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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

Advogado: Alexandre do Carmo Batista(OAB/RO 4860) Advogado: Éveli Souza de Lima(OAB/RO 7668) Advogado: José Otacílio de Souza(OAB/RO 2370) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Andamento do Processo n. 00019927820128140076 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00019927820128140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017 VITIMA:C. A. S. S.

Pg. 1768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

requerido, devendo a segurança ficar atenta quanto ao comportamento do acusado, determinando ainda que a escolta fizesse a revista do réu". Após efetuada a revista do réu, foram retiradas as algemas

Inteiro Teor. Apelação: APL 3969520178220000 RO 0000396-95.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :31/01/2017 Data de julgamento :12/07/2017 0000396-95.2017.8.22.0000 Apelação Origem :

Pg. 203. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2017

inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente

Pg. 2790. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

JUIZ DE DIREITO : HELOISA SILVA MATTOS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 285782-28.2016.8.09.0123 AUTOS NR. : 381 NATUREZA : ACAO PENAL

Pg. 2691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

ORAM COLOCADAS NA URNA ESPECIAL CORRESPONDENTE AOS JURADOS PRESEN TES. COMPARECERAM, DOS JURADOS SORTEADOS PARA ESTA SESSAO, DEZOIT O JURADOS. OS JURADOS RUAN LOBO DA TRINDADE, MARIA VITORIA DA SIL

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 20535273720178260000 SP 2053527-37.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Registro: 2017.0000473817 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº 2053527-37.2017.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 386798-52.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 27/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 386798-52.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 417 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HUGO HENRIQUE PONTES MORAES SOARES BRUNO MIKAELL FERREIRA SILVA WILLIAN VINICIUS SILVA SOUSA VITIMA : MARCOS

Pg. 457. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

A DO ACUSADO HUGO. PRESENTES AS TESTEMUNHAS SANDRA FERREIRA DE SO USA E ARIOVALDO DOS SANTOS ABADIA, ARROLADAS PELA DEFESA DO ACUSA DO WILLIAN. AUSENTE A TESTEMUNHA CARLOS ALBERTO FELISMINO DOS SAN

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