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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/06/2018

, no uso das suas atribuições legais conferidas pelos artigos 7º, inciso II, 14 e 326-A da Lei 9.503 de 23 de setembro... dispositivo, in casu o artigo 326-A, à Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , para dispor... de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro -CTB), em razão das ausênc...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 05/06/2018

o disposto no Artigo 7º, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB, c/c... do seu cargo, que lhe são conferidas no artigo art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, e, CONSIDERANDO... DE 2018 A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que l...

Andamento do Processo n. 1013532-34.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 04/05/2018 do TJSP

que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009,o que desde já fica deferido... A SEIS MESES, CONFORME ART 271, § 10, INTRODUZIDO PELA LEI 13.281/2016, QUE IGUALMENTE REVOGOU O ART. 262 DO CÓDIGO....NOTIFIQUE-SE o(a) impetrado(a) supracitado(a) dos atos e termos da ação proposta,...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009,o que desde já fica deferido... da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que PRESTE AS INFORMAÇÕES... A SEIS MESES, CONFORME ART 271, § 10, INTRODUZIDO PELA LEI 13.281/2016, QUE IGUAL...

Inteiro Teor. : 10001723720178260160 SP 1000172-37.2017.8.26.0160

/2016, na forma do art. 7º, II. Ocorre, todavia, que a Lei Federal 13.281/2016 inovou ao elevar para 180 diárias... e legítima a cobrança pelas diárias até 6 meses na forma do § 10º, do art. 271, do Código de Trânsito Brasileiro... do primeiro porque tratou do assunto a própria Lei Federal 13.281/2016 Antinomia s...

Andamento do Processo n. 1005610-91.2017.8.26.0597 - Mandado de Segurança - 02/04/2018 do TJSP

.Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei de 12.016/09, dê-se ciência do presente mandado de segurança à Fazenda do Estado de São... constituem matizes fundamentais que conferem legitimidade ao procedimento administrativo (artigo 5º, inciso LV..., da Carta da República), de modo que sua inobservância fulmina, de maneir...

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2018

prazo de dez (10) dias.Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei de 12.016/09, dê-se ciência do presente mandado....O próprio Código de Trânsito Brasileiro (artigo 265) prevê expressamente essas garantias no procedimento instaurado para... deverá ser calculada nos termos do artigo 61 da Lei n. 8.213/91.As partes deverã...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/03/2018

, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB CONSIDERANDO...Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/03/2018 CONSIDERANDO o disposto no Art. 7°, inciso II e VII... o disposto no §3°, do Art. 74, da Lei Complementar 053, de 31 de dezembro de 2...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 09/03/2018

confere o art. 86, inciso VI, da Constituição do Estado, o art. 7 , inciso II , da Lei 9.503 , de 23 de setembro... de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , e o Decreto 19.894, de 21 de agosto de 1998, com redação alterada..., e de acordo com artigo 33, inciso II, da Lei Complementar 58, de 30 ...

Andamento do Processo n. 1000055-74.2018.8.26.0010 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 16/02/2018 do TJSP

, revogou aquele dispositivo legal, lei esta que entrou em vigência, no tocante a tal dispositivo legal, conforme o seu art. 7...º, II, após decorridos 180 dias da data de sua publicação (4.5.16), isto é, em 1º.11.16.Em que pese a revogação do art.... 262 do C.T.B., incluiu aquela Lei Federal n. 13.281/16 o § 10 no art...

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