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16 de agosto de 2017
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos do Poder...’s, por ocasião da implantação do plano econômico em tela, foi disciplinado pelo art. 22 da Lei Federal n. 8.880/94, in verbis: “Art... os artigos 37, XII, e 39, parágrafo primeiro, da Constituiç...

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

como representante do FCVS". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.4...

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

como representante do FCVS". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.4...

Pg. 224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

- o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida... processual que ofende o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62 , § 1º , III... que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exc...

Pg. 115. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

constitucional editada entre 1º.01.1995 e 11.09.2001). Por sua vez, importa lembrar o art. 62 da Constituição Federal , prevê, para... , da Constituição de 1988). Sobre o ato normativo competente para tratar do tema ventilado nos autos, o art. 195 , IV... expressamente elencadas na nova redação dada ao art. 62 do orde...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

Processual Civil, em que estão ausentes os requisitos previstos no art. 62 , caput, da Constituição Federal (na redação vigente... contribuições para o ano de 2001, tendo em vista a violação ao art. 150 , III , b , da Constituição (afastando... a disposição do art. 195 , § 6º , da Constituição , pertinente às contribu...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2017

A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE..., além de esta já ter sido revista pelo mesmo1, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 592.377.../RS declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Medida Provi...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/08/2017

inválido, com base no artigo 40, §§ 7°, inciso I e 8° da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional 41/03... 40, §§ 7°, inciso I e 8° da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda... Constitucional 70/12, artigo 6º A, artigos 62 e 63, inciso I, parágraf...

O indulto de Natal e sua suposta inconstitucionalidade

a Corte Especial, o inciso questionado afronta a Constituição Federal, especialmente os arts. 2º., 5º., XLVI e 62..., o art. 2º. da Constituição Federal estabelece serem Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo...-se o art. 5º., XLVI, da Constituição Federal que trata da individualização da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628708 RS 2016/0252186-0

exigido para a isenção tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal (Súmula nº 352 da jurisprudência do STJ..., da Constituição Federal. No presente recurso especial, interposto por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, com fundamento no artigo 105... requisito exigido para a isenção tributária prevista no a...

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