Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

02/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Última distribuição : 07/03/2019…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Fazenda da Capital Última distribuição : 07/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Gratificações e Adicionais Segredo de…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA. Processo n° "Ação Ordinária" O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , pessoa jurídica de direito público…

Página 104 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Dezembro de 2021

Parágrafo único – Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao…

Página 771 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Dezembro de 2021

DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, pelo período de dois anos, a partir de 1º de janeiro de 2022, o prazo da licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, concedida à servidora FERNANDA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0057718-31.2021.1.00.0000 DF 0057718-31.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 23/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.928 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0132686-46.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006 - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇAO DA PENA-BASE -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012674620195010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101267-46.2019.5.01.0050 (ROT) RECORRENTE: SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA RECORRIDO: ADRIANO PALMA DOS SANTOS RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA EMENTA DANOS MORAIS.

Petição - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 14/11/2007 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Sustação de Protesto

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. CÓPIA E TI LIMITADA - ME, inscrita no CNPJ n° , com sede , devidamente representada neste ato pelas empresas POLO…