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24 de janeiro de 2019
Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Art. 63 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079838876 RS

e art. 243, § 1º, da Constituição Federal, pois o perdimento do bem utilizado para o tráfico de drogas não depende... Tribunal Federal, nem em relação ao disposto nos artigos 62, 63, caput , da Lei nº 11.343/06 e 243, § 1º... sua apreensão. Afirma que a decisão também é omissa quanto ao disposto nos artigos 62 e 63, c...

D

DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 18/01/2019

que resulte em aumento de despesa, consoante art. 63, I da Constituição Federal, norma de observância obrigatória... vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal do art. 64... do art. 22, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00. Cabendo aqui registrar q...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/01/2019

privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, prevista no art63, da Constituição Estadual de Roraima� No caso do art� 2º, V... - de acordo com o art� 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal - seja exercendo a prerrogativa de deflagrar... que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

a violação dos seguintes artigos da Constituição Federal: art. 5º, LV (cerceamento de defesa); art. 37, X e art. 61, ˜ 1º, II.... Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade... por servidor(a) público, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 62288220124036100 SP

Federal nº 9.430/1.996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo... da CSLL *** A Lei Federal nº 9.430/1.996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência... AFASTADA - ARTIGO 63, §2º, DA LEI FEDERAL Nº 9.430/96 - REMESSA OFICIAL E R...

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018

, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional... 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988... com o artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/12/2018

Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018 confere as atribuições do Art� 62 e do Art63 da Constituição Estadual, Lei... Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018 confere as atribuições do Art� 62 e do Art63 da Constituição Estadual, Lei Nº 1... as atribuições do Art� 62 e do Art63 da Constituição Estadual, Lei...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/12/2018

de dezembro de 2018 confere Procuradora-Geral Adjunta do Estado as atribuições do Art� 62 e do Art63 da Constituição... de dezembro de 2018 e do inciso III do Art� 62, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a grave crise econômica que assola... e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos”� Art� 2º Publique-se� ...

Pg. 279. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2018

do art. 63, combinados com § 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal. Art. 42 Os recursos para compor a contrapartida... e da proveniente das transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 212, da Constituição Federal. II – As despesas...: I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1179196 SC - SANTA CATARINA

previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal’ (Supremo Tribunal Federal, RE n. 638491, Rel... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal’ (S...

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