Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Página 1232 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

VALOR DA CAUSA. ART. 260 CP C C/C ART. 3º, §2º DA LEI 10.259/01. VALOR DAS P RESTAÇÕES VINCENDAS SUP ERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DE RENÚNCIA. ENUNCIADO 17 FONAJEF. 1. A competência do…

Página 9675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

d) Os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise. e) Quanto às circunstâncias do crime, considero neutras. f) As consequências do crime não foram consideráveis. g)…

Página 1150 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2021

SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – RECURSO PREJUDICADO – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 0000497-67.2018.8.05.0034…

Página 376 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Junho de 2021

realização de audiências nos processos criminais e de apuração de atos infracionais em que o réu ou adolescente estejam em liberdade [...]”), designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONTINUAÇÃO VIRTUAL,…

Página 425 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Junho de 2021

Bancários - AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S/A - DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor, ao passo que determino a renovação do prazo de 15 (quinze) dias para que emende a…

Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

da modalidade consumada para a tentada, porquanto a teoria prevalecente nos Tribunais Superiores, que me filio, é a da amotio ou inversão da posse ou ainda aprehensio, pela qual o crime de roubo…

Página 1387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

Para a culpabilidade, a sentenciante justificou que “o crime, por si só, já se reveste de grande censura, tendo em vista a subjugação da vítima. Entretanto, a situação em comento se toma mais…

Página 2131 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, artigo 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as…

Página 40 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Junho de 2021

do condenado relacionado a este processo, acaso ocorrido prisão cautelar, de forma a se limitar o período restante que falta para cumprimento da pena;7 ! a perda em favor da União, ressalvado o…

Página 934 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

conteúdo consistia na utilização de elementos referentes a raça e cor. Assim sendo, tendo em vista que o supracitado crime de injúria qualificada tem pena máxima cominada de 03 (três) anos de…