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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 10481120158110026 108366/2016

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – AVENTADO EXCESSO DE LINGUAGEM DO RELATÓRIO POLICIAL – REJEITADA – MERA NARRATIVA E INFERÊNCIA DOS ELEMENTOS APURADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, DO CPP – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO – RECUSA ...

Pg. 204. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/02/2017

DEVIDAMENTE VALORADAS – REQUESTADA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONFISSÃO QUALIFICADA DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ –

Inteiro Teor. Apelação: APL 10481120158110026 108366/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 108366/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE ARENÁPOLIS RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA APELANTES: FHILIPI BARROSO FIGUEIREDO JOSÉ DIVINO FERREIRA DE JESUS

Andamento do Processo n. 35946-62.2015.8.09.0137 - Apelacao Criminal - 18/01/2017 do TJGO

37 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 35946-62.2015.8.09.0137(201590359461) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : YARA ALVES FERREIRA E SILVA 1 APELANTE(S) : LISANDRO

Pg. 98. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

proporcional, operando-se um pequeno decote. 3 - Em crimes de violência doméstica não comporta a substituição da pena por restritiva de direito, porquanto vedado pelo artigo 44 do Código Penal.

Andamento do Processo n. 0002167-41.2016.814.0138 - Ata da 03ª Reunião do Tribunal do Júri - 19/12/2016 do TJPA

aí se integra em original nos autos a qual tornada pública em Plenário, leu o MM. Juiz Presidente, de pé, e em voz alta, na presença das partes e de todos os presentes, sendo que de conformidade com

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

Senhores Jurados, que compunham o Conselho de Sentença, nem houve comunicação alguma, tanto na Sala das Sessões, como na Sala Secreta do Júri, assim como, não houve comunicação alguma com pessoas

Andamento do Processo n. 2016/0171987-8 - Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

(6587) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.426 - MG (2016/0171987-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SEVERINO JACINTO DA SILVA

Pg. 7445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

NON SUCURRIT JUS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Recurso especial provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas

Pg. 7446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

valer para anular o feito, como ocorreu no caso em tela (fl. 617). Requer-se, na insurgência recursal, o provimento da pretensão, para que seja cassado o acórdão recorrido que anulou o julgamento

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