Art. 6, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe os artigos 7º e 25 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... e operacionais, nos termos artigo 6º , inciso III da Lei 9.503 /97 - …

Página 1234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

o disposto no § 4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo..., do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 103/104). Nos termos do art. 277 …

Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. …

Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. …

Andamento do Processo n. 00096469120168140039 - 17/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00096469120168140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Procedimento Comum em: 13/07/2018---REQUERENTE: DHEIMERSON PEREIRA MOREIRA…

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2018

arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o fato do autor ter obtido a CNH definitiva não é impedimento para sua cassação após o devido processo legal e dentro do prazo…

Andamento do Processo n. 1003689-30.2017.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSP

Processo 1003689-30.2017.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Diego Marin - Detran-sp Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - -…

Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2018

em 16 de março de 2010 lavrou o inventário extrajudicial dos bens deixados por seu cônjuge, com quem era casada no regime da comunhão parcial de bens, ocasião em que foi recolhido o ITCMD devido pela…

Página 1911 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Junho de 2018

PROCESSO: 00013622620188140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TÁSSIA MURARO AIRES Ação: Procedimento Comum em: 10/05/2018---REQUERENTE:MANOEL LAUDEMIRO DAMASCENO FILHO…

Página 379 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Março de 2018

ART. 6º, INCISO III, DO CTB. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN/CE QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PART DO DETRAN/CE. PROCEDÊNCIA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA.