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14 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10089574320158260132 SP 1008957-43.2015.8.26.0132

Brasileiro, e pelos artigos 6º, inciso II e §2º e 34, parágrafo único, da Lei 13.296/2008, a autora não pode ser... vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo... do imposto, estabelece: “Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do impos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170207716002 MG

no art. 6º, I, da Lei Estadual 19.445/2011, visto se tratar de sanção também prevista no art. 231 , VIII , do CTB.... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N.º 19.445... DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1....

Pg. 2553. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz Antônio... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: LEONARDO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236006020158260114 SP 1023600-60.2015.8.26.0114

dos artigos 134 do CTB e 6º, inciso II da Lei 13.296/2008. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no caso... do CTB e do art. 6º, II, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008. Dano Moral. Possibilidade, diante da inscrição indevida no... da comunicação. Por outro lado, a Lei Estadual 13.296/2008,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180620650001 MG

mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso... ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 E ART. 231 , VIII... inconstitucionalidade do inciso II do artigo 6º e 7º dessa norma: INCIDENTE ...

Apelação: APL 10236006020158260114 SP 1023600-60.2015.8.26.0114

. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB e do art. 6º, II, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008. Dano Moral. Possibilidade...

Pg. 2540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

. Inteligência do art. 6º, II e § 2º, da Lei 13.296/08 c.c. art. 134 do CTB. Ocorrência do fato gerador do... ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, na forma do art. 85, §§ 4º e 11, do NCPC. Assim, e em cumprimento à... pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001970820148260014 SP 1000197-08.2014.8.26.0014

, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 6º, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei 13.296... pertence. A propósito, as normas previstas no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e nos artigos 6º, inciso II... que não mais lhe pertence Normas previstas no art. 134 do CTB e nos arts...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160444691002 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160444691002 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL 1.0000.16.044469-1/002 - COMARCA...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170147334002 MG

de Trânsito Brasileiro, manifestou-se pela inconstitucionalidade do inciso II do artigo 6º e 7º dessa norma: INCIDENTE... com os normativos previstos pela Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para o denominado transporte... em conjugação com o artigo 258, inciso III do Código de Trânsito brasileiro,...

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