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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7668903201581600140 PR 0076689-03.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

. ARTIGOS 5º E 7º , INCISO IV , DA LEI N. 9.503 /1997 E ARTS. 480 A 482 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211.... DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 38 LEI 9099 /95 E DO ART. 93 INC. IX , DA CF . MÉRITO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA... COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU. LEI MUNICI...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7668903201581600140 PR 0076689-03.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

IV , DA LEI N. 9.503 /1997 E ARTS. 480 A 482 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO NÃO... AOS REQUISITOS DO ART. 38 LEI 9099/95 E DO ART. 93 INC. IX , DA CF . MÉRITO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA PELA COMPANHIA... de fundamentação, tendo em vista que restaram atendidos os requisitos do art....

Andamento do Processo n. 1000370-02.2016.8.26.0066 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 1000370-02.2016.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barretos -

Pg. 2083. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2213061-51.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055047420168260077 SP 1005504-74.2016.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000236756 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1005504-74.2016.8.26.0077, da Comarca de

Apelação: APL 10003700220168260066 SP 1000370-02.2016.8.26.0066

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Portaria SUP/DER nº 053, de 02/08/2.010 – Proibição de transporte de trabalhadores rurais em ônibus com mais de 20 anos de fabricação – Sentença que concedeu a segurança pleiteada e confirmou a liminar para afastar a proibição – Pleito de reforma – Cabimento – PRELIMINAR – Inadequação...

Apelação: APL 16178871 PR 1617887-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para que seja reconhecida a incompetência da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-LD para aplicaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003700220168260066 SP 1000370-02.2016.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000152467 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação: APL 15349443 PR 1534944-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os apelos, negando provimento ao recurso de Cleyton Moreira e dando provimento ao recurso do Ministério Público, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por 02(...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6800220158260279 SP 0000680-02.2015.8.26.0279

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000087824 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000680-02.2015.8.26.0279, da Comarca de

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