Art. 65, inc. III, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00042510620134036105 SP

: O réu foi condenado pela prática do crime do artigo 334, §1º, alínea "c", do Código Penal, na redação anterior à Lei ... 334, §1º, alínea "c", do Código Penal, na redação anterior à Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00050621220174036109 SP

da confissão espontânea (artigo 65 , III , d , do Código Penal ), visto que o réu admitiu a prática delitiva, conforme reconhecido...-multa. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00063305920164036102 SP

atualizado, e, de ofício, reconhecer a presença da atenuante do artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal..., presente a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65 , inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00016808620184036105 SP

, realmente fazendo jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal...-A , § 1º , inciso I , do Código Penal , combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00002322320194036112 SP

corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40 , I , da Lei ....C. O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI FEDERAL 11.343/2006). AUTORIA E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00142247220144036000 MS

aplicada, a circunstância atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal... 334-A, §1º, inciso IV, e §2º, do Código Penal, e artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10012170000363001 MG

, confissão espontânea (art. 65 , inciso III , 'd', do Código Penal ), razão assiste ao acusado, na medida que se aplica..., o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10175190002766001 MG

que se falar em aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP. - O princípio da insignificância não se ajusta..., estimulando a reiteração delitos. - Não há falar em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00013627520154036116 SP

da confissão, prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . Contudo, nos termos da Súmula n.º 231... ao réu, a circunstância atenuante da confissão, prevista no artigo 65 , incis…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00072056820174036110 SP

espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, pois o réu, embora tenha alegado a inexigibilidade de conduta....c. o art. 71, ambos do Código Penal. 2- Materialidade e autoria do …