Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 5.717 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/09/2020 do STF

DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE... , ambos da Constituição Federal ). 6. O alcance normativo do § 10 do art. 62, …

Andamento do Processo n. 5.727 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/09/2020 do STF

. INTERPRETAÇÃO DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA.... 52 , ambos da Constituição Federal ). 6. O alcance normativo do § 10 do art. 62, …

Andamento do Processo n. 5287446-25.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997... TO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a …

Andamento do Processo n. 0002335-26.2013.4.03.6140 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997.... Preliminar rejeitada. 2. Aaposentadoria por tempo de contribuição, …

Andamento do Processo n. 6193032-52.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo..., da constituição Federal, coma redação dada pela EC nº 20/98, é …

Andamento do Processo n. 5287016-73.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, passou.... Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, …

Andamento do Processo n. 5001164-63.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição... especialprevista no art. 57 da Leinº 8.213/91, da aposentadoria por tempo …

Andamento do Processo n. 0028594-58.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído.... Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende …

Andamento do Processo n. 5016450-14.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 28/09/2020 do TRF-3

no artigo 62 , §§ 3º e 11 , da Constituição Federal . Portanto, é de rigor observar o princípio da segurança jurídica... útildo processo. Esse artigo assimdispõe: "Art. 300. A tutela de urgência …

Andamento do Processo n. 5007125-55.2018.4.03.6119 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, passou... de contribuição, conforme art. 201 , § 7º , da constituição Federal , coma …