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30 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

Pg. 791. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

correspondentes ao bem, cf. Art. 6º, inciso I, II, XI e XII, §2º, em especial, da Lei 13.296/2008 e artigo 134 do Código... de Trânsito Brasileiro; (ii) tampouco prova de que tenha arcado efetivamente com a quitação dos débitos; (iii) não... suspensivo. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, intime-se a parte...

Andamento do Processo n. 1031707-82.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adimplemento e Extinção - 26/05/2017 do TJSP

.No mesmo sentido é a lei instituidora do IPVA Lei Estadual 13.296/08 que dispõe no art. 6º, II:Artigo 6º -São responsáveis... CADIN. Estabelece o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro o seguinte:Art. 134. No caso de transferência... da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do IPVA Lei Estadual 13.296/08 que dispõe no art. 6º, II:Artigo 6º -São responsáveis pelo pagamento do imposto... do Código de Trânsito Brasileiro o seguinte:Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá... com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setemb...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

do IPVA Lei Estadual 13.296/08 que dispõe no art. 6º , II :Artigo 6º -São responsáveis pelo pagamento do imposto... no rol do artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, fazendo jus à isenção tributária sobre seus proventos. Fazendo... de moléstias graves, nos termos art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, o fat...

Andamento do Processo n. 0010597-38.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/05/2017 do TJSP

, combinado com o artigo 6°, II, da Lei Estadual de n° 13.296/2008, que ora são transcritos:”Art. 124 - São solidariamente... 6.606/89, bem como do art. 6º, inciso II e §2º, da LE 13.296/2008 (IPVA) - Sentença de procedência reformada para... obrigadas:(...)II - as pessoas expressamente designadas por lei”.”Artigo 6...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

instituidora do IPVA Lei Estadual 13.296/08 que dispõe no art. 6º, II:Artigo 6º -São responsáveis pelo pagamento... Brasileiro, pelo Código de Processo Civil e Código Civil, na diretriz estabelecida pelas normas do art. 5º incisos V... de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0007475-86.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 04/05/2017 do TJSP

, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei Estadual . 13.296/08, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro Obrigação... da propriedade Inteligência dos artigos 4º, inciso III, e 16, § 2º, da Lei Estadual . 6.606/89, combinados com os artigos 6º... do autor, por eventuais infrações, nos termos do artigo 134 do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160858536001 MG

), essa colenda Corte declarou expressamente a inconstitucionalidade do inciso II do art. 6º e do art. 7º, da Lei Estadual ... de apreensão aos veículos prevista no inciso II do art. 6º da supracitada lei, não podendo, tampouco, condicionar a eventual... estipulada no inciso I do art.6ºº da Lei 19.4455/11, in verbi...

Apelação: APL 10218868920168260224 SP 1021886-89.2016.8.26.0224

Estadual . 6.606/89, combinados com os artigos 6º , inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei Estadual . 13.296... incidentes sobre o veículo e pela transferência da propriedade – Inteligência dos artigos 4º, inciso III, e 16, § 2º, da Lei.../08, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro – Obrigação inerente à ...

Apelação: APL 10191014120158260564 SP 1019101-41.2015.8.26.0564

. 6.606/89, combinados com os artigos 6º , inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei Estadual . 13.296/08... sobre o veículo e pela transferência da propriedade – Inteligência dos artigos 4º, inciso III, e 16, § 2º, da Lei Estadual..., e 134 do Código de Trânsito Brasileiro – Obrigação inerente à titularidad...

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