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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como os arts. 2º, 61, 63 e 195 da Constituição Federal, o que, todavia, esbarra no.... 66, III, b, e 68, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como os arts. 2º, 61, 63 e 195 da Constituição... jurídica, na forma prevista no artigo 966, V, do CPC/2015. 2. A po...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão... da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos... se encontram na Constituição Federal , senão na legislação ordinária, mais...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal ). Tal princípio, indispensável à própria organização política...: Art. 1º - Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte... Executivo, o que não ocorreu no caso em comento, conforme dispõem os a...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

Pública, matéria de competência do Chefe do Pode Executivo, conforme dispõe o art. 84 , VI , a da CRFB/88 e art. 145, VI... na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor dos artigos 61 , § 1º , II , b da CR e inciso I do artigo 113... orçamentário-financeiro, segundo reza o art. 16 , I da Lei de Responsa...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

(19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda... Constituição Federal , conforme reconhecido pelo Colendo STF (RE nº 567.110/AC). Esse tratamento diferenciado tem respaldo no art... preconizada pelo artigo 40, § 4º , inciso II , da Constituição Fed...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea ¿a¿, da Constituição Federal. A decisão foi proferida nos seguintes... de despesas remuneratórias do Executivo, ex vi art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, in verbis: ¿Art. 61... de gratificação pelo exercício de atividade na área de educação esp...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

o padrão remuneratório dos servidores públicos, na forma estabelecida no art. 61, §1º, II 'a', da Constituição Federal... do Estado do Pará , por afronta ao disposto no art. 61, §1º, II, 'a', da Constituição Federal, seguindo orientação... OS ARTIGOS 2º, 61, II, c e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

públicos. Art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis... art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal; 4 ? Denegase a segurança aos impetrantes, julgando improcedente... de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos - art. 61, § 1º, ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ . ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA AO RE 745.811/PA. APELAÇÃO DO ESTADO... em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI e 246 da Lei... do Executivo a resolução de edição de normas que alterem o padrão rem...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n , da Constituição Federal aos casos em que o objeto... de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, n , da Constituição (AO 1.774/DF, grifos no... Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Considerando , porta...

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