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19 de fevereiro de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

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Pg. 1325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

público, consoante estabelece o art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição da República, não podendo o Poder Judiciário atuar..., como procedido com os delegados federais e peritos criminais. Além disso, destaco que a Constituição Federal veda a vinculação...Pg. 1325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Pg. 1320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

o art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição da República, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo...Pg. 1320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018 Juiz(a) Federal JUIZADO/CÍVEL... Automático - 08/01/2018 14:36 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magi...

Pg. 1326. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

o art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição da República, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo... e peritos criminais. Além disso, destaco que a Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer...Pg. 1326. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/20...

Pg. 1323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

ao servidor público, consoante estabelece o art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição da República, não podendo o Poder..., como procedido com os delegados federais e peritos criminais. Além disso, destaco que a Constituição Federal veda...Pg. 1323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2...

Pg. 1322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

aumento ao servidor público, consoante estabelece o art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição da República, não podendo o Poder... um dos cargos, como procedido com os delegados federais e peritos criminais. Além disso, destaco que a Constituição Federal veda...Pg. 1322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Andamento do Processo n. 0002041-89.2016.403.6100 - 24/01/2018 do TRF-3

geral concedida a todos os servidores públicos federais, prevista no artigo 37, inciso X, Constituição Federal...%, independentemente da data do ingresso no serviço público.Dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja redação... nº 10.697/2003, natureza de revisão geral de remuneração, sujeitando-se aos...

Andamento do Processo n. 1.103.407 - Recurso Extraordinário - 19/02/2018 do STF

, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, ‘a’ e §§ 2º e 3º da Constituição... lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação... concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, ‘b’...

Andamento do Processo n. 1.099.748 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2018 do STF

às regras estabelecidas pela União no exercício da competência estabelecida no art. 22, XVI, da Constituição Federal. 2....” (eDOC 6) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal... Federal, autorizando estes entes a legislar sobre questões específicas das ma...

Apelação Cível n. 0387738.45.2016 - 19/02/2018 do TJGO

, não pode a Constituição Federal de 1988, cujo preâmbulo promete a erradicação das desigualdades e a proteção à dignidade... da Súmula n. 25 desta Corte de Justiça e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. II – Mantém-se a decisão... o benefício pleiteado em atenção à norma emanada do artigo 5º, inciso LX...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2018

dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, ‘a’ e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais... a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma... Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, ‘b’, da CF). Precedentes: AD...

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