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23 de maio de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(12.271)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1662967 MG 2017/0065478-9

, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas..., b, e 68, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como os arts. 2º, 61, 63 e 195 da Constituição Federal... do Estado de Minas Gerais, bem como os arts. 2º, 61, 63 e 195 da Constituiç...

Apelação Cível: AC 10240150001131001 MG

da simetria, determina o art. 61 , § 1º , II , c , da Constituição da República que cabe ao Executivo propor iniciativa de lei... - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910 /1932 - LEI 1.440 /2005 - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - ART. 61 , § 1º , II , C... DA CF - ART. 37 DA CF - PRINCÍPO DA LEGALIDADE - ISONOMIA - FE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650826 RS 2016/0334889-0

com fulcro no art. 105 , III , alínea a e c , da Constituição Federal , contra decisão assim ementada: APELAÇÕES CIVEIS... Brasil Santos, j. 24/02/2011), tenho por prequestionados os artigos 2º , 18 , 25 , 37 , caput e XII , 61 , § 1º, II... , 84 ,IV, 165, 167,1, II, V, II e 169, § lº, 1 e II, todos da Constituição Fe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078462 RS 2017/0072176-5

de diretrizes orçamentáiras - Art. 154, II, da CE/89), art. 195 , § 5º , da CF/88 (Fonte de custeio), além de reapresentar... , caput (legalidade), 61 , II, b (competência para organização administrativa - Art. 82, VII, da CE/89), 167 , II... , da CF/88 (Fonte de custeio), além de reapresentar os julgados do Supremo T...

RECURSO DE REVISTA: RR 10008256720145020320

ao artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR.... De acordo com a norma inserta no artigo 125 , § 2º , da Constituição Federal , cabe aos Tribunais de Justiça exercer o controle... no plano meramente subjetivo. Tal atuação se correlaciona à Supremo Tr...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10018385720155020000

X , 61 , § 1º , inciso II , alínea a , e 169 , § 1º , incisos I e II , da Constituição , 5º, § 2º, 24, § 2º, inciso I... DO ARTIGO 485 DO CPC DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INEXISTÊNCIA... indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória fun...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10019797620155020000

dos quais se poderia cogitar da propalada ofensa aos artigos 37 , inciso X , 61 , § 1º , inciso II , alínea a , e 169 , § 1º... DO ARTIGO 485 DO CPC DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INEXISTÊNCIA... indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisó...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004165120155020322

Executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição da República. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional... 61, § 1º, II, da Constituição Federal, porque o referido preceito constitucional trata da competência privativa... a iniciativa de leis nesse sentido. 3. A decisão proferida pelo Tribunal Regional coad...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7075920155120041

, não há o alegado vício de iniciativa de lei referente a piso salarial de empregados, uma vez que o art. 61, § 1º, inc...º, V, da CF/88) - cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88. Nesse aspecto..., destaca-se que o parágrafo único do art. 22 da CF/88 dispõe que apenas os ...

Ação Direta Inconst: 10000140731761000 MG

. - As matérias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo são restritas àquelas previstas no §1º, do art. 61..., da Constituição Federal que, pelo princípio da simetria, devem ser observadas no âmbito estadual, por força do já citado inciso... III, do art. 66 da CE, o que se estende também no âmbito normativo...

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