Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Publicação do processo nº 0005677-24.2018.8.26.0408 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0252/2024 Processo 0005677-24.2018.8.26.0408 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade -…

Publicação do processo nº 1500837-81.2021.8.26.0539 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0247/2024 Processo 1500837-81.2021.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONALDO…

Publicação do processo nº 1500440-51.2023.8.26.0539 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0247/2024 Processo 1500440-51.2023.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANDRE PAULO MENDONÇA…

Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

AVERIGUADO : AUTOR Desconhecido 2 VARA: 1ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0249/2024 Processo…
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Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

RODRIGUES SEIXAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2019.8.26.0539 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - VICTOR SILVA PANEGOCIO -Vistos. Aguarde-se o cumprimento integral da prestação…
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Página 67 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2024

sados incertos e desconhecidos, para que tomem ciência da presente ação e, querendo, habilitem-se nos presentes autos, sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao…
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Página 365 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

C/C 109, V, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Recurso de apelação, interposto pelo réu Jonathan de Oliveira Portella, às fls. 238/249, representado por…
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Página 366 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

reforça em relação a ele o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a preservação da ordem…
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Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

Ocorrência XXXXX-01895/2021 encartadas neste processado, verifico que há declarações prestadas pelo Requerente (indexes 81 e 113), CRLV em seu nome com posterior assinatura de transferência para o…
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Página 4649 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

que após, terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Fica ainda ciente de que deverá constituir advogado. Não o fazendo, os…
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