Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - BELÉM/PA, , brasileiro, portador do RG e do CPF de n° , residente e domiciliado na Cidade de…

Intimação - Apelação Cível - 6081371-68.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6081371-68.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO JAIR JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A/S) FERNANDO FALICO DA COSTA | 336741/SP PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA | 322871/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ TITULAR DA 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO: PROC. , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada contra TELEMONT ENGENHARIA DE…

Petição - Ação Gratificação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. Ref. Proc. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , Empresa Pública Federal da administração indireta,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 10 ° VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. PREVENÇÃO 10aVTM/AM GARDANEA DOS SANTOS SILVA , brasileira, divorciada, meio oficial de cozinha, nascida em…

Intimação - Apelação Cível - 5008598-44.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008598-44.2019.4.03.6183 POLO PASSIVO FLAVIO BARONE ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO DO CARMO | 108928/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 6216114-15.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6216114-15.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO ALFREDO MARCOLINO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCIO AUGUSTO MALAGOLI | 134072/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5002169-45.2017.4.03.6114 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002169-45.2017.4.03.6114 POLO ATIVO HAMILTON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA | 278211/SP DANIELLE CARINE DA SILVA SANTIAGO | 293242/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5004253-26.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004253-26.2020.4.03.6110 POLO PASSIVO JOSUE GOMES DE QUEVEDO ADVOGADO(A/S) PAULA LOPES ANTUNES COPERTINO GARCIA | 162766/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª…

Intimação - Apelação Cível - 5004660-75.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004660-75.2020.4.03.6128 POLO ATIVO JONATAS SENA DE JESUS ADVOGADO(A/S) VIVIANE SILVA FAUSTINO | 416967/SP CAROLINA NUNES CRUZ | 373944/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…