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22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

Inteiro Teor. : 10051364220168260408 SP 1005136-42.2016.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000771211 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005136-42.2016.8.26.0408, da Comarca de

Pg. 3026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

adiante se vê.Manifeste-se o procurador do credor. - ADV: HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL (OAB 269631/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP) Processo 1001686-36.2017.8.26.0415 - Execução de Título

Inteiro Teor. : 10080161320158260482 SP 1008016-13.2015.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000759632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008016-13.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente

Inteiro Teor. : 10406029520168260053 SP 1040602-95.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000714466 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1040602-95.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123557920168260223 SP 1012355-79.2016.8.26.0223

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000721705 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1012355-79.2016.8.26.0223, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048319220158260602 SP 1004831-92.2015.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000702576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004831-92.2015.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

Inteiro Teor. : 10001833320168260053 SP 1000183-33.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000673859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000183-33.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10184645620168260564 SP 1018464-56.2016.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000647238 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018464-56.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Andamento do Processo n. 1002924-97.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/08/2017 do TJSP

Processo 1002924-97.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Hernandes Lobato - Fazenda do Estado de São Paulo -

Pg. 2907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

que faz jus a proventos integrais e paridade Prevalência da legislação federal sobre a estadual, por ser norma geral, mais recente e benéfica, e compatível com o art. 40, par. 4º, da CF/88

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