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26 de junho de 2017
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 00008590520128140301 - 26/06/2017 do TJPA

suposta ofensa ao art. 62 da CF ('Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas... que realizou a cobrança. Em relação a aplicação do disposto no artigo art. 42, parágrafo único do CDC, já restou pacificado no... o julgamento antecipado da lide, conforme termos atuais do artigo 335,...

Andamento do Processo n. 00018288320138140301 - 26/06/2017 do TJPA

acobrança. Em relação a aplicação do disposto no artigo art. 42, parágrafo único do CDC, já restou pacificado no STJ... pedido liminar e determinado pelo Juízo o julgamento antecipado da lide, conforme termos atuais do artigo 335, I... contratada. Ademais, em relação a alegada violação do disposto na Súmula nº 121 do ...

Andamento do Processo n. 00217192720128140301 - 26/06/2017 do TJPA

a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF('Em caso de relevância e urgência, o Presidente... da parte que realizou a cobrança. Em relação a aplicação do disposto no artigo art. 42, parágrafo único do CDC, já... termos atuais do artigo 335, I do Código de Processo Civil. Os au...

Andamento do Processo n. 00419888720128140301 - 26/06/2017 do TJPA

a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF ('Em caso de relevância e urgência... termos atuais do artigo 335 , I do Código de Processo Civil . Os autos retornaram conclusos para Sentença. É o relato... do Supremo Tribunal Federal, necessário ressaltar que o próprio STF, entend...

Andamento do Processo n. 00436586320128140301 - 26/06/2017 do TJPA

em que discutida a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF ('Em caso... demonstrada ilegalidade ou má-fé da parte que realizou a cobrança. Em relação a aplicação do disposto no artigo art. 42... antecipado da lide, conforme termos atuais do artigo 335 , I do Código de Process...

Andamento do Processo n. 00449889520128140301 - 26/06/2017 do TJPA

extraordinário em que discutida a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF... no artigo art. 42 , parágrafo único do CDC , já restou pacificado no STJ que a devolução em dobro somente ocorre caso... o julgamento antecipado da lide, conforme termos atuais do artigo 335 , I do C...

Andamento do Processo n. 00562651120128140301 - 26/06/2017 do TJPA

ofensa ao art. 62 da CF ('Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias... que realizou a cobrança. Em relação a aplicação do disposto no artigo art. 42, parágrafo único do CDC, já restou pacificado... termos atuais do artigo 335, I do Código de Processo Civil. Os autos ...

Andamento do Processo n. 00586710520128140301 - 26/06/2017 do TJPA

a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF ('Em caso de relevância e urgência.... Em relação a aplicação do disposto no artigo art. 42 , parágrafo único do CDC , já restou pacificado no STJ..., conforme termos atuais do artigo 335, I do Códigode Processo Civil. Os autos retorn...

Andamento do Processo n. 00630222120128140301 - 26/06/2017 do TJPA

do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF ('Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República... ilegalidade ou má-fé da parte que realizou a cobrança. Em relação a aplicação do disposto no artigo art. 42, parágrafo... do artigo 335, I do Código de Processo Civil. Os autos retornaram con...

Andamento do Processo n. 00027339520168140006 - 26/06/2017 do TJPA

: Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida... teria sido recepcionado pela Constituição Federal e estaria em vigor, ante o teor do §, 3º , do artigo 192... combatido pela ação direta de inconstitucionalidade n. 4, a qual fixou que o §, 3º do artigo 19...

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