Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cálculo da pena

Andamento do Processo n. 0004730-35.2014.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJRO

noturno, previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal. A última (Cleidiane) pelo delito... de receptação simples, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 1º Fato De acordo com a denúncia na data de 27/12/2017... IVdo § 4º do artigo 155 do Código Penal, tem-se que a mesma restou provada n...

Andamento do Processo n. 52735-28.2015.8.09.0076 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

SOBRE ESTA (ART. 67 DO CODIGO PENAL), SEM, CONTUDO, FICAR AQUEM DO MINIMO, EM OBSERVANCIA A ORIENTACAO CONTIDA NO ENU NCIADO N... DE AZEVEDO DEVIDAMENTE QUALIFICADO, POR TER FLEXIONADO VERBO CONTIDO NOS ART. 180, CAPUT DO CODIGO PENAL. DOR AVANTE, COM AMPARO... ATENUANTE DA CON FISSAO [ART. 65, INCISO III, ALINEA D DO...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2019

1.345). Nas razões do Recurso Especial, é apontado como malferido o artigo 65, III, "d", da Lei Substantiva Penal.... 14, II, todos da Lei Substantiva Penal. Submetido a julgamento pelo Tribunal Popular, o Recorrente foi condenado à pena... de admissibilidade recursal. Do exame percuciente dos autos, constato que, pel...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2019

artigo 67 do Código Penal e aliado a jurisprudência do STJ e STF, tenho que a presença de circunstância preponderante, no... do artigo 155 do Código Penal, tem-se que a mesma restou provada nos autos, em especial, pelas declarações prestadas... prevista no inciso I (arrombamento) do § 4º do artigo 155 do Código Penal,...

Pg. 776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

. 224074-88.8.09.0078, FL. 200] DEVENDO AQUELA PREPONDERAR SOBRE ESTA (ART. 67 DO CODIGO PENAL), SEM, CONTUDO, FICAR AQUEM... DO CODIGO PENAL], EM CONCOR RENCIA COM CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE [ART. 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL], [RE 453000 JULGADO... EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA [ART. 60 DO CODIGO PENAL]. 2. PASSO A D...

Pg. 8055. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

do art. 67 do Código Penal, exaspero a reprimenda em 3 (três) meses, de modo que fica a pena momentaneamente estabelecida... que a reprimenda seja cumprida inicialmente em regime semiaberto , a teor do disposto no art. 33, caput e §3º do Código Penal. Deixo..., conforme estabelece o art. 44 do Código Penal. Por esse m...

Pg. 154. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2019

o mínimo legal. Por força da nova redação do artigo 157 do Código Penal promovida pela Lei 13.654, de 23.04.2018... preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidência...-se que o magistrado não considerou individualmente cada circunstância d...

Inteiro Teor. 20180710042427 DF 0004002-93.2018.8.07.0007

. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal... (cinquenta) dias-multa, por ter infringido o disposto no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro... (por cinco vezes), o art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (por duas vez...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 752956320188260050 SP 0075295-63.2018.8.26.0050

da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal... II , e parágrafo 2º-A, inciso I, c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , porque no dia 13 de agosto... entendido que que a condenação anterior não pode caracterizar a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 14591920158260032 SP 0001459-19.2015.8.26.0032

da confissão espontânea, que não tem força para compensação, nos termos do art. 67 , do Código Penal , devendo as penas serem... do art. 70 , todos do Código Penal , resultaram em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e, 12... , que, na forma do art. 70 , todos do Código Penal , resultaram em 0...

×