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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 288326-55.2009.8.09.0051 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA B, DO CÓDIGO PENAL . DEVERA SER MAN TIDA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DE MARCELO, HAJA... IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , FIGURANDO COMO VITIMA KLERYSTON FARIAS CARVALHO EM VIRTUDE... ARTIGO 14 , INCISO II , AMB OS DO CÓDIGO PENAL . EM RELACAO AO REU RICHARD SILVA A...

Andamento do Processo n. 7161-23.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

POR SUSPEICAO, CONSTAN TES DO ARTIGO 448 E 449 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A R ETIRAR DA URNA ESPECIAL... AO QUE DISPOEM O ARTIGO 485 E O ARTIGO 491 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS JURADOS RESPONDERAM AOS QUESITOS F ORMULADOS... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DETERMIN...

Pg. 10. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

A TODOS SOBRE OS IMPEDIM ENTOS E INCOMPATIBILIDADES POR SUSPEICAO, CONSTANTES DO ARTIGO 44 8 E 449 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... IV, C/C ARTIGO14, INCI SO II DO CÓDIGO PENAL DETERMINANDO QUE SE APREGOASSEM AS PARTES, AUSENTES OS ACUSADOS (MARCELO... TODOS DE PE, O MM. JUIZ PRESIDENTE FEZ A EXORTACAO DO DISPOSTO NO AR...

Pg. 15. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

A TODOS SOBRE OS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES POR SUSPEICAO, CONSTAN TES DO ARTIGO 448 E 449 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... O MINISTERIO PUBLICO E NA QUAL RESPONDE COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO... O CONSELHO DE SENTENCA E ESTANDO TODOS DE PE, O MM. JUIZ PRES I...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 476540 PE 2014/0039692-5

Recurso Especial, notadamente por abordar aspecto (Formação do Conselho de Sentença - art. 449 do Código de Processo... dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... Recurso Especial, notadamente por abordar aspecto (Formação do Conselho de Sentença...

Andamento do Processo n. 2014/0039692-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

na presença dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... do Código de Processo Penal) completamente destoante do questionamento defensivo submetido nas razões da apelação... considerado válido. Vale, igualmente, enfatizar que o art. 499, do CPP, de ...

Andamento do Processo n. 210180-87.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 18/12/2017 do TJGO

, CONSTANTES DO ARTIGO 448 E 449 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR DA URNA ESPECIAL AS CEDULAS UMA DE CADA... E O ARTIGO 491 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS JURADOS RESPONDERA M AOS QUESITOS FORMULADOS, NA CONFORMIDADE DO TERMO LAVRADO... DO JURI, NAS SANCOE S DO ARTIGO 121, 2, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ....

Pg. 10764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

de Sentença - art. 449 do Código de Processo Penal) completamente destoante do questionamento defensivo submetido nas razões... do apelo extremo, de que o acórdão recorrido "maltratou o art. 426, § 4º, do Códex Processual Penal ao referendar o julgamento... da apelação doméstica (alusivo ao Alistamento dos Jurados, pr...

Pg. 10765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. Procurador de Justiça, também não restou verificada nenhuma das hipóteses definidas pelo art. 449, do CPP, assim como pela.../776): Segundo o art. 571, VIII c/c art. 572, I, ambos do CPP, todas as nulidades havidas em Sessão de Julgamento devem ser... temporal. Assim, incabível a arguição posterior, porque a matéria ...

Pg. 39. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

A TODOS SOBRE OS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES POR SUSPEI CAO, CONSTANTES DO ARTIGO 448 E 449 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... 121, 2 , INCISO II, DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO QUE SE APREGOASSEM AS PARTES, CONSTATOU-SE A PRESENCA DO ACUSADO.... : 334 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABIO DIAS VIEIRA VITIMA : FRANCI...

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