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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002167-41.2016.814.0138 - Ata da 03ª Reunião do Tribunal do Júri - 19/12/2016 do TJPA

aí se integra em original nos autos a qual tornada pública em Plenário, leu o MM. Juiz Presidente, de pé, e em voz alta, na presença das partes e de todos os presentes, sendo que de conformidade com

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

Senhores Jurados, que compunham o Conselho de Sentença, nem houve comunicação alguma, tanto na Sala das Sessões, como na Sala Secreta do Júri, assim como, não houve comunicação alguma com pessoas

Andamento do Processo n. 2016/0171987-8 - Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

(6587) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.426 - MG (2016/0171987-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SEVERINO JACINTO DA SILVA

Pg. 7446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

valer para anular o feito, como ocorreu no caso em tela (fl. 617). Requer-se, na insurgência recursal, o provimento da pretensão, para que seja cassado o acórdão recorrido que anulou o julgamento

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10216140030174001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE BAIXA DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA, PARA COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE JURADOS - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JURADOS QUE DEVE

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 79712 MG 2007/0064711-5

HABEAS CORPUS Nº 79.712 - MG (2007⁄0064711-5)   RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE) IMPETRANTE : OMILTON DE SOUZA MORAES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Inteiro Teor. Apelacao: APL 20110052498 AM 2011.005249-8

Processo: Julgamento: 10/12/2012 Órgao Julgador: Primeira Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL : Nº APELANTE              : André Felipe Reis Gomes

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 5899029 PR 0589902-9 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0589902-9 APELAÇÃO CRIME Nº 589.902-9, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE PALOTINA. APELANTE:JOÃO LUCIANO ENGELMANN (RÉU PRESO). APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2009

GONÇALVES - Fls.: - Ofício da 5ª Vara judicial da Comarca de Votuporanga, com endereço na R. Espírito Santo, 2497, Cia Melhoramentos, Votuporanga-SP, informando que nos autos da carta precatória

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/09/2005

pronunciar o acusado RAMON DARDO DA SILVA MARQUIORE, como incurso nas penas do art. 121, caput, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal Brasileiro, sujeitando-o a julgamento pelo Egrégio

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