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16 de novembro de 2018
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006... Justiças Federal para análise sobre possível conexão entre os demais crimes de tráfico de drogas descritos na denúncia... como, parcialmente, o crime descrito no evento 05 serão processados e j...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/11/2018

da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CNPJ... Grande (Imbiribeira), Jiquiá e Afogados. A prática é considerada crime ambiental pela Lei Federal nº9.605/1998...: 10921252000107 Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasilei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153130049643001 MG

/2001 por afronta aos artigos 62 e 192 da Constituição Federal, que exige a regulamentação do Sistema Financeiro... Nacional por meio unicamente de Lei Complementar e à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser afastada.... Recebo a apelação, com fundamento no artigo 1.012 do CPC. Cinge-se a controvérsia acer...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10471150161399002 MG

administrativa, a ponto de configurar ofensa dolosa aos princípios insculpidos no caput do art. 37 da Constituição da República... em 29/05/2016, como o Congresso Nacional não disciplinou as relações jurídicas dela decorrentes da MP nº 703/2015 (art. 62... TRANSLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ART. 17, § 8º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10190809820168260477 SP 1019080-98.2016.8.26.0477

/06) não atendeu os pressupostos de relevância e urgência do art. 62, caput, da Constituição Federal - Arguição rejeitada..., vertidos em conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância e urgência' (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional... se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força das regras da sepa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10131648520178260562 SP 1013164-85.2017.8.26.0562

que a originou (MP n° 340/06) não atendeu os pressupostos de relevância e urgência do art. 62, caput, da Constituição... de medidas provisórias, vertidos em conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância e urgência' (art. 62 da CF), apenas... em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por forç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654263 ES 2015/0011868-2

desde a publicação da primeira medida provisória, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal... desde a publicação da primeira medida provisória, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal... - PARCELAS DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTI...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: RE nos EDcl no AgRg no Ag 1155368 SC 2009/0025409-3

e que o acórdão recorrido viola os artigos 2º, 37, caput, 62, 63 e 105, todos da Constituição Federal, requerendo... os artigos 2º, 37, caput, 62, 63 e 105, todos da Constituição Federal, requerendo o afastamento dos quintos e décimos... extraordinário, interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 102, inciso III, al...

Andamento do Processo n. 0001553-50.2017.5.19.0061 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-19

da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62... automática tem impedimento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de aprovação... o direito de ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constitui...

Andamento do Processo n. 0001557-87.2017.5.19.0061 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-19

automática tem impedimento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de aprovação... o direito de ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal (prescrição bienal). No recurso... dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do ar...

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