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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cálculo da pena

Pg. 1346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

a análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, qual seja, o art. 67 do Código Penal, o que revela... DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal de origem, ao interpretar o art. 67 do Código Penal, entendeu ser possível a compensação... pela Suprema Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2017

geral no que diz respeito à interpretação do artigo 67, do Código Penal, orientando que se trata de questão restrita à... Defensor Dativo, com arbitramento de honorários, nos termos do artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal... Maldonado, 4148, Bairro Cidade Nova, nesta cidade e Comarca. Em local i...

Andamento do Processo n. 2017/0018461-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

entre as moduladoras ou de prevalência da causa redutora em face da recidiva, nos termos do que preconiza o artigo 67 do Código Penal... do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil , revogada, no ponto, a Lei 1.060 /1950. APELO DEFENSIVO PROVIDO..., violação do artigo 67 do Código Penal , ao fundamento de...

Andamento do Processo n. 2013/0395997-0 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

)" (RJDTACRIM 40/288 - Júlio Fabbrini Mirabete, In Código de Processo Penal Interpretado, 11 edição, editora Atlas S/A, 2003, p... e ANA CRISTINA ALVES FERREIRA incursionaram nas penas do artigo 157 , parágrafo 2 , inciso II , do Código Penal.... II , c/c art. 61 , inc. II , alínea h , ambos do Código Penal (fl. 198). ...

Andamento do Processo n. 2015/0035665-2 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

Penal , devendo estas serem compensadas, na forma do artigo 67 do Código Penal . Nessas condições, a pena provisória resta... sentido de que, a despeito de a redação do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , conferida pela Lei n. 11.719.... ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86. MATERIALIDADE, AUTORIA...

Pg. 6337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de caráter objetivo. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal , que estabelece a escala... preponderantes, decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal... da agravante do art. 61 , II , h , do Código Penal não foi objeto de cogniç...

Pg. 6854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal.' (AREsp n...

Pg. 7232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

) impede a concessão da benesse, nos termos do art. 44 , II , do Código Penal . Precedente. Habeas corpus não conhecido..., julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016) PENA E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO... o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do art. 67 do CP , o p...

Pg. 7443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e, quando for o caso, o art. 67... do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal . Parágrafo único. A aplicação..., para efeitos da integralização do requisito temporal, a detração de qu...

Pg. 7533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, exigindo o reconhecimento da forma qualificada prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal... JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 67 DO CP . REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Relator (5674) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.048.621 - RS (2017/0018461-5) RELAT...

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