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24 de junho de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(12.406)
Embargos de Declaração-Cv: ED 10000150905230001 MG

justamente sobre a norma de repetição obrigatória estampada no artigo 146 da Constituição Federal . (fl.97v); e que o v... sobre a norma de repetição obrigatória estampada no artigo 146 da Constituição Federal . (fl.97v); e que o v. acórdão.... acórdão ignorou o disposto no artigo 61 , § 1º ,II,b, da CF , também regra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1228459 RS 2010/0223131-3

do CPC , combinado com o art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal vigente, eis que sonegada a prestação... , da Constituição Federal vigente, eis que sonegada a prestação jurisdicional de prequestionamento pretendida pela recorrente... das pretensões contra a Fazenda Pública, também prevê expressamente, no ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 895493920168090000

DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL (ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “C”, DA CF/88). OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA... indisponíveis (art. 127, CF/88), compelir o causador de dano - ainda que em potencial - a adequar sua conduta às exigências legais... do Poder Executivo Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre...

Apelação Cível: AC 10432150027402001 MG

AO ART. 61 , II, ALÍNEAS A E C, DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº... exclusiva do Chefe do Poder Executivo, consagrada na Carta Magna (art. 61, II, a e c). 3. Não obstante as férias-prêmio... DE MONTE SANTO DE MINAS - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPA...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4773 GO - GOIÁS 9942859-41.2012.1.00.0000

, que, conforme apontaria jurisprudência desta Corte Constitucional, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988... o art. 22 , I , da Constituição Federal , é privativa a competência da União para legislar, dentre outras matérias..., o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal prevê que “lei com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672163 ES 2017/0112754-6

, sem qualquer afronta à reserva legal. As limitações de iniciativa estão previstas taxativamente no art. 61 da Constituição, e as anuidades... previstas taxativamente no art. 61 da Constituição, e as anuidades dos conselhos profissionais, contribuições de natureza... da irretroatividade e da anterioridade, consagrados...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611815 SC 2016/0176764-0

; 5º, XXXV, 37, caput, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal. Sustenta que transcorrera o prazo..., XXXV, 37, caput, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal. Sustenta que transcorrera o prazo... julgou a demanda também no âmbito do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 3...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609271 SC 2016/0165605-5

Complementar n. 101/2000; 5º, XXXV, 37, caput, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal. Sustenta... da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/1988), verbis: É certo que naquela ocasião houve a incorporação do abono... dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609718 SC 2016/0168337-9

; 5º, XXXV, 37, caput, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal. Sustenta que transcorrera o prazo..., 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000; 5º, XXXV, 37, caput, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição... da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/1988), verbis: É certo q...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4772 RJ - RIO DE JANEIRO 9942856-86.2012.1.00.0000

, que, conforme aponta jurisprudência desta Corte Constitucional, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988... de seu respectivo rito de processamento. Segundo o art. 22, I, da Constituição Federal, é privativa a competência da União para... de conhecimento comum, o parágrafo único do art. 22 da Constit...

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