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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
STF - ADI questiona norma do Ceará que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva... tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. Argumenta que a Carta Magna, nos artigos 61 a 69, fixa... as normas básicas do processo legislativo federal, que confere, na forma e nos casos prev...

PGR questiona norma que reserva ao governador concessão de benefício fiscal

, sendo inconstitucional tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. A PGR argumenta que a Constituição Federal, nos artigos... na Constituição, a iniciativa para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição... da Constituição do estado do Ceará. A prev...

TRE e Assembleia Legislativa firmam parceria para disponibilizar à sociedade Aplicativo Soberania Popular; iniciativa é inédita no país

% dos eleitores. Somente quando se atender esses requisitos previstos no artigo 61 da Constituição Federal é que o projeto... de projetos de lei de iniciativa popular em nível federal é necessário a coleta de assinaturas de pelo menos 1... padronizados para todos os Estados. Cada unidade federativa regulamenta a questã...

ADI questiona norma do CE que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. Argumenta que a Constituição Federal, nos artigos 61 a 69, fixa..., a iniciativa para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva... as normas básicas do processo legislativo federal, que confere, na...

JurisWay

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ADI questiona norma do CE que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva ao presidente... de benefício fiscal. A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º, alínea d, com redação dada pela Emenda Constitucional 61... de alargar as hipóteses de iniciativa reservada. Argumenta que a Carta ...

MPF aponta inconstitucionalidade do projeto Escola Sem Partido da Câmara Municipal de Belo Horizonte

decorre do fato de que o projeto viola o artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição brasileira, segundo o qual o regime... Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), enviou ofício ao presidente da Câmara... elaborada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apontando a in...

Senado

Senado -

Relator defende avaliação de desempenho, criticada por representantes de servidores

inconstitucional por vício de iniciativa. Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, são de iniciativa privativa...-SE), é regulamentar um inciso do artigo 41 da Constituição Federal, que prevê as hipóteses de perda do cargo do servidor...) defendeu em audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta...

TRE apresenta projeto Soberania Popular à Assembleia Legislativa

, no artigo 61, prevê a possibilidade de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. O texto da Constituição... Brasil e, se for aprovado pelo Legislativo, será gerido em parceria com a Assembleia Legislativa. A Constituição Federal.... "É preciso dar efetividade ao que diz a Constituição. E a Justiça Eleito...

Municípios podem legislar sobre o uso obrigatório de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais locais
Municípios podem legislar sobre o uso obrigatório de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais locais

aos artigos 61, § 1º, e 125, § 2º, da Constituição Federal. Assevera, em síntese, que a lei local impugnada não trata da gestão... de alguma das matérias constantes do art. 61, § ...

Lei de origem parlamentar não pode aumentar remuneração de servidor

Por considerar que houve vício de iniciativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance da concessão do

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