Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0723075-41.2020.8.04.0001 AM 0723075-41.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.desdor.mauro@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL PROCESSO N.º:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0201444-79.2012.8.04.0001 AM 0201444-79.2012.8.04.0001

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009096-82.2020.8.13.0460 Ouro Fino

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - FALSA IDENTIDADE - MEIO DE AUTODEFESA - NAO CONFIGURAÇAO - ENTENDIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009810-58.2020.8.13.0778 Arinos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - CRITÉRIO DE AUMENTO - MAJORAÇAO - VIABILIDADE - REDUÇAO DAS PENAS-BASE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0025232-19.2019.8.13.0193 Coromandel

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE EM RELAÇAO A UM DOS AGENTES - ABSOLVIÇAO QUE SE IMPÕE - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027226-86.2020.8.13.0245 Santa Luzia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021550-37.2016.8.13.0395 Manhumirim

EMENTA: APELAÇAO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) -ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇAO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - DEMONSTRAÇAO REALIZADA POR TESTE DE ETILÔMETRO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0080980-36.2011.8.13.0704 Unaí

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CRITÉRIO DE AUMENTO - REDUÇAO - NECESSIDADE. 01.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0138436-97.2014.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇAO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENAS FIXADAS COM EXCESSIVO RIGOR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO VÁLIDA - REDUÇAO - POSSIBILIDADE. 01.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0156756-74.2014.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇAO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL -…