Art. 66 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 07 (sete) anos e 06..., do Código Penal, com esteio no artigo 387 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação expendida alhures. V... – APLICAÇÃO DA PENA Atendendo ao comando dos artigos 59 e 68, bem a...
art. 69 do Código Penal7â?" APLICAÇÃO DA PENA7.1) DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006Mediante análise... dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 14 da Lei nº 10.826/2003, com esteio no artigo 387, do Código de Processo... das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas (especiais) e do ...
atenuante prevista no art. 66 do Código Penal, requerida peladefesa, tem-se incoerente sua aplicação no presente caso... DE SOUSA , como incurso nas penas do art. 155,caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.Tendo em vista o princípio....Ausente causa de aumento de pena, porém, presente a causa de diminuiçãoprevis...
de três circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 07 (sete... 65 e 66 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal). Ante a inocorrência de qualquer uma delas no..., caput, do Código Penal, com esteio no artigo 387 do Código de Processo P...
DA LEI Nº 10.826/2003Mediante análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, caput,do Código Penal, verifico....Fixada a pena-base, passo a análise das circunstâncias legais atenuantes(artigos 65 e 66 do Código Penal) e agravantes(artigos 61...) dias-multa.Fixada a pena-base, passo a análise das circunstâncias leg...
PILA,como incurso nos artigos288 e 155, § 4º, incisos I e IV, na forma do artigo 69, todos do Código Penal à pena de05..., na forma do artigo 69, todos do Código Penal à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 112 dias-multa... MELNIC,como incurso nos artigos 288 e 155, § 4º, incisos I e IV, na forma do...
. 102, da Lei n. 10.741/03, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dosimetria da pena: Atento... os requisitos necessários à decretação de sua custódia cautelar (art. 312, do Código de Processo Penal). Condeno a ré ao pagamento... art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. c) absolver a...
DE PENA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) E, POR FIM, PELA..., assim, em precariedade probatória e tampouco na aplicação da atenuante do art. 66 do Código Penal. Aplicação da atenuante genérica do art.... CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO (POR 10 ...
o aberto, tendo em vista o quantum de pena aplicado, nos termos do Art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . SUBSTITUIÇÃO... restritivas de direitos, nos termos do Art. 44 , III , do Código Penal . INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO..., com 30 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do Art. 180 , c...
nos crimes do art. 288 do Código Penal e dos artigos 4º, caput (por duas vezes), 16 e 22, parágrafo único (por trinta.... Decido. Assim estabelece o Código de Processo Penal, no tocante ao cabimento da revisão criminal: Art. 621. A revisão... discutidos. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no art. ...