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20 de julho de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(13.502)
TCE/MS

TCE/MS -

ATA DE REGISTRO DE PREÇO / COMPRAS / OBRAS: 236612017 MS 1863563

destacada, obedeceu integralmente o prazo estabelecidopelo Parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, bem..., emconsonância com a redação do artigo 1º , Parágrafo único da Lei Federal nº 10.520/02 e artigo 37 , XXI , da Constituição... Federal /88, que consolidam amodalidade de Pregão, bem como o artigo ...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50134008220174047200 SC 5013400-82.2017.4.04.7200

anterior dada ao art. 39 da Constituição Federal , que seus empregados jamais foram detentores de cargos públicos criados..., desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, há contornos bem mais amplos ao emprego da ação popular como parcela integrante... do exercício de direitos e de garantias fundamentais. O a...

Recurso Cível: 71007537368 RS

/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para...-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24... do piso salarial nacional... não violou a reserva de lei de iniciativa ...

Recurso Cível: 71007739089 RS

de 27/04/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia... que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo... - A fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei d...

Recurso Cível: 71007690886 RS

de 27/04/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia... que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo... - A fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei d...

Recurso Cível: 71007721350 RS

, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para...-se de educação, a Constituição ... Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX... salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa d...

Recurso Cível: 71007536923 RS

de 27/04/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia... que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo... - A fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei d...

Recurso Inominado: RI 3231252120148240023 Capital - Norte da Ilha 0323125-21.2014.8.24.0023

DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 37, X C/C O ART. 61..., II, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA DE ACORDO...

Recurso Cível: 71007637986 RS

do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput e § 1... de inconstitucionalidade dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08, declarando, assim, a plena aplicabilidade... constitucionais informadores do tema, artigo 206, VIII, da CRF...

Recurso Cível: 71007603194 RS

Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I... dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08, declarando, assim, a plena aplicabilidade da norma que prima pela... do tema, artigo 206, VIII, da CRFB/88 e 60 do Ato das Disposições...

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