Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Petição - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

22/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 20/05/2009 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO EXCLUSIVA O ESTADO DE MINAS GERAIS , por sua Procuradora, inconformado com o v. acórdão proferido nos autos do processo supra ,…

Andamento do Processo n. 0504752-67.2018.8.05.0274 - Apelação - 21/01/2022 do TJBA

DECISÃO 0504752-67.2018.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Lidiane Vieira Dos Santos Advogado: Ronnie Peterson Soares Silva (OAB:BA44104) Apelante: Municipio De Vitoria…

Página 144 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) n°…

Página 5714 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

da Lei Orgânica do Município de Poconé: Art. 89. O Município instituirá no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores, atendido ao disposto no caput do artigo 86 desta Lei…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003667-33.2014.8.16.0179 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003667-33.2014.8.16.0179 POLO ATIVO ELUIR DIAS MACHADO HYPOLITO CIRO FERNANDES JESUS IOLANDA CECíLIA ALVES IRIS ROSILDA DIAS MACHADO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA. Processo n° "Ação Ordinária" O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , pessoa jurídica de direito público…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Janeiro de 2022

GRUPOS OCUPACIONAIS SAÚDE PÚBLICA NÍVEL VENCIMENTO PADRÃO 30 HORAS VENCIMENTO PADRÃO 40 HORAS GNS 1 R$ 2.625,00 R$ 3.500,00 GNS 2 R$ 2.703,75 R$ 3.605,00 GNS 3 R$ 2.784,86 R$ 3.713,15 GNS 4 R$…

Página 421 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

Concórdia Prefeitura DECRETO Nº 39/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Publicação Nº 3547340 MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DECRETO Nº 39/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. Averba tempo de contribuição, nos…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO EXCLUSIVA O ESTADO DE MINAS GERAIS , por sua Procuradora, inconformado com o v. acórdão proferido nos autos do processo supra ,…