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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Apelação Criminal: APR 10184150020693001 MG

DIREITO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Fixada a pena-base de forma elevada, deve ser reduzida a reprimenda. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFI...

Apelação Criminal: APR 10216140032212001 MG

Ementa Oficial: PENAL - ARTIGO 157 §3º PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. I...

Apelação: APL 16180762 PR 1618076-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso interposto por ALCEU KUMMER, determinando, caso não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do...

Apelação: APL 16123814 PR 1612381-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, determinando, caso os réus não tenham progredido para o regime aberto em razão do cumprimento provisório da pena imposta nestes autos, a ...

Apelação: APL 15468247 PR 1546824-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DO ...

Apelação: APL 16207871 PR 1620787-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ...

Apelação: APL 15063675 PR 1506367-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao apelo 1, com diminuição das penas, de ofício, e dar parcial provimento aos ap...

Apelação: APL 15806156 PR 1580615-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente dos apelos, e, em ambas as suas extensões, negar-lhes provimento, conforme enunciado. EMENTA: APELANTE 1: MARCELO DE LIMA SANTOS MENDES.APE...

Andamento do Processo n. 11672-27.2015.8.10.0001 - 27/03/2017 do TJMA

Processo nº 11672-27.2015.8.10.0001 (125922015) Acusados: JOSÉ HENRIQUE GOMES DE SOUSA JUNIOR e Outro Vítima: COLETIVIDADE Art. 14 da Lei 10826/2003 Tipo de Matéria: SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAR os

Andamento do Processo n. 0026070-76.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0026070-76.2015.8.10.0001 (279652015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO ACUSADO: MAXWEL SERRA DA SILVA PROCESSO Nº

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