Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cálculo da pena

Página 4120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo…
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Página 1156 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Pelo…
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Página 422 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Abril de 2024

amizades e vizinhança, etc. Da mesma forma, o STJ entende que é manifestamente ilegal a negativação da conduta social e a aplicação da agravante da reincidência, quando fundamentadas em condenações,…
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Página 150 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-15.2022.8.09.0051 agravante do art. 61, II, “f”, do CP, porquanto o crime foi praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/06, conforme alhures reconhecido.
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Página 1537 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. 1ª Fase. Avalio as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. CULPABILIDADE: restou caracterizada nos autos, com conduta reprovada pela…
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Página 12865 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Considerando que o condenado Pedro Henrique está com processo de execução penal em curso , bem como tendo em vista eventuais regressões pela prática de novo crime dispensam o trânsito em julgado 3 ,…
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Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Abril de 2024

DA CONCEIÇÃO (OAB XXXXX/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB XXXXX/AC) - Processo XXXXX-55.2019.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - INDICIADO: Huberson…
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Página 93 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Abril de 2024

conclusos.Outrossim, independente de resposta pelo polo passivo, paute-se audiência de instrução e julgamento.À Secretaria para o cumprimento integral da decisão, bem como providências legais…
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Página 1366 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Abril de 2024

RÉU : GLEDSON DE OLIVEIRA MUNIZ VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MARILIA MONTEIRO DOS SANTOS - OAB: 12592-SE DECISÃO....: ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, COM BASE NOS FUNDAMENTOS…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0006454-85.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006454-85.2021.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALCEMAR SANDRI ADVOGADO(A/S) ANDERSON PIERRI WEILER | 62655/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…