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20 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Andamento do Processo n. 0003341-11.2017.8.17.0480 do dia 20/11/2017 do DJPE

as atenuantes genéricas previstas no art. 65, inciso I (réu menor de 21 anos na data do fato) e III, alínead” (confissão..., do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, em concurso material de crimes (CP, art. 69). DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo-se às... presença da causa especial de aumento de pena, prevista nos inciso...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

espontânea e menoridade (art. 65, incisos I E III, "d", do Código Penal), a teor do que dispõe o Enunciado Sumular n.º 231... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL(ART. 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL). ERRO..., DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. NULIDADE N...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

reconhecida na sentença a circunstância atenuante da confissão espontânea, previstas no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal... da Lei n.º 10.826/03, razão pela qual não merece acolhimento a tese de absolvição do recorrente. 4.O porteilegalde armade..., não há como deixar de imputar ao apelante a prática do delito ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

DESDE A FASE INVESTIGATÓRIA, FAZENDO JUS À APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, "D", DO CÓDIGO PENAL... em seu favor da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. 5..., o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Pena...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

Pública, requereu o reconhecimento das atenuantes da menoridade penal e da confissão espontânea, prevista no art. 65, I e III... PENAL - Art. 157, § 2º, I e II, do CPBRÉU: FRANK SILVA DOS SANTOSVÍTIMA: ADAILTON DINIZ RIBEIROSENTENÇA: O representante.... 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por roubo majorado, pelo conc...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

a atenuante genérico prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, ou seja, a confissão espontânea, perante a autoridade.... Prova que não fez. Assim, deve incidir a qualificadora prevista no inciso IV, do § 4º, do art. 155, do Código Penal... e Francisco Vagner dos Santos, qualificados, pela prática do crime tipifi...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

atenuante genérica, qual seja: ter o agente confessado espontaneamente a prática do crime, prevista no art. 65, III, “d..., e artigo 59, III, do Código Penal, e ocorrerá na Casa de Albergado do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís-MA... por restritivas de direito, não resta possível suspensão condicional d...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, consistente na confissão, razão pela qual atenuo a pena em 08 (oito) meses... art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal (furto qualificado), a seguir transcrita: Art. 155 Subtrair, para..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, ...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, III, d do Código Penal, bem como incide a circunstância agravante da reincidência, prescrita no art. 63 do Código Penal..., em observância ao §2º do artigo 33, alínea "a" do Código Penal c/c art. 59 do Código Penal, por ser o suficiente para... artigo 5º, XLVI da Constituição Federal e artigo 59 e 68 do Código Penal....

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

(art. 65, III, “d”, do CP), motivo pelo qual atenuo a pena para 07 (sete) meses de detenção e 105 (cento e cinco) dias... Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal). Ante a inexistência de qualquer uma delas, permanece a pena em 07... de aumento da pena prevista no artigo 40 da citada lei, permanece a pena ...

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