Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material
Andressa Brossi, Advogado
há 2 meses

Alegações Finais - Estelionato - Revelia

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA - SP Processo nº NOME DO RÉU , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada…
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Juan Santana, Advogado
há 3 meses

Razões de Apelação Criminal - Art. 217- A CP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE Apelação Criminal Processo nºxxxxxxxxxx Relator: Des. xxxxxxxxxxx Apelante:…
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Modelo - razões de apelação - afastamento de causa de aumento pelo emprego de arma de fogo - tese subsidiária do ART. 68 CP

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL – BARRA FUNDA – SÃO PAULO - SP Ação Penal n. XXXXX-00.0000.0.00.0000 FULANO , já qualificado nos autos da…
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Aisla Caroline, Advogado
ano passado

Memoriais - Roubo qualificado e concurso de pessoas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 2º VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP PROCESSO Nº (PULO 10 LINHAS) Nome, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move o Ministério…
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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA XXXXX PROCESSO Nº XXXX FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem muito respeitosamente à presença de Vossa…
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Onelio Pereira, Advogado
ano passado

Modelo - Revisão Criminal - Roubo

Me siga: https://www.instagram.com/advogado.pereiranelio3/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX FULANO DE TAL , qualificado nos autos,…
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Recurso de Apelação

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Ludimila Godoy, Bacharel em Direito
há 2 anos

Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ........ – ESTADO DO PARANÁ. Autos nº 0000000000 fulano, por seu apresentante, que está subscreve, no uso de suas…
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Rubenito Bois, Bacharel em Direito
há 2 anos

Processo desembargadores do TRT em roubos de causas na Just Federal

TRT XXXXX-0 indenização/ ⁶ Prosegur homologação Carrefour delman e caema operadoras Oi " 90 bilhões HOME DIREITO O MOMENTO CONSUMATIVO NOS DELITOS DE FURTO E ROUBO O MOMENTO CONSUMATIVO NOS DELITOS…
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