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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Art. 63 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: RE nos EDcl no AgRg no Ag 1155368 SC 2009/0025409-3

e que o acórdão recorrido viola os artigos 2º, 37, caput, 62, 63 e 105, todos da Constituição Federal, requerendo... os artigos 2º, 37, caput, 62, 63 e 105, todos da Constituição Federal, requerendo o afastamento dos quintos e décimos... extraordinário, interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 102, inciso III, al...

Andamento do Processo n. 1.155.368 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do STJ

e que o acórdão recorrido viola os artigos 2º, 37, caput, 62, 63 e 105, todos da Constituição Federal, requerendo o afastamento... "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "ADMINISTRATIVO... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VI...

Pg. 1098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

recorrido viola os artigos 2º, 37, caput, 62, 63 e 105, todos da Constituição Federal, requerendo o afastamento dos quintos... DA SÚMULA 211 DO STJ. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios elencados... no art. 535 do CPC, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração da...

Inteiro Teor. 10009521520175020606 SP

. Não há violação aos artigos 37, XVI e 63, LIV da Constituição e à Lei Complementar 207/79 (Lei Orgânica da Polícia..., XVI e 63, LIV da Constituição e à Lei Complementar 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.... O acórdão é fundamentado e atende os requisitos legais (art. 93, IX, da Constituição, e a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101837520175150136

a proposição legislativa originária em estrito respeito ao disposto nos artigos 63 e 166 da Constituição da República... final do artigo 37, X, da Constituição Federal. De fato, esta Corte tem julgados originários tanto desta Subseção... ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Isso porque tal proc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3043173520158240054 Rio do Sul 0304317-35.2015.8.24.0054

que, nos termos do art. 236, "caput", da Constituição Federal de 1988, "os serviços notariais e de registro são exercidos... que na redação original (portanto, anterior às citadas Emendas), o "caput" do art. 40, da Constituição Federal de 1988, se referia... de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IP...

Andamento do Processo n. 1.173.292 - Recurso Extraordinário - 13/11/2018 do STF

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, caput, incisos X e XIV; 39... no artigo 62, inciso XVI, da Lei municipal nº 50/1991. Servidora ocupante de cargo de merendeira. Verba de caráter..., § 1º; 61, § 1º, inciso II, a; 63, I e 169, § 1º do texto constitucional. Nas...

Andamento do Processo n. 0010183-75.2017.5.15.0136 - AIRR - 13/11/2018 do TST

respeito ao disposto nos artigos 63 e 166 da Constituição da República, que disciplinam o regime de separação e cooperação... de reajuste geral anual de remuneração, na forma da parte final do artigo 37, X, da Constituição Federal. De fato... para referências salariais menores, em ofensa ao disposto no artigo 37, inci...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal...Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018 recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário não se presta... ESPECIAL REPETITIVO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. JUÍZO DE RETR...

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

em estrito respeito ao disposto nos artigos 63 e 166 da Constituição da República, que disciplinam o regime de separação... caracterizam a hipótese de reajuste geral anual de remuneração, na forma da parte final do artigo 37, X, da Constituição Federal... de qualquer natureza (indexação) para efeito de remuneração do ...

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