Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Andamento do Processo n. 01 - Provimento Conjunto - 06/12/2019 do TJPI

10.406/02 (Código Civil); e no art. 26, I e parágrafo único, da Lei Estadual 6.920/16 (Lei de Custas... e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 226, §§1º e 3º, da Constituição Federal; …

Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Dezembro de 2019

art. 1.512, parágrafo único, da Lei 10.406/02 (Código Civil); e no art. 26, I e parágrafo único, da Lei Estadual ... de Floriano-PI, por seu representante legal, de acordo com o artigo 15 § 1° …

Página 918 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

requerido pelos nubentes, mediante invocação do artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil, que contempla...Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Edital de de Notificação - 03/10/2019 do TJRO

. 226, § 6º da Constituição da República e art. 40 da Lei 6.515/77. A requerente voltará a utilizar o nome de solteira.... 1.512 do Código Civil quando da confecção da certidão de casamento. …

Página 1350 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

do parágrafo único do art. 1.512 do Código Civil quando da confecção da certidão de casamento. Publique-se, registre... e com fundamento no art. 226, §6º da Constituição da República e art. 40 da Le…

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, mediante invocação do artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil, que contempla, aos declarados pobres, a isenção de selos... dentro de uma Comarca não se aplicam os artigos do Código de …

Andamento do Processo n. 7003581-42.2019.8.22.0003 - Monitória - 26/09/2019 do TJRO

do parágrafo único do art. 1.512 do Código Civil quando da confecção da certidão de casamento.Publique-se, registre... voluntariamente a obrigação é razoável, suspendo o feito até 06/02/2020 com …

Andamento do Processo n. 7002807-12.2019.8.22.0003 - Revisão - 26/09/2019 do TJRO

do art. 1.512 do Código Civil quando da confecção da certidão de casamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expeça... seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 487, III, b), do …

Página 1339 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Setembro de 2019

decorrentes desta DECISÃO, posto que não se valeu das benesses do parágrafo único do art. 1.512 do Código Civil... do art. 487, inciso III do CPC e com fundamento no art. 226, §6º da Constituição …

Página 1345 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Setembro de 2019

se valeu das benesses do parágrafo único do art. 1.512 do Código Civil quando da confecção da certidão de casamento... no art. 226, §6º da Constituição da República e art. 40 da Lei 6.515/77. …