Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cálculo da pena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0072786-41.2020.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇAO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DECOTE DE MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇAO - NECESSIDADE. Havendo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0154722-82.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - ELEVAÇAO - NECESSIDADE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0989345-13.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇAO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REDUÇAO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO…

Página 340 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

As consequências do delito desta natureza (traficância), como é de conhecimento, são nefastos, ante ao expressivo grau de nocividade à saúde e incolumidade públicas. Inerente ao tipo penal.

Página 366 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que na tarde de 13 de janeiro de 2021, por volta das 16:40h, defronte à Estação do Metrô de Afogados, bairro de Afogados, nesta capital, o denunciado foi…

Página 438 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Alagoinha - Vara Única Vara Única da Comarca de Alagoinha Juiz de Direito: Caio Neto de Jomael Oliveira Freire (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Sanja Káttia S.B.T. Cavalcanti Data: 06/05/2021 Pauta…

Página 7455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Preponderância da agravante sobre a citada atenuante Inteligência do art. 67, do Código Penal Abrandamento do regime prisional Desacolhimento Regime fechado que se revelou o único compatível à…

Página 7457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

O acusado possui três reincidências , sendo uma delas específica (2ª Vara Criminal de Santo André e 26ª Vara Criminal Central - fls. 46 e 47/48). Importante salientar, que a extinção das penas…

Página 8510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

profissionais, razão pela qual incabível a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, º 4º, da Lei 9.613/98, sobre cada um dos crimes de lavagem. 7. Ainda que possível a concessão do…

Página 9488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO SHIMIZU…