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20 de outubro de 2018
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8774120165210010

, da Constituição e aos artigos 62 e 2º da EC 32 /2001, bem como do princípio da intransmissibilidade das penas previsto no art. 5º...: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UNIÃO FEDERAL (PGF) Procurador: MAURÍCIO DE MEDEIROS MELO - OAB: RN0002974.../STF - Art. 71 , § 1º , Lei n.º 8.666 /93 - Constitucionalida...

Inteiro Teor. : ARR 5149320155170012

; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, caput; artigo 59, inciso V; artigo 62 , caput, da Constituição Federal . - violação... , da Constituição Federal . - violação da Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Lei nº 9615 /1998, artigo 56 . - divergência.... - contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do excelso Supremo Tribunal...

Inteiro Teor. : ARR-ARR 119165220155150102

e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º... direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada... do Trabalho, além dos mandamentos constitucionais contidos no artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1454620135070013

julgada, insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Além disso, a tese defendida pelo executado é... de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente.... Alegação(ões): - violação do artigo 102, §2º; artigo 5º, inciso XXXVI, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005627320165020705

170 , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 , inciso II ; artigo 224... a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896... do § 2º , do art. 224 , da CLT , em lugar do artigo 62 , II, da CF , susten...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1116575 RS - RIO GRANDE DO SUL

. 102, III, “a” , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 62 e 193, § 3º da Constituição Federal... recorrido não utilizou como fundamento da decisão a autoaplicabilidade do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal para... como fundamento da decisão a autoaplicabilidade do art. 192 , § 3º , da Constitui...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1232909 SP 2018/0008699-6

da urgência e relevância do art. 62 da Constituição Federal, é constitucional. COMPENSAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. A pretendida... definiu que referido dispositivo legal, sob o ângulo dos requisitos da urgência e relevância do art. 62 da Constituição... INTERES. : MARCIO TIDEMANN DUARTE DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.04...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58718 SP 2018/0239847-1

do artigo 3º, da LC 893/01, e do artigo 144, § 6°, da Constituição Federal" (fl. 2.324). Afirma que "a Lei Complementar n... jurisdicional maculando o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Havendo, por outro lado, a previsão do rito... do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, ...

Andamento do Processo n. 0011831-02.2016.5.03.0026 - RO - 19/10/2018 do TRT-3

em comento teria sido revogado tacitamente pelo art. 7º , XIII , da Constituição Federal . No caso em apreço, o reclamante... dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal... 8.177 /91, e repetida pelo art. 879 , § 7º , da CLT , se ela contraria a ...

Andamento do Processo n. 0011831-02.2016.5.03.0026 - RO - 19/10/2018 do TRT-3

inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09... "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal... patronal de que o dispositivo legal em comento teria sido revogado tacitamente...

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