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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2018

, a Constituição Federal de 1988, com advento da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, que alterou o art... dos servidores ocupantes de determinados cargos da Administração, havendo proibição expressa na Constituição Federal (art. 37, inc.... 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 , DE 4 D...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

de inflação - EC nº 19/98, art. 37, X, da Constituição Federal - Inadmissibilidade -Revisão que apenas pode ser feita.... Reinaldo Miluzzi j. 04.02.2013 - v.u.). Deveras, “nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral..., da Constituição Federal. Devidamente citada, a requerida apresentou a contes...

Pg. 3234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

autora, referente as perdas salariais, invocando o preceito legal trazido pelo artigo 37, X, da Constituição Federal... do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Caroline Krzyzaniak... os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF art. 61, § 1º, II,”...

Pg. 3235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

. A norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal é, na classificação do Ilustre jurista José Afonso... do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Ricardo Aparecido Santos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38... trazido pelo artigo 37, X, da Constituição Federal. Na letra deste dispo...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/07/2018

, pois, nos termos do art. 61, § 1º, II, alínea “c”, da Constituição Federal e do art. 66, inciso III, alíneas “c” e “f... com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto total à Proposição de Lei nº 23.752/2018, “que altera o art. 5... do Poder Executivo, in verbis: “Art. 61 – (…) § 1º – São de iniciativa priv...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/07/2018

e transferência para a reserva”. “Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição... do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c e e. III. – Matéria de iniciativa reservada: as restrições ao poder... da argumentação apresentada pelo governador em sua mensagem, há vá...

Pg. 1582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º... do Estado do Pará, contendo a seguinte questão jurídica: Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV..., II, a, c e f da CF/88. Bem como a determinação no âmbito do E. TJ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

em julgado, a teor do contido no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12016/2009 e no enunciado nº 268 do Supremo Tribunal Federal... ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção... COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2014, DJe 26/05/2014)....

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça... (duzentos e sessenta e dois) cargos originalmente ofertados no certame, ferindo, assim, o art. 37, II, c/c 61, §1º, II... e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o d...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

do ordenamento jurídico pátrio em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º...) e compatibilidade com a LOA, a LDO e o PPA, consoante exigido no art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, e art. 16, I e II, 19 e 21 da LRF... os referidos cargos, bem como ofensa ao art. 21 da...

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