Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000338-68.2011.8.10.0087 - Processo Cautelar - 15/10/2018 do TJMA

do pessoal da rede pública municipal do magistério, o qual dispõe, no seu art. 62 , da possibilidade de concessão de abono... especial. In verbis:Art. 62 Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a conceder ABONO ESPECIAL, ao final de cada... salarial, de modo que o art. 62 do Projeto de Lei 39/2009 do Município de G...

Pg. 3198. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

alterações não haviam preenchidos os requisitos relevância e urgência, por força do art. 62 da Constituição Federal... expedida pelo CNSP e prevista no § 1º do art. 3º da Lei 6.194/1974, por ter o legislador ordinário utilizado a expressão “até” que deu a conotação de ser o teto...

Pg. 4633. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

que as sucessivas alterações não haviam preenchidos os requisitos relevância e urgência, por força do art. 62... da Constituição Federal. Os argumentos preponderantes a ocasião foram de que se as mesmas não tivessem atendidos aos pressupostos... de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CCB e Súmula nº 426 do STJ)...

Pg. 4644. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

, por força do art. 62 da Constituição Federal. Os argumentos preponderantes a ocasião foram de que se as mesmas não... da aplicabilidade da tabela/acidentes pessoais expedida pelo CNSP e prevista no § 1º do art. 3º da Lei 6.194/1974...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176092920084036100 SP

monetária deve ser feita nos termos do art. 454 do Provimento 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª... Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória n. 2.164-41/2001 que incluiu o artigo 29-C...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176092920084036100 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104836220155010050

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial: . - ADC... do STF. Aponta violação dos arts. 2.º , 5.º , II , LIV , LV , 37 , XXI , 62 , 97 , da Constituição Federal , 71 , § 1º..., em que foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1233613 RS 2011/0020951-1

interposto por Ministério Público Federal, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988... da imunidade das contribuições previdenciárias, nos termos estabelecidos no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal... Público Federal, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988 , contr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1770447 SP 2018/0146552-8

que o comando constitucional previsto no art. 145 , § 1o , da Constituição Federal de 1988, refere-se aos"impostos"e não... com o disposto no art. 195 , § 9o , da Constituição Federal , que assim prescreve: "§ 9o As contribuições sociais previstas no... , mas, sim, o art. 195 , § 6o , da Constituição Federal , a teor ...

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1230532 DF 2011/0012715-7

-se de recurso extraordinário, interposto pela UNIAO com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal..., § 1º, II, 'a', 62, 63, 105, 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal" (fl. 274). Requer, por fim..., 37, caput, XV, 40, 61, § 1º, II, 'a', 62, 63, 105, 167, II, e 169, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 1.230.532 - Re / Edcl / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

DE QUINTOS. VALOR. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO NÃO... a , da Constituição Federal , contra acórdão da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 208.... Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que acrescentou o art. ...

×