EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE EM RELAÇAO A UM DOS AGENTES - ABSOLVIÇAO QUE SE IMPÕE - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA -…
Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 652144 RJ 2021/0076072-0
HABEAS CORPUS Nº 652144 - RJ (2021/0076072-0) DECISAO Trata-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de E. da S. G., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …
Página 8297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021
LEI FEDERAL VIOLADO NÃO APONTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, PARÁGRAFO ÚNICO, E 29, AMBOS DO CP, E AO ART. 386, V, DO CÓDIGO…
Página 8617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021
Entendo que incide a atenuante da confissão de forma absoluta , ainda que o réu tenha reconhecido de forma parcial o recebimento de propina, uma vez que tal aspecto contribuiu para um juízo seguro…
Andamento do Processo n. 0000335-72.2021.4.03.6334 - 06/05/2021 do TRF-3
0000335-72.2021.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6334002166 AUTOR: LUCIANO TERTULIANO (SP105319 - ARMANDO CANDELA, SP209298 - MARCELO JOSEP ETTI, SP353476 -ARMANDO CANDELA JUNIOR)…
Página 226 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021
Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de…
Página 360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021
declaraç¿o proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O. RECURSO QUE VISA O CONHECIMENTO E…
Página 1922 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021
Trata-se de ação movida por LUCIANO TERTULIANO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. A ação foi…
Página 290 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021
do Código Penal; tenho que o acusado é tecnicamente primário e não registra antecedentes criminais; o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; não há elementos nos autos suficientes…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 4942211-93.2008.8.13.0145 Juiz de Fora
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - APRESENTAÇAO DE DUAS RAZÕES DE APELO - PRECLUSAO CONSUMATIVA - RECEBIMENTO APENAS DA PRIMEIRA PETIÇAO. PRELIMINARES…