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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

pelo mesmo a exortação contida no artigo 472 do Código de Processo Penal , tendo recebido, na proporção que ia sendo lido o nome... a votação dos quesitos, com observância dos artigos 485 a 488 do Código de Processo Penal , conforme termo em separado... ao sorteio do Conselho de Sentença, tendo feito a leitura e expli...

Apelação: APL 10481120158110026 108366/2016

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – AVENTADO EXCESSO DE LINGUAGEM DO RELATÓRIO POLICIAL – REJEITADA – MERA NARRATIVA E INFERÊNCIA DOS ELEMENTOS APURADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, DO CPP – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO – RECUSA ...

Pg. 204. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/02/2017

DEVIDAMENTE VALORADAS – REQUESTADA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONFISSÃO QUALIFICADA DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ –

Inteiro Teor. Apelação: APL 10481120158110026 108366/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 108366/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE ARENÁPOLIS RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA APELANTES: FHILIPI BARROSO FIGUEIREDO JOSÉ DIVINO FERREIRA DE JESUS

Andamento do Processo n. 35946-62.2015.8.09.0137 - Apelacao Criminal - 18/01/2017 do TJGO

37 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 35946-62.2015.8.09.0137(201590359461) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : YARA ALVES FERREIRA E SILVA 1 APELANTE(S) : LISANDRO

Pg. 98. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

proporcional, operando-se um pequeno decote. 3 - Em crimes de violência doméstica não comporta a substituição da pena por restritiva de direito, porquanto vedado pelo artigo 44 do Código Penal.

Andamento do Processo n. 0002167-41.2016.814.0138 - Ata da 03ª Reunião do Tribunal do Júri - 19/12/2016 do TJPA

aí se integra em original nos autos a qual tornada pública em Plenário, leu o MM. Juiz Presidente, de pé, e em voz alta, na presença das partes e de todos os presentes, sendo que de conformidade com

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

Senhores Jurados, que compunham o Conselho de Sentença, nem houve comunicação alguma, tanto na Sala das Sessões, como na Sala Secreta do Júri, assim como, não houve comunicação alguma com pessoas

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610426 MG 2016/0171987-8

consta expressamente do disposto no art. 448 , § 2º , do Código de Processo Penal . Todavia, o ordenamento jurídico.... 252 , 253 e 254 , todos do Código de Processo Penal ), conforme consta expressamente do disposto no art. 448 , § 2º..., da Lei n. 10.826 /2003, porquanto há nulidade absoluta, nos termos do art. 564 ...

Andamento do Processo n. 2016/0171987-8 - Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

(6587) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.426 - MG (2016/0171987-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SEVERINO JACINTO DA SILVA

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