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24 de maio de 2018
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

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0002182-41.2017.403.6111 - MAURINA PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA(SP242967 - CRISTHIANO SEEFELDER E SP209070B - FABIO XAVIER SEEFELDER) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

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Andamento do Processo n. 0162869-71.2017.4.02.5156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2018 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0181023-40.2017.4.02.5156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2018 do TRF-2

(§ 9º, idem), se não pela ausência dos requisitos previstos no caput do art. 62 da CF/1988 para as medidas provisórias... - Processo Cível e do Trabalho 79 - 0181023-40.2017.4.02.5156 Número antigo: 2017.51.56.181023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART... 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 18/09/2017 14:22 01ª Va...

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, em repercussão geral, a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz do artigo 62 da Constituição Federal... prevalecer. A Emenda Constitucional nº 40/2003 alterou o artigo 192 da Constituição Federald de 1988, suprimindo o limite...) sobre o valor do débito.Cumpra o exequente o art. 798, inciso I, b, do ...

Pg. 1690. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2018

como a competência em razão da pessoa, afrontando expressamente a alínea "b", parágrafo 2º do art. 62 da Constituição... matéria relativa a seguro habitacional, preconizando em seu art. 2º que: "Compete à Caixa Econômica Federal - CEF... a apólice de seguro habitacional, que configura afronta ao art. 5º, inciso XXXVI ...

Pg. 1725. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2018

", parágrafo 2º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez que é inconstitucional a edição de medida provisória para.... 5º, inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea "b" ambos da Constituição Federal, deixando de aplicá-la ao caso concreto... do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante tra...

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal... do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual... isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de...

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

do caput do art. 25 desta Lei. No entanto, nos termos do 11 do artigo 62 da Constituição Federal, as relações jurídicas... nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91.Emalgumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa...Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal...

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2018

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII; 62, I e § 1... presentes os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal da Medida Provisória 2.170.... PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)...

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