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21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Andamento do Processo n. 1002949-83.2018.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSP

de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado... com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1195/2013, e o órgão responsável pelo auto de infração que se pretende... Paulo, responsável pelos registros envolvendo autuação por infraç...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997..., ou preencher determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC). No... direito à Revisão Geral Anual de remuneração de servidores públ...

Andamento do Processo n. 1002874-83.2018.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/07/2018 do TJSP

de São Paulo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do artigo 7º da Lei federal 9.503, de 23... de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tem por finalidade executar, controlar e fiscalizar... de Trânsito - DETRAN-SP e a reger-se por esta lei complementar. Artigo 2º -...

Andamento do Processo n. 1024242-59.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 05/07/2018 do TJSP

de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado... não foi elidido pelo réu.Daí se reconhecer que o autor atendeu o disposto no artigo 257, § 7º, da Lei Federal n. 9.503... a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível, em razão do...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

de São Paulo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do artigo 7º da Lei federal 9.503..., de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tem por finalidade executar, controlar e fiscalizar... de mérito. Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Códi...

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503... no art. 2º da Lei 12.153/09 - Inadmissibilidade. O art. 2º, § 4º, da lei referida determina a competência absoluta... na Lei Federal n. 9.503/1997 combinada com a Lei Complementar Estad...

Inteiro Teor. 10195500820178260506 SP 1019550-08.2017.8.26.0506

; e CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73... Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito... Câmara de Direito Público Apelação 1019550-08.2017.8.26....

Inteiro Teor. 10125999520178260506 SP 1012599-95.2017.8.26.0506

que fiscalizem o cumprimento das restrições. Aliás, cabe aqui observar que a Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... administrativos, máxime, aqueles definidos no artigo 24 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro . Além disso, é... 998 /2000). Inobstante tenha o Município competência para legisla...

Andamento do Processo n. 1014186-67.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/06/2018 do TJSP

dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n.... E esta questão toca ao réu, na conformidade do disposto na Lei Federal n. 9.503/1997 combinada com a Lei Complementar Estadual... da Silva - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo- Detran S...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

BORGES (OAB 56588/SP) Processo 1013716-02.2018.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eric Jose Ribeiro de Aquino - - Luzia Edna Soares Barbosa - Vistos. ERIC

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