Art. 6, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10239599120188260053 SP 1023959-91.2018.8.26.0053

por sentença judicial com trânsito em julgado Inaplicabilidade do art. 134 do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997... III, da Lei 6.606/89 (artigo 6º, inciso II da Lei 13.296/08), arrola, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191318476001 MG

obrigatória ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503 /1997) e demais normas regulamentadoras, por todos os Entes... previstas no Código de Trânsito Brasileiro , que dispõe no seu artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023959-91.2018.8.26.0053 SP 1023959-91.2018.8.26.0053

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) e do art. 6º, II e § 2º da Lei Estadual 13.296/2008 - Responsabilidade... - Comprovada a alienação anterior do veículo por sentença judicial com trânsit…

Página 3163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

”), Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), preceitos especiais e da jurisprudência], julgo improcedente... [artigo 6º, inciso II, da Resolução Contran 432/2013]: “teste de etilômetro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191071257001 MG

A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O art. 6º, II, da Lei Estadual 19.445/11, ao prever a possibilidade de apreensão... por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06200513620168040001 AM 0620051-36.2016.8.04.0001

quando há prova de transferência da propriedade Inaplicabilidade do art. 134 do CTB e do art. 6º, II, da Lei Est. 13.296... está prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190839431001 MG

administrativa e penalidades mais severas em relação àquelas previstas na lei Federal 9.503/97 (códigos de trânsito... mais severa e de natureza diversa para a infração capitulada no art. 231, in…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191090018001 MG

diversa para a infração capitulada no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (transporte remunerado... Administração Pública, prevendo, o Código de Trânsito brasileiro (art. 231, in…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191073360001 MG

e de natureza diversa para a infração capitulada no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (transporte... de Polícia exercido pela Administração Pública, prevendo, o Código de Trâns…

Página 2390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do Conselho Nacional de Trânsito 432, de 23 de janeiro de 2013, a qual dispõe, em seu artigo 6º, inciso II, que a infração..., JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso