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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Andamento do Processo n. 91-08.2016.611.0037 - Ação Penal - 25/06/2018 do TRE-MT

a desclassificação do delito do art. 72, III, da Lei 9.504/97, para o art. 339, do Código Eleitoral, com fulcro no artigo 383... a responsabilidade penal do acusado pela prática do delito previsto no artigo 72, III, da Lei 9.504/97. XII. Por derradeiro... ao tipo do art. 72, III, da Lei n. 9.504/97 e não ao tipo do ar...

Andamento do Processo n. 0018356-65.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 25/06/2018 do TJMA

prestada em juízo (art. 65, III, "d", CP), todavia seguindo a inteligência da Súmula . 231 do STJ, não é possível nesta... legal, redução da pena em 1/6 (um sexto), por força das atenuantes no art. 65, I e III, 'd' do CPB, com a superação... de ver que o art. 155 do Código de Processo Penal - com redação dada pela L...

Andamento do Processo n. 0000851-53.2017.8.10.0078 - Processo Especial de Leis Esparsas - 25/06/2018 do TJMA

"ADVOGADO : Dr. JOSÉ MARIA GOMES DA SILVA , OAB/PI 6704INCIDÊNCIA PENAL : Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006S E N T E N Ç... se adequa ao previsto no art. 65, III, "d" do CP, já que a confissão é ato uno e indivisível, não se adequando a "meias..., nos termos do art. 91, II do Código Penal c/c art. 63 da Lei 11343/2...

Andamento do Processo n. 0000927-77.2017.8.10.0078 - Processo Comum - 25/06/2018 do TJMA

competência do tribunal do júri.Com efeito, o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Carta de 1988 dispõe que ao Tribunal... do CP, fixo a PENA BASEem02 (dois) anos de reclusão.Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d... e 26 dias), haja vista que este não influenciará no regime inicialmente...

Andamento do Processo n. 2018/0047337-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

malferimento ao art. 65, inciso III, alínead”, do CP, a Corte local expendeu (e-STJ fls. 418-419): Aduz a defesa de Anderson... fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal." III - In casu, a forma da confissão da paciente, para... o acervo probatório [...], deve incidir a atenuante prevista n...

Andamento do Processo n. 2018/0067651-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

, mesmo a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), em face do disposto.... Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, apontou a defesa afronta ao art. 65, I e III... DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ARTS. 33, 'CAPUT', ART. 35...

Andamento do Processo n. 2017/0169377-3 - Habeas Corpus - 25/06/2018 do STJ

da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, alínea "d", do Código Penal, e sua compensação com a agravante... passível de apreciação pelo Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal. 7. Habeas... da reincidência, uma vez que ambas são circunstancias preponderantes...

Andamento do Processo n. 2017/0173813-4 - Habeas Corpus - 25/06/2018 do STJ

o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal... evidencia que a substituição da pena se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal... da confissão espontânea. III. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da...

Andamento do Processo n. 2017/0251010-1 - Habeas Corpus - 25/06/2018 do STJ

a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão... atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". No entanto, também é entendimento desta Corte Superior... próprio não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d",...

Andamento do Processo n. 2018/0070702-0 - Habeas Corpus - 25/06/2018 do STJ

reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. IV - As instâncias ordinárias fixaram a fração... e II, c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no... sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Códi...

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