Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cálculo da pena

Andamento do Processo n. 0006698-73.2020.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00038 Processo Nº: 0006698-73.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LUCAS PEDROZA DE LIMA Defensor Público: PE004754 - Joaquim Fernando Godoy…

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

que confirma os fatos relatados na denúncia; que estava drogado de crack; que se aproximou e acertou o rapaz e depois foi até a mulher; que foi conforme o policial falou. O conjunto probatório é…

Página 409 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. A compensação, no entanto,…

Página 1608 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

para a fixação da pena privativa de liberdade. Conduta Social - Ficou demonstrado nos autos que o réu é contumaz na prática delitiva, eis que possui outras ações penais em seu desfavor, já tendo sido…

Página 982 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

(dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Cediço que os embargos declaratórios têm por escopo corrigir vícios eventualmente…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0662786-79.2019.8.04.0001 AM 0662786-79.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0662786-79.2019.8.04.0001 APELANTE: ADRIJONE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0016173-91.2020.8.12.0001 MS 0016173-91.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de março de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0016173-91.2020.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000763-80.2019.8.24.0037 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000763-80.2019.8.24.0037

Apelação Criminal Nº 0000763-80.2019.8.24.0037/SC RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA APELANTE: ALCIDES DA SILVA CARDOSO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924050 SP 2021/0053364-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1924050 - SP (2021/0053364-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO VAZ JUNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660232 SC 2021/0113395-7

HABEAS CORPUS Nº 660232 - SC (2021/0113395-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATEUS FIDELIS ZABEL contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de …