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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Para PGR, é inconstitucional limitar a governador instauração de processo legislativo sobre concessão de benefício

-Geral da República, os dispositivos ofendem os artigos 25 e 61, parágrafo 1º da Constituição Federal. Conforme demonstra... 60, parágrafo 2º, alínea d, da Constituição do Ceará, na redação da Emenda Constitucional 61/2008). Para a Procuradoria..., em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feir...

Para PGR, é inconstitucional limitar a governador instauração de processo legislativo sobre concessão de benefício

-Geral da República, os dispositivos ofendem os artigos 25 e 61, parágrafo 1º da Constituição Federal. Conforme demonstra... 60, parágrafo 2º, alínea d, da Constituição do Ceará, na redação da Emenda Constitucional 61/2008). Para a Procuradoria..., em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feir...

STF - Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

a Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... da República na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurisprudência da Corte registra... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelec...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurisprudência da Corte registra... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo ...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurisprudência da Corte registra... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo ...

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Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea c, da Constituição... Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea c). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo com as atuais... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos ...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurisprudência da Corte registra... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo ...

STF - ADI questiona norma do Ceará que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva... tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. Argumenta que a Carta Magna, nos artigos 61 a 69, fixa... as normas básicas do processo legislativo federal, que confere, na forma e nos casos prev...

PGR questiona norma que reserva ao governador concessão de benefício fiscal

, sendo inconstitucional tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. A PGR argumenta que a Constituição Federal, nos artigos... na Constituição, a iniciativa para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição... da Constituição do estado do Ceará. A prev...

TRE e Assembleia Legislativa firmam parceria para disponibilizar à sociedade Aplicativo Soberania Popular; iniciativa é inédita no país

% dos eleitores. Somente quando se atender esses requisitos previstos no artigo 61 da Constituição Federal é que o projeto... de projetos de lei de iniciativa popular em nível federal é necessário a coleta de assinaturas de pelo menos 1... padronizados para todos os Estados. Cada unidade federativa regulamenta a questã...

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