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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Andamento do Processo n. 7006642-89.2016.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 24/10/2018 do TJRO

Processo: 7006642-89.2016.8.22.0010 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Valor da Ação: R$ 470.000,00 AUTOR: SIDNEIA ALMEIDA SILVA SANTOS, RHUAN SILVA SANTOS Advogados do (a) AUTOR: SALVADOR LUIZ

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/10/2018

Encerrada a fase instrutória, os demandantes apresentaram alegações finais (doc. Id.15927324). A parte requerida permaneceu inerte (doc. Id.17322467). O Ministério Público disse não ter interesse na

Andamento do Processo n. 1053102-62.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1053102-62.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Dalk Serviços Administrativos Ltda - Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Dalk Serviços Administrativos

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

decorre de um fato novo a exigir a observância dos requisitos para a autuação prevista no art. 280 e incisos nem é hipótese que implique na aplicação do art. 281 do CTB, em que autoridade abre a

Andamento do Processo n. 1031765-80.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 09/10/2018 do TJSP

Processo 1031765-80.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Gesso Luce Comércio Limitada - Vistos. Gesso Luce Comércio Limitada, qualificado(a)(s) na petição inicial ou em

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

requisitando cópia integral de prontuário médico da parte autora. Oficie-se ao DPME, requisitando cópia integral do prontuário da parte autora. Indique a parte autora onde mais realiza (ou realizou)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 633649420148030001 AP

Acórdão Nº: 113270 Processo Nº: 0063364-94.2014.8.03.0001 Relator: Desembargador EDUARDO CONTRERAS APELAÇAO Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESAO CORPORAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1718497 SP 2017/0295864-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.497 - SP (2017/0295864-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ MANICOBA ADVOGADO : DAILSON SOARES DE REZENDE - SP314481 RECORRENTE : TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADVOGADOS : RICARDO QUEIROZ LIPORASSI - SP183638 LEANDRO DE GOES...

Andamento do Processo n. 1.718.497 - Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

(2755) RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.497 - SP (2017/0295864-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ MANICOBA ADVOGADO : DAILSON SOARES DE REZENDE - SP314481 RECORRENTE : TRANSERP

Pg. 2663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018

dos autos. O agravante, todavia, quedou-se inerte, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ. (...) (AgRg no REsp 1270224/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/03/2012, grifei).

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