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23 de novembro de 2017
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

apenas quanto às matérias previstas no § 1º, do art. 62, da CF/88. Assim, a integração de referidas normas estará jungida... OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito da presente ação nos termos do art. 487, I do CPC.Publique-se e intimem... previsto no art. 42 da Lei nº 9099/1995, caso desejem exercer o direito de rec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42793420054036111 SP

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42793420054036111 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO... CÍVEL Nº 0004279-34.2005.4.03.6111/SP 2005.61.11.004279-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE... : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP204881 ADRIANA CRISTINA DE PAIVA e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 36337920044036104 SP

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 36337920044036104 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO... CÍVEL Nº 0003633-79.2004.4.03.6104/SP 2004.61.04.003633-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE... : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP140613 DANIEL ALVES FERREIRA e out...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 26647720034036111 SP

da declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei 8.036/90, na via abstrata, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2736... Tribunal Federal, a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à sanção prevista no art. 1.531 do Código Civil...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 26647720034036111 SP PODER JUDICIÁRIO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170705198001 MG

art. 93, IX, da Constituição da República de 1988, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Custas recursais e honorários pela apelante... no art. 93, inciso IX da CR/88 que determina que as decisões judiciais devem ser fundamentadas. O d. magistrado cuidou... em conta corrente de ano a ano. (art.4°) Colaborando com o entendimento...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074782392 RS

Geral, assentou a seguinte tese: “Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão... Geral (artigo 1.030, §2º, do CPC). É o que dispõe o artigo 1.030 do CPC, in verbis : Art. 1.030. Recebida a petição... Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraor...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4974 CE 2012/0097478-4

e, ainda, os artigos 102 , III , a e 105 , III , da Constituição Federal , pois a questão veiculada no Recurso Especial é... tal suspensão por meio de Medida Provisória (fl. 73/e-STJ) e de que o art. 62 da Constituição não permitia para o caso a edição..., ainda, desrespeito aos artigos 102 , III , a e 105 , III , da ...

Pg. 2316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

) e de que o art. 62 da Constituição não permitia para o caso a edição de Medida Provisória, vez que ausentes relevância..., da Constituição Federal, pois a questão veiculada no Recurso Especial é diretamente constitucional. Examinando a petição inicial... de que o parágrafo 6º do art. 150 da Constituição não admitia t...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 803... no inciso II do art. 110, todas da Constituição do Estado de Alagoas. (Doc. 19, fl. 17) Com efeito, verifica-se omissão... o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O...

Pg. 70. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

. Alega-se, emsuma, violação aos artigos 5º , LIV , 62 , 150 , II , 195 , § 9º e 246 , todos da Constituição Federal . Decido... por outros Tribunais, conforme determina o artigo 105 , III , alínea c da Constituição Federal . É pacífico o entendimento... artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , emface de acórdã...

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