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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3969520178220000 RO 0000396-95.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :31/01/2017 Data de julgamento :12/07/2017 0000396-95.2017.8.22.0000 Apelação Origem :

Inteiro Teor. Apelação: APL 9944920178220000 RO 0000994-49.2017.822.0000

logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do art. 571 , inciso V do Código de Processo Penal , sob pena... o artigo5711, inciso VIII, da Lei Processual Penal, a ausência de protesto acerca da suspeição ou impedimento de jurados no... o art. 254 , I , do CPP (In Código de Processo Penal C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66753420168220000 RO 0006675-34.2016.822.0000

o art. 449 do CPP: Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) I tiver funcionado..., por infração ao art. 121, §2º, I, IV e V, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, à pena-base de 16 anos e 06 meses... de participar do julgamento, nos termos do art. 449, II, do CPP. No m...

Andamento do Processo n. 1.005.587 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.587 (1311) ORIGEM : 00255086920028190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JULIO CESAR MACEDO

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro

Andamento do Processo n. 0002973-30.2013.8.21.0092 - 27/10/2016 do TJRS

092/2.13.0000761-7 (CNJ 0002973-30.2013.8.21.0092) -JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELO EZEQUIEL HAACK (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E IONE MARIA GUIMARÃES (PP. GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS 62563/RS, GISIANE

Pg. 126. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2016

CONTRATAÇÕES. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE EMENDE A INICIAL, ESPECIFICANDO AO MENOS QUAIS OS PERÍODOS DAS CONTRATAÇÕES SOBRE AS QUAIS PRETENDE SEJAM EXIBIDOS OS CONTRATOS, NO PRAZO DE 10

Andamento do Processo n. 413980-42.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 02/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 413980-42.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 138 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOHNATHAN BEZERRA DA SILVA VITIMA : LAYON GABRIEL DE SOUZA BATISTA ADV ACUS : 17673 GO - FRANCISCO CARNEIRO DA

Pg. 1196. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2016

QUE SERVIRAM NO JULGAMENTO DO OUTRO ACUSADO (F. 428), CONFORME PR OIBICAO PRESCRITA NO ARTIGO 449, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INCLUAM OS PRESENTES AUTOS NA PAUTA DE JULGAMENTO. GOIANIA, 30 D E

Andamento do Processo n. 0002815-81.2016.8.24.0125 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 26/07/2016 do TJSC

ADV: CLAÚDIO GASTÃO DA ROSA FILHO (OAB 9284/SC), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), MARCO ANTÔNIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242.834/SP) Processo 0002815-81.2016.8.24.0125 - Ação Penal de

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