Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

Andamento do Processo n. 1025630-23.2016.8.26.0053 - Remessa Necessária - 19/07/2018 do TJSP

àquele estabelecido pelo art. 6º, inciso II da Resolução CONTRAN 432/2013 para caracterizar a infração prevista no art... e, consequentemente julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (f. 203.... 6º. A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: [......

Pg. 1263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

313, de 24 de junho de 2003 PGJ/CGMP DOE de 25 de junho de 2003. 2. Prevê o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro... o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (f. 203/6). Subiram os autos por força... considerado para a autuação (0,04 mg/L), conforme documento de fls. 7, é infe...

Andamento do Processo n. 1008751-05.2016.8.26.0161 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

do art. 6º, inciso II da Lei Estadual 13.296/2008 acima transcrito, nos seguintes termos: “Como é sabido, o IPVA é... o bem. Não bastasse isso, analisando detidamente o inciso II, do artigo 6º, da Lei Estadual 13.296/2008, observa... de 2008, que revogou (art. 54) a supramencionada Lei Estadual 6.606/89, assi...

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

isso, analisando detidamente o inciso II, do artigo 6º, da Lei Estadual 13.296/2008, observa-se que o mero não fornecimento....” Desta feita, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial do art. 6º inciso II da Lei Estadual... inconstitucionalidade do art. 6, II, da Lei Estadual 13.296/20...

Andamento do Processo n. 1008128-41.2018.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/06/2018 do TJSP

como do art. 6º, inciso II e §2º, da LE 13.296/2008 (IPVA) - Sentença de improcedência da demanda mantida - Recurso... perante o departamento de trânsito. IPVA - Leis Estaduais . 6.606/89 (art. 4º, III) e . 13.296/08 (art. 6º, II... de trânsito, taxas de licenciamento e seguro obrigatório) e do art. 4º, inciso ...

Pg. 3102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

obrigatório) e do art. 4º, inciso III, cc. art. 18, da LE 6.606/89, bem como do art. 6º, inciso II e §2º, da LE ... Estaduais . 6.606/89 (art. 4º, III) e . 13.296/08 (art. 6º, II), que estabelecem a obrigação do vendedor de informar... Estadual n° 6.606/89 e o artigo 6° da Lei Estadual n° 13.296/08 que prevee...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/06/2018

, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, “Código de Trânsito Brasileiro”, DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas... de Trânsito, fixar normas e procedimentos para a execução de atividades de tráfego, conforme art. 5º e art. 6º, inciso II..., e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto 42.272, de...

Andamento do Processo n. 1058137-03.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 08/06/2018 do TJSP

de Trânsito Brasileiro , mas do artigo 6º , inciso II e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08.Ainda, eventuais autuações... não notificada, por força do que dispõe o artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual 13.296/08. Nem se invoque a sumula... articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil....

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

Brasileiro, mas do artigo 6º, inciso II e § 2º, da Lei Estadual n° 13.296/08.Ainda, eventuais autuações de trânsito... notificada, por força do que dispõe o artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n° 13.296/08. Nem se invoque a sumula 585... que efetue a adequação do polo passivo observando as limitações contidas no art...

Inteiro Teor. 10025556620158260286 SP 1002555-66.2015.8.26.0286

. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o alienante deve comunicar o Departamento de Trânsito, no prazo..., comunicaram oportunamente a venda do bem ao órgão de trânsito, como determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro... da transferência da propriedade do bem junto ao órgão de trânsit...

×