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27 de julho de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

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Pg. 743. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

doença/aposentadoria por invalidez. No mais, diante da conclusão de que a parte autora não apresenta incapacidade laboral, nem redução de sua capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico,

Pg. 762. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

absoluta falta de previsão legal, conceder a todos os servidores reajuste de 14,23%, índice que, na visão da parte autora, corresponderia à majoração que foi percebida pelos servidores com menor

Pg. 757. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

examinando. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Assim,

Pg. 4251. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

mérito e afirmou que o piso nacional seria equivalente à remuneração até o julgamento definitivo da ação, ocorrido em 27/04/2011. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º

Pg. 4286. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

da ação, ocorrido em 27/04/2011. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES

Pg. 4308. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO (ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL.

Andamento do Processo n. 0005373-71.2015.8.26.0168 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0005373-71.2015.8.26.0168 - Processo Físico - Apelação - Dracena - Apelante: Prefeitura Municipal de Dracena - Apelado: Alessandra Mara de Souza Dalceno (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio

Andamento do Processo n. 1000712-32.2016.5.02.0292 - RO - 26/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000712-32.2016.5.02.0292 Relator ORLANDO APUENE BERTAO RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADO EDUARDO LIMA CAMPOS DE

Andamento do Processo n. 0010899-58.2017.5.03.0000 - AR - 26/07/2017 do TRT-3

Processo Nº AR-0010899-58.2017.5.03.0000 Relator Márcio Flávio Salem Vidigal AUTOR MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA ADVOGADO DEBORAH DE CASTRO RESENDE(OAB: 113124/MG) RÉU PATRICIA WAINEY MORAIS SILVA

Pg. 3206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

C. SDI1/TST). A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). 9.

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