Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/08/2017

do § 1º do art. 61 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB –, aplicado aos estados membros, por força... entre os Poderes previsto no art. 6º, caput, da Constituição do Estado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF.... De acordo com o art. 90, inciso XIV, da Constituição Estadual: “Art. 9...

Pg. 24. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/08/2017

dos servidores públicos. 4. Aplica-se aos Estados-membros o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil.../6/2010.) No mesmo sentido: “(...) O artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição do Brasil foi alterado pela... não compete inovar na matéria de crimes de responsabilidade – artig...

Pg. 1688. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal... ao art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao colendo Superior.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ele...

Pg. 1690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

aos artigos 30, inciso V, e 61, parágrafo 1º, inciso II, “b” da Constituição Federal e 47, incisos II e XVIII e 144... do Estado de São Paulo (art. 90, § 2º, da Constituição Estadual) para formular a defesa que entender cabível. Após... porque as atribuições do cargo contrariam os artigos 111, 115, II e V, da Constitu...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

dos proveitos recebidos, com fulcro no art. 37, X, da Constituição Federal. Não cabe ao Poder Judiciário se valer... art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dando-lhe ciência daquela decisão. E por esses mesmos motivos e a recorrência... que tal providência necessita de lei específica, de iniciativa privativa do C...

Pg. 1857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

, caput e LXXI, 37, VII e X, 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, "a", e 96, II, "b", da CF/1988), o que inviabiliza sua alteração... SILVA - SP317892 DECISÃO Vistos. Fls. 210/222/e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021, do CPC) interposto contra decisão... monocrática da Excelentíssima Ministra Presidente desta Corte, m...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1°, 2°, 18, 25, 37, caput, 61, § 1°, II, c..., e 84 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria... extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Fede...

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas nºs 41 /03 e 47 /05 à Constituição Federal , uma vez... FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. TETO... 97 da Constituição Federal , tampouco da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois o acórdão estad...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados.... 102, III, a, da Constituição Federa. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 2º; 37, X; 61, § 1º, II, a; 93, XI... supostas violações ao art. 93, IX, da Constituição, incide a ...

Pg. 274. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

. Concessão da ordem.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal... no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 2º da Constituição. O Plenário... a controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no § 3º do artigo 3...

×