Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Andamento do Processo n. 2207-02 - 26/04/2022 do TJAC

PORTARIA 2207-02, DE 23 DE ABRIL DE 2022 O Juiz de Direito Edinaldo Muniz dos Santos , no uso de suas atribuições legais e regulamentares; Considerando os casamentos que serão realizados, no dia 07…

Página 157 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Abril de 2022

Considerando que a procura de “vagas” no projeto, para formalização de casamentos, tem sido muito intensa, o que já foi possível constatar nos primeiros dias de habilitação; RESOLVE: Art. 1º. Ficam…

Andamento do Processo n. 1004004-06.2021.8.26.0268 - Dúvida - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1004004-06.2021.8.26.0268 - Dúvida - Assento de casamento - R.C.P.N.I.S. - L.C.L. e outro - Trata-se de dúvida registral apresentada pela Registradora Civil de Pessoas Naturais de…

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

ausente efetiva solicitação por parte do jurisdicionado ou do interessado, não me parece plausível que o próprio registrador deflagre tal procedimento a fim de convalidar o próprio ato. Aliás,…

Página 57 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2021

do presente feito durante o prazo de 30 (trinta) dias acima assinalado. 19. Após, transcorrido o prazo de sobrestamento do feito ou se ocorrer primeiro o pagamento da multa e o saneamento das…

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Setembro de 2021

RESOLVE: Art. 1º. Ficam regulamentadas por este Provimento a transição dos recursos do extinto Fundo de Apoio ao Registrador Civil de Pessoas Naturais do Amazonas (FARPAM) para o Fundo de…

Andamento do Processo n. 0000086-83.2021.8.08.0018 - Petição Cível - 29/06/2021 do TJES

1 - 0000086-83.2021.8.08.0018 - Petição Cível Requerente: E.R.S.Z. e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO Requerente: E.R.S.Z. Requerente:…

Página 201 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Junho de 2021

Comarca De Dores Do Rio Preto Dores Do Rio Preto - Vara única Listas Lista 0117/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ROSALVA…
Enviar Soluções, Advogado
há 11 meses

Declaração de Hipossuficiência: Saiba como Elaborar e Conseguir Gratuidade de Justiça

Pessoas que se encontram em situação de carência ou ausência de recursos para o próprio sustento são consideradas hipossuficientes. Em situações como essa, o indivíduo não tem condições de arcar com…

Andamento do Processo n. 0053463-47.2020.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registros Públicos - 11/03/2021 do TJSP

Processo 0053463-47.2020.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - C.G.J. - R.V.M.S. e outro -Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio VISTOS, Cuidam os autos de representação…