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22 de maio de 2017
Artigo 1515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

DO REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO, COMO DETERMINA O ARTIGO 1.515 DO CÓDIGO CIVIL , E, TAMBÉM, NÃO HÁ DOCUMENTO...) 201712300854 - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (239) 201712300856 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 (69) 201712300858.... 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU- LISTA DE DISTRIBUICAO DATA DA DISTRI...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM OU, INFORME SE HOUVE O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO ARTIGO 1.515... DO CÓDIGO CIVIL; II – DETERMINO QUE SEJA AVALIADO O BEM IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE INVENTÁRIO, DEVENDO O RESPECTIVO LAUDO.... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201430300162 REQUEREN...

Pg. 4192. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

, valendo registrar que, nos termos do art. 1.515 do Código Civil, o casamento religioso que atende às exigências legais para... ativo da ação. É cediço que, na forma do art. 3º, inciso I, da referida Lei n.º 6.194/74, após Protocolo ...Pg. 4192. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10...

Andamento do Processo n. 19452-78.2017.8.09.0129 - Alvara Judicial - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 19452-78.2017.8.09.0129 AUTOS NR. : 47 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL REQUERENTE : HELENA RODRIGUES RAFAEL REQUERIDO : JOSE ALVES RODRIGUES (ESPOLIO) ADV REQTE : 17960 GO - GEORGE SANDRO

Pg. 2812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

UE A AUTORA ESCLARECA ONDE SERA EXTRAIDA A REFERIDA QUANTIA, BEM COMO QUAL SERA A DESTINACAO DO ALVARA JUDICIAL, JUNTANDO OS DOCUM ENTOS NECESSARIOS PARA EMBASAR SUA PRETENSAO. A INICIAL SE LIMITA A

Pg. 1798. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º

Andamento do Processo n. 0870794.82.2009.8.13.0188 - 20/03/2017 do TJMG

00130 - Número TJMG: 018809087079-4 Numeração única: 0870794.82.2009.8.13.0188 Autor: A.L.S.; Réu: D.G.R. e outros Remetam-se os autos à distribuição, a fim de que se proceda a retificação do polo

Pg. 8. Nova Lima. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2017

solucionada após a instrução do feito. Em que pese a realização do casamento religioso, não há nos autos informações adicionais de que o mesmo tenha se equiparado ao casamento civil, a teor do que

Andamento do Processo n. 0000332-14.2011.8.050277 - Apelação - 10/02/2017 do TJBA

0000332-14.2011.8.050277 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Ariadne de Souza Ribeiro Apelante: Arenaldo Peregrino de Souza Apelante: Ariosvaldo Marques da Rocha Advogado: Marivaldo Figueiredo

Pg. 340. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/02/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR

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