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23 de junho de 2017
Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Art. 63 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 00006994420118140000 - 12/06/2017 do TJPA

de gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial, prevista no art. artigo 31, XIX da Constituição... ao disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea ¿a¿, da Constituição Federal. A decisão foi proferida nos seguintes... DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II,...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

pelo exercício de atividade na área de educação especial, prevista no art. artigo 31, XIX da Constituição Estadual... art. 61, § 1º, inciso II, alínea ¿a¿, da Constituição Federal. A decisão foi proferida nos seguintes termos... DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 895493920168090000

da cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio..., na espécie, ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros... mediante emendas parlamentares (art. 63 , inc. I , da Constituição da ...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 08/06/2017

preceitua o art. 63, § 1º, II, “e”, da Constituição Estadual: “Art. 63. A iniciativa das leis complementares... Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional e contrário...Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 08/06/2017 2 - Núcleo de Piscicultura...

Andamento do Processo n. 381738-46.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 07/06/2017 do TJGO

MULTA FIXADO EM 3% DO SALÁRIO-MINIMO. COM FUNDAMENTO NO ARTIG O 243, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... E ARTIGO 63 D A LEI 11.343/06 DECLARO A PERDA DE TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS N OS AUTOS POR ESTAREM LIGADOS AO TRAFICO... : JUSCELIA RIBEIRO DE SENA INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC LEI 10826/03...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

, conforme estatui o art. 63 , inciso I , da CF/88 . ACÓRDÃO: 176250 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2017 00:00... A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, RESPECTIVAMENTE..., o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidad...

Pg. 561. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO. COM FUNDAMENTO NO ARTIG O 243, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E ARTIGO 63 D...

Pg. 206. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/06/2017

Penal.Quanto ao aparelho de telefono celular, nos termos do art. 243 da Constituição Federal c/c artigo 63 da Lei n.º 11.343..., com arrimo nos arts. 107, inciso I, do Código Penal, e 5º, inciso XLV, 1ª Parte, da Constituição Federal, DECLARO A EXTINTA... contraprova, oficie-se à autoridade competente para que proceda ...

Andamento do Processo n. 021065486.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/06/2017 do TJAM

incineração da droga.Nos termos do art. 63 da Lei n.º 11.343/06 c/c 243 da Constituição Federal, decreto o perdimento..., 1ª Parte, da Constituição Federal, DECLARO A EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rafael Conegundes Fernandes da imputação... - RÉU: Rafael Conegundes Fernandes - Extingue-se a punibilidade pela morte do agen...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/06/2017

, alegando afrontarem aos artigos 61, §1º, inciso II, alínea ¿a¿, e art. 63, inciso I, ambos da Constituição Federal... a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso VII e 140, inciso III, ambos do Regime Jurídico Único do Estado do Pará... que no ano de 2004, a referida Lei sofreu consideráveis alterações, de forma ...

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