Art. 65, inc. III, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Súmula 545 do STJ

fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Súmula 545 do STJ...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00037588120188100040 MA 0270032019

do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal." 6CF/88. Art. 5º (...) XLVI - a lei... adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00015305220188120049 MS 0001530-52.2018.8.12.0049

descrito no art. 157 , § 3.º , inciso I , do Código Penal , os dois primeiros à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão..., assim, incidir as causas de aumento descritas no § 2º , inciso II e § …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00262518120198120001 MS 0026251-81.2019.8.12.0001

invectivado violou o art. 65 , III , d , do Código Penal , porquanto entende ser possível a redução da pena intermediária... 1.117.073/PR (Tema 190), in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENAL

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0003758-81.2018.8.10.0040 MA 0270032019

do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal."Súmula 545 do STJ.... II. O reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65

Andamento do Processo n. 768-36.2019.8.10.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJMA

das Execuções Penais, nos termos dos disposto no artigo 66, inciso III, alínea “a”, da Lei 7.210/1984, e do artigo 82... (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Assim, ATENUO a pena-base e CHEGO à …

Andamento do Processo n. 27.003/2019 - Apelação Criminal - 27/03/2020 do TJMA

65, III, d, do Código Penal."Súmula 545 do STJ. II. O reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65..., I e III, alínea "d" do CP (agente menor de 21 anos na data do fato e …

Andamento do Processo n. 0001885-84.2019.8.22.0005 - Apelação - 27/03/2020 do TJRO

desproporcionalidade. É inviável a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, quando, apesar de ser condenado pelo crime... penal incriminador decorre de imposição legal e, por …

Andamento do Processo n. 0800018-09.2018.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 27/03/2020 do TJAL

. Concorrendo as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, d, do Código Penal, quais sejam, ser.... 155§ 1º e 4º, incisos I e IV, art. 163, p.u., III, ambos do Código Penal

Andamento do Processo n. 000222694.2014.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 27/03/2020 do TJAL

como aquela prevista no inciso III, da alínea d, do art. 65, do CP (confissão), razão pela qual atenuo a pena no limite... DOS SANTOS pela prática das condutas previstas no art. 157, § 2º, incisos I …