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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 146). É O RELATÓRIO. DECIDO... NASCIMENTO SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE 201071190064. POR DECISÃO ORIUNDA DESTE JUÍZO DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO... , DETERMINO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO O CU...

Pg. 401. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SOB AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 986859 RJ 2016/0249544-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ADALBERTO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. VIOLA...

Andamento do Processo n. 2016/0249544-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ADALBERTO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

Pg. 7587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (4835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 00068029120168140000 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068029120168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra em:

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

etc. Pretende o Advogado Antônio Coelho de Moraes às fls. 1921 o adiamento da sessão de julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado por sua cliente M. A. de S. P., em razão de

Andamento do Processo n. 1.005.587 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.587 (1311) ORIGEM : 00255086920028190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JULIO CESAR MACEDO

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro

Andamento do Processo n. 147009-92.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 147009-92.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 971 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : RENATO VIEIRA SILVA ACUSADO : CELSO SEBASTIAO DA SILVA ADV ACUS : 25323 GO - MIRELLE GONSALEZ MACIEL DESPACHO :

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