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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6220235320178060000 CE 0622023-53.2017.8.06.0000

a pena em 06 (seis) meses. Houve também confissão, a incidir assim também a atenuante do artigo 65, III, d, do CP. Diminuo.... Atenuante genérica do artigo 65, III, d, do CP. Diminuo assim a pena em 06 (seis) meses. A jurisprudência é pacífica ao admitir... de reiteração delitiva, como dispõe o art. 312 do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28734320148060000 CE 0002873-43.2014.8.06.0000

, que o condenou nas tenazes do art. 121, § 2º, II, c/c art. 65, III, “d”, do Código Penal, por fato ocorrido... (fl. 530), nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. Aduz, o apelante, em suas razões recursais... de fls. 547/554, que a decisão dos jurados ao reconhecer a qualificadora prevista no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 452231920098060001 CE 0045223-19.2009.8.06.0001

introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal... introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal, possibilitando... III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663734 PE 2017/0073476-7

, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , desde que utilizada... espontânea - art. 65 , inc. III , alínea d , do Código Penal -, em razão da ocorrência do flagrante e porque apenas houve... DA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL . CONF...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630496 DF 2016/0262776-5

. 59, 65, III, "d" e 68, primeira parte, todos do Código Penal, arts. 3º e 28, do Código de Processo Penal e art.492... não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, aos acusados pelo tráfico de drogas... da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, aos acusados pel...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 598124 ES 2014/0271270-5

-a em 600 (seiscentos) dias-multa. Presente a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), vejo por bem atenuar a pena... (art. 65, III, "d", do CP), vejo por bem atenuar a pena-base em 06 (seis) meses, tomando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis... de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, d...

HABEAS CORPUS: HC 403807 TO 2017/0142552-5

acima delineados, e diante do que prevê o art. 65, III, "d", do Código Penal, a pena deve ser reduzida de 01 (mês) meses..., e diante do que prevê o art. 65, III, "d", do Código Penal, a pena deve ser reduzida de 01 (mês) meses de reclusão, ante à..., pela prática do crime tipificado no art. 313-A, c.c. art. 29 e 71, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675190 SP 2017/0133041-2

prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal" (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza... prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal" (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza... especial, o recorrente aponta ofensa ao art. 65, III, "d", do Códig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672698 RO 2017/0123361-2

a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão... prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total.... Nas razões do presente apelo nobre a defesa alega violação do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667550 AM 2017/0097366-0

a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal" (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel... defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65..., com fundamento no art. 932, inc. V, alínea a, do Código de Proce...

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