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24 de novembro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0010353-52.2014.5.15.0136 - RR - 23/11/2017 do TST

da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 quanto ao tema "incentivo financeiro adicional", por violação do art. 61... EXECUTIVO LOCAL. O Estado Democrático de Direito, estruturado pela Constituição de 1988, com suporte na centralidade... E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO...

Pg. 47036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

monetária, por violação da reserva de lei específica (art. 37, X, da CF), da iniciativa do poder executivo (art. 61, parágrafo 1... MUNICIPAL 4.410/2013 O Município assevera que a pretensão da reclamante é juridicamente impossível por esbarrar no artigo... 169 da CF e na Súmula Vinculante 37 e que a Lei Municipal nº 4...

Pg. 47040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

de lei específica (art. 37, X, da CF), da iniciativa do poder executivo (art. 61, parágrafo 1º, II, "c", da CF) e da prévia... assevera que a pretensão da reclamante é juridicamente impossível por esbarrar no artigo 169 da CF e na Súmula... Vinculante 37 e que a Lei Municipal nº 4.410/2013 é inconstitucional, por viol...

Inteiro Teor. : 21490351020178260000 SP 2149035-10.2017.8.26.0000

e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição.... INCONSTITUCIONALIDADE NAO CARACTERIZADA. ARTIGOS 25, 174, INCISO III E 176, INCISO I, TODOS DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. LEI QUE CRIA..., malfere os princípios e regras contidos na Constituição Fed...

Inteiro Teor. : 21605279620178260000 SP 2160527-96.2017.8.26.0000

, essencial destacar que o parágrafo 1º, do artigo 61, da Constituição Federal, determina: Art. 61. A iniciativa..., a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância... AO ARTIGO 180, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. NORMA IMPUGNADA QU...

Inteiro Teor. : 21532269820178260000 SP 2153226-98.2017.8.26.0000

aos limites do artigo 169, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Constituição Federal, era a lei ordinária, de iniciativa do Chefe do Executivo, e não... as Cartas Estaduais, o instrumento adequado para criar normas sobre regi...

Pg. 46554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

ao qual a Administração Pública está adstrita. Nessa linha, o art. 61 , § 1º , II , a da Constituição Federal , aplicado...

Pg. 46267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

de iniciativa privativa do Poder Executivo, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Ora..., diante da impossibilidade do Poder Judiciário adentrar a seara do Poder Executivo, em respeito à Constituição Federal... da reserva de lei específica (art. 37, X, da CF), da iniciativa do poder e...

Pg. 46551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

ao qual a Administração Pública está adstrita. Nessa linha, o art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal, aplicado...

Pg. 46272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

específica (art. 37 , X , da CF ), da iniciativa do poder executivo (art. 61 , parágrafo 1º , II , c , da CF ) e da prévia... assevera que a pretensão do reclamante é juridicamente impossível por esbarrar no artigo 169 da CF e na Súmula Vinculante 37... e que a lei municipal 4.410/2013 é inconstitucional, por violação...

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