Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material

Recurso - TRF03 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal No Estado do Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE PONTA PORÃ -MS MS. Autos nº 6005 Autor: Ministério Público Federal…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo. PROCESSO DIGITAL Nº XXXXX-84.2020.8.26.0228 SENTENCIADO: Execução Pena…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo e Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ , por intermédio da…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Processo: Julgado Assunto: Roubo Majorado Distribuição: 13a Vara Criminal - Fortaleza Partes do…
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Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Ministério Público Estadual

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Processo: Julgado Assunto: Roubo Majorado Distribuição: 13a Vara Criminal - Fortaleza Partes do…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ , por intermédio da…
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