Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Andamento do Processo n. 0026477-65.2014.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

, com estrita observância ao artigo 68 do Código Penal. Juizos de Direito da Capital... do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR ANTONIO BRUNO DA SILVA LIMA, já devidamente qualificado …

Andamento do Processo n. 0023674-22.2008.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

, nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, com estrita observância ao artigo 68 do Código Penal. Juizos de Direito da Capital.... SENTENÇA - 1ª VARA CRIMINAL …

Andamento do Processo n. 0018201-11.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

, com estrita observância ao artigo 68 do Código Penal. Juizos de Direito da Capital... do processo em epígrafe, nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal. Passo à dosimetria …

Andamento do Processo n. 0000048-65.2014.8.18.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

de consequência, CONDENO Edvaldo João da Silva, qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 129, § 9º do Código Penal. Ato... pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do C…

Andamento do Processo n. 0000021-24.2018.8.18.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, CAPUT, do Código Penal. Assim, passo a individualizar a pena..., de acordo com o previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 1ª FASE: …

Andamento do Processo n. 21-48.2015.6.09.0112 - Ação Penal - 16/09/2019 do TRE-GO

a ser imposta ao acusado, atendendo as diretrizes dos artigos 59 c/c 68, ambos do Código Penal. 1) Quanto ao crime... a serem consideradas. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 71 …

Andamento do Processo n. 0001196-67.2011.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/09/2019 do TJES

a determinação do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art...-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, se …

Andamento do Processo n. 0001202-30.2018.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJES

13.54/2018. Passo à dosimetria. Cumprindo a determinação do artigo 68 do Código Penal Brasileiro, inicio a fixação... descrito no art. 157, § 1º, § 2º, incs. II e IV e § 2º-A inc. I, do Código Pe…

Andamento do Processo n. 0009777-55.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 16/09/2019 do TJSP

, § 9o, do Código Penal e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções..., do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto

Página 620 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

consta, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante... de Justiça ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO, OAB/MA 3849 Processo