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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 456. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/03/2017

Campo Belo do Sul Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAMPO BELO DO SUL JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANA CRISTINA DE OLIVEIRA AGUSTINI

Andamento do Processo n. 0075838.83.2004.8.13.0708 - 23/02/2017 do TJMG

00058 - Número TJMG: 070804007583-8 Numeração única: 0075838.83.2004.8.13.0708 Réu: Alexsandro Nunes dos Santos, Ataídes dos Santos Coelho Vistos, etc. Diante da certidão de f. 191, anulo o sorteio

Andamento do Processo n. 0089540.96.2004.8.13.0708 - 23/02/2017 do TJMG

00059 - Número TJMG: 070804008954-0 Numeração única: 0089540.96.2004.8.13.0708 Réu: Gilmar Nunes de França Vistos, etc. Diante da certidão de f. 180, anulo o sorteio realizado (f. 171) e determino

Andamento do Processo n. 0248113.96.2008.8.13.0708 - 23/02/2017 do TJMG

00060 - Número TJMG: 070808024811-3 Numeração única: 0248113.96.2008.8.13.0708 Réu: Alexandre Teixeira de Souza, Albertino Nunes de Souza Júnior Vistos, etc. Diante da certidão de f. 124, anulo o

Pg. 3. Várzea da Palma. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2017

teor da Recomendação da e. Corregedoria-Geral de Justiça de nº 02, de 2017, determino o cumprimento do ato processual deprecado, independentemente de deliberação do(a) magistrado(a)". => Não há

Andamento do Processo n. 0011782-03.2012.8.16.0021 - Habeas Corpus Crime - 21/02/2017 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1642344-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/21691. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri. Ação

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/02/2017

Embargos de Declaração contra o aresto - "com pedido de imposição de efeitos infringentes" -, que foram recebidos pelo Dr. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa,

Andamento do Processo n. 0253501.77.2008.8.13.0708 - 31/01/2017 do TJMG

00074 - Número TJMG: 070808025350-1 Numeração única: 0253501.77.2008.8.13.0708 Réu: Marcos Henrique dos Santos Tomar ciência/manifestar sobre o inteiro teor do despacho de ff.111/111verso:

Pg. 5. Várzea da Palma. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/01/2017

Requerente: M.P.E.M.G.; Requerido: R.J.A.A., J.A.A., K.F.A., E.A.A. Vistos, etc. Recebo os embargos declaratórios, porque próprios e tempestivos. De fato, houve a omissão apontada. Assim, acolho os

Andamento do Processo n. 0259599.78.2008.8.13.0708 - 27/01/2017 do TJMG

00031 - Número TJMG: 070808025959-9 Numeração única: 0259599.78.2008.8.13.0708 Réu: Daniele Silva Santos, Ericélio Pereira de Jesus Tomar ciência/manifestar sobre o inteiro teor do despacho de

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