Art. 63 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

PGE-RJ vai à Justiça contra veto de deputados estaduais à venda da Cedae

do Executivo não é limitado unicamente pela vedação ao aumento de despesas, prevista no artigo 63, inciso I, da Constituição... do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) introduziu o artigo 22 na Lei …

PEC que obriga TCE a prestar contas ao Parlamento poderá ser votada neste ano

de uma cirurgia. No documento, o progressista utiliza como embasamento jurídico, o artigo 63 da Constituição Estadual: “Transcorridos... Públicos aprovou nesta semana, o parecer favorável à …

Pauta desta quinta-feira (8) traz ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos eletivos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga na sessão desta quinta-feira (8) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, em que se discute o artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código…

Plenário analisa questões eleitorais na sessão desta quarta-feira (7)

Na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (7) estão ações relacionadas a questões eleitorais, como o julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito…

Governo de SC questiona lei que permite compensação de ICMS com debêntures

O governador de Santa Catarina está questionando no Supremo Tribunal Federal uma lei que permite a compensação de débitos tributários de ICMS com debêntures. O estado afirma que essa norma põe em…

Governo de SC questiona norma sobre compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

O governador de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882 questionando norma estadual que regula características e atributos de…
Senado
há 2 anos

Senado aprova MP que concede reajustes a servidores e reestrutura carreiras

Segue para sanção a Medida Provisória 765/2016, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público, entre as quais as da Receita Federal. Se não fosse…

Justiça suspende lei municipal de Rio Verde

O prefeito de Rio Verde, Juraci Martins de Oliveira, conseguiu medida liminar no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para suspender a Lei municipal nº 6.516 de 26 de junho de 2015. A lei…
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Reincidência e Prisão (Recidivism et in carcerem)

A reincidência é um dos institutos mais antigos no âmbito jurídico. Podendo ser encontrado em todos os sistemas penais. “A agravação da situação do réu, no processo, em função da frequência da…
Senado
há 3 anos

Transposição do São Francisco e combate ao Aedes aegypti recebem recursos por lei

Foi sancionada nesta quinta-feira (28) a Lei 13.275/2016, que libera R$ 1,318 bilhão para diversos órgãos públicos. As obras de transposição do Rio São Francisco e as ações de combate ao mosquito…