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15 de junho de 2019
Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cálculo da pena

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 56495920164036112 SP

os acusados pela prática dos delitos previstos nos artigos 334 , § 1º , incisos I e V, do Código Penal e art. 70 da Lei... , todos do Código Penal , e art. 183 da Lei n. 9.472 /97. Segundo a peça acusatória, no dia 23 de junho de 2016, por volta das 19... previstos nos artigos 334-A , § 1º , I e V, do Código Penal e 7...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10621130026035001 MG

desconheço que a redação inserida no artigo 483 do Código de Processo Penal através da Lei 11.689 /2008, trouxe... TENTADO - ART. 121 , § 2º , I E IV C/C ART. 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONSELHO DE SENTENÇA... COMPROVAÇÃO - MENÇÕES QUE NÃO SÃO PASSIVEIS DE NULIDADE - TIPIFICAÇÃO NOS ARTIGO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002436820198260050 SP 9000243-68.2019.8.26.0050

do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei 7.210, de 1984. “Art. 4º. A concessão... artigo 2º do Decreto 5.993/2006” Na espécie, verifica-se que o Decreto Presidencial 5.993/2006, de 19 de dezembro... da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que tr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 13074520064036115 SP

para a acusação (fl. 379). Nos termos do § 1º do artigo 110 do Código Penal, a prescrição após o decreto condenatório... circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, considero que a pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo previsto em lei..., pela prática do delito do art. 293, V, do Código Penal, mantendo-se...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90050368420188260050 SP 9005036-84.2018.8.26.0050

-se de crime hediondo (atentado violente ao pudor, antigo artigo 214 do Código Penal c/c artigo 1º, inciso VI da Lei ... temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código... art. 290 do Código Penal Militar. “Parágrafo único. As restrições deste artigo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080128887 RS

) número 3399/2004, aberto em 05/11/2004, origem: Carazinho, Carazinho --- DELITO (S) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art... --- DELITO (S) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 155 , § 4 , inc. II , cometido em 04/12/2004 » Denúncia recebida... Art. 155 , § 4 , inc. II , cometido em 08/03/2005 » Dec. Lei 2848 de 1940 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 22587320054036115 SP

artigo 293, V, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 anos e 6 meses de reclusão... do art. 293, V, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida, nos termos... que Francisco Fernando da Silva foi denunciado pela prática do crime previst...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024180486995001 MG

, da Lei 8.069/90, por se tratar de delito formal, aplicando a regra do art. 69, do Código Penal. Contrarrazões da Defesa... que o legislador não frisou no contexto normativo do artigo 65, III, "d", do Código Penal, que somente a confissão... do crime tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, por qu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7729320178260542 SP 0000772-93.2017.8.26.0542

ilícito de drogas – Artigo 33, caput, da Lei 11.343 /2006 – Recurso adstrito à dosimetria penal – (i) Minoração..., desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas alterações, até se atingir a modificação ampla realizada pela Lei 7.209... minoradas de 1 / (um sexto), ex vi do artigo 33, 6 § 4º, da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024143344620001 MG

supletiva (art. 3º do Código de Processo Penal), passou regulá-la, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art... Penal), passou regulá-la, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil..., sem autorização. Esta conduta se adequa ao tipo penal do art. 16, parág...

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