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24 de março de 2017
Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cálculo da pena

Pg. 3570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DISPOSITIVO LEGAL. IMPERIOSO OBSERVAR AS REGRAS DO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, QUE DISPOE: NO CONCURSO DE AGRAVANTES... DO ESTADO. DAS CUSTAS CUSTAS PELO ACUS ADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVEND O A SERVENTIA... EM TELA, OBSERVA-SE QUE PRESENTES ES TAO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, IN...

Pg. 4918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, recentes julgados de ambas as Turmas que julgam matéria penal têm... 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

de violação ao art. 67 do Código Penal Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea... ou negativa de vigência a dispositivo de lei federal pelo acórdão recorrido, no caso, o artigo 67, do Código Penal. Ante o exposto... hostilizado contrariou o art. 67, do Código Penal, na medida ...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

qualificados no auto, nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06, c/c o artigo 29 do Código Penal, ABSOLVENDO-OS da imputação... de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, "a agravante... disposta no artigo 35 do mesmo diploma legal, com fulcro no artigo 386...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

. 306 e art. 303, parágrafo único, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do código penal, tendo em vista... legal de 06 (seis) meses de detenção. Nos termos do art. 67 do Código Penal, verifica-se um concurso... as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Na aplicação da reprimenda, atenta às diretriz...

Pg. 188. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

PREPONDERANTE (ARTIGO 67, DO CP), LOGO, ESSA AGRAVANTE NÃO SE COMPENSA COM ATENUANTES, AINDA QUE SE TRATE DE CONFISSÃO..., AQUELE QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEI 11.689/2008, A DECISÃO DOS JURADOS ERA EXTRAÍDA A PARTIR DA ELABORAÇÃO E VOTAÇÃO.... APELAÇÃO 0457359-10.2015.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes cont...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal... do delito insculpido no art.155, § 4º, IV, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Atento as diretrizes estabelecidas..., § 2º, "c", do CPB. Nos termos do art. 44, do Código Penal, a ré tem direi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47748020138060000 CE 0004774-80.2013.8.06.0000

, do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10826/03 c/c art. 69 do Código Penal. O feito tramitou regularmente, tendo o réu sido... do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, (DUAS VEZES), C.C. ART. 70, DO CÓDIGO... do art. 67 do Código Penal. 4. In concreto, a menoridade relativa e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39172520108060134 CE 0003917-25.2010.8.06.0134

da reincidência, ambas preponderantes nos termos do artigo 67 do Código Penal , porquanto a primeira diz respeito à... do apelante. Assim, respeitados o do art. 33 , § 2º , letras b e c e § 3º, do Código Penal . 5. Negado provimento ao Apelatório... , do art. 155 , do Código Penal e não no inciso I, do referido parágr...

Andamento do Processo n. 107853-96.2013.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

UMENTO PÚBLICO ART. 297, CAPUT, DO CP ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER RESO LVIDO PELA CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE. OCORRE QUE A ATENUANTE GE... 180, CAPUT, ARTIG O 307, ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, CAPUT, E ARTIGO 29...

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