da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209... no ENUNCIADO Nº. 35, da "SÚMULA VINCULANTE" do STF: "A homologação da transação p……
Art. 66 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Andamento do Processo n. 1500206-55.2018.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 24/01/2020 do TJSP
do artigo 58, caput, e parágrafo 1º, alíneas “a”, “b” e “d”, do Decreto-Lei nº 6.259/44, porque aos 13 de março de 2018..., mas confessou a prática delitiva. Ademais, verifico presente a atenuante …
Andamento do Processo n. 0014454-17.2018.403.6181 - 24/01/2020 do TRF-3
artigo 66 do Código Penal, a fixação do regime inicialaberto, bemcomo a substituição da pena privativa de liberdade... DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foidenunciado como incurso nas penas do a……
Andamento do Processo n. 201900334580 - Apelação Criminal - 24/01/2020 do TJSE
DE EXECUÇÃO PENAL -INTELIGÊNCIA DO ART. 66, III, B, DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE... - AMBAS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO PREPONDERANTES, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 67 DO CÓDIGO …
Andamento do Processo n. 0001132-06.2019.8.24.0189 - Apelação Criminal - 24/01/2020 do TJSC
EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. NÃO... DEVIDO. VALORES ESTABELECIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, …
Página 799 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020
ALBUQUERQUE BELFORT , OAB/MA: 6008 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Provimento nº 22/2018 -CGJ, art. 1º, XXXII, INTIMO... com o Provimento nº 22/2018 -CGJ, art. 1º, XXXII, INTIMO as partes, para …
Página 2290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020
trazida pelo art.2º da Lei nº 7.209/84, que cancelou as referências de valores de multas havidas no Código Penal e leis... denunciado como incurso nas penas do artigo 58, caput, e parágrafo 1º, …
Página 305 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020
, a aplicação da pena emseumínimo legal, a concessão da atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal, a fixação... como incurso nas penas do artigo 334, 1º, c, do Código Penal, na redação …
Página 13215 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020
circunstâncias agravantes (arts. 61 e 62 do Código Penal) e atenuantes de pena (arts. 65 e 66 do Código Penal). No tocante... de uso permitido. Desta feita, tratando-se de circunstância …
Página 13221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020
ao exame das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie, não havendo... preceito secundário do tipo penal do art. 129, caput, do Código Penal, fixo a …
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