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28 de maio de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

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Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/05/2017

o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-AgR, Relator o Ministro... públicas não se aplica o critério da reserva legal estabelecido no art. 61, §1º, II, "a", da Constituição da República... de atividades típicas de bancários, nos termos do art. 17 da Lei 4.595...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/05/2017

art. 61, §1°, II, "a", da Constituição Federal, a aferição da existência ou não de vaga deve ocorrer com base no quadro... do administrador, implicando, sim, ofensa aos princípios do concurso público, da impessoalidade e da moralidade, insertos no art.... 37, "caput" da CRFB/88. Vale dizer, o réu exorbitou do seu pode...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/05/2017

da reserva legal, estabelecido no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , a aferição da existência ou não de vaga... do artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal (AI n. 776.070-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe... da reserva legal estabelecido no art. 61 , § 1º , II , a , da Consti...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/05/2017

feita por lei de iniciativa do chefe do poder executivo, na forma do art. 61 , § 1º , II , da Constituição de 1988... do parágrafo único do art. 120 do CPC. Não há conexão quando um dos processos já foi julgado , inclusive tendo transitado... o artigo 301 , V e § 3º, do CPC . No tocante à conexão , a Corte revisora de...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/05/2017

, na forma do art. 61 , § 1º , II , da Constituição de 1988. Precedentes. Conhecido e provido, no particular. ADICIONAL... em jurisprudência dominante deste Tribunal e do Egrégio STJ. Exegese do parágrafo único do art. 120 do CPC. Não há conexão... idênticos, não há que se falar em litispendência, restando intacto o ar...

Pg. 1789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/05/2017

um dos entes da Federação, é do Poder Executivo, por meio de lei específica, consoante diretriz extraída do art. 61, § 1º, II... DE JULHO DE 2008. REAJUSTE PREVISTO NO ART. 5º. O reajuste salarial previsto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, é destinado... previsto no art. 5º da Lei nº 11.738, de 2008, está vinculado ao...

Pg. 1784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/05/2017

Executivo, por meio de lei específica, consoante diretriz extraída do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República... do magistério, na forma o disposto no artigo 5º da Lei Federal citada, porque tal percentual tem aplicação exclusiva para o fim...Pg. 1784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regi...

Pg. 5413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2017

por afronta ao artigo 61, § 1º, c, da Constituição Federal, e artigos 66, III, "b" e "c" da Constituição Estadual..., a Constituição Estadual, em seu artigo 66, III, "b" e "c", dispõe que entre as matérias, cuja iniciativa do processo... legislativa privativa do Chefe do Executivo, a teor do artigo retro. Dessa forma,...

Pg. 5409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2017

04 de 12 de dezembro de 1994 A Constituição da República determina, em seu artigo 61, § 1º, II, c, que a iniciativa..., § 1º, c, da Constituição Federal, e artigos 66, III, "b" e "c" da Constituição Estadual. Declarar-se-ia... 165, parágrafo 1º da Constituição Estadual, os princípios estabelecidos nesta Carta, bem com...

Pg. 2659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2017

federal, no que couber, em conformidade com o preconizado nos artigos 22, I e 30, II da Constituição Federal.... Desta feita, a Lei nº 11738/2008 deve ser obrigatoriamente aplicada e isso não implica em violação aos artigos 18, 37, 61 e 169... III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

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