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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(12.789)
Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075069617 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 348335 RJ 2013/0169062-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.335 - RJ (2013/0169062-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ANTÔNIO COUTINHO LISBOA ADVOGADO : ALLAN DE AGUIAR FERREIRA E OUTRO(S) - RJ151002 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ADRIANA PRATA DE FREITAS E OUTRO(S) - RJ084295 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agrav...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572210 RS 2015/0308972-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.210 - RS (2015/0308972-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM RECORRIDO : CRISTIAN DIAS BARBOSA ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS039450 LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 JOSE LUIS WAGNER - DF017183 PROCESSUAL CIVIL E A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514956 RS 2015/0017737-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.956 - RS (2015/0017737-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO - RS052887 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS059184 RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM DECISAO T...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1072080 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSAO EM URV DOS VALORES EM CRUZEIROS REAIS. COMPENSAÇAO COM REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RE 561.836. TEMA 5 DA REPERCUSSAO GERAL. MÉRITO JULGADO PELO PLERÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Decisão:...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 941011 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária do Rio de Janeiro, que manteve decisão monocrática, da qual destaco o seguinte trecho da ementa (fl. 1, Vol. 5): Decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudênci...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1046508 MG - MINAS GERAIS 0599446-24.2011.8.13.0024

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 2, p. 21): “ADMINISTRATIVO – POLÍCIA MILITAR – AUXÍLIO INVALIDEZ – REQUISITOS – REFORMA ANTERIOR À LEI INSTITUIDORA – POSSIBILID...

Agravo: AGV 70074596099 RS

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/08. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70059092486. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar. Descabido a suspensão do feito, em razão do ajuizamento da ação co...

RECURSO DE REVISTA: RR 18433320125030143

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL . Discute-se se os agentes comunitários de saúde têm direito ao percebimento da verba denominada "incentivo financeiro adicional", prevista em Portaria do Ministério da Saúde. A jurisprudência desta Corte Superior considera que , nos termos...

RECURSO DE REVISTA: RR 8118320135030037

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL . Discute-se se os agentes comunitários de saúde têm direito ao percebimento da verba denominada "incentivo financeiro adicional", prevista em Portaria do Ministério da Saúde. A jurisprudência desta Corte Superior considera que , nos termos...

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