Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-49.2019.8.05.0113 • 1 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-49.2019.8.05.0113 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Matheus de Oliveira Santos…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 713075 - RJ (2021/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 712050 - PB (2021/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA E OUTRO ADVOGADOS : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 VERÔNICA…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 709262 - GO (2021/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 710885 - RJ (2021/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 707964 - SP (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : HENRIQUE GONCALVES SANCHES ADVOGADO : HENRIQUE GONÇALVES SANCHES - SP182797 IMPETRADO :…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 708358 - SP (2021/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS :…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 702028 - SP (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : ARIANE CAROLINO DE PADUA PASCHOAL -…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 688099 - SP (2021/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOSE RICARDO SOLER DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS - SP394629 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 696674 - SP (2021/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO…
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