Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea ?j?, ambos do CódigoPenal... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos do artigo 386 …
, nos moldes do artigo66 do CódigoPenal”. O Ministério Público de primeiro grau ofereceu suas contrarrazões, pugnando... de testemunhas/vítimas”; b) a desclassificação do delito de extorsão …
. Vejamos o que dispõe o dispositivo do CódigoPenal que trata da continuidade delitiva (artigo 71): ¿Art. 71... que apontam ser o réu pobre no sentido da lei. Concernente ao que prevê o art. 387, …
10.826/03, NA FORMA DO ART. 70, CÓDIGOPENAL - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À..., NO MESMO NÚCLEO, AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI PRÓPRIA E MODIFICAÇÕES - DEC……
da circunstância atenuante inominada prevista no artigo66 do CódigoPenal (um sexto), reduzir-lhe as penas de 07 (sete...-A do Código de Processo Penal, incluído pela Leinº 13.964/2019, conhecida …
do crime capitulado no artigo 33, da Leinº 11.343/06, o que faço com base, ainda, no art. 387, do Código de Processo Penal... ser o fechado (art. 33, § 2º, a, do CP).Por sua vez, com supedâneo no a……
DO ART. 14, E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 70, CÓDIGOPENAL - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO... RECLASSIFICADO O SEGUNDO ARMAMENTO, NO MESMO NÚCLEO, AO TIPO DESCRITO NO ARTI……
o dispositivo do CódigoPenal que trata da continuidade delitiva (artigo 71): ¿Art. 71 - Quando o agente... aplicável o crime continuado, previsto no art. 71 do CódigoPenal brasileiro. No que …
mínima, reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e a genérica, constante no art. 66 do CódigoPenal, a aplicação... tipificado no artigo 33, caput, da Leinº. 11.343/06, pela aplicação …
da atenuante genérica prevista no art. 66 do CódigoPenal. Assim, mantenho a pena, provisoriamente, no patamar fixado...-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do CódigoPenal, entendo …