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26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Andamento do Processo n. - - 20/12/2016 do TJPA

aqueles cuja a pobreza for declarada, sob as penas previstas na lei, conforme art. 1.512, § Único, do Código Civil/2002. [04..., CONSIDERANDO a previsão contida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual 8.331, de 29 de dezembro de 2015... de Emolumentos ao novo Código de Processo Civil, pelo que onde se lê "par...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2016

aqueles cuja a pobreza for declarada, sob as penas previstas na lei, conforme art. 1.512, § Único, do Código Civil/2002. [04] Os Oficiais... que se declararem pobres sob as penas da Lei. [02] - Serão considerados casamentos comunitários, aqueles que atingirem o mínimo de 10... em razão do oficio qualquer que seja. V -...

Andamento do Processo n. - - 19/12/2016 do TJPA

, CONSIDERANDO a previsão contida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual 8.331, de 29 de dezembro de 2015... ao novo Código de Processo Civil, pelo que onde se lê "parágrafo 40 do Art. 259 do CPC", leia-se "Art. 844 do CPC". Art. 5º... e/ou registro, exceto nas hipóteses do Art. 32, letra "p", combinado com o...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

os casamentos, para aqueles cuja a pobreza for declarada, sob as penas previstas na lei, conforme art. 1.512, § Único, do Código... gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da Lei. [02] - Serão considerados casamentos comunitários... Civil/2002. [04] Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

. 1.512, § Único, do Código Civil/2002. [04] Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Pará... a) em auditórios, cartórios ou religioso com efeito civil. 248, 10 002 b) em domicílio (excluídas as despesas com a condução... de nascimento, natimorto e óbito (Gratuidade prevista na Lei Federal 9.53...

Andamento do Processo n. 0011904-70.2011.8.14.0051 - Apelação / Remessa Necessária - 09/12/2016 do TJPA

da Prioridade, insculpido nos arts. 12, 186 e 191, da Lei 6.015/1973, bem como no art. 1.246 do Código Civil... Especiais, diante de suas atribuições conferidas pela Lei 6.459 de 22 de maio de 2002, em especial a constante do art. 5... andamento da Ação Civil Pública 0106113-59.2015.814.0301, em curso na 1ª V...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

do Estado do Pará, em consonância ao § único do art. 1512 da Lei 10406/02 , disciplina: Art. 549. O casamento é civil... Reclamação : 2016.6.000405-8 Reclamante: Otávio Ozório Dias Reclamado: Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca... do reclamante foi alcançada em 20/10/2016 com a expedição do Alvará Judici...

Andamento do Processo n. - - 02/12/2016 do TJPA

na lei, conforme art. 1.512, § Único, do Código Civil/2002. [04] Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais... de matrícula e/ou registro, exceto nas hipóteses do Art. 32, letra p, combinado com o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei ... do Interior, usando de suas atribuições legais, etc, CONSIDERANDO a previs...

Andamento do Processo n. 2016.7003885-7 - 02/12/2016 do TJPA

de suas atribuições legais, etc, CONSIDERANDO a previsão contida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual 8.331, de 29 de dezembro... de Emolumentos ao novo Código de Processo Civil, pelo que onde se lê "parágrafo 40 do Art. 259 do CPC", leia-se "Art. 844... e/ou registro, exceto nas hipóteses do Art. 32, letr...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

. 1.512, § Único, do Código Civil/2002. [04] Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Pará... e óbito (Gratuidade prevista na Lei Federal 9.534/97). Gratuito 009 b) registro ou inscrição das sentenças...) averbação de escrituras de separação e divórcio consensuais (Lei 11.441/2007). 83,60 II...

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