Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0123016-83.2020.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70084846575 (Nº CNJ: 0123016-83.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇAO. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. PALAVRA DOS POLICIAIS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000737-68.2017.8.26.0111 SP 0000737-68.2017.8.26.0111

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000454854 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000737-68.2017.8.26.0111, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000810-68.2021.8.26.0024 SP 0000810-68.2021.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000454855 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000810-68.2021.8.26.0024, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002173-64.2018.4.04.7005 PR 5002173-64.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002173-64.2018.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: FERNANDA HERCULANO TEIXEIRA…

TJSC • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas • 0040761-39.2015.8.24.0023 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

1 Autos n. 0040761-39.2015.8.24.0023 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: Emerson da Rosa Vistos etc. O Ministério…

Página 40 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Junho de 2021

do condenado relacionado a este processo, acaso ocorrido prisão cautelar, de forma a se limitar o período restante que falta para cumprimento da pena;7 ! a perda em favor da União, ressalvado o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0086167-15.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0015746-97.2020.8.21.7000 RS

JCKS Nº 70083773879 (Nº CNJ: 0015746-97.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. materialidade e AUTORIA comprovadas.

Página 2131 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, artigo 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000260-38.2021.8.21.7000 RS

SBM Nº 70084867076 (Nº CNJ: 0000260-38.2021.8.21.7000) 2021/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCONSTITUIÇAO DA…