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12 de dezembro de 2017
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Pg. 2333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. Na segunda fase, consideradas as agravantes do art. 61, II, a e c, e a atenuante do art. 65, III, d, ambos do Código Penal.... Brasília, 05 de dezembro de 2017 (data do julgamento). (1947) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.159.309 - RS (2017... TATIM E OUTRO(S) - RS063032 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Pg. 7405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, conforme se observa das fls. 310/311 do acórdão de apelação criminal. Desse modo, não há interesse recursal... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 65, III, "D", DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCESSÃO...Pg. 7405. Superi...

Pg. 7409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, inciso III , alínea d , do Código Penal , conforme se observa das fls. 310/311 do acórdão de apelação criminal. Desse... ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 65 , III , D, DO CP . CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCESSÃO DA ATENUANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... fase da dosimetria penal, tendo em vista o reconhecimento da atenuante da co...

Pg. 7599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III..., alínea d, do Código Penal. 11. Ordem de habeas corpus não conhecida. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar... residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 8. O legi...

Pg. 7675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

art. 65, III, d do Código Penal (confissão espontânea), reduzo a pena até então aplicada para 2 anos de reclusão e 20... médio do art. 155, caput, do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30(trinta) dias-multa... privativa da liberdade, em atenção aó art. 33, § 1 "a" e § 3 do Código Pen...

Pg. 8441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 65, III, d, DO CP. CONFISSÃO PARCIAL. ELEMENTO...-o condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006... sobre o recurso interposto. Após, voltem-me conclusos. Brasília (DF),...

Pg. 8442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

da confissão, ainda que parcial, não espontânea ou posteriormente retratada, para fins da atenuante prevista no art. 65, III..., d, do Código Penal. Teria havido a confissão da propriedade da drogas, fato considerado na prolação da sentença...

Pg. 8443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

não empregou os efeitos da atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal , a despeito de ter utilizado a confissão... mesmo patamar. Após incidir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas, passa a pena definitiva a 6 anos, 1 mês... a consumo pessoal, visou ao abrandamento da imputação em conformidade com...

Pg. 8463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, reconhecida, na origem, a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, deixo... em 1/3, em razão do art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal, ficando a reprimenda estabelecida em 8 meses..., nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, mantidos os demais termos da condena...

Pg. 8522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

entendimento no sentido de que deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, se a confissão... jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". VI - O reconhecimento de circunstâncias judiciais... dela se retratar, quando utilizada para fundamentar a condenação, dev...

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