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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cálculo da pena

Andamento do Processo n. 408.449 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, inc. II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio duplamente qualificado), à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão.... 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove... do Código de Processo Penal, não se admite a interposição dos embargos, não se...

Andamento do Processo n. 479.500 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

IGUALMENTE PREPONDERANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... E DESTA EGRÉGIA CORTE. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE."Interpretando o art. 67 do Código Penal , o Superior Tribunal de Justiça entende... condenatória. Eis a ementa do v. acórdão: "REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ...

Andamento do Processo n. 1.386.929 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, violação dos arts. 59, 67 e 68 do Código Penal e do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assevera..., 67 e 68 do Código Penal, impende ressaltar que tais questões não foram objeto de debate no acórdão impugnado. Na falta... ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006....

Andamento do Processo n. 469.066 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, se tratando, portanto, de circunstância preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do art. 67 do Código Penal... da dissimulação, prevista no art. 61, inciso II, alínea c, ambos do Código Penal, por serem igualmente preponderantes, [...] bem.... Desse modo, ante o reconhecimento da agravante do artigo 61, inc...

Andamento do Processo n. 473.310 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

. Na primeira fase, atentando-se aos critérios do art. 59, do Código Penal, bem como ao art. 42, da Lei de Drogas... espontânea, nos termos do art. 67, do Código Penal, motivo pelo qual mantenho a elevação em 1/6, resultando em seis anos.... 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Na espécie, além de ser reincidente, foi consta...

Andamento do Processo n. 473.948 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, ao contrário da confissão, que não guarda relação com o caráter do indivíduo, consoante artigo 67 do Código Penal... dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157 caput, do Código Penal. Ato seguinte, a defesa e o Ministério...Andamento do Processo n. 473.948 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ (7199) HABEA...

Pg. 7945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Embargos de divergência acolhidos para...: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS...

Pg. 8474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... E DESTA EGRÉGIA CORTE. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Interpretando o art. 67 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça...

Pg. 8845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, nas razões do recurso especial, violação dos arts. 59, 67 e 68 do Código Penal e do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006..., com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.386.929 - MS (2018/0283063-9) R...

Pg. 8846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

dos arts. 59, 67 e 68 do Código Penal, impende ressaltar que tais questões não foram objeto de debate no acórdão impugnado... a necessidade de reconhecimento da causa de diminuição elencada no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, sendo que atende... do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com a substituição da pena ...

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