Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

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UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO THIAGO FARIAS O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO PÁTRIO BLUMENAU 2010 THIAGO FARIAS O…

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CRIME DE EXTORSÃO ROGÉRIO TADEU ROMANO I –EXTORSÃO O Código Penal de 1830 não previa a extorsão. O Código Penal de 1890, inspirado no Código de 1889, equiparava, para igual tratamento penal, a…

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CULPABILIDADE Praticado um fato típico, não se deve firmar que seu autor cometeu uma transgressão, visto que ocasionalmente pode concorrer uma causa de exclusão da antijuridicidade. É preciso que,…
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Indulto e a pena de prisão.

, entre outros. Também se faz necessário, observar os artigos 61 e 66 do código penal, que abordam as atenuantes, agravantes... de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal,

Como são Calculadas as Penas no Brasil?

e atenuantes, presentes nos artigos 61 a 66, do Código Penal. Entretanto, a pena provisória deve sempre respeitar o imite..., levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Pe…

Culpabilidade

grau de escolaridade. Nas circuntâncias atenuantes inominadas no art.66 CP, circunstância relevante, ainda que anterior... do agente. Será considerada pelo juiz na aplicação da pena. Art 187 §1º do …