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20 de novembro de 2017
Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Art. 63 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para... de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime..., sob seu ponto de vista, violação ao art. 106, I, da Constit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10267150022965001 MG

do servidor a revisão geral e anual, e que os vencimentos estão defasados. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal... do Município de Capitão Enéas, estabelecia em seus artigos 57 e 63 que: "Art. 57- Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido... DO MUNICÍPIO DE CAPITAO ENÉAS - REAJUSTE GERAL E ANUAL DOS VENCI...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000160791646000 MG

jurídica (art. 966, inciso V, do CPC), sob pena de violação à inteligência da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal..., e nos arts. 2º, 61, 63 e 195, § 5º, da Constituição da República. Isso porque, conforme relatado, o dispositivo legal... - OFENSA AOS ARTIGOS 66, III, 'B' E 68, I, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL - ARGU...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6185120155230131

, 63, IX da Constituição Federal; 458 e 373, I do CPC; 71, §4º da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 331 e 459... da Constituição Federal." Alegou, ainda, que a subsidiariedade, assim como a solidariedade, não se presume, resultando apenas de lei... cogitar de sua aplicação, sob pena de se ferir o princípio da lega...

Andamento do Processo n. 1110681-21.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/11/2017 do TJSP

da inflexível defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal, é possível inferir que essa eficácia protetiva acabou...), à luz do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, arreda-se a eleição desta Capital como foro competente (cláusula... Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.591/DF.Um detalhe importante: a...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

pela Constituição Federal, é possível inferir que essa eficácia protetiva acabou por criar uma espécie de competência... isso, considerando que a ré mantém sua sede na cidade de Araguaína/TO (fls. 01), à luz do art. 63, § 3º, do Código... legis a vulnerabilidade.Fixadas tais premissas, não se perdendo de vista o art. ...

Andamento do Processo n. 1109922-57.2017.8.26.0100 - Monitória - Alienação Fiduciária - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1109922-57.2017.8.26.0100 - Monitória - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Vistos.Prima facie, se o crédito decorre de Cédula de Crédito Bancário (fls. 32/44), há de se destacar a

Andamento do Processo n. 2013/0182360-7 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

, de 2006, com fundamento no artigo 109, V, da Constituição Federal, assimestabelece: 'Art. 70. O processo e o julgamento..., 136, 137, 155, 156, 157, 185, 196, 212, 279, II, e 386, VII, do CPP, artigos 33, caput e § 4º, 35, 40, I, 42, 62, 63 e 70... da Justiça Federal, ao fundamento de que não está comprovada a transn...

Pg. 8025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

§ I Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

outro - SYLVIO RODRIGUES e outros - Vistos.Fls. 148: cumpra-se a V. Decisão Monocrática.Anote-se a concessão do efeito suspensivo.Informações em separado.Int. - ADV: LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB

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