Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Página 70 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

Veículos/ Parte de veículos (index XXXXX, 78 e 80). Autoria comprovada através dos depoimentos prestados em sede administrativa e em juízo, pela testemunha e pelos policiais civis. Súmula nº 70,…
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Página 75 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

Sexta Câmara Criminal id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO XXXXX-82.2022.8.19.0014…
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Página 80 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

(ARTIGOS 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, SEGUNDA PARTE, DO CP). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU CLEITON FELIX DASILVA…
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Página 114 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

046. APELAÇÃO XXXXX-18.2019.8.19.0203 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: XXXXX-18.2019.8.19.0203…
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Página 123 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSTULADO QUE…
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Página 1480 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

BERNARDO MARTINS NENO ROSA (OAB/RJ-241805), Dr(a). JULIO PALHARES PICORELLI (OAB/RJ-190027)), VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s).: Dr(a). CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB/RJ-148188))…
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Página 2491 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

do recurso e, no mérito, por v.u. deram-lhe parcial provimento para: a) reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria para 1/5; b) fixar o regime inicial semiaberto; c)…
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Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-03.2018.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial -…
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Página 3137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

- 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes,…
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Página 138 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2024

§2º-A, I, e no artigo 329, caput, ambos do Código Penal, em concurso material. Encerrada a instrução criminal, a juíza de direito Luciana Mocco Moreira Lima proferiu sentença a julgar procedente em…
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