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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

Andamento do Processo n. 1032504-87.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - 11/09/2017 do TJSP

no art. 271 do C.T.B. seu § 10.Já entre os “demais artigos” referidos no inc. II daquele art. 7º da Lei Federal n. 13.281..., conforme o seu art. 7º, II, após decorridos 180 dias da data de sua publicação (4 de maio de 2016), isto é, em 1º de novembro..., conforme o art. 7º, I, da Lei Federal n. 13.281/16.Deveras, eis...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

art. 271 do C.T.B. seu § 10.Já entre os “demais artigos” referidos no inc. II daquele art. 7º da Lei Federal n. 13.281/16... o seu art. 7º, II, após decorridos 180 dias da data de sua publicação (4 de maio de 2016), isto é, em 1º de novembro..., conforme o art. 7º, I, da Lei Federal n. 13.281/16.Deveras, eis a redação...

Andamento do Processo n. 1032504-87.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - 07/08/2017 do TJSP

aquele dispositivo legal, lei esta que entrou em vigência, no tocante a tal revogação, conforme o seu art. 7º, II, após.... 13.281/16: “Art. 7ºEsta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, em relação aosarts. 3ºe 4º;e II - após... de maio de 2016, conforme o art. 7º, I, da Lei Federal n. 13.281/16. Deveras, ...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

, conforme o seu art. 7º , II , após decorridos 180 dias da data de sua publicação (4 de maio de 2016), isto é, em 1º... revogação do art. 262 do C.T.B. , ocorreu em 4 de maio de 2016, conforme o art. 7º , I , da Lei Federal n. 13.281 /16. Deveras..., eis a redação do art. 7º da Lei Federal n. 13.281 /16: “Art. 7ºEsta ...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 31/07/2017

o disposto nos arts. 7º, inciso II, 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - instituído pela Lei federal 9.503, de 23..., nos termos do art.136, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, exonerar, de ofício... 201700013002927 , resolve exonerar, nos termos do art. 136, § 1 ...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/06/2017

o que dispõe o Art. 7º, incisos II e VII, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... Art. 87, inciso I, § 1º, da Lei Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto 14.277-E, de 2-7... contidas no Art. 87, inciso I, § 1º, da Lei Complementar 053, de 31 de dezembro ...

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

, conforme o seu art. 7º, II, após decorridos 180 dias da data de sua publicação (4.5.16), isto é, em 1º.11.16.Em que pese... ou omissão (art. 1022, I ou II do Código de Processo Civil).Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos... acórdão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 10...

Andamento do Processo n. 1034724-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 26/05/2017 do TJSP

). Publicada em 05.05.2016, a Lei 13.281/16 e seus dispositivos entraram em vigor 180 dias após, nos termos de seu art. 7º... - Renato Rubano Pessoa - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária... a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09.FUNDAMENTO ...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

vigente na época da apreensão.Previa o dispositivo do CTB, revogado pela Lei 13.281/16: Art. 262. O veículo apreendido... DE 30 DIAS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO SUPERIOR... e seus dispositivos entraram em vigor 180 dias após, nos termos de seu a...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 26/05/2017

. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 7º, incisos II e VII, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... Estadual. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 7º, incisos II e VII, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO ainda, ...

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