Art. 63 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0002583-80.2018.8.17.0000 PE

de Pernambuco em seu art. 19, § 1º, II: Constituição Federal de 1988 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias... Federal de 1988 Art. 63. Não será admitido aumento da despesa …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0011802-47.2013.8.14.0301 BELÉM

do Executivo, em violação ao   disposto nos arts. 37, X, e 61, §1.º, II, ¿a¿, e 63, I, da CF/88, e Súmula n.º 339/STF... a 26 de abril de 2011, devendo incidir juros de mora e correção monetária …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0017270-84.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0017270-84.2019.1.00.0000

PARLAMENTARES AOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. OFENSA AO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO.... 63, I, da Constituição Federal, dado que instituiu e estendeu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033076-14.2019.4.04.0000 5033076-14.2019.4.04.0000

com exigibilidade suspensa, dispõe o art. 63 da Lei 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir... de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0016497-93.2009.8.14.0301 BELÉM

OS ARTIGOS 2º, 61, II, `c¿ e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE `são... públicos, conforme o estabelecida no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal;…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1221595 SC - SANTA CATARINA

os requisitos da EC nº 20/1998. Esse artigo foi considerado inconstitucional por violar o art. 40 da Constituição Federal, tendo... - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0081038-75.2012.8.06.0000 CE 0081038-75.2012.8.06.0000

"A" E AO ARTIGO 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE À LUZ DA CF/88 POR SE TRATAR O ATO... "a" e art. 63, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 5. No caso …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8620189-94.2015.1.00.0000 GO - GOIÁS 8620189-94.2015.1.00.0000

-00003 ART-00103 INC-00009 ART-00131 ART-00132 ART-000152 PAR-00001 ART-00207 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED... dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0009799-44.2018.8.08.0000

, ou seja, quando um membro parlamentar municipal apresenta projeto de lei contrário ao disposto no art. 61, §1º, da Constituição Federal, no... artigo 63, parágrafo único da Constituição, está, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001704-98.2017.4.04.7119 RS 5001704-98.2017.4.04.7119

O SEU CONFISCO, com base no artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal , bem como DECRETO o respectivo PERDIMENTO... , parágrafo único , da Constituição Federal , bem como DECRETO o …