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21 de maio de 2018
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 00050735120128140006 - 21/05/2018 do TJPA

de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001...-se que aquele primeiro enunciado possui a seguinte redação: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda... artigo art. 42, parágrafo único do CDC, já restou pacificado no ...

Andamento do Processo n. 5007445-65.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 21/05/2018 do TRF-3

-se na vigência do artigo 8º, § 21, da Lei n. 10.865 de 2004. Nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República... os quais e especificamente ao caso em discussão, a Constituição Federal de 1988 autoriza que as contribuições sociais previstas...Andamento do Processo n. 5007445-65.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cív...

Andamento do Processo n. 0012736-21.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/05/2018 do TRF-1

Provisória, firmando a Tese de que: Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão... O Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal... extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Intimem-se....

Andamento do Processo n. 0005868-90.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/05/2018 do TRF-1

Provisória, firmando a Tese de que: Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal... Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal... -OAB DPU RECORRIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : SP00163607 - G...

Andamento do Processo n. 0001419-10.2012.4.01.3803 - Apelação Cível - 21/05/2018 do TRF-1

, firmando a Tese de que: Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , inciso III , a , da Constituição Federal , contra acórdão..., nos termos do art. 1.030 , I , a , do CPC/2015 . Intimem-se....

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2018

a seguinte tese (TEMA 33): Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes... edição da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), atualmente convertida na Lei Federal... conforme o rito do antigo art. 543-C do CPC (atual art. 1.036 do CP...

Pg. 2637. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018

na origem já que as sucessivas alterações não haviam preenchidos os requisitos relevância e urgência, por força do art. 62... da Constituição Federal. Os argumentos preponderantes a ocasião foram de que se as mesmas não tivessem atendidos... da tabela/acidentes pessoais expedida pelo CNSP e prevista no § 1º do art. 3º...

Pg. 452. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

, da Lei n. 10.865 de 2004. Nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República, as medidas provisórias, ressalvado...Pg. 452. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018 O objeto da ação é.... Sustentou, em síntese, que a MP n. 774 de 2017 revogou o artigo 8º, § 21, da L...

Pg. 2834. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2018

Medida Provisória, firmando a Tese de que: Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição... E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição... Federal, contra acórdão deste Tribunal que decidiu pela validade da aplicação...

Pg. 2885. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2018

, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170... da referida Medida Provisória, firmando a Tese de que: Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62... da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.1...

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