Art. 7, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

ao pedido, nos termos do artigo 7º, II da Lei 1533/51” (fls. 07). 1 - A tese de ausência das notificações previstas... pelos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, é ônus do órgão …

Página 521 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

/2016 por agente da Transalvador, sob alegação de infração do artigo 162, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro... diversos artigos do CTB, foi publicada em 04 de maio de 2016, e por força do …

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Julho de 2019

dos valores recebidos irregularmente, com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito... do Parágrafo Único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008479966 RS

o art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro também foi alterado pela Lei . 13.281/2016, recebendo a seguinte redação... AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71008482838 RS

publicação oficial, de acordo com seu art. 7º, inciso II – incluiu o art. 165-A, no Código de Trânsito Brasileiro... (doze) meses (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) Já o art. 277, §3º, do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71008425449 RS

geral: a regra que prevê o crime do art. 305 7 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) é constitucional, posto.... 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro também foi alterado pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71008434458 RS

o crime do art. 3057 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97)é constitucional, posto não infirmar o princípio... e vigente 180 dias após publicação oficial, de acordo com seu art. 7º , in…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71008361487 RS

após publicação oficial, de acordo com seu art. 7º, inciso II – incluiu o art. 165-A, no Código de Trânsito Brasileiro... de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) Já o art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71008454399 RS

geral: a regra que prevê o crime do art. 305 7 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) é constitucional, posto.... 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro também foi alterado pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71008432486 RS

do art. 305 7 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não... e vigente 180 dias após publicação oficial, de acordo com seu art. 7º, inc…