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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
MENSAGEM Nº 380, DE 10 DE JULHO DE 2018.

, por vício de iniciativa, haja vista que afronta o disposto no art. 61, § 1º, II, ‘c’, da Constituição. Ademais, os cargos... que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público... de profissão e das condições de seu exercício submete-se ao princípio da...

MENSAGEM Nº 379, DE 10 DE JULHO DE 2018.

ostensivo das ferrovias federais, na forma do § 3º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia ferroviária... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público... da segurança pública, conforme art. 144 da Constituição, entende-se que a n...

DECRETO Nº 9.445, DE 9 DE JULHO DE 2018

confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII..., e § 1º, da Lei nº 6.880,de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2018..., os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeroná...

DECRETO Nº 9.444, DE 9 DE JULHO DE 2018

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput..., incisos IV a VII, e § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base... do Anexo. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.118, de 9 de agosto de 201...

DECRETO Nº 9.443, DE 9 DE JULHO DE 2018

que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV... a VII, e § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2018..., os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e Quadros de ...

DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista... o disposto no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e no art. 63 da Lei nº 9...

MENSAGEM Nº 200, DE 18 DE ABRIL DE 2018.

que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse... "Os dispositivos incorrem em inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, ao violarem o disposto no artigo 61...MENSAGEM Nº 200, DE 18 DE ABRIL DE 2018. Senhor Presidente d...

MENSAGEM Nº 428, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

“Impõe-se veto ao dispositivo, visando-se evitar a sobreposição de normas acerca da competência em questão, visto que, a teor da Lei no 11.959, de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de

DECRETO Nº 9.120, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII..., e § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2017..., os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais ...

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