Art. 63 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Página 117 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Maio de 2020

, imediatamente após a Assembleia Geral Ordinária de 2019, serão realizados em consonância com o disposto no Art. 63. § 2º... ou do Estatuto Social, ou decorrente de ato culposo ou doloso. Art. 93. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00247321820128120001 MS 0024732-18.2012.8.12.0001

, consoante interpretação conforme à Constituição e do art. 63 da LCE 53/90, em homenagem ao direito adquirido e ao preceito... : Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA - APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0024732-18.2012.8.12.0001 MS 0024732-18.2012.8.12.0001

interpretação conforme à Constituição e do art. 63 da LCE 53/90, em homenagem ao direito adquirido e ao preceito geral de direito.../2020 Des. Sideni Soncini Pimentel APELAÇÃO CÍVEL – NOVO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0033794-51.2016.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0033794-51.2016.8.19.0000

. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade...). Neste RE, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, …

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar... o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, a, …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Maio de 2020

. 63. § 2º A Assembleia Geral Extraordinária, responsável pela aprovação da constituição do Comitê de Auditoria... ou do Estatuto Social, ou decorrente de ato culposo ou doloso. Art. 93. A Sociedade …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02472146620108040001 AM 0247214-66.2010.8.04.0001

, da Constituição Federal , combinados com o art. 91 , inc. II , b , do Código Penal . Não demonstrada a origem lícita do bem... ao artigo 3 , caput, da Lei nº 1.343 /06, em concurso material com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204695020185040018

, inciso XXIX , da CF/88 , bem como o art. 11 , § 2º , da CLT , com a redação introduzida pela Lei Federal nº 13.467... , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988, não existe prescrição do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201228020195040018

. De acordo com o art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988, não existe prescrição do direito.... A Constituição Federal de 1988 afastou a possibilidade da prescrição do direito, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206522120185040018

com o art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988, não existe prescrição do direito. A Constituição Federal... o art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 , bem como o art. 11 , § 2º , da CLT , …