Art. 63 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0721225-54.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2019 do TJDF

N. 0721225-54.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MICHELLE MARTINS SILVA. Adv (s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado....

Andamento do Processo n. 0721327-76.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2019 do TJDF

N. 0721327-76.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JESSICA PAIVA. Adv (s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do...

Página 1448 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Nº 2249997-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 223 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

10. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições...

Página 553 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. 2. Conforme assentado pelo Tribunal Pleno do STF (CC 7836 ED-AgR / DF Distrito Federal, Rel. Min. Teori Zavascki), ?não compete à Justiça do Trabalho...

Página 557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

N. 0721327-76.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JESSICA PAIVA. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do...

Andamento do Processo n. 0720835-84.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2019 do TJDF

N. 0720835-84.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA TOLEDO. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao...

Página 3493 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

BOLETIM: 2019501935 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001263-28.2019.4.02.5107/RJ MAGISTRADO(A): ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RÉU:...

Página 486 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2019

do direito e do perigo de dano, é lícito ao juiz conceder a Tutela de Urgência. No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00231472420188080035

RECURSO INOMINADO Nº 0023147-24.2018.8.08.0035 RECTE.: CONCEICAO SANTINHA ROSA DA SILVA RECDO.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA – IPVV RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO BOANERGES...