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17 de novembro de 2018
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8094220115020254

jurídico (artigo 62 da CF ). Nesse turno, impende lembrar que o parágrafo 2º do artigo 453 da CLT (com a redação dada pela Lei... da Constituição Federal , 3º da Lei Complementar nº 208 /2001 e 17 da Lei Complementar nº 109 /2001, não obstante a futura... DA LC 108 /01. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, III, DO TST. Diante da ...

Inteiro Teor. 20050110500122 DF 0050012-73.2005.8.07.0001

-36/2001 é compatível com o art. 62 da Constituição Federal . Diante desse cenário, sobreveio decisão da Presidência... 2.170-36/2001, pois violaria o disposto no art. 62 , § 1º , inc. III , da Constituição Federal . Restou afastada... do art. 192 da Constituição Federal . Assim, considerou inconstitucional sua previsã...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-RR 102412120145140004

processuais. Colacionou arestos paradigmas e arguiu violação dos artigos 5º , II , XXXV , LIV , 21 , X , 37 , caput, 62... , 84 , XXVI , 97 e 100 da Constituição Federal . Consoante relatado, a Ministra Presidente da 4ª Turma deste Tribunal... , XXVI , 97 e 100 da Constituição Federal . Apresenta divergência jurisprud...

Andamento do Processo n. 0015453-71.2018.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 16/11/2018 do TJRO

das vedações constantes no artigo 62 § 1º da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, razão pela qual não...

Andamento do Processo n. 1.061.509 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

Federal. Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... incorporado ao texto legal, perdendo sua eficácia desde a edição da medida provisória, conforme previsto no artigo 62, § 3º... , por necessário, a propósito da alegada violação ao art. 5º, incisos L...

Andamento do Processo n. 0010948-81.2016.5.03.0179 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ), desrespeita a coisa... Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos... de votação ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro obj...

Andamento do Processo n. 0010948-81.2016.5.03.0179 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ), desrespeita a coisa... Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos... de votação ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro obj...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006... Justiças Federal para análise sobre possível conexão entre os demais crimes de tráfico de drogas descritos na denúncia... como, parcialmente, o crime descrito no evento 05 serão processados e j...

Pg. 284. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, perdendo sua eficácia desde a edição da medida provisória, conforme previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição...Pg. 284. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018 art. 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2018..., a propósito da alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, q...

Pg. 1823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade..., XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988... tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de vot...

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