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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072829 RS 2017/0065482-9

na segunda fase do cálculo dosimétrico, a teor da alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal. A redução deve... retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "a", do Código Penal. 3. Hipótese... jus à atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Nesse sentid...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15864620148240064 São José 0001586-46.2014.8.24.0064

(por duas vezes), c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , pela prática dos fatos delituosos descritos às fls. 65-67... previsto no art. 157 , § 2º , II , c/c art. 14 , II , do Código Penal (por duas vezes), na forma do art. 71 da mesma Lei... , art. 65 , I e III , a ), porém a pena manteve-se inalterada po...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 23710920064047006 PR 0002371-09.2006.404.7006

, com base no art. 69 da Lei 11.941 /09. 2. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171... ao patamar mínimo legal, defendendo: (j) a aplicação da atenuante prevista no art. 65 , III , a , do Código Penal , porque optou...) a aplicação da atenuante prevista no art. 65 , III , b , do...

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1460043 SC 2014/0147414-2

da controvérsia. 2. Não há como apreciar a violação do artigo 65 , inciso III , alínea d , do CP , uma vez que não foi objeto... fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal (fl. 599). Requer sejam os presentes embargos... a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prev...

Pg. 1085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

ESPONTÂNEA EM UM SEXTO, NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, "A", DO CÓDIGO PENAL, INAPLICÁVEL IN... INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, E DO ARTIGO 24, § 2º, DO CÓDIGO PENAL... 24, § 2º, do Código Penal (à míngua de estado de necessidade exculpan...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666084 RJ 2017/0086870-7

aplicada a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. Considerando a existência do concurso de atenuantes..., prevista no artigo 65, III, "a", e nem como atenuante genérica, disposta no artigo 66, ambos do Código Penal. Portanto, tendo... artigo 61, I, do Código Penal e a atenuante prevista no artigo 65...

Andamento do Processo n. 2017/0086870-7 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

artigo 65 , III , d , do Código Penal . Considerando a existência do concurso de atenuantes e agravantes, deve... apreciar a atenuante em razão de relevante valor moral ou social (artigo 65 , III , a , do Código Penal ), com base no fato... , I , do Código Penal e a atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do mesmo...

Pg. 8134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

a atenuante em razão de relevante valor moral ou social (artigo 65 , III , a , do Código Penal ), com base no fato... inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal , conforme se depreende do contido na folha 153. Do mesmo modo, não há... de condições financeiras ou morais ao acusado (artigo 66 do Código Penal ), amba...

Pg. 758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

, observado o disposto na Súmula 231 do STJ. 6. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343..., condenar JUDE CHUKWUNWE OMEKE como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-lhe..., nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, para a efe...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 68224120148240011 Brusque 0006822-41.2014.8.24.0011

, E ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , C/C ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO DE PRONÚNCIA... , ou da circunstância atenuante elencada no art. 65 , III , a , do Código Penal , haja vista a existência de expressa vedação legal... II , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , porque segu...

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