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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 40266542020178240000 Caçador 4026654-20.2017.8.24.0000

desaforamento, nos termos dos arts. 106, 448, §2º, 466 do Código de Processo Penal, de modo que eventual insurgência...) e a realização de 2 (dois) crimes conexos (art. 211 do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/2003), o que, por si só, denota... de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de ...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 4002313920148090100

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr Apelação Criminal 400231-39.2014.8.09.0100 (201494002310) Comarca : Luziânia Apte : Pablo Scobar Gomes Rago

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122673 SC 2017/0155430-0

nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime... nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime... officio" (fl. 1.027). Diz, ainda, que "pode-se aplicar o disposto no art. 564, in...

Andamento do Processo n. 2017/0155430-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

Grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 14... , e parágrafo único, 482, parágrafo único, 497, inciso V, e 564, inciso IV, todos do Código de Processo Penal. Para tanto... art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal , que trata do impedim...

Pg. 5102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

, ainda, que "pode-se aplicar o disposto no art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal , que trata do impedimento, em razão... da parcialidade da jurada" (fl. 1.030). Acrescenta que "o art. 572 do Código de Processo Penal é taxativo ao indicar..., 473, § 2º, 479, caput , e parágrafo único, 482, parágrafo único, 4...

HABEAS CORPUS: HC 408583 PR 2017/0174232-2

, nos termos do art. 252, IV, c. art. 448, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Sublinha que o interesse da jurada é obscuro.... 448, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Sublinha que o interesse da jurada é obscuro e que o defensor dativo... como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de...

Andamento do Processo n. 2017/0174232-2 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

do Júri, o que configura nulidade, nos termos do art. 252, IV, c. art. 448, § 2º, ambos do Código de Processo Penal... dos autos que o ora paciente foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 13 (treze) anos... anterior do art. 414 do Código de Processo Penal. Sustenta a necessi...

Pg. 15707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Sublinha que o interesse da jurada é obscuro e que o defensor dativo...Pg. 15707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017 configura nulidade, nos termos do art. 252, IV, c. art. 448... em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a just...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

pelo mesmo a exortação contida no artigo 472 do Código de Processo Penal , tendo recebido, na proporção que ia sendo lido o nome... a votação dos quesitos, com observância dos artigos 485 a 488 do Código de Processo Penal , conforme termo em separado... ao sorteio do Conselho de Sentença, tendo feito a leitura e expli...

Apelação: APL 10481120158110026 108366/2016

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – AVENTADO EXCESSO DE LINGUAGEM DO RELATÓRIO POLICIAL – REJEITADA – MERA NARRATIVA E INFERÊNCIA DOS ELEMENTOS APURADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, DO CPP – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO – RECUSA ...

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