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16 de dezembro de 2018
Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Art. 63 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000170284723000 MG

DISPOSIÇAO DOS ARTS. 66, III, "B" E 68, I, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL (ARTS. 61, § 1º, II, "A" E 63, I, DA CR/88... entre a finalidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V do CPC, e os argumentos legais ditos violados (art. 61, CR/88..., art. 66, III, "b", da Constituição Estadual), pois não fundamentam a aç...

Pg. 2000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

com o disposto no art. 7º, inc. XVI, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem assim no art. 63 do Estatuto dos Servidores... por trabalho noturno. Pelo contrário, sendo os artigos 7º, IX e 39, §3º da Constituição Federal da República de 1988... REQUERIDA. I -O inciso IX, do art. 7º, da Constituição Federal, prev...

Pg. 2009. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

art. 7º, inc. XVI, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem assim no art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos... noturno. Pelo contrário, sendo os artigos 7º, IX e 39, §3º da Constituição Federal da República de 1988, dispositivos.... I -O inciso IX, do art. 7º, da Constituição Federal, prevê, de forma expres...

Pg. 2012. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

. XVI, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem assim no art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.... Pelo contrário, sendo os artigos 7º, IX e 39, §3º da Constituição Federal da República de 1988, dispositivos... -O inciso IX, do art. 7º, da Constituição Federal, prevê, de forma expressa, o direi...

Pg. 2015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

, inc. XVI, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem assim no art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos.... Pelo contrário, sendo os artigos 7º, IX e 39, §3º da Constituição Federal da República de 1988, dispositivos... -O inciso IX, do art. 7º, da Constituição Federal, prevê, de forma expressa, o direito dos a...

Pg. 2037. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem assim no art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.... Pelo contrário, sendo os artigos 7º, IX e 39, §3º da Constituição Federal da República de 1988, dispositivos constitucionais..., do art. 7º, da Constituição Federal, prevê, de forma expressa, o direito...

Pg. 2067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

extraordinários. Portanto, em conformidade com o disposto no art. 7º, inc. XVI, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal... da Constituição Federal da República de 1988, dispositivos constitucionais de eficácia plena, por serem normas... CONSTICIONALMENTE PREVISTO, HÁ QUE SE CONCEDER A SEGURANÇA REQUERIDA. I - O inci...

Pg. 2064. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

no art. 7º, inc. XVI, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem assim no art. 63 do Estatuto dos Servidores... por trabalho noturno. Pelo contrário, sendo os artigos 7º, IX e 39, §3º da Constituição Federal da República de 1988... REQUERIDA. I - O inciso IX, do art. 7º, da Constituição Federal, prevê, de forma ex...

PGE-RJ vai à Justiça contra veto de deputados estaduais à venda da Cedae

do Executivo não é limitado unicamente pela vedação ao aumento de despesas, prevista no artigo 63, inciso I, da Constituição... do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) introduziu o artigo 22 na Lei Complementar 182/2018, que originalmente trata..., que integrou o Supremo Tribunal Federal, em 2000: “O poder de emenda a pro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3691305020108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

relativos aos artigos 84, inciso II e IV, 37, inciso X c/c 167, inciso II, e art.61, §1º, inciso II c/c art.63, inciso I... de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União... de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, V...

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