Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Andamento do Processo n. 0001177-60.2015.8.10.0085 - Procedimento Comum - 18/09/2019 do TJMA

da Lei 10.741/03. Atendendo ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais...-60.2015.8.10.0085 (11812015)Acusado: Maria Francisca da Silva do Espírito …

Edital - 18/09/2019 do TJMA

aos ditames do Art. 68, em consonância com o Art. 59 do Código Penal, passo a dosimetria da pena do acusado.4.1. Circunstâncias... de homicídio qualificado, nos termos do Artigo 121, § 2º, IV, c/c A…

Andamento do Processo n. 5017-05.2016.8.10.0001 - 18/09/2019 do TJMA

nos artigos 59 e 68, do Código Penal e art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada..., supraqualificados, nas reprimendas do artigo 157, § 2º, I e II …

Andamento do Processo n. 0001319-41.2017.8.10.0070 - Procedimento Comum - 18/09/2019 do TJMA

a embasarem um decreto condenatório no tocante à imputação do tipo previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/91, haja vista... trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal, passo à fixação da …

Andamento do Processo n. 0002316-66.2015.8.08.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJES

, na s penas do artigo 15 da Lei 10.826 /03 e artigo 129 , § 1 º , I , na forma do artigo 70 , ambos do Código Penal... XLVI e CP , art. 59 ), corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 …

Andamento do Processo n. 0000093-17.2016.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2019 do TJSP

, observado o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal . Ausentes circunstâncias judiciais negativas (artigo... do delito artigo 147 , caput c/c artigo 61 , inciso, II , alínea f , do …

Andamento do Processo n. 1500442-57.2018.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSP

. DOSIMETRIA: Prevê o artigo 68 do Código Penal que a pena base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste código..., do Código Penal, porque no dia 19/outubro/2018, por volta das 07h33,…

Andamento do Processo n. 4295-47.2017.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2019 do TRF-1

Penal , fazendo o com fulcro no art. 386 , II do Código de Processo Penal ; b) absolvo o réu THAIVYSON RONO DA SILVA... da acusação de ter praticado o crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826 /03, …

Página 2720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, na forma do art. 33, § 2º, alíena “b”, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no art. 387 § 2º do CPP... prevista no art. 157 § 2º, inciso I do CP, em virtude da revogação de tal …

Página 3016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, inciso II e §2º-A, inciso I, nos termos do que determina o art.68 parágrafo único do Código Penal, aumento a pena em 2/3... e a confissão do réu. Assim, há de ser reconhecida a causa de aumento …