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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363160009579001 MG

confessado a prática do delito na fase policial, ainda que tenha se retratado em Juízo, deve a atenuante do art. 65, III..., I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, porquanto, no dia 22 de junho de 2016, por volta das 00h10min... utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve ...

Inteiro Teor. 20181210008898 DF 0000875-35.2018.8.07.0012

a incidência da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , desde que tenha sido utilizada... do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal", sendo indiferente que a admissão..., condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenua...

Apelação Criminal: APR 10363160009579001 MG

, deve a atenuante do art. 65 , III , a , do CP ser reconhecida. 4. A redução da pena referente à tentativa deve resultar...Apelação Criminal APR 10363160009579001 MG Apelação Criminal 17/07/2019 - 17/7/2019 Eduardo Brum EMENTA: APELAÇÃO... de reprimenda fixada, em razão da avaliação negativa das circunstâncias do deli...

Pg. 1850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

(artigo 65, inciso III, alínea "a", do Código Penal), motivo pelo qual reduziria a pena em 1/3 (um terço...) dias-multa. Presentes as atenuantes da menoridade penal (artigo 65, inciso I, Código Penal) e da confissão espontânea...Pg. 1850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019 pena prevista no §2º-A do...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2019

prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. A possibilidade de redução da pena abaixo do limite mínimo cominado... do mínimo cominado em lei, deixo de reconhecer como configurada e de aplicar a atenuante do art. 65, III, a, do Código... de pena do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, imputada expressamente na denúncia...

Pg. 2529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

cautelar, nos termos do artigo 312, c/c 313, inciso I, e 282, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal... de drogas e associação para o tráfico (artigos 12 e 18, III, da Lei 6.368/1976), com trânsito em julgado..., a paciente foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6268020188120033 MS 0000626-80.2018.8.12.0033

do inciso III do artigo 65 do CP . Precedentes citados: AgRg no REsp 1.384.067-SE, Quinta Turma, DJe 12/2/2014; e AgRg...-lhe aplicada a atenuante da confissão espontânea. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de agravantes... contrário, neste caso, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea,...

Apelação Criminal: APR 6268020188120033 MS 0000626-80.2018.8.12.0033

espontânea. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de agravantes e atenuantes, deve preponderar as circunstâncias... entre a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", com a agravante da reincidência prevista no art. 61..., I, ambos do Código Penal, tem possibilidade de ser acolhida,...

Pg. 72. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2019

espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, com a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, ambos do Código Penal, tem... razoável que enseja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Recurso... do Código Penal, no concurso de agravantes e atenuantes, deve preponderar as...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10684170006762001 MG

a atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, haja vista que, em plenário, confessou espontaneamente... seja qualificada, deve incidir a atenuante prevista no art.65, III, "d", do Código Penal. Isso, porque, a ausência de motivação... prevista no art.65, III, "a", do Código Penal, ao argumento de ...

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