Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 22315720138220001 RO 0002231-57.2013.822.0001

a possibilidade de utilização de Medidas Provisórias, conforme art. 62 , § 1º , inc. III , da CF . Afirmam que é... a interpretação de que poderia legislar sobre matéria correlata ao disposto no art. 193 da CF – capitalização de juros..., também, analisada em julgamentos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (Resp n...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1054174 RJ - RIO DE JANEIRO 0016933-30.2010.4.02.5101

dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 62 da Constituição Federal. Sustenta o direito ao benefício pleiteado, o qual não poderia ter... 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário, no tocante ao artigo 62... da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado n...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34907 DF - DISTRITO FEDERAL 0006225-54.2017.1.00.0000

do art. 62, §12, da Constituição. 18. Notifique-se a autoridade impetrada. Comunique-se a presente decisão ao Exmo. Sr... ao art. 65, parágrafo único, da Constituição, que assim dispõe: “Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto...” (doc. 1, p. 14). Afirmam que, do art. 317 do Regimento Interno do S...

Andamento do Processo n. 1002266-98.2014.5.02.0315 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

legais". Observo que a Constituição do Estado de São Paulo reproduziu, por simetria, o artigo 62, § 1º, II, da CF/88... remuneração, conforme preceitua o artigo 24, § 2º da Constituição Estadual e art. 61, § 1, II, c, da Constituição Federal, não... e 144 da Constituição Federal, ressaltando a Declaração de Inconstitu...

Pg. 10535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

que a Constituição do Estado de São Paulo reproduziu, por simetria, o artigo 62 , § 1º , II , da CF/88 , assim dispondo: "Art. 24... o artigo 24, § 2º da Constituição Estadual e art. 61 , § 1 , II , c , da Constituição Federal , não sendo competência..., que assim dispõe: MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ART. 97 DA LEI ORGÂNIC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50322886820174040000 5032288-68.2017.404.0000

respeitar o direito adquirido; houve ofensa ao art. 62 , § 2º , e art. 195 , § 13 , da Constituição Federal , uma vez... com a opção; o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal teria sido... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5032288-68.2017.4.04...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061078320138260100 SP 1006107-83.2013.8.26.0100

e urgência do art. 62 , caput, da Constituição Federal - Arguição rejeitada - Vício de origem não ocorrente. Os requisitos... /74 em seu artigo 3º : "Art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de 'relevância e urgência' (art. 62 da CF ), apenas em caráter excep...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641377 PR 2016/0313109-6

rejeitada. A regra do artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal só se aplica às medidas provisórias rejeitadas... a, da Constituição Federal, aduz-se violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 do CPC/15... do artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal só se aplica...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404134 PE 2013/0311156-0

-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105 , III da Constituição Federal... viola o art. 145 , II , da Constituição Federal . 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. Vistos... de inconstitucionalidade da Medida Provisória 66/02 face aos arts. 62 e 246 da Con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093041 SP 2017/0097007-1

, que deu nova redação ao artigo 62, da Constituição Federal. Insta ressaltar, ainda, que, de acordo com o atual entendimento... e OUTROS contra decisão denegatória de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal..., mesmo após a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de...

×