Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
Fillipe Matos, Advogado
anteontem

Alegações Finais Orais

Inicia com os cumprimentos. A defesa, nesse momento, entende pela dispensa do relatório. No caso, durante seu interrogatório na fase policial e instrutória o Denunciado confessou a prática do crime…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002720-65.2019.8.13.0347 Jacinto

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CASSAÇAO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO EM VERTENTE DE PROVA DOS AUTOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003702-76.2021.8.13.0487 Pedra Azul

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006 - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001511-45.2021.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇAO - ATIPICIDADE POR ERRO DE TIPO - COISA ABANDONADA - INOCORRÊNCIA - DELITO DE RESISTÊNCIA - ARGUIÇAO DE ATIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694826 SP 2021/0301816-2

HABEAS CORPUS Nº 694826 - SP (2021/0301816-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : ROBERTO ROMANO E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO ROMANO - SP264024 JHONNY…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007842-10.2020.8.13.0352 Januária

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DE APELAÇAO DEFENSIVO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTERPETRAÇAO À LUZ DO PRINCÍPIO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007306-77.2020.8.13.0035 Araguari

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS - PLEITO DE CONDENAÇAO NAS IRAS DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA EXISTÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006426-02.2017.8.13.0517 Poço Fundo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO - NAO CONFIGURAÇAO. Ainda que o réu não compareça em juízo para ser interrogado, deve…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0001268-90.2013.8.04.3900 AM 0001268-90.2013.8.04.3900

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0001268-90.2013.8.04.3900 Apelante : Miracy…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0231980-97.2017.8.04.0001 AM 0231980-97.2017.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0231980-97.2017.8.04.0001 Apelante : Bruno…