Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: XXXXX-38.2005.8.06.0055 Canindé

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). 1) pleito de absolvição POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2022.8.06.0057 Caridade

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR DO MP: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2021.8.06.0034 Aquiraz

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP E ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP C/C ART. 14 DO CP C/C ART. 71 DO CÓDIGO …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-19.2017.8.06.0140 Paracuru

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.608/98. POLUIÇÃO SONORA. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-96.2020.8.15.0131

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA   APELAÇÃO CRIMINAL N º XXXXX-96.2020.8.15.0131 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-50.2020.8.15.0401

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA   APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-50.2020.8.15.0401 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-27.2021.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-27.2021.8.15.0001 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-87.2020.8.15.0411

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-87.2020.8.15.0411 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alhandra RELATOR: …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-05.2022.8.13.0511

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART.146, §1º, DO CP) - COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÕES …
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