Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Andamento do Processo n. 6239-21 - 17/11/2020 do TJAC

do § 1º do art. 30 da Lei 6.015/1973 e do art. 1.512, caput e parágrafo único (casamentos), do Código Civil, as pessoas... (Lei 6.015/1973) e no art. 1.512, caput e parágrafo único (casamentos), do …

Página 1093 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2020

COM O ART. 226, §1º, DA CF, “O CASAMENTO É CIVIL E GRATUITA A CELEBRAÇÃO”. A NORMA É REPETIDA NO ART. 1.512 DO CÓDIGO CIVIL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 16104 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

a isenção na forma do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES... do mesmo adequadamente. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. …

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Julho de 2020

livro B-25, ás folhas. 191, sob o 6286. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 1512 do Código Civil (Lei 10.406 /2002... Administrativo Especial conforme o art. 3o da Lei 14.101, de 10 de …

Página 1032 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

desta DECISÃO, posto que não se valeu das benesses do parágrafo único do art. 1.512 do Código Civil quando da confecção... e, conforme determina o § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil JULGO …

Cumprimento - 23/03/2020 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail:…

Página 1426 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2020

26) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. _____________________, ____ de _________ de ____________…

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Março de 2020

§ 1º. As gestantes cadastradas no Programa serão beneficiadas com o kit enxoval, que trata o inciso III do caput deste artigo, ao final da gestação; § 2º. A oferta de que trata o inciso IV será…

Cumprimento - 12/02/2020 do TJRO

Cumprimento de SENTENÇA Alimentos, Alimentos EXEQUENTES: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA, VINICIOS GABRIEL DOS SANTOS SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: WAD RHOFERT PRENSZLER COSTA OAB nº RO6141…

Página 1130 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Fevereiro de 2020

Face a natureza consensual da demanda, homologo a dispensa o prazo recursal. Sem custas finais, por força do art. 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/16, Contudo, deverá a parte interessada,…