Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cálculo da pena

Andamento do Processo n. 0029295-15.2019.8.19.0066 - Apelação - 16/05/2022 do TJRJ

021. APELAÇÃO 0029295-15.2019.8.19.0066 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Ação:…

Andamento do Processo n. 8001595-49.2021.8.05.0032 - Apelação - 16/05/2022 do TJBA

EMENTA 8001595-49.2021.8.05.0032 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: L. G. A. S. Advogado: Daniela Brenda Pinto De Castro (OAB:BA61813-A) Apelado: M. P. D. E. D. B. Terceiro…

Andamento do Processo n. 0001237-98.2019.8.22.0007 - 16/05/2022 do TJRO

Vistos. Intime-se o acusado na pessoa de seu advogado para manifestar em relação ao cumprimento do acordo de não persecução penal. Após, vistas ao MP. Cacoal/RO, 12 de maio de 2022 IVENS DOS REIS…

Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2022

de exame de entorpecentes, trata-se de droga altamente nociva à saúde, conduzindo seus usuários à dependência com extrema facilidade e rapidez, além de produzir consideráveis sequelas decorrentes do…

Página 1967 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2022

da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do…

Página 1971 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2022

PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO…

Página 1964 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

A PRÁTICA DELITIVA E CONTRIBUIU PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADO TER O…

Razões - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu…

Razões - TJSP - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003756-85.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003756-85.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANILO GONZAGA DOS SANTOS LEONARDO BERTALHA ADVOGADO(A/S) HELIO CAMILO DE ALMEIDA | 12595/PR…