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23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/05/2017

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... administrativas cabíveis, conforme dispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trâ...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... administrativas cabíveis, conforme dispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO a solicitação... Urbana – SMSU, em 27 de Outubro de 2014, objetivando disciplinar as ativi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 332094320138260506 SP 0033209-43.2013.8.26.0506

da lei. 3 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23... de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, Lei Complementar Mun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070091120158260506 SP 1007009-11.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000250921 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007009-11.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726688 SP 2015/0140999-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.688 - SP (2015/0140999-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS ADVOGADO : MIRIAN GIL E OUTRO(S) - SP236900 AGRAVADO : JOSE RODRIGUES COELHO - ESPÓLIO ADVOGADO : ALBERTO RODRIGUES DA SILVA COELHO - INVENTARI...

Andamento do Processo n. 2015/0140999-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(868) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.688 - SP (2015/0140999-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS -CET - SANTOS ADVOGADO : MIRIAN

Pg. 1188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

previstas na Lei Federal 9.503, de 23.9.1997 (art. 3o., VI da LC Municipal 299/98), o que a inscreve na categoria de entidade executiva do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7o., III do CTB). Desta

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/04/2017

2016-0.264.898-7 CLAUDIONOR DE OLIVEIRA MERIS INDEFERIDO TRANSFERENCIA DE CRM N. 36.297-00. ANTE OS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO, INDEFIRO O REQUERIMENTO INICIAL, TENDO EM VISTA A PERDA DE

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2017

2016-0.264.898-7 CLAUDIONOR DE OLIVEIRA MERIS INDEFERIDO TRANSFERENCIA DE CRM N. 36.297-00. ANTE OS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO, INDEFIRO O REQUERIMENTO INICIAL, TENDO EM VISTA A PERDA DE

Andamento do Processo n. 1005636-80.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1005636-80.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Comseven Construções Eletricas Ltda - Delegado de Polícia Diretor da 24ª Ciretran de Jundiaí, - - Diretor Presidente do

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