Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 126116420168080021

com a Resolução 258/2008 do CONTRAN, órgão ao qual, nos termos do art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro, compete... DE PROVA TEÓRICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA LEGISLAR. 1. O autor objetiva que a Resolução ... como condição para o efetivo término do curso de reciclagem. 2. ...

Andamento do Processo n. 1004163-66.2018.8.26.0457 - Mandado de Segurança - 13/11/2018 do TJSP

, a regra do artigo 290, parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97.” (grifei). Logo, demonstrada a relevância... da competência prevista no artigo 7º, I, e 12, I, do CTB Recurso de ofício improvido.” (TJSP, Reexame Necessário 0053616... 9.503/97. Todavia, sem que se esgotem todos os recursos previstos no Código de...

Pg. 3378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

decorrentes, certo é, da suspensão do direito de dirigir,prevista na regra do artigo 261 da Lei Federal 9.503/97. Todavia... no artigo 7º, I, e 12, I, do CTB Recurso de ofício improvido.” (TJSP, Reexame Necessário 0053616-70.2013.8.26.0506, 7... legislação de trânsito, tipificada na regra do artigo 218, III, do ...

Pg. 573. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018

e transporte (inciso XI do artigo 22 da Constituição da República), motivo pelo qual foi editada a Lei 9.503 /97 ( Código... regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito (artigos 7º , inciso I , e 12... e dá outras providências) estabelece em seu artigo 19, inciso I, alíneas b e ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 42018020178080021

do curso de reciclagem. 2. Os art. 7º, inciso I, 12, incisos I e X, 141, 261 e 268 do Código de Trânsito Brasileiro demonstram..., órgão ao qual, nos termos do art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro, compete normatizar os procedimentos... detidamente os autos, concluo pelo não provimento do recurso. Consoante di...

Andamento do Processo n. 1012132-29.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2018 do TJSP

Processo 1012132-29.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Claudinei Alessandro da Silva Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

acostada aos autos, notadamente a certidão de veículo, em fls. 11, é possível afirmar que o peticionante não é o infrator nos autos de infração ora lavrados, coligidos aos autos em fls. 25/44, visto

Pg. 3365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

261 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro, no exercício da competência prevista na norma dos artigos 7º, I, e 12, I... do direito de dirigir,prevista na regra do artigo 261 da Lei Federal 9.503/97. Todavia, sem que se esgotem...º, e 24, ambos da Resolução CONTRAN 182/95, editada no uso da competência prevista n...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10348175520168260053 SP 1034817-55.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000800421 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 1034817-55.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0016223-09.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 11/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0016223-09.2016.4.02.5001 Número antigo: 2016.50.01.016223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

×