Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cálculo da pena

Andamento do Processo n. 0003157-27.2016.4.03.6005 / - 21/10/2020 do TRF-3

e a confissão, que seria dado relacionado à personalidade do agente, nos termos do artigo 67 do Código Penal, observo que há... DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do …

Andamento do Processo n. 0008194-43.2011.8.16.0014; o MPFnão temrazão. - 21/10/2020 do TRF-3

de importação e comercialização no Brasil proibidas pelo art. 20, § 1º, combinado como art. 3º, caput, da Resolução 90/07... quanto ao crime tipificado no art. 70 da Lei 4.117/62 por conta de …

Andamento do Processo n. 0100636-80.2014.8.20.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 21/10/2020 do TJRN

de Alexsandra Barbosa, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . A Defesa, às fls. 195-198, pugnou pela... previsto no do artigo 155 , § 4º , IV , do Código Penal . Encerrada a …

Andamento do Processo n. 0100132-49.2019.8.20.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/10/2020 do TJRN

-se a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes previstas do art. 61 ao 67 do Código Penal Brasileiro. No... pelas práticas descritas no art. 33 c/c art. 40 da Lei 11.343 /06. Segundo a …

Página 231 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

multirreincidente. No que se refere à alegação de ofensa ao artigo 67 do Código Penal , é firme o entendimento da Corte.... Art. 35 da Lei 11.343 /06. Decisão de decretação da prisão preventiva …

Página 1183 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2020

as que resultam dos motivos determinantes do crime, personalidade do agente e da reincidência (art. 67 do Código Penal). 4... vertente, a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal) …

Página 1116 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

agravantes e atenuantes, previstas no artigo 61 a 67 do Código Penal. Adespeito da presença da atenuante de pena prevista no... da qualificadora prevista pelo art. 157, § 2º, inciso III, do Código P…

Página 1250 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

que o MPF promoveu o arquivamento do inquérito quanto ao crime tipificado no art. 70 da Lei 4.117/62 por conta... porforça de analogia coma Lei de Drogas mas simcomfulcro exclusivo no …

Página 2113 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

personalidade do agente, nos termos do artigo 67 do Código Penal, observo que há uma desproporção entre as circunstâncias..., alínea “d”, do Código Penal) e a circunstância agravante da …

Página 259 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

previstas do art. 61 ao 67 do Código Penal Brasileiro. No entanto, na terceira fase da dosimetria da pena observa-se a causa... do crime previsto no art. 33 , caput, e § 4º c/c art. 40 , V ambos da …