Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cálculo da pena

Andamento do Processo n. 0000326-23.2019.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJES

5 - 0000326-23.2019.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: LUIZ FRANCISCO MARTINS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado…

Andamento do Processo n. 0008926-93.2019.8.12.0001 - Apelação Criminal - 28/10/2021 do TJMS

Apelação Criminal nº 0008926-93.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Jean Albert da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo…

Andamento do Processo n. 0704740-10.2021.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 28/10/2021 do TJBA

ADV: CAMILA BRITO SANTANA (OAB 57297/BA), IDALÍCIO BRAGAALMEIDA DE JESUS (OAB 59225/BA) - Processo 0704740-10.2021.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO…

Página 189 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Outubro de 2021

Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Edinaldo Pereira Alves Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 25047B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Júlio…

Página 1659 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de…

Página 1660 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

nada colaboraram para a prática do delito praticado pelo condenado. Desta forma, entendo que tal circunstância deveria ser valorada negativamente, sendo que, entretanto, e apenas em respeito e…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0017984-31.2016.8.18.0140 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0017984-31.2016.8.18.0140 POLO ATIVO DELEGACIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO AO IDOSO - DSPI MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO FRANCILIANO NONATO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DEFENSORIA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000560-55.2020.8.16.0054 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000560-55.2020.8.16.0054 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARIEL PEREIRA CHIQUITI ADVOGADO(A/S) HENRICH VON LASPERG | 61629/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003280-74.2018.8.16.0115 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003280-74.2018.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALBERTO FREDERICO RAUSCHKOLB ADVOGADO(A/S) RUBENS FERNANDES JUNIOR | 40017/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002067-67.2017.8.16.0115 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002067-67.2017.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CIRIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) JONAS DANIEL MENEGATTI | 94547/PR TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT |…