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17 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Andamento do Processo n. 00096469120168140039 - 17/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00096469120168140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Procedimento Comum em: 13/07/2018---REQUERENTE: DHEIMERSON PEREIRA MOREIRA

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o fato do autor ter obtido a CNH definitiva não é impedimento para sua cassação após o devido processo legal e dentro do prazo

Andamento do Processo n. 1003689-30.2017.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSP

Processo 1003689-30.2017.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Diego Marin - Detran-sp Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - -

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

em 16 de março de 2010 lavrou o inventário extrajudicial dos bens deixados por seu cônjuge, com quem era casada no regime da comunhão parcial de bens, ocasião em que foi recolhido o ITCMD devido pela

Pg. 1911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2018

PROCESSO: 00013622620188140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TÁSSIA MURARO AIRES Ação: Procedimento Comum em: 10/05/2018---REQUERENTE:MANOEL LAUDEMIRO DAMASCENO FILHO

Pg. 379. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2018

ART. 6º, INCISO III, DO CTB. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN/CE QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PART DO DETRAN/CE. PROCEDÊNCIA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA.

Andamento do Processo n. 1000316-88.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

Processo 1000316-88.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Ricardo Rocha Mutinelli -DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Ricardo Rocha Mutinelli - VISTOS.RICARDO ROCHA

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

legal. - ADV: ELIANE OLIVEIRA GOMES (OAB 286840/SP) Processo 1000164-40.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Tereza Antonia Lisboa -Instituto Nacional do Seguro

Andamento do Processo n. 1000593-07.2017.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2017 do TJSP

Processo 1000593-07.2017.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Anderson Augusto Dal Bo - Detran- Departamento Estadual de Transito de Sao Paulo -

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

multa, no prazo de 10 dias. Eventualmente, tal valor poderá ser abatido da fiança recolhida;c) Oficie-se o Instituto de Identificação do Estado de São Paulo, bem como ao TRE-SP, para os fins do art.

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