Art. 66 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
66 , do Código Penal . Lei nº 13.654 /18. Revogação do artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal . Incidente... , do Código Penal . Roubo com faca. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Fixação do regime inicial semiaberto. RECURSO DEFENSIVO... e do 949, II, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante nº 10.INSTAURAÇÃO DE...
. Reconhecimento da atenuante genérica do artigo 66, do Código Penal. Lei nº 13.654/18. Revogação do artigo 157, §2º, I... Pública Ementa: APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I, do Código Penal. Roubo com faca. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Fixação..., do Código Penal. Incidente de Inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao Egr...
do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção... do art. 157 do Código Penal à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à... de desclassificação da conduta para a prevista no art. 146 do Código Penal. O...
nos artigos 33 da Lei 11.343/11, art. 12 da Lei 10826/03 e art. 180 do Código Penal à pena de 07 (sete) anos de reclusão... e 44, ambos do Código Penal e, ainda, as determinações do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar dos crimes... da coculpabilidade como circunstância justificadora da incidência da atenuante...
de aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Certo é que a Lei n.º 12.736, de 30... o pleito defensivo de ver reconhecida a atenuante inominada inserta no art. 66 do Código Penal ante a simples argumentação..., por expressa previsão do art. 66, inciso III, c, da Lei 7.210/84. A ape...
, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, não viola a Constituição Federal e se justifica em razão do tratamento mais rigoroso... pela prática do crime previsto no art. 157, caput, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal à pena de 05..., a sua inconstitucionalidade Nos termos do artigo 63, do Códi...
expiatório” para isentar os verdadeiros culpados do delito previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993... da Economicidade e Isonomia, artigo 3º da Lei Federal nº 8666/1993; C. 2.2. CONTRATOS EXAMINADOS 'IN LOCO' - Ausência... de liberdade por 2 restritivas de direitos, como incurso no art. 89, caput, da Lei nº 8.66...
, defende sua redução ao mínimo legal, assim como o reconhecimento da atenuante do artigo 66 do Código Penal...; assim como para, em relação à condenação pelo delito do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, fixar o regime prisional inicial aberto... Carlos de Godoy 39.296 1. Antônio Carlos de Godoy foi condenado, como incur...
, ainda, que, no caso dos autos, é imperiosa a incidência da atenuante inomimada, prevista no art. 66 do Código Penal..., ainda, que, no caso dos autos, é imperiosa a incidência da atenuante inomimada, prevista no art. 66 do Código Penal, tendo... o art. 59, caput, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de r...
os critérios legais constantes dos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal e, ainda, as determinações do art. 42 da Lei... da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, cuja aplicação exige que as circunstâncias que lhe deram ensejo estejam... DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - ABRANDAM...