EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Apelação Criminal n. , já devidamente qualificado nos…
Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Recurso - TRF03 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Apelação Criminal n. , já devidamente qualificado nos…
Defesa Prévia - TJSP - Ação Crime Culposo - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - FORO REGIONAL VII - ITAQUERA Autos n°: , vem, mui respeitosamente, por seu advogado…
Andamento do Processo n. 0203071-48.2017.8.09.0149 - Processo Criminal / Julgamento - 19/05/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/01/2022 08:07:36 LOCAL : TRINDADE - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Página 490 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2022
a decisão que decretou/manteve a segregação, não vislumbro excesso de prazo na prisão do acusado, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva em desfavor de EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA JUVÊNCIO DOS…
Página 132 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022
Processo: 5522331-09.2020.8.09.0064 doméstica não deixa dúvidas de que as consequências são extremamente expressivas na vida da vítima. No entanto, tendo-se que vista que tal circunstância será…
Página 135 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022
Processo: 5522331-09.2020.8.09.0064 No caso em apreço, observo que não se restou configurada qualquer causa atenuante, não havendo, também, outra circunstância relevante capaz de justificar a…
Página 137 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022
Processo: 5522331-09.2020.8.09.0064 Das circunstâncias agravantes e atenuantes As circunstâncias que sempre agravam a pena estão previstas taxativamente no artigo 61 do Código Penal. No caso em…
Página 21937 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022
movimentação nº 14 requerendo o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo em decorrência da ausência de laudo pericial, a desclassificação do delito para furto tentado, a fixação da…
Página 21943 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022
obstáculo, não se justificando que a referida prova seja suprida pela prova testemunhal. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. Apesar de o apelante pugnar, alternativamente, pela aplicação da…