Art. 67 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cálculo da pena

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00084966620044036108 SP

1º, V, e XII, e, 1º e 2º, do Decreto-Lei 201/67 e artigo 96, I e V, da Lei 8666/93 e artigos 299, parágrafo único..., 315 e 359-D, todos do Código Penal, pelo réu NILSON FERREIRA COSTA; b) Artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00373967120188120001 MS 0037396-71.2018.8.12.0001

o cumprimento da pena. Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b" e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto... (f.140-146) interposta por HEBER DA SILVA ARRUDA, condenado pela …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00032892320178120005 MS 0003289-23.2017.8.12.0005

no art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 100... art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Em algumas hipóteses, contudo, o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00237087620178120001 MS 0023708-76.2017.8.12.0001

, à razão unitária mínima , pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado...-multa, à razão unitária mínima , pela prática do crime tipificado no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231150393735001 MG

circunstancias, por serem igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. No caso em exame, verifica... do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, porque, segundo narra a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151176260001 MG

pelo digno Magistrado, que considerou a preponderância da agravante. Por força do artigo 67 do Código Penal, toda vez..., mediante suspensão da exigibilidade das custas. Inteligência do artigo 98, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013102320178260559 SP 0001310-23.2017.8.26.0559

unitário mínimo , por incurso no artigo 155, caput, do Código Penal . Inconformado, apela o acusado por sua absolvição... 67 do Código Penal. Assim, à ausência de outras modificadoras, mostrou-se …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00002657520168100005 MA 0093482019

, caput, c/c art. 61, II, "f" , ambos do Código Penal Relator : Desembargador Vicente de Castro Acórdão ... aos motivos determinantes do crime, constituindo circunstância preponderante, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00018391320178260213 SP 0001839-13.2017.8.26.0213

a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155 , § 2º , do Código Penal . VI Ordem denegada... prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020352120188260189 SP 0002035-21.2018.8.26.0189

denunciado como incurso no artigo 155, “caput”, do Código Penal, porque, no dia 06.03.2018, por volta das 06h40, no... do artigo 67 do Código Penal - Recurso parcialmente provido" (Apelação …