Art. 7, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001691920144058202

-9503 ANO-1997 ART-7 INC-4 ART-21 INC-9 ART-95 (CAPUT) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-20 INC-2 ART-183 PAR-3 CPC...-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-921 INC-3 ART-92…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010306020164047118 RS 5001030-60.2016.4.04.7118

e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos especiais... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10469497620188260053 SP 1046949-76.2018.8.26.0053

, a fiscalização e aplicação de penalidades por infrações de trânsito no âmbito de sua circunscrição (arts. 7º, IV, e 21 do CTB... de multa no caso presente (art. 2º, IV, da Resolução 619/2016 do …

Página 5717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

, da Lei 10.233/01, c/c os arts. 7º, IV, e 21, IX, e 95, todos da Lei 9.503/97, cabe ao DNIT a administração... traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal.Com base no art. 82, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079776241 RS

. CONDENAÇAO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10, INCISO VIII, e 11, “CAPUT”, DA LEI 8.429/1992. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE prova do DOLO... pela contratada. “Quanto ao art. 10, inciso VIII, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10406378420188260053 SP 1040637-84.2018.8.26.0053

/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, assim dispensada.... Frise-se, neste passo, que os Municípios integram compõem o Sistema …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00396656920178030001 AP

. Assim, ainda que lavrado oTermo de Constataçãoem conformidade ao disposto noartigo 306 , § 1º , inciso II , da Lei 9.503 /97 e artigo 7º... MINISTERIAL. 1) Segundo o disposto no art. 306 , do Có…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08030763820148120021 MS 0803076-38.2014.8.12.0021

e art. 7º, III e IV, todos do Código de Trânsito Brasileiro; art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil, bem como deu.... 37, § 6º, da Constituição Federal; art. 6º, § 1º e art. 25, ambos da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073404865 RS

, e dispõem os arts. 7º, IV, 8º e 10 da referida Lei que: Art. 7º - Integram o Sistema Municipal de Transporte Público... pelas infrações cometidas. TROCA DE PLACAS. Inaplicabilidade do artigo 115 …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00310087520168030001 AP

, inciso II, da Lei 9.503/97 e art. 7º, inciso IV c/c art. 5º, inciso II e §§ 1º e 2º, da Resolução 432/2013 do CONTRAN..., consoante dispõe o art. 302 e art. 303 do Código de Trânsito Brasilei…