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14 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10378849020178260506 SP 1037884-90.2017.8.26.0506

do que dispõe o artigo 23, inciso III, da Lei9.503/97, em estrita conformidade com os termos do convênio firmado... e art. 243, do CPC; e CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs. VI..., quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Bra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10534386520178260506 SP 1053438-65.2017.8.26.0506

, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam..., caput, art. 420, caput e art. 243, do CPC; e CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16... Complementar 998/2000 Questão de interesse local - Competê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10609560920178260506 SP 1060956-09.2017.8.26.0506

. 420, caput e art. 243, do CPC; e CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24... retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts... de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000 Questão de inter...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10383594620178260506 SP 1038359-46.2017.8.26.0506

e II, 369, 370, 385, 442 e 464 do CPC/2015, arts. 1º, 5º, 7º, III, 8º, 13, §1º, 16, 24, 61, VI, VII e XI, 73, 74, §2º, 75.... 1º, 5º, 7º, III, 8º, 13, §1º, 16, 24, 61, VI, VII e XI, 73, 74, §2º, 75, §1º, 77-A, 79, 84, 280, §§2º, 3º e 4º, 320... mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10435671120178260506 SP 1043567-11.2017.8.26.0506

, cujos assentos encontram-se no CPC, art. 139, inciso I, artigo 373, inc. I; CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art... e ao arrepio da lei. 2 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portari...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

inciso III do artigo 7º da Lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.../95, arts. 54 e 55). Não está esta sentença, por igual, sujeita ao necessário reexame (Lei 12.153/09, art. 27 c... improcedente o pedido. Não há encargos de sucumbência à força da legislação de regênci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144053420188260506 SP 1014405-34.2018.8.26.0506

ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. p. 151, item 1.2.1). Segundo a norma do art. 24, Código de Trânsito Brasileiro (Lei... 9.503, de 23-9-1997), compete aos órgãos e entidades executivos dos Municípios, no âmbito de cada... do art. 25 do mesmo Código de Trânsito Brasileiro que: 'os órgãos e entidades executivos do ...

Andamento do Processo n. 0010419-89.2018.4.02.5001 - Ordinária - 10/12/2018 do TRF-2

a que se submete as entidades componentes do sistema nacional de trânsito (art. 1º, § 3º c/c art. 7º, inciso III, do CTB... da isenção legal do DNIT (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Em razão do princípio da causalidade, condeno o DNIT..., conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Dessa maneira, ao fi...

Pg. 500. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

de trânsito (art. 1º, §3º c/c art. 7º, inciso III, do CTB). Requereu, por fim, a concessão de tutela de urgência, em sede liminar... para dirigir – PPD, por um período de um ano, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Dessa maneira, ao final.... Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,18. . JESXIGU Processo ...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar.... E esta questão toca ao réu, na conformidade do disposto na Lei Federal n. 9.503/1997 combinada com a Lei Complementar.... Exegese do Artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 1.195/2013 - Extinçã...

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