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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411030 RJ 2013/0347771-4

DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2Q, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL ). INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE REQUER A NÃO..., e autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, com supedâneo no art. 33 , § 3º do Código Penal . Dosimetria...º , b, todos do CP , e art. 381 , II , do Código de Processo Penal . Aduz ...

HABEAS CORPUS: HC 401916 SC 2017/0128471-8

PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA, PREVISTA NO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE... IMPORTÂNCIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA, PREVISTA NO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL.... "A inexistência de procedimento formal de reconhecimento pessoal, nos moldes do art. 226 ...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1320325 PA 2014/0266407-8

DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO... do disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Precedente do STJ. 3. Ademais, a Corte Regional consignou...): Assevera a Defesa contrariedade ao art. 16 do Código Penal, argumentando que pa...

Marcos Duarte

Marcos Duarte -

A dosimetria da pena sob a ótica de sua aplicação e a política criminal

punir atos infracionais, que ferem o código penal, e atinge todas as pessoas diretamente ou indiretamente. O impacto... legais genéricas, previstas na Parte Geral do Código Penal: arts. 14, II, parágrafo único; 16; 21, parte final; 24, § 2.º... na Parte Especial do Código Penal: arts. 121, §§ 1.º e 4.º; 129, §§ 4.º, 7...

Andamento do Processo n. 00196195620138140401 - 12/06/2017 do TJPA

- RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO... nossos tribunais pátrios: "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 -AUTORIA NÃO..., por INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, tudo de conformidade com as normas contidas no artigo 38...

Pg. 413. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06, E ART. 349-A, C/C ART. 14, II, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL... ATÍPICA. SUBSIDIARIAMENTE: APLICAÇÃO DAATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL) E REDUÇÃO DA MULTA EM RELAÇÃO AAMBOS...-Provimento. Unânime. Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2°...

Andamento do Processo n. 00017077020068140006 - 12/06/2017 do TJPA

o artigo 386 do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva... artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES...) VITIMA: M. L. M. . Processo: 0001707-70.2006.8.14.0006 Ação Penal - artigo 155, ...

Andamento do Processo n. 0301013-55.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 12/06/2017 do TJBA

, violação aos arts. 66 e 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 220/228. É... que a aplicação do art. 66, do CP (coculpabilidade), não foi objeto de pronunciamento por parte do aresto vergastado... NA APELAÇÃO 0301013-55.2014.8.05.0001 , DE SALVADOR RECORRENTE: ROBSON DE ...

Andamento do Processo n. 0003004-80.2013.8.05.0032 - Apelação - 12/06/2017 do TJBA

DE TRATAR-SE DE CONDUTA ATÍPICA. SUBSIDIARIAMENTE: APLICAÇÃO DAATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL) E REDUÇÃO DA MULTA... CRIME. DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06, E ART. 349-A, C/C ART. 14, II, C/C ART. 70... DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DROGAS E QUANTO AO DE...

Andamento do Processo n. 0084212-24.2009.8.05.0001 - Apelação - 12/06/2017 do TJBA

DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DE PENA DO ACUSADO...: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 157, CAPUT, E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO... POR AGENTES POLICIAIS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO P...

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