Alínea "a" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

Intimação do processo N. 50350472220234030000 - 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035047-22.2023.4.03.0000 POLO ATIVO GABRIELI SOUZA PERONDI ADVOGADO(A/S) ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS | 331221/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1000108-15.2021.8.11.0092 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000108-15.2021.8.11.0092 POLO PASSIVO GENIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) IRAN NEGRAO FERREIRA | 17462-S/MT NAYANE NEGRAO DENARDI | 26951-A/MT MARY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5002703-50.2020.8.21.0002 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5002703-50.2020.8.21.0002 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO ERIC SALDANHA SARAIVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 01002725420208200103 - 26/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100272-54.2020.8.20.0103 POLO ATIVO ERICK CARVALHO DE MEDEIROS POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) ERICK CARVALHO DE MEDEIROS | 16466/RN DATA…

Página 9479 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

nenhum pedido da defesa quanto ao Exame de Dependência Toxicológica ou de Insanidade Mental, muito menos Laudo Médico Pericial conclusivo quanto à imputabilidade ou semiimputabilidade no momento em…
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Intimação do processo N. 00025739620174036110 - 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002573-96.2017.4.03.6110 POLO PASSIVO GUNTHER PRIES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE BURUNSIZIAN | 166480/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Publicação do processo nº 0062005-64.2019.8.09.0164 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 22/02/2024 17:18:01 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0062005-64.2019.8.09.0164…

Página 9367 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Concorrendo a atenuante do art. 65, III, “d” com a agravante do art. 61, II, “f” do CP, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação entre ambas, o que…
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Página 7578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 871720 - SP (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA…
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Publicação do processo nº 8001744-65.2023.8.05.0229 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001744-65.2023.8.05.0229 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo…