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15 de dezembro de 2018
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10400170020004001 MG

urgência ou relevância da matéria tratada na norma em questão a atrair o art. 62 da Constituição da República de 1988.... (art.4°) Colaborando com o entendimento supra, em 1963, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n° 121 a qual vedava... pelo qual a sentença não merece reparo. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187086420188260224 SP 1018708-64.2018.8.26.0224

reservada a lei complementar, conforme interpretação ao art. 62, § 1°, da Constituição Federal. Há então uma regra financeira... qualquer limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal foram revogados.... A matéria sobre o Sistema Financeiro Nacional está centrada ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1109741 RS - RIO GRANDE DO SUL

, previstos no art. 62 da Constituição Federal, é admitida em casos excepcionais de abuso da discricionariedade do Presidente..., § 3º e § 11, 170 e 195, § 7º, da Constituição Federal. Argui a inconstitucionalidade formal e material do artigo 37... de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade pr...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001183-36.2017.5.08.0010 - Ro - 14/12/2018do TRT-8

pelos termos da relação jurídica de trabalho, consoante previsão do art. 114 da Constituição da República... de inconstitucionalidade de norma jurídica, o que torna insubsistente a tese de violação do disposto no art. 97 da Constituição... eficácia por decurso do prazo (art. 62, § 3º, da Carta Magna). Aqui, entra em c...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001269-25.2017.5.08.0004 - Ro - 14/12/2018do TRT-8

, que inclusive perdeu eficácia por decurso do prazo (art. 62, § 3º, da Carta Magna). Aqui, entra em cena a cláusula pétrea... inserta no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. No que refere à questão processual, em princípio, caberia... e Outra RECORRIDO : BRAGANTINO CLUBE DO PARÁ Dr. Samuel Borges Cruz ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001269-25.2017.5.08.0004 - Ro - 14/12/2018do TRT-8

perdeu eficácia por decurso do prazo (art. 62, § 3º, da Carta Magna). Aqui, entra em cena a cláusula pétrea inserta no art... e Outra RECORRIDO : BRAGANTINO CLUBE DO PARÁ Dr. Samuel Borges Cruz Ementa MULTA DO ART. 467 DA CLT. Em contestação... acentuado pela ilustre Juíza prolatora da decisão recorrida, o disposto no...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010093-95.2017.5.08.0125 - Ro - 14/12/2018do TRT-8

do item V da Súmula nº 331 do TST. Nessa direção é o art. 37, § 6ª, da Constituição da República. Sentença reformada..., especialmente em função do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição da República. Quanto à condenação em honorários... qualquer alteração em função da Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, ...

Andamento do Processo n. 0001312-79.2017.5.06.0371 - RO - 14/12/2018 do TRT-6

, 25, 29, 37, II e § 2º, 39, 62, caput, §1°, I, "b", 114 e 169, §1º,da CF/88. - divergência jurisprudencial A parte.... A representação processual está regular, conforme Id. 01484d6. Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT... e art. 1º, IV, do Decreto nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INSALUBRIDADE IN...

Pg. 4181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

que a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001 lhe é anterior. Some-se ao exposto que a atual previsão do art. 62... da Constituição Federal para a vigência das Medidas provisórias não se aplica para aquelas editadas antes da edição da Emenda.... Decido. O processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma ...

Pg. 556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, perdeu a eficácia desde a sua edição, conforme prescreve o artigo 62, § 3º, da Constituição Federal de 1988... DE DECRETO LEGISLATIVO REGULAMENTADOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS (ARTIGO 62, §§ 3º E 11 DA CF/88). APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO... legislação tributária estadual. A Emenda Constitucional n. 62/2009 revogou, tacitamen...

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