Art. 63 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Página 76 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

olharem o art. 68, inciso I, da nossa Constituição, ou o art. 63, inciso I, da Constituição Federal. Então, temos aí dois... um compromisso muito sério. São 22 artigos bem elaborados para atender a …

Andamento do Processo n. 1.254.837 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

e XIV; 39, § 1º; 61, § 1º, inciso II, alínea a; 63, inciso I, 93, inciso IX, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Decido.... Analisados os autos, verifica-se que inexiste a alegada violação do art.…

Andamento do Processo n. 0000880-82.2019.4.03.6312 - 21/02/2020 do TRF-3

. Inteligência do art. 143 da Constituição Federal, art. 63 da Lei4.375/1964 e art. 100 da Lei8.112/1990. 2. O período... o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. …

Andamento do Processo n. 620-32.2019.811.0012 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT

-se e EXPEÇA-SE guia de execução, COMUNICANDO-SE o TRE/MT para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988....Em observância ao princípio consagrado no art. 5º, inciso XLVI, da Co…

Página 619 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988.Após, arquivem-se mediante as cautelas de estilo...”, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Em …

Página 413 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal, art. 63 da Lei4.375/1964 e art. 100 da Lei8.112/1990. 2. O período em que o segurado esteve em gozo... quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs …

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

art. 543- B, § 3°, do CPC ao caso concreto. Acórdão mantido. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) artigo(s) 7, incisos IV, V e VI da Constituição Federal.... ao salário mínimo que é …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0414097-83.2010.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0414097-83.2010.8.19.0001

de lei de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, c/c art. 63, I, ambos da Carta Magna), aprovado após... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 04922077520198090000

que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5..., fundamentado no art. 95, § 2º, inciso III, da Constituição do Estado de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204764220185040018

acima citado, mas também do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal . Argumenta que a pretensão da parte autora... aos artigos constitucionais já citados. Invoca em seu favor o teor do …