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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

Pg. 506. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

mantida a decisão agravada, uma vez que a Resolução 543/2015 não extrapolou seu poder normativo, previsto no art. 7º... extrapolou sua competência regulamentar e adentrou na competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso XI..., da CRFB/88; (v) pretende o CONTRAN reproduzir o que foi expressamente rej...

Andamento do Processo n. 1002311-25.2017.8.26.0624 - Mandado de Segurança - 28/04/2017 do TJSP

Brasileiro , no exercício da competência prevista na norma dos artigos 7º , I , e 12 , I , daquela Lei Federal, dispôs..., nem mesmo de obter segunda via. Colhe, igualmente, a regra do artigo 290 , parágrafo único , da Lei Federal 9.503 /97. Posto... 182, de 09/09/2005, tratando do procedimento regulado na regra do...

Pg. 2702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

Brasileiro , no exercício da competência prevista na norma dos artigos 7º , I , e 12 , I , daquela Lei Federal, dispôs..., nem mesmo de obter segunda via. Colhe, igualmente, a regra do artigo 290 , parágrafo único , da Lei Federal 9.503 /97. Posto... Contran 182, de 09/09/2005, tratando do procedimento regulado ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726688 SP 2015/0140999-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.688 - SP (2015/0140999-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS ADVOGADO : MIRIAN GIL E OUTRO(S) - SP236900 AGRAVADO : JOSE RODRIGUES COELHO - ESPÓLIO ADVOGADO : ALBERTO RODRIGUES DA SILVA COELHO - INVENTARI...

Andamento do Processo n. 2015/0140999-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(868) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.688 - SP (2015/0140999-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS -CET - SANTOS ADVOGADO : MIRIAN

Pg. 1187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

5. É o relatório do essencial. 6. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou: O impetrante alega que teve seu veículo apreendido e recolhido por agentes da CET de Santos, porque abandonado

Reexame Necessário: REEX 10139170720158260564 SP 1013917-07.2015.8.26.0564

MANDADO DE SEGURANÇA – Cassação do direito de dirigir – Aplicação da penalidade – Renovação da CNH condicionada ao esgotamento das vias recursais administrativas – Aplicação da regra dos artigos 19, § 1º, e 24, ambos da Resolução CONTRAN nº 182/05, editada no uso da competência prevista nos artigos 7º, I, e 12, I, amb...

Andamento do Processo n. 1000950-15.2017.8.26.0319 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1000950-15.2017.8.26.0319 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Maria Francisca Galdino Fuganholi Veiculos - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Francisca

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

despesas de remoção e de estada, limitada esta ao prazo máximo de 30 dias de custódia Segurança concedida corretamente em primeiro grau Hipótese em que, embora não haja limite de diárias de estada do

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10139170720158260564 SP 1013917-07.2015.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000241028 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1013917-07.2015.8.26.0564, da Comarca de São

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