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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 942 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 942 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706923 RJ 2017/0281791-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.923 - RJ (2017/0281791-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : D S S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea "a", inc. III, a...

Andamento do Processo n. 2017/0281791-7 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

interpõe o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 198 da Lei n. 8.069/1990 e 942 do Código de Processo Civil..." do Estado e ao "status libertatis" do Representado. A Lei 13.105/2015, por sua vez, ab-rogou a Lei 5.869/73... atacado que asseverou que o art. 609 do Código de Processo Penal impedia...

Pg. 8508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

CPC/73 aos recursos em matéria menorista, os pressupostos recursais deveriam ser aqueles insculpidos no art. 609, parágrafo único, do CPP, uma vez que se trata de matéria afeta ao "jus puniendi" do

Dúvida jurídica razoável e cindibilidade dos efeitos jurídicos na responsabilidade civil

A Dúvida Jurídica Razoável e a Cindibilidade dos Efeitos Jurídicos: hipótese de excludente ou atenuante de responsabilidade civil e de afastamento de efeitos jurídicos deproporcionais em outros ramos

Pg. 383. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (Súmula 541 do STJ).4. Compulsando os autos verifico que, em que pese o autor

Inteiro Teor. : 20160111034670 DF 0029429-81.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111034670APC (0029429-81.2016.8.07.0001)

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70075152769 (Nº CNJ: 0279391-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. impugnação de crédito. cédula de

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IDA Nº 70075460113 (Nº CNJ: 0310126-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO DE COBRANÇA. AUXÍLIO por morte. ceee. resolução n. 370/81. FORMA DE CÁLCULO. 1. O cálculo

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