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24 de março de 2017
Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Pg. 153. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

probatório. Afastamento da majorante prevista no art. 157 §2º, I do Código Penal. Descabimento. Apelante utilizou-se de uma faca... do STJ. Regime semiaberto estabelecido observando-se a orientação do art. 33 do Código Penal, em especial o total da pena... (Artigo 155, caput, ambos do Código Penal). Condenação em 09.0...

Pg. 1044. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

da reprimenda com fulcro nos artigos 65, III, “d”, e 66, ambos do Código Penal, e almeja, ainda, fixação de regime mais brando para... art. 28, da Lei Federal 11.343/06. O Ministério Público apresentou suas contrarrazões (fls.214/218). A Douta... ao artigo 33, “caput”, da lei 11.343/06, foi condenado às penas de...

Pg. 4798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II do Código Penal. Inconformado, interpôs apelação criminal pugnando pela aplicação... da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP, tendo sido desprovida, nos moldes da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL...Pg. 4798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017 HABEAS CORPUS 353....

Pg. 4910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

nos art. 29, § 1º, e art. 66, ambos do Código Penal, verifica-se do v. acórdão combatido que referida matéria não foi...

Pg. 5102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NOS MOLDES DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL ALEGADA COCULPABILIDADE DO... PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2 , I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO....º, incisos I e II, do Código Penal – CP (roubo majorado) à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de ...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

MIRANDA MACHADO - DEF. PUBLICA (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO PENAL ? ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP ? ROUBO MAJORADO... Representante(s): JURACI CORDOVIL - DEF. PUBLICO (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO PENAL ? ART. 157, CAPUT, DO CP ? ROUBO SIMPLES... APLICADA ? INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES INOMINADA, PREVISTA NO ART. 66, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7715014020148060001 CE 0771501-40.2014.8.06.0001

de furto simples e a aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal. Considerando a justificação... sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja... legal, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código penal. Contrarraz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52192220128260180 SP 0005219-22.2012.8.26.0180

virtual do recurso, nos termos de certidão de fls. 182. É o relatório. 2 . O artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa...”. O parágrafo 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza que “a responsabilidade pessoal... juridicamente possível e não depende de decisão penal Apelação 0005219-22....

Andamento do Processo n. 2638-22.2016.8.10.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJMA

tipificada art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, a mesma encontra-se plenamente configurada. Embora não se tenha realizado... do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Passo, portanto, à dosimetria individual da pena de John Wilami Carvalho... da Silva . Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 d...

Andamento do Processo n. 00003681920018140051 - 23/03/2017 do TJPA

genérica prevista no art. 66 do Código Penal, uma vez que o tempo de duração do processo, em se tratando de réu preso, tem... consequência prevista no art. 42 do Código Penal e, no caso dos autos, o apelante ficou preso por pouco mais de seis meses... (A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: ...

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