Art. 63 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

. Art. 61, § 1o, II, ?a?, da Constituicao Federal. 4. Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Civis da Administracao..., da Constituicao Federal. 5.Recurso extraordinario provido para declarar …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido..., na hipótese, também pelo inciso I do artigo 63 da Constituição Federal.IV …

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... MATÉRIA.ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO

Página 942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para... de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. A…

Página 969 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

.F., art. 61, par. 1.) e com os limites do poder de emenda parlamentar (C.F., art. 63). II. - Precedentes: ADIn 822-RS, Rel.... Com isso se dá natureza de dívida de valor ao quantum remuneratório a …

Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

pública, formalmente reconhecidos na forma do § 3º do art. 167 da Constituição Federal . III – Classificadas... do art. 77 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

Página 83 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal; o art. 68, inc. I, da Constituição do Estado de Minas Gerais; e o art. 46 da Lei Orgânica...Pg. 83. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/10/2019 Constituição Feder…

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

aferidas por via principal. Sem pertinência a alegação de ofensa ao art. 63 e 163, inciso I, da Constituição Federal... da simetria com o art. 61, § 1º, c, da Constituição Federal). Na mesma linha, …

Página 133 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

ao princípio da simetria com o art. 61 , § 1º , c, da Constituição Federal ). Na mesma linha, em relação aos servidores... por direito de petição previsto no art. 5º , XXXIV da Constituição Federal

Página 42599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

respeito ao disposto nos artigos 63 e 166 da Constituição da República, que disciplinam o regime de separação... de modo absoluto a redução de salários e vencimentos (artigos 7º, inciso VI, e 37, …