Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Andamento do Processo n. 0001294-58.2015.8.19.0034 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

66 , do Código Penal . Lei 13.654 /18. Revogação do artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal . Incidente... , do Código Penal . Roubo com faca. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Fixação do regime inicial semiaberto. RECURSO DEFENSIVO... e do 949, II, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante 10.INSTAURAÇÃO DE...

Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

. Reconhecimento da atenuante genérica do artigo 66, do Código Penal. Lei 13.654/18. Revogação do artigo 157, §2º, I... Pública Ementa: APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I, do Código Penal. Roubo com faca. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Fixação..., do Código Penal. Incidente de Inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao Egr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10720140011357001 MG

do art. 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção... do art. 157 do Código Penal à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à... de desclassificação da conduta para a prevista no art. 146 do Código Penal. O...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10704160083280001 MG

nos artigos 33 da Lei 11.343/11, art. 12 da Lei 10826/03 e art. 180 do Código Penal à pena de 07 (sete) anos de reclusão... e 44, ambos do Código Penal e, ainda, as determinações do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar dos crimes... da coculpabilidade como circunstância justificadora da incidência da atenuante...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10338170112860001 MG

de aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Certo é que a Lei n.º 12.736, de 30... o pleito defensivo de ver reconhecida a atenuante inominada inserta no art. 66 do Código Penal ante a simples argumentação..., por expressa previsão do art. 66, inciso III, c, da Lei 7.210/84. A ape...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079160421685001 MG

, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, não viola a Constituição Federal e se justifica em razão do tratamento mais rigoroso... pela prática do crime previsto no art. 157, caput, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal à pena de 05..., a sua inconstitucionalidade Nos termos do artigo 63, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33355920158260177 SP 0003335-59.2015.8.26.0177

expiatório” para isentar os verdadeiros culpados do delito previsto no art. 24, II, da Lei 8.666/1993... da Economicidade e Isonomia, artigo 3º da Lei Federal 8666/1993; C. 2.2. CONTRATOS EXAMINADOS 'IN LOCO' - Ausência... de liberdade por 2 restritivas de direitos, como incurso no art. 89, caput, da Lei 8.66...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14579820098260601 SP 0001457-98.2009.8.26.0601

, defende sua redução ao mínimo legal, assim como o reconhecimento da atenuante do artigo 66 do Código Penal...; assim como para, em relação à condenação pelo delito do artigo 12 da Lei 10.826/2003, fixar o regime prisional inicial aberto... Carlos de Godoy 39.296 1. Antônio Carlos de Godoy foi condenado, como incur...

HABEAS CORPUS: HC 478630 SC 2018/0299669-9

, ainda, que, no caso dos autos, é imperiosa a incidência da atenuante inomimada, prevista no art. 66 do Código Penal..., ainda, que, no caso dos autos, é imperiosa a incidência da atenuante inomimada, prevista no art. 66 do Código Penal, tendo... o art. 59, caput, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de r...

Apelação Criminal: APR 10704160083280001 MG

os critérios legais constantes dos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal e, ainda, as determinações do art. 42 da Lei... da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, cuja aplicação exige que as circunstâncias que lhe deram ensejo estejam... DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - ABRANDAM...

×