Art. 7, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

Página 3148 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/05, EDITADA NO USO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, I, E 12, I, AMBOS DO CTB... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 3149 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

182/95, EDITADA NO USO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, I, E 12, I, AMBOS DO CTB – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039733820198260047 SP 1003973-38.2019.8.26.0047

PAULO É o relatório. O recurso voluntário deve ser provido. O Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 7º, I, e 12, I... ao caput do art. 141 do Código de trânsito brasileiro enunciar que é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015235620194047207 SC 5001523-56.2019.4.04.7207

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997.... 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito B…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50025614920184047204 SC 5002561-49.2018.4.04.7204

inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais... 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50052872120174047207 SC 5005287-21.2017.4.04.7207

previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias...) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), além das normas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043853420184047207 SC 5004385-34.2018.4.04.7207

ou mediante convênio, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código.... 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito B…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023965620194047207 SC 5002396-56.2019.4.04.7207

do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... ou mediante convênio, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10345436220148260053 SP 1034543-62.2014.8.26.0053

, § 1º, e 24, ambos da Resolução CONTRAN 182/95, editada no uso da competência prevista nos artigos 7º , I , e 12 , I... administrativos cabíveis contra a decisão que impôs a aludida sanção. …

Andamento do Processo n. 1000712-47.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 04/11/2019 do TJSP

, O EXERCÍCIO EXTEMPORÂNEO DA FACULDADE PREVISTA NA REGRA DO ARTIGO 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DE IDENTIFICAÇÃO, REQUISITO PREVISTO NA REGRA DO ARTIGO 4º, INCISO VIII, DA …