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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cálculo da pena

Andamento do Processo n. 10.0205548-17.2012.8.04.0001 - Apelação - 17/11/2017do TJAM

10. 0205548-17.2012.8.04.0001 - Apelação Origem : 3º Vara do Tribunal do Juri. Apelante: Paulo James da Fonseca Serpa. Defensor Público: Dr. Isaltino José Barbosa Neto (9055/AM). Apelado: Ministério

Pg. 3438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, “ex vi legis” (art. 67 do Código Penal ). 4. Recurso defensivo parcialmente provido” (TJSP Apelação 0005918... 568.829/2, Julgado em 15/05/1989, 12ª Câmara, Rel. Abreu Machado. Declaração de voto vencido: Gonzaga Franceschini... de arma se mostra mais grave que o ato infracional equiparado ao delito de ameaça.P...

Pg. 569. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de Processo Penal e art. 67 do Código Penal, compenso as modificadoras, por não encontrar preponderância em nenhuma delas... e à equiparação de responsabilidade penal prevista no artigo 445 do Código de Processo Penal. E, para que chegue... do denunciado é típica e se subsume com perfeição ao art. 157, caput, do Códig...

Pg. 2873. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Impositiva a manutenção da condenação quando suficientemente comprovada a prática do delito de maus

Pg. 7267. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

para condenar o acusado RONEVALDO SILVA SOARES pela prática do crime previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Atendendo as circunstâncias judiciais do art. 59 e diretrizes do art. 68, ambos do

Pg. 7273. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

A vítima, incolumidade pública, em nada contribuiu para a prática da atividade delituosa. Pelo contrário, há inúmeras propagandas e programas de conscientização sobre os efeitos negativos do consumo

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

GABARITO Proc.: 1001250-51.2017.8.22.0007 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Solto) Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020)

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

4. Possibilidade de se adotar condenações com trânsito em julgado por crimes distintos para a fixação da pena-base e para a agravante da reincidência em segunda instância. Inexistência de bis in

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e improvido.(RHC 118107, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda

Pg. 20. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/11/2017

COMPROVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS ISENÇÃO DA

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