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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

Inteiro Teor. : 20161210028549 DF 0002797-82.2016.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20161210028549APR (0002797-82.2016.8.07.0012)

Inteiro Teor. : 30035409820138260438 SP 3003540-98.2013.8.26.0438

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAO PAULO Registro:2017.0000875010 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3003540-98.2013.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante JONAS

Andamento do Processo n. 150.207 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STF

HABEAS CORPUS 150.207 (1058) ORIGEM : 1591528 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : MARIO JOSE DOS SANTOS IMPTE.(S) : ANSELMO LESSA (8341/SC)

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

conhecimento dos fatos, acertada a sua responsabilização penal. 4. Apesar de o contador assumir toda a responsabilidade pelos fatos praticados, sua participação foi crucial para a caracterização do

Andamento do Processo n. 2017/0263002-5 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ

(2891) HABEAS CORPUS Nº 420.127 - SP (2017/0263002-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ADRIANA TESTI TIRELLI - SP199940

Pg. 1760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. – O Superior

Andamento do Processo n. 0009121-50.2011.403.6110 - 09/11/2017 do TRF-3

0009121-50.2011.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X CESAR DINAMARCO CORSI (SP097610 - ANESIO APARECIDO LIMA E SP204916 - ELAINE CRISTINA ACQUATI E SP331495 - MARCUS VINICIUS

Pg. 679. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Recebo a conclusão nesta data.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal a fls. 149/150 para apurar eventual prática do crime previsto no art. 168-A, 1º, inciso I, c.c. artigos 71

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675140 SP 2015/0051568-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 675.140 - SP (2015/0051568-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ERIC ADDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado por ERIC ADDO, com f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025022 SP 2016/0319592-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.022 - SP (2016/0319592-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOSÉ MASSA NETO ADVOGADOS : SONIA COCHRANE RÁO E OUTRO(S) - SP080843 NATASHA DO LAGO - SP328992 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ MASSA NETO contra decisão do Tr...

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