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21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

de todos os órgãos é feita de forma integrada. Por oportuno transcrevo os artigos da Lei n. 9.503/97: Art. 6º, III, dispõe..., em relação ao direito fulminado. 2. O Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97 -, e não a normatização subalterna..., pois todos os órgãos são interligados. Registre-se que a Lei n. 9.5...

Andamento do Processo n. 1003689-30.2017.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSP

e 12.760/2012) e da Resolução 432/2013 do CONTRAN, que, aliás, é explicita em seu art. 6º, III, quanto à necessidade..., que inclui o artigo 165-A no Código Brasileiro de Trânsito, o qual previu de forma autônoma a infração administrativa.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundam...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

(“bafômetro”), o que implicou na aplicação das penalidades do artigo 165 do Código Brasileiro de Trânsito, com fundamento...) e da Resolução 432/2013 do CONTRAN, que, aliás, é explicita em seu art. 6º, III, quanto à necessidade dos sinais de alteração..., que quando da infração em exame, 18 de setembro de 2016, ain...

Pg. 1911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2018

responsabilidades, imputando-se um ao outro o ato/omissão. Registre-se que a Lei n. 9.503/97, em seu art. 6º, III, dispõe que são.../88 e cumprindo o disposto no Provimento 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, II, do Provimento 006/2006-CJRMB/TJEPA... - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL REQUERIDO:DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO E...

Pg. 379. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2018

a sua atividade de polícia, bem como a integração dos sistemas de comunicação dos órgãos de trânsito (art. 6º, inciso III, do CTB...Pg. 379. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2018 ART. 6º, INCISO III, DO CTB. AUSÊNCIA... DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATÉ ULTERIOR DECISÃO. DEVER DE ...

Andamento do Processo n. 1000316-88.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

a lei n. 13.281/16 que deu inclui o artigo 165-A no Código Brasileiro de Trânsito, o qual previu de forma autônoma... das penalidades do artigo 165 do Código Brasileiro de Trânsito, com fundamento no artigo 277 parágrafo terceiro... com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, com redação dada pela LF 11....

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

das penalidades do artigo 165 do Código Brasileiro de Trânsito, com fundamento no artigo 277 parágrafo terceiro do mesmo diploma... na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, com redação dada pela LF 11.705/08 Constitui violação aos princípio nemo... do feito nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código d...

Andamento do Processo n. 1000593-07.2017.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2017 do TJSP

do Código Brasileiro de Trânsito, com fundamento no artigo 277 parágrafo terceiro do mesmo diploma. Ocorre, no entanto..., que, aliás, é explicita em seu art. 6º, III, quanto à necessidade dos sinais de alteração da capacidade psicomotora... em direito admitido (§ 2º da Resolução 432/2013, que está em sintonia com o a...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

multa, no prazo de 10 dias. Eventualmente, tal valor poderá ser abatido da fiança recolhida;c) Oficie-se o Instituto de Identificação do Estado de São Paulo, bem como ao TRE-SP, para os fins do art.

Pg. 734. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2017

ADV: SILVANA GARGHETTI WAGNER (OAB 37753/SC), SILVANA GARGUETTI WAGNER (OAB 37753/SC) Processo 0300764-69.2016.8.24.0013 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exequente:

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