Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(12.585)
Apelação Cível: AC 70072084015 RS

Eduardo Delgado APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... STF. ADIN Nº 2481-7/RS. ENUNCIADO Nº 339, DA SÚMULA DO STF. O art. 37 , inciso X , da Constituição da República... por lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - art. ...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27680 SP - SÃO PAULO 0007539-35.2017.1.00.0000

Constituição Federal. Ao editar a SV nº 37, o STF pretendeu evidenciar norma exarada na primeira parte do inciso X do art. 37... na isonomia, extrapolando a hipótese legal, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta à Constituição Federal.... Ao editar a SV nº 37, o STF pretendeu evidenciar norma exarada n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 955575 MG 2016/0192563-6

61, §1°, II, 'A' E 'C', E 63, I E II, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, III, 'B' E 'C', DA CONSTITUIÇAO... CELETISTAS - AUMENTO DE DESPESA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 61, §1°, II..., 'A' E 'C', E 63, I E II, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, III, 'B' E 'C...

Recurso Ordinário: RO 217540720155040011

de desenvolver atividade não enquadrada na hipótese prevista no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, bem... não depende de lei específica. Inteligência do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, e artigo 173, inciso II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634502 RS 2016/0281440-2

Federal de Santa Catarina UFSC, nos termos do art. 105 , III , alínea a , da CF/1988 , contra acórdão proferido... Federal de Santa Catarina UFSC, nos termos do art. 105 , III , alínea a , da CF/1988 , contra acórdão proferido... da República, nos termos do art. 61 , § 1º , alínea c, da CF" (e-STJ, fl. 214). Não foram...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118676 RS 2017/0140378-7

o art. 37, X, c/c art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Ou seja, não cabe ao réu criá-las, e, assim sendo, não...: (...) IV) RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 61, I, DA LEI 8.112/90, art. 50 da Lei n... gratificação não prevista em lei. Ademais, estabelece o artigo 84...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118916 RJ 2017/0140735-0

Executivo, de acordo com o artigo 61, §1º, II, a da CRFB/88. Todas essas questões deixaram de ser apreciadas pelo Egrégio... do chefe do Poder Executivo, de acordo com o artigo 61, §1º, II, a da CRFB/88. Todas essas questões deixaram de ser... de aulas das creches, pois a tanto não estava obrigada (artigo 37, caput, C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040080 GO 2017/0003651-8

de Goiás, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal... acerca dos preceitos insculpidos nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República, fato que enseja... que, além de ter havido flagrante descumprimento do art. 93, IX, da Constituição Fe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374362 SC 2013/0102038-3

° do art. 40 da Constituição Federal e sua aplicação não implica em violação ao princípio da autonomia dos entes federados... e seus dependentes, contida no § 8o. do art. 40 da Constituição Federal. Assim, inviável sua revisão na via do Especial... § 8° do art. 40 da Constituição Federal e sua aplicação não implica em ...

Recurso Cível: 71006797039 RS

, o que, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração..., a Constituição... Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. QUANTIFICAÇÃO... nacional não violou a reserva de lei de iniciativa...

×