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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Andamento do Processo n. 1006123-82.2017.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1006123-82.2017.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Gabriel Salvador Morato Nicola - Departamento Estadual de Trânsito - Vistos.Trata-se de ação

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

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Andamento do Processo n. 0006102-72.2016.403.6106 - 20/07/2017 do TRF-3

0006102-72.2016.403.6106 - ANDERSON FURTADO (SP305038 - IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO) X UNIA FEDERAL SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação ordinária proposta como fito de anular Auto de Infração de

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Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

- Agravado: TELTO PEREIRA SOARES - O presente recurso encontra-se em ordem para julgamento pela E. Turma Recursal. Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 9.099/95, que elenca os princípios

Andamento do Processo n. 0100139-83.2017.8.26.9048 - Processo Digital - 12/06/2017 do TJSP

Nº 0100139-83.2017.8.26.9048 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: FERNANDO CESAR DA SILVA GIRIO - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran SP - Vistos.

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

instrumento com pedido liminar visando a suspensão dos efeitos da decisão atacada, que concedeu a tutela de urgência à autora e determinou que a agravante se abstenha de descontar a contribuição

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082423520168260077 SP 1008242-35.2016.8.26.0077

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DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação; e dar parcial provimento ao recurso adesivo. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTOS SOB OS CÓDIGOS "63- DEB CONF AV...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50353825820164040000 5035382-58.2016.404.0000

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