Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Andamento do Processo n. 0000733-28.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/07/2020 do TJES

trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. Atento ao disposto no artigo 59 do Código Penal, observo...) vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Passo, então, a dosimetria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056426720168260462 SP 0005642-67.2016.8.26.0462

correlata prevista no artigo 48 , inciso IV , alínea d , do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848 , de 7 de dezembro). PODER... 303, § 1º, cc. art. 302, § 1º, incisos II e III, ambos do Código de …
Cleyde Nunes, Advogado
há 15 horas

Alegações Finais Por Memoriais.

cometesse o delito sem que houvesse êxito em sua conduta. Nesse sentido, dispõe o artigo 17 do Código Penal: “Art. 17. Não..., analisar sua condição pessoal e sanidade mental. Vejamos a …

Andamento do Processo n. 1521-91.2015.8.10.0036 - Processo Criminal - 06/07/2020 do TJMA

nos artigos 243 da Lei . 8.069/90 (ECA) e artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei . 11.343/06. Em razão disso... art. 68, caput, do Código Penal. Em relação ao crime de estelionato (art

Andamento do Processo n. 30-10.2019.8.10.0036 - Processo Criminal - 06/07/2020 do TJMA

, do Código Penal, c/c artigo 244-B da Lei 8.069/90 (ECA) (por duas vezes), na forma do art. 70 do Código Penal, pela... do CP, c/c artigo 155, §1° e §4º, inciso IV, Código Penal, c/c art. 244-B …

Andamento do Processo n. 0000218-38.2020.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJES

, do Código Penal. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico... pelo artigo 60 do Código Penal. Inexiste circunstância atenuante a ser considerada. …

Andamento do Processo n. 1510635-97.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 06/07/2020 do TJSP

art. 68 do Código Penal. Artigo 218-A, do Código Penal Para a fixação da pena base, é sabido que as circunstâncias... do artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 71, caput, ambos do Código Penal.…

Andamento do Processo n. 0500490-94.2017.4.02.5102 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TRF-2

recorrido viola os artigos 33, 59 e 68, todos do Código Penal; além de apontar ofensa ao Pacto de são José da Costa Rica... atende às exigências estabelecidas pelo artigo 155 do Código de Processo p…

Andamento do Processo n. 282073-76.2017.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 06/07/2020 do TJGO

DOS ARTIGOS 129, CAPUT E 12, E 329, AMBO S DO CÓDIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ART. 5, XLVI DA CF E ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL..., 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, …

Andamento do Processo n. 134780-03.2018.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 06/07/2020 do TJGO

, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO COD IGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA..., DA LEI N. 13.105/2015 (CPC/2015). COMUNIQUE-SE AS VITIMAS , NOS MOLDES DO ART. …