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22 de novembro de 2017
Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017 :

/1944 [9] , Código Penal Militar . O Código Penal Militar de 1.944 foi revogado pelo Decreto-Lei 1.001/1969, Código... excepcional, transitório dado ao projeto de lei que altera o Código Penal Militar . Nesse sentido a Nota Sobre a Lei 13.491... delineadas no § 2º do art. 9º do Código Penal Militar , como nas ope...

Andamento do Processo n. 00013445020118140006 - 22/11/2017 do TJPA

da respectiva pena. 2.2. Da Dosimetria. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério... neutra; as vítimas não contribuíram para a prática da infração penal. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOME...

Andamento do Processo n. 00073248120098140006 - 22/11/2017 do TJPA

fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria ( CP , art. 68...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário... em: 10/11/2017 REU:MARCOS PAULO HORACIO SARMENTO VITIMA:R. A. P. . T...

Andamento do Processo n. 00115683820178140006 - 22/11/2017 do TJPA

de autoria. 2.2. Da Dosimetria. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério... penal. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59... da instrução criminal. Os riscos verificados para a aplicação da lei penal ...

Andamento do Processo n. 0002603-84.2016.8.14.0401 - Circunstâncias Atenuantes - 10 de novembro de 2017 do TJPA

do Art. 41 do Código de Processo Penal , motivo pelo qual não conheço o pleito pela inépcia da denúncia, e consequentemente... de roubo majorado referente ao processo n.º 0002603-84.2016.8.14.0401, cujo trânsito em julgado para a acusação é de 12/07/2016..., Afrânio Silva. Ação Penal Pública: princípio da obrigatoried...

Andamento do Processo n. 00144800820178140006 - 22/11/2017 do TJPA

ou negativa de autoria. 2.2. Da Dosimetria. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou... não contribuíram para a prática da infração penal. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência... da instrução criminal. Os riscos verificados para a aplicação da lei penal e para...

Pg. 43. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

MESES DA PE NA PELA CONFISSAO DO ACUSADO E 01 MES PELA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL CONDIZENTE NO FATO... A SENTENCA: MARCOS BARBOSA DA SILVA FOI DENUNCIADO PELO ART. 155 , 1 , DO CÓDIGO PENAL . A DENUNCIA FOI RECEBIDA. REALIZADA... A EM FACE DE WELLINGTON DA SILVA MACEDO PELA PRATICA DO DELITO PR ...

Pg. 53. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

. 66 DO CÓDIGO PENAL , A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO § 4º DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006, A DETERMINAÇÃO DO REGIME... DO CRIMDE DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA. REGIME... confere certeza ao édito condenatório. Não aplicação do art. 33 , § 4...

Pg. 6594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

. 9.807/99, 7º, II, "b", § 2º, "e", e 59, 65, III, "b", e 66, do Código Penal; 16 e 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86..., quanto ao recorrente P R L DE F, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, cumpre reconhecer, ainda que de ofício... art. 110, § 1º, do Código Penal. Dessarte, considerando-se que o...

Pg. 7612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE... múltipla, que se consuma pela prática de qualquer um dos verbos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo que, na espécie..., constata-se dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do del...

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