Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0086167-15.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003020-40.2016.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003020-40.2016.8.24.0019

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.  DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0012555-55.2018.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0012555-55.2018.8.24.0008

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 667469 RJ 2021/0152358-7

HABEAS CORPUS Nº 667469 - RJ (2021/0152358-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado: Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712750-17.2020.8.07.0003 DF 0712750-17.2020.8.07.0003

APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES. FALTA INTERESSE RECURSAL. NULIDADE CITAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0052887-37.2021.1.00.0000 SP 0052887-37.2021.1.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000497-67.2018.8.05.0034

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, § 3º E ART. 345 DO CP) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0744413-27.2014.8.06.0001 CE 0744413-27.2014.8.06.0001

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA BASILAR. PENA-BASE FIXADA PELO JUIZ SENTENCIANTE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1919278 RJ 2021/0028959-7

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1919278 - RJ (2021/0028959-7) DECISAO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para fixar os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1902209 PR 2020/0277489-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1902209 - PR (2020/0277489-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …