Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 268910-16.2012.8.09.0110 - Ação Penal - 07/12/2017 do TJGO

E; ARTIGO 121, CAPUT , C/C ART. 14, INCISO II; ART . 147, CAPUT (POR DUAS VEZES); ART. 329, CAPUT , TODOS DO CÓDIGO PENAL...; E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CONSTA DA DENUNCIA QUE, NO DIA 22/07/2012... DE REZENDE E WEBER DE REZENDE SILVA; ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; E ...

Pg. 1696. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2017

: RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04 NOS TERMOS DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO VISLUMBRAR QUAISQUER HIPOTESES..., INCISO IV, C/C E 109, INCISO V, E 115 TODOS DO CODIGO PENAL. APOS A REGULAR INTIMACAO DAS PARTES, O ACO RDAO TRANSITOU... DEVERA SER OBSERVADO O DISPOSTO NO A RT. 449, INC. I DO CPP. EXPECAM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24326220148060000 CE 0002432-62.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0002432-62.2014.8.06.0000 - Apelação Apelante: Francisco Ernani de Oliveira Carvalho

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591675 SE 2016/0090270-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.675 - SE (2016/0090270-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : REINALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO : EVALDO FERNANDES CAMPOS E OUTRO(S) - SE000423B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por REINALDO FÉLIX DA SILVA, manejado c...

Andamento do Processo n. 2016/0090270-7 - Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

, o recorrente alega violação dos artigos 437, VI, e 564, I, do Código de Processo Penal; e do artigo 327, caput, do Código Penal...-744). É o relatório. Decido. Quanto à suposta violação dos artigos 564, I, do Código de Processo Penal, e 327, caput..., nos termos do art. 571, inciso V do Código de Processo Penal, sob ...

Pg. 6427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

Apelo." É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a ausência de protesto acerca da suspeição ou impedimento de jurados no momento oportuno acarreta preclusão. No ponto: "PENAL E PROCESSO

Inteiro Teor. Apelação: APL 2675520168020203 AL 0000267-55.2016.8.02.0203

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Apelação n. 0000267-55.2016.8.02.0203 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Revisor: Des. José Carlos Malta

Pg. 2295. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/10/2017

- Requerido: ‘Estado de Santa Catarina - ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 1-4).Apresentada a resposta à acusação (fls. 308-325), após regular... os fins do art. 423, inciso II, do CPP:Vistos,Cuida-se de ação penal movi...

Andamento do Processo n. 0000396-95.2017.8.22.0000 - Recurso Especial - 14/09/2017 do TJRO

federal indicada: artigo 449, I e II, do Código de Processo Penal. Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos...Andamento do Processo n. 0000396-95.2017.8.22.0000 - Recurso Especial - 14/09/2017 do TJRO Despacho DO PRESIDENTE... Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo : 0000396-95.2017.8.22.0000 Process...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/09/2017

do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigo 449, I e II, do Código de Processo... do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigo 386, VI, do Código de Processo Penal..., nos delitos previstos nos art. 121, § 2º, II e VI do Código Penal. R...

×