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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

Pg. 145. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

APDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES ADVOGADO : NATHALIA MERLO PIZZIOLO APDO : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO

Andamento do Processo n. 1032504-87.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - 11/09/2017 do TJSP

no art. 271 do C.T.B. seu § 10.Já entre os “demais artigos” referidos no inc. II daquele art. 7º da Lei Federal n. 13.281..., conforme o art. 7º, I, da Lei Federal n. 13.281/16.Deveras, eis a redação do art. 7º da Lei Federal n. 13.281/16:”Art. 7... e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais arti...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

art. 271 do C.T.B. seu § 10.Já entre os “demais artigos” referidos no inc. II daquele art. 7º da Lei Federal n. 13.281/16..., conforme o art. 7º, I, da Lei Federal n. 13.281/16.Deveras, eis a redação do art. 7º da Lei Federal n. 13.281/16:”Art. 7ºEsta...) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos”....

Andamento do Processo n. 1029225-12.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/08/2017 do TJSP

à baixa de registro de veículos irrecuperáveis (artigo 7º, I, e 126, caput, ambos da Lei Federal 9.503/97)- Recurso... em casos como o dos autos em que ocorre a perda total, nos termos do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena... nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez ...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

baixa de registro de veículos irrecuperáveis (artigo 7º, I, e 126, caput, ambos da Lei Federal 9.503/97)- Recurso... atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários... ao Departamento de Trânsito.A Resolução 11/98 do CONTRAN, por sua vez, re...

Andamento do Processo n. 1007946-22.2015.8.26.0344 - Reexame Necessário - 04/08/2017 do TJSP

182/05, EDITADA NO USO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, I, E 12, I, AMBOS DO CTB – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sérgio da Silva... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Marília - Recorrente...

Pg. 2815. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DOCPC -RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, I, E 12, I, AMBOS DO CTB – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ac...

Pg. 913. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

, do CONTRAN e Lei 9.503/97Código de Trânsito Brasileiro), consignou que os veículos abandonados, desde que observadas... normativo e consultivo (art. 7º, I, da Lei Federal 9.503/97). E ninguém põe em dúvida que à Companhia de Engenharia..., por infração de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federa...

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

DETRAN, o que não se verifica no caso dos autos, cujo veículo, repita-se, foi adquirido em regular estado de conversação, com a descrição de chassi e placas, o que, por consequência, permite ao

Andamento do Processo n. 8268-67.2017.4.01.3400 - Ação Ordinária - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 8268-67.2017.4.01.3400 8268-67.2017.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : MARIO ROBERTO D. PEDROSA ME E OUTROS ADVOGADO : AM00011465 - IKARO BASTOSPEDROSA REU : CONSELHO NACIONAL

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