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16 de novembro de 2018
Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

Andamento do Processo n. 0101160-66.2013.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

Virgínio Julgado em : 08/11/2018 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 68... DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA... DO CP. PENABASE. ANÁLISE FUNDAMENTADA DO ART. 59 DO CP. DISCRICIONARIEDAD...

Andamento do Processo n. 0923289-67.1992.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. IV - Apelo da defesa improvido e do órgão ministerial provido para redimensionar... dos Prazeres França Julgado em : 08/11/2018 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Crimina...

Andamento do Processo n. 0001532-38.2016.8.17.0280 - Ação Penal - 16/11/2018 do TJPE

POSITIS – com base na prova dos autos, no Artigo 387, inciso I ao V, do Código de Processo Penal, nas fundamentações acima... de Bezerros, violando, com isso, o Art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 29, do Código Penal – portanto, antes de entrar... em vigor a Lei 13.654, de 23.04.2018, que REVOGOU o inciso I, do § 2º...

Andamento do Processo n. 0012589-11.2011.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

do crime previsto no artigo 147 c/c o art. 70, ambos do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames... dos artigos 59 e 68 do Código Penal. a) Circunstâncias Judiciais : culpabilidade : não excedeu ao tipo penal em tela... denunciado pelo Parquet pela prática, em tese, da conduta descrita nos artigos ...

Andamento do Processo n. 005954-38.2016.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder à dosimetria da pena. 1ª FASE – CIRCUSNTÂNCIAS... DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos... trifásico da pena previsto no art. 68 do Código Penal, fixo a pena base do...

Andamento do Processo n. 009084-70.2015 - 16/11/2018 do TJPE

/2006.DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006... da Lei 11.343/2006, o que o faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) condenar a acusada... Com observância ao cálculo trifásico da pena previsto no art. 68 do C...

Edital de Intimação - 16/11/2018 do TJPE

. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro . DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59 e 68... do Código Penal, passo a proceder à dosimetria da pena. 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, CP): Culpabilidade... DE CARUARU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO – SEN...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

artigo 129, § 9°, do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal... que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... DE INTIMAÇÃO –ACUSADO Processo : 0013693-96.2015.8.17.0480 Classe: Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0013693-96.2015.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

artigo 129, § 9°, do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal... que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal... DE INTIMAÇÃO –ACUSADO Processo : 0013693-96.2015.8.17.0480 Classe: Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0001707-69.2015.8.17.0570 - Inquérito Policial - 16/11/2018 do TJPE

nos termos do artigo 121 §2º, inciso I e IV do Código Penal, por duas vezes, e art. 121, §2º, inciso IV, c/c com art. 14... do Código Penal, são as mesmas descritas acima, de modo que mantenho a fundamentação retro. Nos parâmetros do art. 68 do Código... a fundamentação retro. Por sua vez, nos parâmetros do art. 68 do...

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