Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800306-38.2021.8.10.0068 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800306-38.2021.8.10.0068 POLO PASSIVO ANTONIO DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DE CARVALHO SILVA | 18711/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0004005-23.2016.8.14.0072 - 22/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0004005-23.2016.8.14.0072 POLO PASSIVO ANTONIO GILVAN DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO(A/S) MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA | 13171/O/MT FERNANDO APARECIDO DE SOUZA | 13298/O/MT DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800384-96.2020.8.14.0022 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800384-96.2020.8.14.0022 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IGARAPÉ-MIRI - PA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO JACILENE ALMEIDA LOBO ADVOGADO(A/S) HEBER DE SOUZA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010778-75.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010778-75.2020.8.10.0001 POLO ATIVO A COLETIVIDADE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PROCESSO Nº. 10778-75.2020.8.10.0002 DENUNCIADO: DANLEY REGO DA…

Intimação - Apelação Cível - 0802690-90.2024.8.10.0060 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802690-90.2024.8.10.0060 POLO ATIVO DIONIZIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES | 21449/PE ROSANA ALMEIDA COSTA | 11314/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0801570-73.2023.8.10.0051 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801570-73.2023.8.10.0051 POLO ATIVO INGRED MANUELLA SOARES LEITE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001176-14.2012.8.16.0053 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001176-14.2012.8.16.0053 POLO ATIVO MINISTéRIO PUBLICO POLO PASSIVO CLAYTON GOMES DE FARIA EDSON PEREIRA DE LIMA MARCIANO ADVOGADO(A/S) JULIANA ATANAI GONÇALVES MOURA | 86177/PR DATA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000889-88.2024.8.16.0034 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000889-88.2024.8.16.0034 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAFAEL DE BARROS NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A/S) ANDRÉA CRISTINA DE FÁTIMA DOS SANTOS |…

Página 89 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Maio de 2024

parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II…
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Página 61 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Juarez Fernandes Cardoso - Juiz de Direito do Cartório do Juizado Violência Doméstica e Esp. Adj. Criminal da…
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