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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 1515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Andamento do Processo n. 0000332-14.2011.8.050277 - Apelação - 10/02/2017 do TJBA

de companheira de união estável, nos termos do artigo 226 , § 2º, da Constituição Federal e do artigo 1.515, do Código Civil..., com a conseqüente presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0000332-14.2011.8.050277 - Apelação...

Pg. 340. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/02/2017

de companheira de união estável, nos termos do artigo 226 , § 2º , da Constituição Federal e do artigo 1.515 , do Código Civil..., com a conseqüente presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil...Pg. 340. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3321420118050277

Federal e do artigo 1.515, do Código Civil. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5... de união estável, nos termos do artigo 226, § 2º, da Constituição Federal, e do artigo 1.515, do Código Civil... do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973. O casamento religioso, ainda...

Apelação: APL 3321420118050277

, da Constituição Federal e do artigo 1.515, do Código Civil. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000332-14.2011.8.05.0277..., nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973. O casamento religioso, ainda que inexista a formalização... junto ao Registro Civil, caracteriza a condição de companheira de u...

Andamento do Processo n. 2016/0256296-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

civil, e considerando-se os critérios do art. 944 do Código Civil, o pagamento de R$ 10.000,00 pelo apelado em razão..., violação aos arts. 884, 885, 886, 1.515 e 1.535 do CC/2002 ao argumento de que não praticou nenhum ato ilícito que pudesse...Andamento do Processo n. 2016/0256296-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/...

Pg. 4683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 884, 885, 886, 1.515 e 1.535 do CC/2002 ao argumento...Pg. 4683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016 recurso especial. Compulsando os autos, verifica...). Nas razões do recurso especial, o recorrente, com fundamento no art. 105, III, alíneas a...

Andamento do Processo n. 0061797.60.2015.8.13.0471 - 05/09/2016 do TJMG

-se ao requerido pelo MP (... COMPROVAR o cumprimento do artigo 1.515 do Código Civil....) Efetuar pagamento da diligência...

Pg. 6. Pará de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/09/2016

Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Atenda-se ao requerido pelo MP (... COMPROVAR o cumprimento do artigo 1.515 do Código Civil...: Cartório de Registro Civil e Notas Autos desarquivados. Prazo de 0010 dia(s). À disposição da autora. **AVERBADO** Adv...

Pg. 1133. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2016

da Constituição Federal e art. 1.515 do Código Civil, para o fim de proceder-se o seguinte Registro:1.1 Registro Tardio... da Constituição Federal e art. 1.515 do Código Civil, para o fim de proceder-se o seguinte Registro:1.1 Registro Tardio..., 1. DEFIRO o pedido de REGISTRO DE CASAMENTO TARDIO, com base no art. 71 ...

Andamento do Processo n. 0302704-88.2016.8.24.0039 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 22/07/2016 do TJSC

art. 226 , § 2 da Constituição Federal e art. 1.515 do Código Civil , para o fim de proceder-se o seguinte Registro:1.1... o pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fulcro no artigo 109 e §§ da Lei n.º 6.015 /73, para o fim de proceder... - Isso posto, 1. DEFIRO o pedido de REGISTRO DE CASAMENTO TARDIO, com base ...

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