Art. 66 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Direito Penal. Parte geral. 3ª (última) parte. Teoria geral da pena.

da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209... no ENUNCIADO . 35, da "SÚMULA VINCULANTE" do STF: "A homologação da transação p…

Andamento do Processo n. 1500206-55.2018.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 24/01/2020 do TJSP

do artigo 58, caput, e parágrafo 1º, alíneas “a”, “b” e “d”, do Decreto-Lei 6.259/44, porque aos 13 de março de 2018..., mas confessou a prática delitiva. Ademais, verifico presente a atenuante …

Andamento do Processo n. 0014454-17.2018.403.6181 - 24/01/2020 do TRF-3

artigo 66 do Código Penal, a fixação do regime inicialaberto, bemcomo a substituição da pena privativa de liberdade... DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foidenunciado como incurso nas penas do a…

Andamento do Processo n. 201900334580 - Apelação Criminal - 24/01/2020 do TJSE

DE EXECUÇÃO PENAL -INTELIGÊNCIA DO ART. 66, III, B, DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE... - AMBAS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO PREPONDERANTES, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 67 DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 0001132-06.2019.8.24.0189 - Apelação Criminal - 24/01/2020 do TJSC

EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. NÃO... DEVIDO. VALORES ESTABELECIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, …

Página 799 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

ALBUQUERQUE BELFORT , OAB/MA: 6008 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Provimento 22/2018 -CGJ, art. 1º, XXXII, INTIMO... com o Provimento 22/2018 -CGJ, art. 1º, XXXII, INTIMO as partes, para …

Página 2290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

trazida pelo art.2º da Lei 7.209/84, que cancelou as referências de valores de multas havidas no Código Penal e leis... denunciado como incurso nas penas do artigo 58, caput, e parágrafo 1º, …

Página 305 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

, a aplicação da pena emseumínimo legal, a concessão da atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal, a fixação... como incurso nas penas do artigo 334, 1º, c, do Código Penal, na redação …

Página 13215 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

circunstâncias agravantes (arts. 61 e 62 do Código Penal) e atenuantes de pena (arts. 65 e 66 do Código Penal). No tocante... de uso permitido. Desta feita, tratando-se de circunstância …

Página 13221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

ao exame das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie, não havendo... preceito secundário do tipo penal do art. 129, caput, do Código Penal, fixo a …