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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688856 SP 2017/0186556-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.856 - SP (2017/0186556-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES ADVOGADO : MÁRCIO DUARTE LEITE PRIGENZI - SP105972 RECORRIDO : TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADVOGADOS : RICARDO QUEIROZ LIPORASSI E OUTRO(S) -...

Andamento do Processo n. 2017/0186556-7 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

(3865) RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.856 - SP (2017/0186556-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES ADVOGADO : MÁRCIO DUARTE LEITE PRIGENZI - SP105972

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

15/08/2012; Rcl 6721/MT, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, ainda não publicado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,

Andamento do Processo n. 1.060.944 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060.944 (1184) ORIGEM : AREsp - 00000729220138260434 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2017

Sul. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Os

Pg. 326. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2017

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, IV; 5º, II e XIII; 22, XI; e 170, parágrafo único, do texto

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610980 PR 2016/0172065-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.980 - PR (2016/0172065-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AGROPASTORIL CAFÉ NO BULE LTDA ADVOGADO : PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI E OUTRO(S) - PR039667 RECORRIDO : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD AGRAVANTE : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E UR...

Andamento do Processo n. 2016/0172065-6 - Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

(6317) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.980 - PR (2016/0172065-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AGROPASTORIL CAFÉ NO BULE LTDA ADVOGADO : PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI E OUTRO

Pg. 5936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), DJe 23/08/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122144 SC 2017/0147283-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.144 - SC (2017/0147283-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA - APROVESC ADVOGADO : FERNANDA ELAINE HUBER DETTMER - SC016615 AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se ...

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