Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
Maria Clara, Estudante de Direito
há 3 horas

Apelação

, alínead” do Código Penal. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei 7.209... a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista …

Andamento do Processo n. 32706-58.2015.8.10.0001 - 20/10/2020 do TJMA

a circunstância atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , letra d , do Código Penal (confissão espontânea), já que desde a fase..., o Código de Processo Penal , passou a dispor em seu art. 492 …

Andamento do Processo n. 0003956-96.2019.8.03.0002 - 20/10/2020 do TJAP

. 65, III, d, do Código Penal,pelo que é possível, na segunda fase da dosimetria, compensá-la com a agravante... da reincidência, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Códig…

Andamento do Processo n. 0026637-63.2019.8.03.0001 - 20/10/2020 do TJAP

lastrear a convicção do julgador acerca da procedência da acusação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d..., por serem igualmente preponderantes, de acordocom o art. 67 do Código Pen…

Página 273 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

e o reconhecimento das atenuantes de previstas no artigo 65 , inciso III , alíneas d do Código Penal relativamente ao crime... ao artigo 338 do Código de Normas.Outrossim, os artigos 1º e 2º da Lei

Página 202 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

da pena, constato existir em favor da ré a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (confissão... a segunda fase de aplicação da pena, constato existir em favor da ré a …

Página 588 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

ao acusado, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d..., do Código Penal (confissão), entretanto deixo de aplicá-la no caso em …

Página 597 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique... prevista pelo art. 65, III, d, do CP. Porém, considerando o enunciado …

Página 605 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

da confissão espontânea prevista no artigo 65, incisos III, alínea d, do Código Penal, bem como a ausência de quaisquer... penas do artigo 157, §2º, inciso II, do código penal, NA FORMA DO ARTIGO

Página 606 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

, previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal, bem como a ausência de quaisquer outras circunstâncias... 65, incisos III, alínea d, do Código Penal, bem como a ausência de …