Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Rafael Salomão, Advogado
ano passado

Alegações Finais - Vias de Fato - Absolvição - Vítima que altera a sua versão

, em tese , nas sanções do artigo 21 , do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais ), em razão de fato delituoso... previstas no artigo 21 , do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei das …

Modelo Alegações Finais Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXX DA COMARCA DE XXXX ESTADO XXXXX Autos processuais sob o nº : XXXX; Autor da demanda: XXXXX; Réu : XXXXXXX. O RÉU XXXXXXXXXXX , já…
Luan Mikael, Estudante de Direito
há 3 anos

Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX. ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS Processo nº XXXXX Autor: Ministério Público/CE Réu: XXXXXXXXXXXXXX.
Luan Mikael, Estudante de Direito
há 3 anos

Ação de Divorcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX. ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS Processo nº XXXXX Autor: Ministério Público/CE Réu: XXXXXXXXXXXXXX.
Darlan Batista, Advogado
há 3 anos

Petição de alegações finais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ________. “ O direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do…
Luana Aguiar, Bacharel em Direito
há 4 anos

[Modelo] Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MUCAMBO/CE PROCESSO N. FULANO, já qualificado nos autos, por meio de sua advogada que esta subscreve, não se conformando…
Amanda Sebaio, Estudante de Direito
há 5 anos

[Modelo] Petição de Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ________. “ O direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do…

Petição de Alegações Finais

Peça decorrente de denúncia do Ministério Público Federal que requer condenação nas penas do art. 299 (falsidade ideológica) c/c art. 71 (crime continuado) e art. 288 (formação de quadrilha), todos…