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20 de agosto de 2018
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 166258920014036100 SP

do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas... Federal contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 557 do CPC/73, negou seguimento ao recurso de apelação..., Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, DJe 07/11/2017) "PROCESSUAL CIVIL....

Andamento do Processo n. 0299551-73.2014.8.19.0001 - Apelação - 20/08/2018 do TJRJ

(art. 62, caput, CR), os julgados desta Corte tratam ainda da inconstitucionalidade formal decorrente da incursão... em matéria reservada à lei complementar (art. 192 c/c 62, § 1º, III, CR) e da inconstitucionalidade material por onerosidade... desta Corte, na forma do art. 103 de seu Regimento Interno, as declarações...

Andamento do Processo n. 0002201-56.2018.4.03.6323 - 20/08/2018 do TRF-3

que a justifique, afrontando o disposto no art. 62 da CF/88) como, também, inconstitucionalidade material... outra atividade (art. 62) ou (c2) para aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para... o que se extrai, por exemplo, da leitura do art. 62 da Lei nº 8.213/91, ao impor taxativamente nos cas...

Andamento do Processo n. 1.150.275 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2018 do STF

. 5º, XXXV, LIV e LV, 62, § 3º, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... o prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. II – A exigência de lei ...

Pg. 520. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2018

do preenchimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da questionada medida provisória (art. 62, caput, CR... complementar (art. 192 c/c 62, § 1º, III, CR) e da inconstitucionalidade material por onerosidade excessiva, desproporcionalidade...,que devem ser excluídas do saldo devedor.No mérito, vinculam ca...

Pg. 1225. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

vista a inexistência de qualquer urgência ou relevância que a justifique, afrontando o disposto no art. 62 da CF/88... prevista no art. 201 , inciso I da CF/88 . Pelos mesmos motivos, a Portaria Conjunta INSS/PGF nº 7, de 19/08/2016...Pg. 1225. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/20...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

art. 102, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação os arts. 5º, caput; 195, § 5º; 201, §§ 1º, 7º e 8º, do texto..., LIV e LV, 62, § 3º, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige q...

Pg. 345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF...Pg. 345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018 ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI...). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade..., XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988... tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de vot...

Pg. 356. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça...Pg. 356. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018 Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento... específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos d...

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