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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082423520168260077 SP 1008242-35.2016.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000166015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008242-35.2016.8.26.0077, da Comarca de

Apelação: APL 15524244 PR 1552424-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação; e dar parcial provimento ao recurso adesivo. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTOS SOB OS CÓDIGOS "63- DEB CONF AV...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50353825820164040000 5035382-58.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo nº 2014/0564928-3 e das penalidades aplicadas em decorrência do auto de infração de trânsito B12.277.877-4 lavrado até o julg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15295104 PR 1529510-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1472793-8 DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: JULIANO PAULO PEREIRA REL.ORIG.: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 14776046 PR 1477604-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1477604-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO APELANTE : JULIO CESAR MELO SANCHES FILHO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 0036211-43.2014.8.08.0035 - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJES

17 - 0036211-43.2014.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: ANDERSON LEANDRO SANTOS FERREIRA OLIVEIRA Requerido: DETRAN - ES e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):

Pg. 567. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

3) CERTIFIQUE-SE se houve devida citação de todos os requeridos, bem como se decorreram os prazos para oferecimento de resposta – considerando-se as disposições do CPC/73, inclusive por obediência ao

Andamento do Processo n. 0041601-91.2014.8.08.0035 - Procedimento Ordinário - 23/03/2016 do TJES

22 - 0041601-91.2014.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: CHRISTOPH EMANUEL SCHNEEBELI Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO e outros Intimo os (as) Drs (as)

Pg. 788. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/03/2016

III. Após, REMETAM-SE ao Tribunal de Justiça. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 25 de fevereiro de 2016. PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito 21 - 0048316-86.2013.8.08.0035 - Procedimento

Pg. 280. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/12/2015

INTRODUÇÃO O novo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, como assim é ainda chamado, apesar de seus quatorze anos de vigência, seguindo os princípios previstos na Constituição Federal, dentro do mais

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