Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Andamento do Processo n. 0053463-47.2020.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registros Públicos - 11/03/2021 do TJSP

Processo 0053463-47.2020.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - C.G.J. - R.V.M.S. e outro -Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio VISTOS, Cuidam os autos de representação…

Página 1068 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2021

CPC). Intime-se. - ADV: VALTER SILVA DE OLIVEIRA (OAB 90530/SP) Processo 1139731-29.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Analia Rabelo de Almeida - - João Clebio Rabelo - -…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 27 de Fevereiro de 2021

• Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM • Fundo Especial da Defensoria Pública – FEDP • Fundo de Fiscalização Orçamentária Financeira Municipal – FFOFM • Fundo de Apoio ao Desenvolvimento…

Andamento do Processo n. 6239-21 - 17/11/2020 do TJAC

do § 1º do art. 30 da Lei 6.015/1973 e do art. 1.512, caput e parágrafo único (casamentos), do Código Civil, as pessoas... (Lei 6.015/1973) e no art. 1.512, caput e parágrafo único (casamentos), do …

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Novembro de 2020

19/11/2020 Juiz de Direito: Alex Ferreira Oivane Servidor Plantonista: Darci Jaeger – Tel. 99928-9919 Oficial de Justiça: Alcides de Pinho Victório Neto – Tel. 99932-6307 20/11/2020 Feriado - Tratado…

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Novembro de 2020

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o beneficiário deverá, como é de lei, assinar, na própria serventia (e não por intermediação de órgãos da Prefeitura Municipal), a…

Página 1093 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2020

COM O ART. 226, §1º, DA CF, “O CASAMENTO É CIVIL E GRATUITA A CELEBRAÇÃO”. A NORMA É REPETIDA NO ART. 1.512 DO CÓDIGO CIVIL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 4080 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Setembro de 2020

desincumbiu do mesmo adequadamente. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 732/733, g.) Neste contexto, o oficial agiu no exercício…

Página 16104 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

a isenção na forma do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES... do mesmo adequadamente. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. …

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Julho de 2020

livro B-25, ás folhas. 191, sob o 6286. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 1512 do Código Civil (Lei 10.406 /2002... Administrativo Especial conforme o art. 3o da Lei 14.101, de 10 de …