que não procede a redução da pena pelo disposto no art. 66 do Código Penal, encontrando-se vedação expressa na súmula 231... no art. 226 do Código de Processo Penal. - Comprovadas a materialidade e …
Art. 66 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027180103445001 MG
a sua condenação pelo delito tipificado no artigo 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06. - Inexistindo notícias do trânsito... artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 10003419120178220012 RO 1000341-91.2017.822.0012
-se a atenuante prevista no art. 66, caput, do CP. Ofertadas as contrarrazões, nesta instância o procurador de justiça... na quantia de R$ 322,66. Nesse diapasão, não se enquadra a atenuante …
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00003356820178100034 MA 0382212018
Santos Acórdão nº : _______________ APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C 40, V, AMBOS DA LEI Nº... o Código Penal, em seu art. 66, "A pena poderá ser ainda atenuada em razão de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002586820188260530 SP 1500258-68.2018.8.26.0530
como incurso nos artigos 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; c.c. 65, I e III, d; c.c. 66 do Código Penal, reduzir as penas a 08... Carlos das Dores Dorsi como incurso nos artigos 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005806320168260618 SP 0000580-63.2016.8.26.0618
presente caso, a aplicação do artigo 66 do Código Penal, tema, aliás, que não deveria sequer ser objeto de quesitação..., pois, com o advento da Lei n° 11.689/08 - e, por consequência, alteração do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009488120178260248 SP 0000948-81.2017.8.26.0248
de decisão definitiva. A atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal também não merece reconhecimento. A conduta.... sentença, acrescenta-se que, por infração ao artigo 1º, inciso XIV, do Decret……
O sistema trifásico e o regime prisional
temos a incidência das agravantes dos artigos 61 e 62 do Código Penal e das atenuantes dos artigos 65 e 66 do Código Penal... a partir das circunstâncias judiciais do art. 59 do Codigo Penal. 2ª …
Andamento do Processo n. 00017881920188140401 - 20/09/2019 do TJPA
, caput, todos do CP , e artigo 14 da Lei nº 10.826 /2003, c/c o artigo 69 , do Código Penal Brasileiro. A persecução... , caput, 288 , caput, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei nº 10.826 …
Andamento do Processo n. 0078140-16.2018.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ
E RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.Da atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal ¿ Para..., prevista no artigo 66 , do Código Penal , escorada na alegação de ter o …
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