Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5112822-73.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE DE APREENSAO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5054674-98.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE DE APREENSAO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INC. II, E DO ART. 7º,…

Andamento do Processo n. 1012004-96.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 06/10/2021 do TJSP

Processo 1012004-96.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Rodrigo de Macedo Polesi - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para…

Página 3873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2021

obrigação legal acessória pelo vendedor desobriga-o de qualquer responsabilidade sobre o automóvel perante o Poder Público, independentemente de ação do comprador. Ao deixar de cumprir esta obrigação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000751-75.2020.8.26.0581 SP 1000751-75.2020.8.26.0581

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000749114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000751-75.2020.8.26.0581, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1001188-37.2021.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/09/2021 do TJSP

Processo 1001188-37.2021.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Tiago Sacoman Godoi - Der/sp Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -…

Página 2445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2021

ANDERSON LUIZ BARBOSA (OAB 354436/SP) Processo 1001124-61.2020.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Rosângela Durão Hayashi - Município de Serrana - - INST.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935790 CE 2021/0129992-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.935.790 - CE (2021/0129992-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO : LUIZ ALVES DE FREITAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000460-64.2019.8.26.0014 SP 1000460-64.2019.8.26.0014

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Arrendamento mercantil – CDAs de IPVA com datas anteriores e posteriores à baixa do gravame – Alegação de responsabilidade do arrendatário; de baixa dos gravames …

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal de Allianz Seguros

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° , da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALLIANZ SEGUROS S/A, é…