Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Andamento do Processo n. 0700798-74.2021.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/05/2021 do TJAL

ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL) - Processo 0700798-74.2021.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Marcos de Farias e outros - III -…

Página 2827 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Paciente: T. F. B. dos S. - Magistrado(a) Willian Campos - Denegaram a ordem. V. U. Advs: Karina Rodrigues de Andrade (OAB: 340443/SP) - 9º Andar Nº 2082358-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital.

Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, dar parcial…

Página 505 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

Carnaíba - Vara Única CARNAÍBA PAUTA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIAS – DESPACHOS E DECISÕES Expediente nº: 2021.0067.000216 Juiz de Direito: Dr. Bruno Querino Olimpio Chefe de Secretaria: Adnael Costa…

Página 387 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 02 de setembro de 2021, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Arapiraca, 10 de maio…

Página 569 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

do fato, uma vez que não encontra-se presente nos autos nenhuma qualificação dos outros rapazes encontrados no momento do flagrante, de modo a comprovar que eram menores de idade. E ainda que fosse…

Página 4996 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

condenação do denunciado nas penas do artigo 16, IV, da Lei 10.826/2003. Por sua vez, em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (págs. 75/78), a Defesa do Réu requereu a fixação da pena…

Página 4997 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0255/2021 ADV: AFRANIO LEITE GARCEZ (OAB 7785/BA) - Processo 0504613-86.2016.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO…

Página 1878 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

contrastado com os demais elementos de prova, uma vez que a mera confissão não é absoluta ou irretratável sob a égide do sistema acusatório adotado pela Constituição Federal e CPP. No entanto, ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003461-60.2019.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PEDIDO DE REVISAO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇAO…