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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Andamento do Processo n. 0000175-60.2018.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

relativa, como já apontado linhas acima, e a da confissão, previstas no artigo 65, incisos I e III, alínead” do CP... que o réu possuía, na data dos crimes, idade entre 18 e 21 anos e confessou o crime (art. 65, incisos I e III, “d...), nos termos do parágrafo segundo, do art. 157, inciso II do Código Penal, totaliz...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, motivo pelo qual reduzo em 1/6... Penal e com aplicação do art. 7°, inciso I, da Lei 11.340/2006. DA FIXAÇÃO DA PENA Por imperativo legal, nos termos... do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do cond...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

nas penas do art. 215-A do Código Penal EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0025/2019 ADV: JOSANDRO BARBOZA..., da Lei 10.826/2003 e art. 28 da lei 11.343/2006. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA: Atento ao art. 68 do Código Penal, fixo.... Concorrem as circunstâncias atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d...

Pg. 232. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

de fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal Brasileiro, em harmonia com a Súmula ... do art. 14, caput, da Lei . 10.826/2003. Atendendo às diretrizes do art. 59, do Código Penal Brasileiro, verifica... do Parquet para, com arrimo no art. 61 do Código de Processo Penal Brasileir...

Pg. 234. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

) anos de reclusão, razão pela qual deixo de fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d” do Código Penal... de reclusão, razão pela qual deixo de fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal Brasileiro... com os critérios estabelecidos no art. 60, do Código Penal. Consideran...

Pg. 18. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo... ao § 3º do art. 157 do Código Penal. Assim, conclui-se, as majorantes previstas pelo § 2º do mesmo artigo somente são...-a, nos termos do art. 65, III, “d” do CP e da súmula 545 do STJ. N...

Pg. 1106. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2019

. Apesar de reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP), deixo de diminuir as penas, posto..., perfeitamente, ao tipo penal do artigo 12, da Lei 10.826/2003. No que tange à contravenção penal, a vítima declarou..., com o fito de condenar o acusado Agnaldo Pereira nas sanções do tipo penal ...

Pg. 251. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

dos arts. 147 do Código Penal, c/c art 7º, incisos I, II e V, da Lei 11.340/2006, e 306 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69... Federal de 1988 c/c artigo 68, caput, do Código Penal. 3.1. Do delito de ameaça (art. 147, do CP) Quanto às circunstâncias... art. 61, incisos II, "e" , do Código Penal, qual seja, a prática ...

Pg. 551. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

de aplicar a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, em virtude das penas... da Lei 9.503/97, analisando-se as circunstâncias judiciais insertas no art. 59 do Código Penal, há de se considerar... ALEXANDRE CARLOS MATIAS, já qualificado, nas penas do art. 306 e do art. 303...

Pg. 553. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

, deixando de aplicar a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, em virtude das penas..., alínea c, do Código Penal, em estabelecimento prisional adequado, cumprindo-se o disposto no art. 15, do Provimento ... outras providências. Com fundamento no art. 44, incisos I, II e III, do ...

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