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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

: 7048188920178070000 - Segredo de Justiça 0704818-89.2017.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. ATO QUE NÃO É NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL RESTRITA À EMISSÃO DA PRIMEIRA CERTIDÃO D...

A gratuidade das escrituras de separação e divórcio continua com o Código de Processo Civil de 2015?
A gratuidade das escrituras de separação e divórcio continua com o Código de Processo Civil de 2015?

Previa, expressamente, o legislador no Código Civil de 1973, que as escrituras de divórcio e demais atos notariais deveriam ser gratuitos àqueles que se declararem pobres sob às pe...

Andamento do Processo n. 0000507-40.2017.8.26.0268 - Pedido de Providências - 09/03/2017 do TJSP

Processo 0000507-40.2017.8.26.0268 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.M.M.A. - Trata-se de dúvida registral apresentada pela Registradora Civil de Pessoas Naturais de

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

Necessária, no entanto, a intimação do(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora realizada.Para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a

Andamento do Processo n. - - 20/12/2016 do TJPA

PORTARIA CONJUNTA Nº 004/2016-GP/CJRMB/CJCI Prorroga a vigência das condições especiais de parcelamento estabelecidas na Portaria Conjunta nº 003/2016-CJRMB/CJCI. O Excelentíssimo Senhor

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2016

Cód. do Ato   Descrição do Ato   Valor do Ato 014 a) certidão de casamento - 2ª via, incluindo as buscas. 125,30 015 b) certidão de nascimento e óbito - 2ª via, incluindo as buscas. 125,30 016 c)

Andamento do Processo n. - - 19/12/2016 do TJPA

PORTARIA Nº 5840/2016-GP. Belém, 16 de dezembro de 2016. DESIGNAR o Juiz de Direito Paulo Pereira da Silva Evangelista, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, para auxiliar,

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

V - ELABORAÇÃO DE: PETIÇÃO, ATESTADO E DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI Cód. Descrição do Ato Valor do Ato do Ato 021 a) elaboração de: Petição, atestado e declaração exigida por lei. 41,80 VI - DILIGÊNCIA

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

Cód. do Ato   Descrição do Ato   Valor do Ato 001 a) em auditórios, cartórios ou religioso com efeito civil. 248,10 002 b) em domicílio (excluídas as despesas com a condução que serão pagas pelo

Andamento do Processo n. 0011904-70.2011.8.14.0051 - Apelação / Remessa Necessária - 09/12/2016 do TJPA

Processo: 0011904-70.2011.8.14.0051 Distribuicao: 07/12/2016 Ação: Apelação / Remessa Necessária Vara: 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO

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