Art. 67 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cálculo da pena

Andamento do Processo n. 402208-12.2016.8.09.0160 - Ação Penal - 19/02/2020 do TJGO

, CONSOA NTE DISPOSTO NO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDA A CO MPENSACAO INTEGRAL ENTRE AS REFERIDAS... E AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER RESO LVIDO PELA …

Andamento do Processo n. 0000033-27.2019.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/02/2020 do TJAL

requereu a pronúncia de TIAGO DUARTE, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I c/c artigo 29 do Código Penal, bem... confessado, espontaneamente, em juízo a autoria delitiva. Conforme …

Andamento do Processo n. 0000033-27.2019.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/02/2020 do TJAL

requereu a pronúncia de TIAGO DUARTE, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I c/c artigo 29 do Código Penal, bem... confessado, espontaneamente, em juízo a autoria delitiva. Conforme …

Andamento do Processo n. 0000033-27.2019.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/02/2020 do TJAL

requereu a pronúncia de TIAGO DUARTE, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I c/c artigo 29 do Código Penal, bem... confessado, espontaneamente, em juízo a autoria delitiva. Conforme …

Andamento do Processo n. 0000033-27.2019.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/02/2020 do TJAL

requereu a pronúncia de TIAGO DUARTE, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I c/c artigo 29 do Código Penal, bem... confessado, espontaneamente, em juízo a autoria delitiva. Conforme …

Página 95 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Fevereiro de 2020

"(atividade pecuária). No caso, segundo o art. 67 do Código Penal , a agravante é circunstância preponderante, por estar... de convicção constantes dos autos, julgo parcialmente PROCEDENTE a …

Página 509 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

, segundo a melhor exegese do artigo 67 do Código Penal. A primeira é expressamente prevista na norma e a segunda está.... Alega violação ao art. 67 do Código Penal, asseverando, em suma, que, …

Página 1627 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

), tendo em vista, o réu ter confessado, espontaneamente, em juízo a autoria delitiva. Conforme disposição do artigo 67... do Código Penal, no concurso de agravante e atenuantes, a pena deve …

Página 1632 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal. A lei não estabelece parâmetros específicos para o aumento da pena-base pela... em vista, o réu ter confessado, espontaneamente, em juízo a autoria …

Página 1637 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

, em juízo a autoria delitiva. Conforme disposição do artigo 67 do Código Penal, no concurso de agravante e atenuantes..., do Código Penal, c/c Art. 29, do mesmo Diploma Legal) Verifica-se a …