Art. 63 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

de atendimento ao disposto do art. 169, § 1º Inciso II da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder quaisquer... e suas alterações posteriores. Art.63 – O remanejamento ou transferência de …

Andamento do Processo n. 5003322-65.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumentar... do art. 111, inciso I, do CTN. 5. Ainda, a Lei nº 10.865/04, em seu a…

Andamento do Processo n. 0721299-11.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 19/09/2019 do TJDF

nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, sendo reconhecida a constitucionalidade do mencionado... de concessão obrigatória. Constitucionalidade do art. 2º, inciso IV, da …

Página 970 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

da Constituição Federal. O que valida a aplicação de percentual diferenciado é a diversidade de situações jurídicas.... Insubsistentes as alegações de ofensa à estrita legalidade (artigo 150, I, …

Página 470 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

legal em relação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Isso porque o próprio constituinte admitiu a ?contratação... de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 00118024720138140301 BELÉM

, “a”, e 63, I, da CF/88, e Súmula n.º 339/STF, pois, conforme já mencionado, o pleito do impetrante encontra respaldo no... a 26 de abril de 2011, devendo incidir juros de mora e correção monetária …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0011802-47.2013.8.14.0301 BELÉM

do Executivo, em violação ao   disposto nos arts. 37, X, e 61, §1.º, II, ¿a¿, e 63, I, da CF/88, e Súmula n.º 339/STF... a 26 de abril de 2011, devendo incidir juros de mora e correção monetária …

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

, em violação ao disposto nos arts. 37, X, e 61, §1.º, II, "a", e 63, I, da CF/88, e Súmula n.º 339/STF, pois, conforme.... VII E ART. 140, INC. III, DA LEI ESTADUAL N.º5.810/94 (RJU). EXCLUÍDO TRÊS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00021506820164036144 SP

do Poder Executivo, está prevista no artigo 27, § 2º, da Lei Federal nº. 10.825/2004, no regime de não-cumulatividade: "Art... ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP …

Andamento do Processo n. 6.072 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do STF

OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. OFENSA AO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO... DE PODERES (ART. 2º, CF). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES. …