Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Andamento do Processo n. 0600073-90.2022.6.24.0060 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-SC

AÇÃO PENAL ELEITORAL nº 0600073-90.2022.6.24.0060 Réu: NATAN CRHISTIAN HACKBARTH Advogado: Dr. GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA OABSC 47434 SENTENÇA RELATORIO Trata-se de Ação Penal em formulada pelo…

Página 167 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Março de 2024

Diante disso, comprovada a materialidade e a autoria criminosa e ausentes causas de justificação ou de exclusão da culpabilidade, reconheço a prática do crime do artigo 312 do Código Eleitoral pelo…
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Publicação do processo nº 1534534-85.2023.8.26.0228 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1534534-85.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas…

Publicação do processo nº 1502069-84.2022.8.26.0510 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0055/2024 Processo 1502069-84.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -…

Publicação do processo nº 1503034-47.2023.8.26.0536 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

Processo Digital nº: 1503034-47.2023.8.26.0536 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: JOAO VITOR SOARES DA SILVA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE…

Publicação do processo nº 1500558-40.2022.8.26.0546 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0108/2024 Processo 1500558-40.2022.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA -…

Publicação do processo nº 1502680-88.2023.8.26.0320 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo 1502680-88.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema…

Publicação do processo nº 2040383-49.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2040383-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal…

Página 93 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

Apelante com uma faca em punho, tendo o apelante sido lesionado em sua mão, quando se defendeu e, após tomar a faca desferiu os golpes constantes do laudo de exame pericial", que não encontra…
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Página 100 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

CPP. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 619 do CPP quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira…
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