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16 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

Pg. 183. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/06/2018

PELO CONTRAN, ÓRGÃO COORDENADOR DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (ARTIGO 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... (ARTIGO 12º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), É CLARA AO PREVER A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO ANUAL... DE ALCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRANSITO B...

Inteiro Teor. 20140111692895 DF 0042018-76.2014.8.07.0001

. A Lei 13.281/2016 que altera o Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 261, que a penalidade de suspensão..., coordenador e órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, I do CTB), ao qual compete... artigo 12, inciso I do CTB. 2 Artigo 3º. A penalidade de suspensão do direito...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007330954 RS

.” A norma emitida pelo CONTRAN, órgão coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (artigo 7º , inciso I , do Código... da Política Nacional de Trânsito (artigo 12º , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro ), é clara ao prever a necessidade... COUTINHO DE OLIVEIRA, Relatora. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conso...

Andamento do Processo n. 1013532-34.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 04/05/2018 do TJSP

.NOTIFIQUE-SE o(a) impetrado(a) supracitado(a) dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei... A SEIS MESES, CONFORME ART 271, § 10, INTRODUZIDO PELA LEI 13.281/2016, QUE IGUALMENTE REVOGOU O ART. 262 DO CÓDIGO... que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, ...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que PRESTE AS INFORMAÇÕES....NOTIFIQUE-SE o(a) impetrado(a) supracitado(a) dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei... A SEIS MESES, CONFORME ART 271, § 10, INTRODUZIDO PELA LEI ...

Inteiro Teor. : 10003302520178260053 SP 1000330-25.2017.8.26.0053

, senão a norma do artigo 290, parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97, a própria Constituição Federal, que garante... de habilitar-se está fundando na norma do artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, pois foram lançados pontos no... do procedimento previsto na regra dos artigos 261 e 263 do Código de T...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638767 RS 2016/0302807-6

DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA... federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito...

Andamento do Processo n. 2016/0302807-6 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

qual aponta violação, pelo acórdão recorrido, dos arts. 7º, I, 12, I e XIV, 20, III, 21, VI, e 91 da Lei n. 9.503/97, bem... art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa por excesso de velocidade. A inicial da ação sustentou... de trânsito em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocida...

Pg. 3235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

, 21, VI, e 91 da Lei n. 9.503/97, bem como dos arts. 80, 81 e 82, § 3º, da Lei n. 10.233/01, alegando, em síntese... aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. O... de Infração . E024788489, lavrado pela autarquia ré, referente à multa por infração de trânsito cometi...

Pg. 2184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2018

de Trânsito Brasileiro - CTB: ?Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I... do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do art. 7º, I, do CTB), ?considera-se gravame a anotação, no campo...Pg. 2184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2018 na forma do a...

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