Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso material

Andamento do Processo n. 0011352-94.2013.8.01.0001 - Ação Penal - 23/06/2017 do TJAC

observância ao disposto no art. 68, caput, Código Penal. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio... c/c art. 297, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada em estrita... e atenuantes: Concorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III...

Andamento do Processo n. 0003738-96.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 23/06/2017 do TJAC

º, incisos I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, todos na forma do art. 69 do CP. DO ROUBO (Art. 157..., do Código Penal. DA PRISÃO PROCESSUAL A Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, inseriu o §2.º ao artigo 387 do código...) meses de reclusão O autor do fato confessou, desta forma aplica-se a ate...

Andamento do Processo n. 0000056-95.2014.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/06/2017 do TJAL

o disposto no art. 68 do Código Penal.Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu..., nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal.Pois bem. Estabelece... sobre a responsabilidade criminal do acusado, o qual se encontra incurso nas penas...

Edital de Intimação de Sentença - 23/06/2017 do TJAL

, a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao art. 68 do Código Penal Brasileiro. Analisadas... as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , tem-se: Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar. Antecedentes: não há...-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época. Atenta à dicção ...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

contra o réu ANTONILDO PANTOJA MARQUES, pela infração penal capitulada no art. 16 da lei n. 10.826/03. Alega o MP... do art. 65, inciso III, letra ¿d¿, do Código Penal, a qual aplico em benefício do réu, atenuando a pena do crime... acrescentar ao valor da avaliação os juros. O Código de processo Civil no art. 873, I ...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

Carvalhido - j. 28-06-05). "HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇ"O. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO..., ao reformar a sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis que, à luz do art. 59 do Código Penal... com o Sr. Ministro Relator."(...) O art. 14 da Lei . 10.826/03, propugna q...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

-A, do CPB, c.c. o art. 1º., VI, da Lei . 8-072/90. Dosimetria(art. 68, do CP). Por imperativo legal, passo à analise..., prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal... previstos no ordenamento jurídico vigente. Em tema de nulidades proc...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

FERREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 217-A, do CPB, c.c. o art. 1º., VI, da Lei . 8-072/90. Dosimetria (art. 68 , do CP... qualificado nos autos, pelo ilícito penal previsto no art. 157, § 2º.,I e II, do CPB. O fato foi apurado pelo IPL às fls. 07/52... qualquer hipótese favorável do acusado"(in Código de Process...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/06/2017

.DESSA FORMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PASSO A INDIVIDUALIZAR AS PENAS DA RÉ..., EM CONSEQUENCIA, CONDENAR A ACUSADA KATIANE MENEZES HORTA, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... O CASO DOS AUTOS. RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO TIPO PENAL PREVISTO NO A...

Comportamento da vítima no estupro: dupla penalização
Comportamento da vítima no estupro: dupla penalização

, portanto, cuida de encontrar uma pena justa a ser aplicada ao/a agente. É o art. 68 do Código Penal  que regulamenta... essa verdadeira “busca”, ao dispor: Art. 68 - A pena-base ...

×