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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017/0264963-3 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

providos". Em sede de recurso especial, a defesa alega violação ao disposto no art. 449 do Código de Processo Penal... da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, a discussão sobre o impedimento..., sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Pr...

Pg. 8284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

/11/2016, quando acusada de ser mandante da morte de João Batista da Cruz Abreu. Assim, aponta malferir ao art. 449, II..., do CPP. Eis a norma: Art. 449. Não poderá servir o jurado que: II - no caso do concurso de pessoas, houver integrado... quando se tratar de julgamento do corréu no mesmo processo, desmembrado ou n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591675 SE 2016/0090270-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.675 - SE (2016/0090270-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : REINALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO : EVALDO FERNANDES CAMPOS E OUTRO(S) - SE000423B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por REINALDO FÉLIX DA SILVA, manejado c...

Andamento do Processo n. 2016/0090270-7 - Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

, nos termos do art. 571, inciso V do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão". (HC 112.466/RJ, Rel. Min..., o recorrente alega violação dos artigos 437, VI, e 564, I, do Código de Processo Penal; e do artigo 327, caput, do Código Penal...-744). É o relatório. Decido. Quanto à suposta violação dos artigos 564, ...

Pg. 6427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

Apelo." É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a ausência de protesto acerca da suspeição ou impedimento de jurados no momento oportuno acarreta preclusão. No ponto: "PENAL E PROCESSO

Inteiro Teor. Apelação: APL 2675520168020203 AL 0000267-55.2016.8.02.0203

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Apelação n. 0000267-55.2016.8.02.0203 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Revisor: Des. José Carlos Malta

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1366851 MG 2013/0048491-2

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.851 - MG (2013/0048491-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS RAMIRES ADVOGADOS : OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO E OUTRO(S) - MG089836 ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR - MG138496 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : MINISTÉ...

Andamento do Processo n. 2013/0048491-2 - Re / Agrg / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

Carlos e Aristóteles a nulidade absoluta do julgamento, nos termos do art. 449, II, do Código de Processo Penal e da Súmula... no momento oportuno (incisos V e VIII do art. 571 do Código de Processo Penal). Certo é que a lei processual indica.... 571, V e VIII, do Código de Processo Penal (HC 149007/MT, Rel. Min. Gurg...

Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos da Súmula 568/STJ. 5. Agravos regimentais improvidos". Sem embargos de

Andamento do Processo n. 0000396-95.2017.8.22.0000 - Recurso Especial - 14/09/2017 do TJRO

federal indicada: artigo 449, I e II, do Código de Processo Penal. Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos...Andamento do Processo n. 0000396-95.2017.8.22.0000 - Recurso Especial - 14/09/2017 do TJRO Despacho DO PRESIDENTE... Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo : 0000396-95.2017.8.22.0000 Process...

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