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27 de junho de 2017
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Decreto de indulto que reduz pena viola a Constituição, decide TRF-4

que lhe proíbe legislar sobre Direito Penal, como dispõe o artigo 62, parágrafo 1º, alínea ‘‘b’’, da Constituição da República.... Por isso, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso XIV..., conforme o artigo 2º da Constituição. Assim, toda e qualquer atua...

Pg. 604. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação... a defeitos de construção em imóveis do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º... o seu ingresso imediato como representante do FCVS". 08. Em primeiro lugar, ...

Pg. 605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária...Pg. 605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017 regulamentação do sistema... do polo passivo da ação, ingressando em seara processual regulada pelo art. 41 do CPC ...

Pg. 609. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento... isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei..., cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa...

Pg. 629. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento... do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual... isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é v...

Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

das seguradoras pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III...Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017 concerne à autorização..., da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo...

Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa.... Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco ...

Andamento do Processo n. 767.803 - Recurso Extraordinário - 27/06/2017 do STF

e de suas sucessivas reedições, observado o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 3. Remissão... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a e b..., da Lei Maior, a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aparelhado o re...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Provisória que a originou (MP n° 340/06) não atendeu os pressupostos de relevância e urgência do art. 62, caput..., da Constituição Federal - Arguição rejeitada - Vício de origem não ocorrente - “Os requisitos constitucionais legitimadores da edição... de medidas provisórias, vertidos em conceitos jurídicos indetermin...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de relevância e urgência do art. 62, caput, da Constituição Federal - Arguição rejeitada - Vício de origem não ocorrente... indeterminados de ‘relevância e urgência’ (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder... Judiciário, por força das regras da separação dos Poderes (art. 62 da CF)...

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