previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea ?j?, ambos do Código Penal... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos do artigo 386 …
Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Página 94 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
, nos moldes do artigo 66 do Código Penal”. O Ministério Público de primeiro grau ofereceu suas contrarrazões, pugnando... de testemunhas/vítimas”; b) a desclassificação do delito de extorsão …
Andamento do Processo n. 0100352-1 - Apelação Criminal - 25/01/2021 do TJPA
. Vejamos o que dispõe o dispositivo do Código Penal que trata da continuidade delitiva (artigo 71): ¿Art. 71... que apontam ser o réu pobre no sentido da lei. Concernente ao que prevê o art. 387, …
Andamento do Processo n. 0309834-53.2017.8.19.0001 - Apelação - 25/01/2021 do TJRJ
10.826/03, NA FORMA DO ART. 70, CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À..., NO MESMO NÚCLEO, AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI PRÓPRIA E MODIFICAÇÕES - DEC……
Andamento do Processo n. 0715327-14.2020.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TJDF
da circunstância atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal (um sexto), reduzir-lhe as penas de 07 (sete...-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, conhecida …
Andamento do Processo n. 0000029-32.2020.8.04.4700 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 25/01/2021 do TJAM
do crime capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, o que faço com base, ainda, no art. 387, do Código de Processo Penal... ser o fechado (art. 33, § 2º, a, do CP).Por sua vez, com supedâneo no a……
Página 174 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021
DO ART. 14, E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 70, CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO... RECLASSIFICADO O SEGUNDO ARMAMENTO, NO MESMO NÚCLEO, AO TIPO DESCRITO NO ARTI……
Página 1341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021
o dispositivo do Código Penal que trata da continuidade delitiva (artigo 71): ¿Art. 71 - Quando o agente... aplicável o crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal brasileiro. No que …
Página 4319 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021
mínima, reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e a genérica, constante no art. 66 do Código Penal, a aplicação... tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, pela aplicação …
Página 4335 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021
da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. Assim, mantenho a pena, provisoriamente, no patamar fixado...-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, entendo …