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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Câmara pode criar lei que obriga prefeitura a divulgar lista de espera por consultas

, incisos III e VII, da Constituição estadual, combinados com os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84... da publicidade dos atos administrativos. É que esse princípio — presente no artigo 37 da Constituição Federal e no..., o texto aprovado pela Câmara dos Vereadores afronta os artigos 8º, 10 e 60, i...

Senado

Senado -

Lei sancionada regulamenta a profissão de arqueólogo

pelo exercício da profissão. O dispositivo foi vetado, segundo Temer, por violar o artigo 61 da Constituição . Mas foi... na Câmara dos Deputados. O texto já entrou em vigor nesta quinta-feira. Exclusividade da profissão Já o primeiro artigo...

Senado

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Aprovada criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina

que o artigo 2º estabelecia obrigações para o Poder Executivo, em violação aos artigos 61 e 84 da Constituição. A CRE... anualmente em 30 de novembro (ECD 1/2009). A emenda suprime o artigo 2º do projeto (PLS 55/2005), que atribuía ao Poder... celebrar a amizade entre Brasil e Argentina, conforme prevê o artigo 1º da ...

Pauta desta quinta-feira (8) traz ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos eletivos

legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. PGR: pela procedência do pedido, por ofensa ao art. 61, § 1º, II, “c”, da CF... do Supremo Tribunal Federal julga na sessão desta quinta-feira (8) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525..., em que se discute o artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Cód...

Plenário analisa questões eleitorais na sessão desta quarta-feira (7)

. O dispositivo atacado (artigo 118, parágrafo único, inciso VII, da Constituição estadual) estabelece que a Lei Orgânica da Carreira... de Fiscal de Rendas será considerada Lei Complementar. Na ação, o partido alega afronta aos artigos 25, 37 e 61... da Constituição Federal, que não permitem a elaboração, pelo Legisla...

Justificando

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Ministério Extraordinário da Segurança Pública: um retrocesso inconstitucional

de ministérios consta do art. 61, § 1º, II, a da Constituição, que determina que as leis que disponham sobre a criação.... Entre as competências privativas do Presidente, elencadas no art. 84 da Constituição, não está a criação ou extinção de Ministérios... da urgência para a adoção de medida provisória, o que a torna...

Para PGR, é inconstitucional limitar a governador instauração de processo legislativo sobre concessão de benefício

-Geral da República, os dispositivos ofendem os artigos 25 e 61, parágrafo 1º da Constituição Federal. Conforme demonstra... 60, parágrafo 2º, alínea d, da Constituição do Ceará, na redação da Emenda Constitucional 61/2008). Para a Procuradoria..., em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feir...

Para PGR, é inconstitucional limitar a governador instauração de processo legislativo sobre concessão de benefício

-Geral da República, os dispositivos ofendem os artigos 25 e 61, parágrafo 1º da Constituição Federal. Conforme demonstra... 60, parágrafo 2º, alínea d, da Constituição do Ceará, na redação da Emenda Constitucional 61/2008). Para a Procuradoria..., em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feir...

STF - Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

a Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... da República na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurisprudência da Corte registra... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelec...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurisprudência da Corte registra... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo ...

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