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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1741296 PR 2018/0114033-3

Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2009. 3. Os artigos 5º e 7º, inciso IV, da Lei n. 9.503/1997 e 480 a 482 do CPC... Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2009. 3. Os artigos 5º e 7º, inciso IV, da Lei n. 9.503/1997 e 480 a 482 do CPC... a controvérsia posta, consignando que o Código de Posturas do Município de L...

Andamento do Processo n. 2018/0114033-3 - Recurso Especial - 29/05/2018 do STJ

. Os artigos 5º e 7º , inciso IV , da Lei n. 9.503 /1997 e 480 a 482 do CPC , a despeito da oposição de embargos... do Município de Londrina (Lei Municipal 11.468/2011) e a Lei Municipal 5.499/93 delegaram à recorrida o poder... expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas...

Pg. 5119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

Campbell Marques , Segunda Turma, DJe 10/12/2009. 3. Os artigos 5º e 7º , inciso IV , da Lei n. 9.503 /1997 e 480 a 482 do CPC... EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO... (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), DJe 23/08/2016) ADMINIST...

Inteiro Teor. 10424895120158260053 SP 1042489-51.2015.8.26.0053

e integrante do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro), ante o pedido para permanecer... está presente no feito e também tem personalidade jurídica própria e integra o Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, IV..., do Código de Trânsito Brasileiro). “Logo, há legitimidade passiva d...

Inteiro Teor. 10072537420178260568 SP 1007253-74.2017.8.26.0568

Nacional de Trânsito (art. 7º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro), ante o pedido para permanecer com a CNH... o Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro). Logo, há legitimidade passiva do DETRAN..., especialmente do prescrito no art. 257, § 7º, “não sendo imediata a identificação ...

Andamento do Processo n. 1012372-67.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 07/03/2018 do TJSP

, inciso IV , e 21 , incisos II e XIV , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , que conferem ao DER a natureza de entidade... jurisprudencial que entende pela constitucionalidade do poder de regulamentar ( CF , art. 84 , IV ) do DER, prestigiando... NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Demanda voltada ao reconhecimento da...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2018

em veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação Artigos 7º, inciso IV, e 21, incisos II e XIV, ambos do Código... a competência regulamentar a ele outorgada pelo Código de Trânsito Brasileiro Atendimento do princípio da supremacia... o presente mandado de segurança, o que faço com fundamento no artigo 485, incis...

Inteiro Teor. : 10025867620168260666 SP 1002586-76.2016.8.26.0666

Estadual decorrente dos artigos 7º, inciso IV, e 21, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito Proteção e segurança... nos artigos 7º, inciso IV e 21, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro O objetivo é a garantia de maior segurança..., do Código de Trânsito Brasileiro, a saber: Art. 7º Compõem o Sistema ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1718466 RS 2018/0006685-3

que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro... de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo..., DA RESOLUÇAO 3.056/2009 DA ANTT. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRA...

Andamento do Processo n. 2018/0006685-3 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei n... A FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO COMETIMENTO... de atuação -, não sendo aplicável o Código de Trânsito Brasileiro...

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