da atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal , ao argumento de que as circunstâncias sociais reduziram.... Da atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal . Inviável. A …
Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0304511-94.2019.8.21.7000 RS
nº 11.343 /06, do 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03, e do artigo 180 , caput, do Código Penal , na forma do artigo 69... inicial de cumprimento da pena, a aplicação da atenuante genérica do artigo 66…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010581-14.2015.4.03.6181 SP
I e II, c.c. o artigo 12 , inciso I , da Lei n. 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, na forma do artigo 71 do Código Penal... , inciso I , ambos da Lei n. 8.137 /1990, combinados com os arts. 70 e 71 …
Andamento do Processo n. 5009728-67.2019.4.03.6119 - Apelação Criminal - 17/09/2020 do TRF-3
indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou …
Página 777 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020
, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Da dosimetria da pena Estando demonstrada a materialidade e a autoria do delito... de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), resta fazer …
Página 2372 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020
. : 00007288920134036006 1 Vr NAVIRAI/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL.ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.ARTIGO 70 DALEI Nº 4.117/1962..., previstas nos artigos 61 a 66, todos do Código Penal. …
Página 2406 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020
. Na terceira fase da dosimetria penal, incide, como é incontroverso, a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei11.343/06... essas que constamdo art. 42 da Lei11.343/06 (e não do art. 59 do Có……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014637-04.2019.4.04.7000 PR 5014637-04.2019.4.04.7000
. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DELITO DO ARTIGO 334-A , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399... à Lei nº 13.008 , de 26/06/2014), in verbis : Código Penal : "Art. 334- …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0258134-65.2019.8.21.7000 RS
, nos termos do art. 33 , § 2º , ?b?, do Código Penal . A multa cumulativa vai arbitrada em 20 dias-multa, diante do exame... semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , ?b?, do Código Penal . A …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006320-02.2019.4.04.7005 PR 5006320-02.2019.4.04.7005
, contudo. A incidência do benefício trazido pela nova redação do artigo 28-A do Código de Processo Penal (alterada pela Lei nº 13.964... persecução penal (art. 28-A do CPP) aos processos com …