.8.04.0001 AM 0238124-24.2016.8.04.0001

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1879854 SC 2021/0131232-6

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848466 SE 2021/0068914-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848466 - SE (2021/0068914-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE ALEXANDREY DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1840815 TO 2021/0048526-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840815 - TO (2021/0048526-9) DECISAO J. DOS S. C. agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial - fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1811714 RO 2019/0128047-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1811714 - RO (2019/0128047-0) DECISAO I - RELATÓRIO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ZHU MING WEN; e de recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1804625 SP 2020/0334274-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804625 - SP (2020/0334274-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Nas razões do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792317 SP 2020/0307829-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792317 - SP (2020/0307829-9) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1791462 SP 2020/0307286-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1791462 - SP (2020/0307286-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Renata de Castro Jose contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em …