Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

17. Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais

Sumário: 17.1. Noções gerais 17.2. Regime jurídico do recurso extraordinário e do recurso especial no processo penal 17.3. Requisitos de admissibilidade dos recursos 17.3.1. Cabimento 17.3.1.1. O…
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5. Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações (Art. 313-B) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de…
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10. Corrupção Passiva (Art. 317) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Corrupção passiva Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar…
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4.1.Considerações Iniciais - Capítulo 4. Roubo (Art. 157) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Sumário: 4.1.Considerações iniciais 4.2.Objetividade jurídica 4.3.Sujeitos do delito 4.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 4.4.1.Roubo simples próprio 4.4.2.Roubo simples impróprio 4.5.Consumação e…
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Capítulo 8. Ação Civil - Curso de Processo Penal

8.1. Considerações gerais O tema da ação civil é daqueles que possui múltipla incidência normativa. Há dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de…
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42. Tese Surge Harmônico com o Princípio Constitucional da Individualização da Pena o Inciso I do Artigo 61 do Código Penal, no que Prevê, Como Agravante, a Reincidência

Autor: GUILHERME BRENNER LUCCHESI Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Master of Laws (LL.M.) pela Cornell Law School. Coordenador Adjunto da Pós-Graduação em Direito…
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46. Tese a Existência de Inquéritos Policiais ou de Ações Penais Sem Trânsito em Julgado Não Pode Ser Considerada Como Maus Antecedentes para Fins de Dosimetria da Pena

Autor: GUILHERME BRENNER LUCCHESI Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Master of Laws (LL.M.) pela Cornell Law School. Coordenador Adjunto da Pós-graduação em Direito…
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4. Tese o Reexame da Dosimetria da Pena em Sede de Habeas Corpus Somente é Possível Quando Evidenciada Flagrante Ilegalidade e Não Demandar Análise do Conjunto Probatório

Autor: MARCIO GERALDO BRITTO ARANTES FILHO Doutor em Direito Processual Penal, Mestre em Direito Processual Penal e Graduado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São…
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12. Tese é Inadmissível o Recurso Especial Interposto Antes da Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração, Sem Posterior Ratificação. (Súmula XXXXX/Stj)

Autor: ANTONIO JANYR DALL’AGNOL JUNIOR Desembargador aposentado do TJRS. Professor da Escola Superior da Magistratura – Ajuris. Advogado. Comentário Doutrinário Recurso prematuro ou ante tempus. A…
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10. No Concurso de Crimes, o Cálculo da Prescrição da Pretensão Punitiva é Feito Considerando Cada Crime Isoladamente, Não se Computando o Acréscimo Decorrente do Concurso Formal, Material ou da Continuidade Delitiva

Autor: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO Professor Livre-Docente do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ex-Presidente do…
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