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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
STF - Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

a Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... da República na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurisprudência da Corte registra... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelec...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurisprudência da Corte registra... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo ...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurisprudência da Corte registra... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo ...

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Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea c, da Constituição... Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea c). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo com as atuais... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos ...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurisprudência da Corte registra... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo ...

STF - ADI questiona norma do Ceará que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva... tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. Argumenta que a Carta Magna, nos artigos 61 a 69, fixa... as normas básicas do processo legislativo federal, que confere, na forma e nos casos prev...

PGR questiona norma que reserva ao governador concessão de benefício fiscal

, sendo inconstitucional tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. A PGR argumenta que a Constituição Federal, nos artigos... na Constituição, a iniciativa para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição... da Constituição do estado do Ceará. A prev...

TRE e Assembleia Legislativa firmam parceria para disponibilizar à sociedade Aplicativo Soberania Popular; iniciativa é inédita no país

% dos eleitores. Somente quando se atender esses requisitos previstos no artigo 61 da Constituição Federal é que o projeto... de projetos de lei de iniciativa popular em nível federal é necessário a coleta de assinaturas de pelo menos 1... padronizados para todos os Estados. Cada unidade federativa regulamenta a questã...

ADI questiona norma do CE que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. Argumenta que a Constituição Federal, nos artigos 61 a 69, fixa..., a iniciativa para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva... as normas básicas do processo legislativo federal, que confere, na...

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ADI questiona norma do CE que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva ao presidente... de benefício fiscal. A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º, alínea d, com redação dada pela Emenda Constitucional 61... de alargar as hipóteses de iniciativa reservada. Argumenta que a Carta ...

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