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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 55148120154036112 SP

PROCESSUAL PENAL E PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por THIAGO DALL OGLIO DA SILVA contra a r. sentença de fl. /258/274 que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33...

Andamento do Processo n. 0008002.43.2016.8.13.0621 - 23/03/2017 do TJMG

00009 - 0008002.43.2016.8.13.0621 Réu: Ramon Moreira, Daniel Jonata Junior Mendes Proferida sentença de acolhimento parcial do pedido de condenação. Prazo de 0005 dia (s). "...julgo PARCIALMENTE

Pg. 1. São Gotardo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Inteiro Teor. Apelação: APL 10428233020008060001 CE 1042823-30.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 1042823-30.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Paulo Henrique dos Santos de Sousa

Andamento do Processo n. 1318-11.2011.8.10.0056 - Processo Criminal - 22/03/2017 do TJMA

Processo n.º 1318-11.2011.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: Ministério Públicado Estadual Requerido (a): Antonio Gilson

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

absolvição do acusado ou, em caso de eventual condenação, que seja sua pena atenuada nos termos artigo 65, III, "a" do Código Penal e substituída por uma restritiva de direito.É o necessário relato.

Andamento do Processo n. 0007912-93.2015.8.17.0480 do dia 20/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00066 Processo Nº: 0007912-93.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: A SOCIEDADE Sentenciado Condenado: AGUINALDO

Andamento do Processo n. 907-31.2012.8.10.0056 - Processo Criminal - 20/03/2017 do TJMA

Processo n.º 907-31.2012.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Damião das Dores Jardim de matos

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2017

Processo n.º 907-31.2012.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Damião das Dores Jardim de matos

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2017

apreendida foi elevada, 5, 375 Kg de maconha. À vista dessas circunstâncias analisadas, que são desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 dias-multa. O réu confessou

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