Artigo 942 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0502532-44.2011.8.24.0038 Joinville 0502532-44.2011.8.24.0038

AMPLIADO OU ESTENDIDO. ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE JURÍDICA. DEFINIÇÃO. NÚMERO DE JULGADORES.... 942 do Código de Processo Civil, participarão do debate 5 (cinco) julgadores, dos …

Página 148 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIDA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000284-16.2003.8.24.0048 Balneário Piçarras 0000284-16.2003.8.24.0048

Apelação Cível n. 0000284-16.2003.8.24.0048, de Balneário Piçarras Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA SEM RESOLUÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000284-16.2003.8.24.0048 Balneário Piçarras 0000284-16.2003.8.24.0048

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCONFORMISMO DO AUTOR. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0502532-44.2011.8.24.0038 Joinville 0502532-44.2011.8.24.0038

AMPLIADO. ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚMERO DE JULGADORES. ADMISSIBILIDADE. ART. 976 INCISOS I E II... da quantidade específica de julgadores nas hipóteses de julgamento ampliado - art. 9…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Ação Rescisória : EDAR 20120077596000100 RN

Embargos de Declaração Em Ação Rescisória n° 2012.007759-6/0001.00 e 2012.007759-6/0001.00. Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Embtes/Embdos:Espólio de Genésio Xavier de Medeiros e…

Página 597 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2018

material (art. 1.022, III) e especificou as hipóteses nas quais se considera omisso o pronunciamento judicial (art. 1.022, parágrafo único, I e II, c.c. o art. 489, 1º). A parte embargante sustenta a…

Andamento do Processo n. 0003728-39.2014.8.26.0655 - Usucapião - 25/06/2018 do TJSP

Processo 0003728-39.2014.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valter Maldonado - - Aparecida José Rocha Maldonado - Juízo de Direito - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - Antes de…

Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2018

BELO (OAB 236927/SP), SILVIA BEATRIZ TOLEDO CARDOSO (OAB 235919/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), DOUGLAS GONCALVES REAL (OAB 114640/SP), CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO (OAB 106478/SP)…

Página 692 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2018

da área do imóvel confrontante (fls. 129/135).O Estado (fl. 161) e o Departamento de Estrada e Rodagem-DER (fl. 162) manifestaramdesinteresse no feito.A União informou que o imóvel usucapiendo…