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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Inteiro Teor. 20180110018180 DF 0000433-05.2018.8.07.0001

não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal"(HC 393.721/SC, Rel. Ministro Ribeiro... da pena, consoante artigo 33, § º, alínea "c", do Código Penal, e a substituição da pena corporal por 02 (duas) restritivas... artigo 42 da Lei 11.343/2006. 3. É possível o reconhecimento da a...

Andamento do Processo n. 0000466-88.2018.8.18.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPI

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Andamento do Processo n. 434.928 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ

a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. No... do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". - Hipótese..., devendo, no caso, incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 448.216 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ

art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 14-18). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (mencionado expressamente) e, em especial, d os antecedentes... espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP, se no interrogatório do ré...

Andamento do Processo n. 462.995 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ

da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), redimensionando a pena-final de cada um dos delitos... delitiva entre todos os trinta e cindo crimes (art. 71,"caput", do Código Penal), redefinindo a pena total, unificada, para... relativamente ao agravante Fernando Antônio Alves Moreira, quant...

Andamento do Processo n. 1.382.421 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, inciso III, alínea d, todos do Código Penal, aos argumentos de que: (i) “[o] v. acórdão condenou o Recorrente à pena... singular condenou o agravante como incurso nas sanções dos artigos 312, § 1º, c.c. 327, § 1º, ambos do Código Penal, à... , interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a defesa a...

Andamento do Processo n. 448.535 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ

/c o art. 61, I, e o art. 65, III, d, c/c o art. 69 do Código Penal (Ação Penal n. 0019526-97.2009.8.24.0064 – fls. 22... foram efetuados em patamar superior à diminuição causada pela atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (fls. 12-14... ao art. 121, § 2º, IV e V, c/c o art. 157, § 2º, I e II, ambos do Código Pe...

Andamento do Processo n. 472.082 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ

a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Dessa... utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, devendo incidir a atenuante prevista no art. 65, III..., d, do Código Penal. Nesse sentido foi editada a Súmula n. 545 do...

Andamento do Processo n. 0010963-06.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/11/2018 do TJRO

da autoria e materialidade do delito, não caracteriza violação do art. 65, III, d, do Código Penal a negativa de atenuação... ditadas pelo artigo 59, do CP, c.c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, observo que a culpabilidade, isto é, o grau.... DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. ...

Andamento do Processo n. 1.756.418 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, mais 12 dias-multa , por incursão no art. 180 do CP, aponta a violação dos arts. 65, III, d, e 67, ambos do CP..., sendo irrelevante o fato de haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo retratada. Verifico a violação do art. 65, III, d... preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" ( ERE...

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