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15 de dezembro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(13.006)
AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6145 RS 2017/0278284-5

, caput, 40, § 8º, 61, § 1º, II, "a" e 169, § 1º, da Constituição, sustentando violação aos princípios da legalidade... DE FARIA AUTOR : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RÉU... rescisória, com pedido de concessão de tutela provisória, fundada no art. 966...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5841 DF - DISTRITO FEDERAL 0014804-88.2017.1.00.0000

, 175, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. APLICAÇAO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI 9.868.... ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, II, 37, CAPUT, XIX, XXI, 48, V, 59, 61, § 1º, II, “E”, 84, IV E VI, 173, § 1º, III... legislativos; VII - resoluções. Art. 61. A iniciativa das leis compl...

Apelação Cível: AC 10123140037862001 MG

. O art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da CRFB/88 prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República... RETROATIVA 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do RE 590.829, sedimentou seu posicionamento... de iniciativa do art. 34, inciso II, da Lei Orgânica do Municípi...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7983620044036002 MS

14 da Lei n. 13.105/2015. 2. O princípio da legalidade, disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, implica..., do Supremo Tribunal Federal: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total... qualquer reajuste, tendo em vista que tal matéria é de competência privati...

Apelação Cível: AC 70073714586 RS

do art. 61, § 1°, II, a, da Constituição Federal. No âmbito do Município de Rio Grande foram editadas as Leis Municipais n... seriam aquelas previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394/96), buscando impedir... inexistente em lei, restringindo o alcance do previsto no art. 26 da Lei...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55827 MG 2017/0300258-2

DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO... de qualquer natureza ( CRFB/88 , art. 5º , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz... conduta, porque o art. 37 , inciso IX , da Constituiçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 275138 SE 2012/0270310-3

, 61, 62, 63, 97 e 105 da Constituição, sob o argumento (fl. 376, e-STJ): No que pertine ao art. 2Q da CF/88... interpôs Recurso Extraordinário alegando ofensa aos art. 2º, 37, 61, 62, 63, 97 e 105 da Constituição, sob o argumento... Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribun...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 675762 ES - ESPÍRITO SANTO

LOCAL – OFENSA AOS ARTIGOS 123 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL, E 24, XIII, DA CF/88 – AÇAO DIRETA JULGADA.... Amim Abiguenem, j. 24.08.2000, DJ 14.09.2000). 3 – O artigo 24, XIII, da Constituição Federal, estabelece... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LXXIV, 24, XIII, ...

Recurso Cível: 71007292725 RS

, o que, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para..., a Constituição Federal... prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX... salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Exe...

Recurso Cível: 71007165244 RS

, o que, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para..., a Constituição Federal... prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX... salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Exe...

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