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19 de julho de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

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Pg. 3933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

que se falar em violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art.22, I, da Constituição... dos arts.1º, 18, 25, § 1º, 37, "caput", X e XI, 39, 61, § 1º , II, "a" (por paralelismo), e 169 da Constituição.... Assim, as parcelas ajustadas integram a remuneração, nos termos do art. 45...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

de Transportes e no Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Paraná. 2. Ofende o art. 61, § 1º, inc. II, alínea c.... Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alínea a, da CF, aplicáveis aos estados. Ação... ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AFRONTA AO A...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

que a iniciativa para tais normas seria privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, §1°, inc. II, "c" da Constituição... autoral, por vício formal quanto à iniciativa legislativa, uma vez que ofende ao art. 61, § 1º, II, "c", da CF/1988... ESPECIAL REMUNERADA INSTITUÍDA PELO ART. 100, XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPA...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

", ensejando a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, enquanto desatendido o disposto no art. 61, § 1º, II, c... da constitucionalidade. Rejeita-se. MÉRITO MÉRITO LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, XII... do Município e toda a redação do art. 99 ao art. 130, fora proposta por ver...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

que a iniciativa para tais normas seria privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, §1°, inc. II, "c" da Constituição... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ . POSTERIOR ARGLNC Nº 0080302... defeituosa, seja em sede dos arts. 118 a 123, seja em sede do art. 100 ...

Pg. 498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

, posto que a iniciativa para tais normas seria privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, §1°, inc. II, "c... amparada o pleito autoral, por vício formal quanto à iniciativa legislativa, uma vez que ofende ao art. 61, § 1º, II, "c... . LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA INSTITUÍDA PELO ART. 100, XII, DA LEI ORGÂNICA MUN...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Paraná. 2. Ofende o art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da Constituição.... Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alínea a, da CF, aplicáveis aos estados. Ação julgada... DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AFRONTA AO ART...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

formal por vício de iniciativa dos arts. 118 a 123 do mencionado diploma, por ofensa ao art. 61, §1º, II, alínea "c... servidores, posto que a iniciativa para tais normas seria privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, §1°, inc. II, "c.... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, INCISO XII, DA LEI ORGÂNIC...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

, enquanto desatendido o disposto no art. 61, § 1º, II, c, da CF/1988, o qual prevê que compete ao Chefe do Poder... ESPECIAL REMUNERADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ . O município reclamado..., ora recorrente, argumenta que "a Lei Orgânica do Município e toda a redaçã...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2018

do Poder Executivo (art. 61, §1°, inc. II, "c" da Constituição da República), despicienda é a submissão da questão ao órgão... MENDES ALENCAR EMENTA EMENTA MUNICÍPIO DE TIANGUÁ . LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA INSTITUÍDA PELO ART. 100, XII, DA LEI.... PREVISÃO DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . Em tendo o pleno E. ST...

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