Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Andamento do Processo n. 0000354-63.2021.8.12.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - 06/12/2021 do TJMS

Processo 0000354-63.2021.8.12.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher Réu: José Gomes Chavier ADV: ANDERSON DENIS MARTINAZZO (OAB 13350/MS) ISSO POSTO, julgo parcialmente…

Andamento do Processo n. 0000006-42.2021.8.17.1450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00280 Processo Nº: 0000006-42.2021.8.17.1450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Walace de Souza Telles Advogado: PE040389 - VALENTINA DE HOLANDA…

Andamento do Processo n. 0000458-18.2019.8.17.0320 - 06/12/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente nº: 2021.0879.5110 Acompanhe o processo pelo www.tjpe.jus.br processo 1º grau (exceto segredo de justiça e baixado) Juiz de Direito: Valdelício Francisco da Silva Chefe…

Andamento do Processo n. 0000384-60.2018.8.17.0170 - Apelação - 06/12/2021 do TJPE

006. 0000384-60.2018.8.17.0170 Apelação (0557414-7) Comarca : Aliança Vara : Vara Única Apelante : Antônio Filipe Nunes da Silva Advog : Josias Manoel da Silva Filho(PE029176) Apelante : Gabriel…

Andamento do Processo n. 0000175-09.2020.8.17.0110 - Apelação - 06/12/2021 do TJPE

004. 0000175-09.2020.8.17.0110 Apelação (0559322-2) Comarca : São José do Egito Vara : Vara Única Apelante : Erivaldo Batista Alves Def. Público : Guilherme Pullig Borges Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0000683-95.2019.8.17.0980 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00244 Processo Nº: 0000683-95.2019.8.17.0980 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Leonardo de Oliveira Barata PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOVARA…

Andamento do Processo n. 0021848-65.2018.8.17.0001 - Apelação - 06/12/2021 do TJPE

008. 0021848-65.2018.8.17.0001 Apelação (0561443-7) Comarca : Recife Vara : 5ª Vara Criminal Apelante : Angelo Gabriel Oliveira da Silva Def. Público : GINA BEZERRA RIBEIRO GONÇALVES MUNIZ -…

Andamento do Processo n. 0028709-38.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 06/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0028709-38.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal Autuado: Kevele Tavares da Silva Lima Advogado: OAB/PE. 32.229-Anderson Flexa Leite Vítima: O estado SENTENÇA . Vistos etc.O…

Andamento do Processo n. 0015618-75.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 06/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0015618-75.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal Autuado: Caina Wedson Pereira Advogado: OAB/PE. 32.229-Anderson Flexa Leite Vítima: Suzane Carine Santos de Azevedop SENTENÇA .

Andamento do Processo n. 0004549-86.2016.8.17.0990 - 06/12/2021 do TJPE

PAUTA Nº 154/2021 PROCESSO Nº 0004549-86.2016.8.17.0990 AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: TELLIS ALVINO BARROS ADVOGADOS: YONAHYARA AMORIM, OAB/PE 39.821. OBJETIVO: Intimação de sentença Diante do exposto,…